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O Conselho Especial do TJDFT inconstitucionais os artigos 1º, inciso V e parágrafo único, e artigo 3º, ambos da Lei Distrital 5.254, de 20 de dezembro de2013. A lei dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, regime utilizado para a realização de obras para a Copa do Mundo. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo MPDFT. A decisão foi unânime e tem efeitos retroativos.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspendeu a Lei Municipal nº 602/2011 do município de Jussara que permitia som automotivo até 130 decibéis. O colegiado seguiu, à unanimidade, o voto da relatora, a juíza substituta em segundo grau Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, que ponderou haver aparente afronta à legislação federal (nº 9.503/1997, artigo 228), que estipula o limite em 80 decibéis.

O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Inconformada com a decisão de 1º Grau que julgou improcedente a exceção de incompetência em razão do lugar arguída em defesa, uma empresa de geologia e sondagem interpôs recurso alegando que o reclamante foi contratado em Belo Horizonte e trabalhou em diversas localidades. No caso, a competência do Juízo havia sido fixada a partir do domicílio do trabalhador, em Riacho de Macacos, pertencente à jurisdição da Vara do Trabalho de Monte Azul. Mas o entendimento não foi mantido pela 9ª Turma do TRT-MG. Dando razão à empresa, os julgadores determinaram a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho da cidade de Belo Horizonte.

A comissão especial que analisa a proposta sobre jornada integral no ensino médio (PL 6840/13) fará uma audiência nesta quarta-feira (26) para discutir com o Tribunal de Contas da União (TCU) e outras instituições a qualidade do ensino médio no Brasil.

O CEBRAC – Centro Brasileiro de Cursos – realiza no mês de novembro em todas as unidades o Projeto Novembro Dourado – Conscientizando sobre o câncer infanto-juvenil , que tem por objetivo fomentar e levar informações sobre o câncer infanto-juvenil, reforçando nossa marca socialmente responsável e engajada na vida da comunidade local, pois sabemos que o câncer é a doença que mais mata crianças e adolescentes de 5 a 19 anos.

Houve significativa reforma no âmbito da Previdência Social em relação à inclusão dos trabalhadores ou pessoas não protegidas pela Previdência Social.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nancy Andrighi, aproveitou sua palestra de encerramento no seminário sobre mediação e arbitragem para anunciar a criação, em cada capital brasileira, de duas varas especializadas nessas formas alternativas de solução de conflitos.

A fotografia está protegida pelo artigo 7º, inciso VII, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). De acordo com a lei, os direitos morais do autor lhe permitem reivindicar a qualquer tempo a autoria, ter seu nome indicado na utilização da obra e assegurar sua integridade, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que possam prejudicá-la.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma mulher o direito à partilha de bens que haviam sido alienados de maneira fraudulenta pelo ex-marido, com quem era casada em regime de comunhão parcial. Foi constatada, na iminência da separação, uma série de expedientes fraudulentos para dilapidar o patrimônio adquirido durante a relação conjugal.

O usufrutuário é parte legítima para propor ação reivindicatória com o objetivo de fazer prevalecer o seu direito real de usufruto sobre o bem. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução de um processo ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que, afastada a carência da ação, prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo usufrutuário.

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou internauta a pagar R$ 4 mil de danos morais por publicações ofensivas contra candidato a cargo eletivo na internet. O recurso da internauta contra a sentença da 13ª Vara Cível de Brasília foi negado por maioria.

Imagem mostra ilustração com homem e mulher representados lado a lado, separados por uma linha vertical A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou a Kraft Foods do Brasil a indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma trabalhadora* que, embora nascida com características masculinas e possuir nome de batismo masculino, se autoidentificava como sendo do gênero feminino. A condenação foi motivada pelo fato de a empresa determinar, após algum tempo, que ela usasse o vestiário dos homens.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou, no último dia 12, o Projeto de Lei 2758/11, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que prevê adicional de periculosidade para professores e outros trabalhadores em educação que atuem exclusivamente em prisões.

Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o prosseguimento de ação penal contra funcionária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pela prática do crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal.

Leandro Ferreira Scapolan foi condenado por tráfico de drogas a oito anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença foi do juiz da 1ª Vara Criminal de Rio Verde, Felipe Morais Barbosa. A substância apreendida pelos policias, que estava no carro de Leandro, foi furtada do 5º Núcleo de Polícia Técnico Científica, impossibilitando o laudo definitivo que a identificaria. O magistrado, no entanto, entendeu que havia provas suficientes nos autos para a condenação de Leandro, mesmo sem o laudo definitivo.

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento do agravo regimental interposto contra decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) na Petição (PET) 3240, na qual foi determinada a baixa para a primeira instância de uma ação por improbidade administrativa contra o deputado federal Eliseu Padilha, por suposto delito cometido quando era ministro de Estado. Único a votar, o atual relator do processo, ministro Teori Zavascki, manifestou-se no sentido da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o caso.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, nesta segunda-feira (17), alteração na Resolução 141/2011, a qual dispõe sobre a averbação de tempo de serviço dos servidores do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A mudança acontece no § 1º do artigo 4º do documento, que passa a exigir a apresentação de certidão de tempo de contribuição, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para a comprovação de exercício em órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta, na condição de celetista, para fins de averbação. A averbação é o reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo servidor, mediante assentamento em documento hábil.

O ex-prefeito de Confresa, Iron Marques Parreira, foi condenado por improbidade administrativa e ainda obrigado a ressarcir os cofres públicos municipais em R$ 9.218.150,07. A decisão é da juíza Luciene Kelly Marciano, da Comarca de Porto Alegre do Norte.

Em decisão unânime, os desembargadores componentes da 5ª Câmara Cível, deram provimento a um recurso de agravo de instrumento interposto por J.V.D.C. e P.G.D.G.C., menores representados por sua mãe R.D.C., contra a decisão que indeferiu a concessão de liminar no mandado de segurança impetrado em face da Secretária Municipal de Educação de Campo Grande.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI).

Na sessão realizada pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira (19), a Comissão de Regimento Interno, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, apresentou propostas de emendas regimentais com o objetivo de auxiliar no trabalho diário da corte e acelerar a prestação jurisdicional.

Com este entendimento, a 7ª Turma Especializada do TRF2 negou o pedido da Petrobras Transporte S/A (Transpetro) que pretendia afastar a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança impetrado contra o gerente de recursos humanos da empresa, sob o argumento de que sendo subsidiária integral da Petrobras, sociedade de economia mista, as ações devem julgadas pela Justiça Estadual. Por fim, a Transpetro alegou nos autos que a realização de concurso público por sociedade de economia mista caracterizaria-se como mero ato de gestão administrativa.

Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) rejeitou embargos de declaração opostos pelo Município de Novo Brasil em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MPGO).

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de proteção à Educação da Capital, obteve na Justiça decisão que obriga o Município do Rio de Janeiro a estabelecer critérios isonômicos, objetivos e transparentes para a matrícula na rede conveniada de creches, condizentes com os adotados pela rede pública, já para o ano letivo de 2015. Em caso de descumprimento, a pena é de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, concederam parcialmente a ordem em mandado de segurança impetrado por E.S.R. contra ato do governador que tornou sem efeito sua nomeação para concurso público.

O Comitê de Gestão Socioambiental (Ecocâmara) da Câmara dos Deputados promove hoje o seminário Licitação Sustentável - Construção de um novo modelo. O evento será realizado a partir das 9h30, no auditório Nereu Ramos.

Brasília - Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devem aprovar, na próxima semana, uma proposta de emenda à Constituição (CCJ) para limitar a divulgação de pesquisas eleitorais a 15 dias do primeiro e do segundo turnos.

Bolivianos trabalham em ateliê de roupas em São Paulo: imigrantes latinos estão entre os mais vulneráveis ao trabalho forçado Mais de 155 mil brasileiros ainda trabalham em condições de trabalho escravo. A estimativa é da organização de Direitos Humanos Walk Free Foundation, que elaborou um ranking dos países com o maior número de pessoas escravizadas. O Brasil ficou em 143º lugar entre 167 países analisados.

O juiz Joviano Carneiro Neto, da comarca de Jussara, determinou na última quarta-feira (12) que o Facebook Serviços Online do Brasil retire do ar, em até 72 horas, os perfis FAJuta Zoiada e Unifaj Inconveniente, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, que denigrem a imagem do Centro de Ciências de Jussara (FAJ). O magistrado entendeu que os autores das páginas têm o direito de reclamar, mas não podem abusar a ponto de denegrir a imagem da instituição na rede.

O direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 845779, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, no qual se discute indenização por danos morais exigida por um transexual que teria sido constrangido por funcionário de um de shopping center em Florianópolis (SC) ao tentar utilizar banheiro feminino.

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou hospital a indenizar paciente em R$ 50 mil por danos morais.

O Hospital Lúcio Rebelo, no Setor Bela Vista, em Goiânia, foi condenado a indenizar em R$ 25 mil, por danos morais, uma viúva de paciente. O homem se submeteu a cirurgia bariátrica no local e, devido a complicações, precisou de novo atendimento após a alta. Contudo, não havia médico especializado no plantão, nem equipamento funcionando para exame. Apesar de não ter ficado claro que a demora agravou o estado de saúde do enfermo, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) entendeu, por unanimidade, que houve falha grave na prestação de serviço. O relator do processo foi o desembargador Fausto Moreira Diniz .

Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis manteve sentença da comarca de Goiânia, que condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a Wilson Ribeiro da Costa. Ele teve um perfil falso criado em seu nome no site de relacionamentos, inclusive com publicações de informações que atentavam contra a sua moral.

Um ex-produtor rural foi condenado a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$15 mil reais por irregularidades trabalhistas constatadas na fazenda que explorava em Buritis-MG. A decisão é da 5ª Turma do TRT-MG, ao confirmar a sentença da VT de Unaí que atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho em sede de Ação Civil Pública. O voto foi proferido pelo desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

Na sessão desta quarta-feira, dia 12 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento já consolidado no sentido de que os três entes da Federação – União, estados e municípios – têm competência para figurarem como partes em processos que questionem o tratamento de saúde fornecido ao cidadão, especialmente o fornecimento de medicamentos.

O desembargador federal Souza Prudente, do TRF da 1ª Região, confirmou sentença que garantiu a matrícula na primeira série do ensino fundamental das crianças que tenham menos de seis anos de idade, desde que comprovada sua capacidade intelectual mediante avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino. A decisão também reconheceu a ilegalidade das Resoluções 01 e 06, ambas de 2010, emitidas pelo Conselho Nacional de Educação.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (11) relatório que autoriza o Tribunal de Contas da União (TCU) a realizar auditoria nos recursos federais aplicados em parceiras público-privadas (PPPs) para saneamento e abastecimento de água. A investigação foi solicitada pelo deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ) por meio da Proposta de Fiscalização e Controle 116/13.

As obras de duplicação da BR-163 (Cuiabá-Santarém) no trecho que corta o Mato Grosso estão sendo discutidas com a população de diversas cidades ao longo da rodovia. O trecho da BR-163 no estado é responsável pelo escoamento da produção de soja. Atualmente seu principal problema são as colisões frontais que em sua maioria acarretam em mortes. As reuniões foram organizadas pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados nas cidades de Cuiabá, Sorriso, Sinop, Rondonópolis e Jaciara. Escoamento da produção O deputado Wellington Fagundes (PR-MT) explicou que a duplicação da BR-163 é fundamental para o escoamento da produção do Mato Grosso e da Amazônia e para a segurança das pessoas que trafegam ou moram próximas à rodovia. O deputado destacou o caso de Sinop, que é a cidade onde a rodovia tem a sua maior travessia urbana, quase 40 km, e apenas a metade deste total está duplicada. São muitas cidades que foram sendo criadas, desenvolvidas ao longo da BR-163. Normalmente a passa...

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou, na última quarta-feira (12), proposta que cria um programa para promover o desenvolvimento de municípios em sedes de usinas hidrelétricas.

A Comissão de Educação rejeitou na última quarta-feira (12) proposta que obriga o governo a adquirir material didático confeccionado com matéria-prima reciclada para distribuição aos programas nacionais do Livro Didático (PNLD) e do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM). A medida, prevista no Projeto de Lei 3016/11, do ex-deputado Edivaldo Holanda Junior, já havia sido rejeitada anteriormente também pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou na última quarta-feira (12) proposta que inclui, entre as atribuições dos municípios, a competência para demarcar as áreas de preservação permanente (APPs) em área urbana consolidada.

Benjamim Alves Martins e Cleonice Pereira Martins serão indenizados em R$ 100 mil cada, a título de danos morais, pela morte de seu filho Cleiber Pereira Martins que foi vítima de acidente de trânsito quando, ao conduzir uma motocicleta na via preferencial, colidiu com uma viatura da polícia militar que desrespeitou o sinal de pare. A indenização será paga, solidariamente, pelo Estado de Goiás e pelo policial militar, que conduzia a viatura. Os dois também terão de indenizar o casal, em R$ 1.973, pelas despesas com o funeral e o conserto da motocicleta. A decisão foi da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes e reformou parcialmente sentença do juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Meio Ambiente de Jataí.

A juíza Francimar Dias Araújo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a custear, em favor de uma paciente, material cirúrgico utilizado no procedimento cirúrgico de Embolização Percutânea de Aneurisma Cerebral com Stent Diversor de Fluxo, no valor de R$ 103.180,00.