Capacidade questionada

Em artigo intitulado Impasse entre os Estados, publicado na Folha de S.Paulo, o professor de Direito Joaquim Falcão afirma que a omissão do Congresso Nacional ao definir novas regras do Fundo de Participação dos Estados gera questionamento sobre sua capacidade de cumprir a função. Segundo Falcão, a lei que estabeleceu os critérios antigos não mais existe e agora há um vácuo legislativo, com a omissão do Congresso que não definiu novas regras. Em seu artigo, o professor dá duas soluções para não interromper os repasses aos Estados, desfazer o impasse congressual e cumprir com a Constituição, reduzindo os desequilíbrios. “(a) Os repasses atuais seriam mantidos, em termos reais. Ninguém perde e se garante a solvência dos Estados. Algo similar ao que deveria ser feito na questão dos royalties. (b) O crescimento futuro do FPE seria dividido de modo a combater os desequilíbrios socioeconômicos através de uma regra que possa cumprir esse objetivo”