MPE ajuiza ação civil contra Loteamento

O Ministério Público do Estado em Santarém, por meio da promotoria de justiça do Meio Ambiente, ajuizou ação civil pública (ACP) em matéria ambiental em face do município de Santarém e do responsável pela implantação de loteamento residencial na estrada do Pindobal, localizado dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Alter do Chão.

A ação foi protocolada na 8ª Vara Cível do Fórum de Santarém.

De acordo com a ACP, o loteamento residencial possui área total de 22,78 hectares, localizado dentro da APA de Alter do Chão. A atividade foi licenciada pelo município de Santarém, por meio da secretaria municipal de Meio Ambiente.

Como a área total do empreendimento ultrapassa o limite de 2 hectares, é exigido o licenciamento ambiental aprovado pelo órgão ambiental Estadual competente (Secretaria de Estado de Meio Ambiente), conforme a Lei Estadual 7.389/2010.

O Ministério Público requer o deferimento dos pedidos cautelares para que seja determinado ao responsável a não continuidade da atividade até a decisão do mérito com relação aos pedidos principais da ACP; e ao município de Santarém, para suspender os efeitos do licenciamento ambiental para a atividade até a decisão dos pedidos principais.

Nos pedidos principais, o Ministério Público requer que seja determinado ao responsável a não realização da atividade até que o licenciamento ambiental seja aprovado pelo órgão ambiental Estadual competente; e ao município de Santarém, para que cancele os efeitos do licenciamento ambiental para a atividade.

Fonte: MP