BLOG DR. COELHO

Publicado por Andre Coutinho da Silva Cerqueira Diplomas legais amparam os institutos do Divórcio e Separação extrajudiciais. O Divórcio e a separação extrajudicial estão amparados na Lei 11441/2007 que acrescentou o Art 1124-A ao atual  CPC . Na mesma linha, o CNJ editou a resolução nº  35 , o qual disciplina a aplicação daquela Lei, com o fito de tornar mais ágeis e menos onerosos os atos, bem como a necessidade de adoção de medidas uniformes em todo território nacional. Vale ressaltar que o Novo Código de Processo Civil (Lei13105/2015) ratificou a possibilidade da lavratura da separação e do divórcio por Escritura Pública com previsão no Art 733.

Publicado por Carlos Rafael Oliveira da Silva O cartão de visitas faz dos itens que deixaram as primeiras impressões sobre o seu serviço quando o cliente estiver pensando em lhe contatar para uma futura demanda ou consulta. Deste é peça indispensável ao advogado iniciante, ou até ao que mesmo experiente que deixar e fazer a sua marca na tão concorrida área da advocacia, por isso a importância do profissional do direito ter um mínimo de conhecimento acerca da publicidade.

Publicado por Silvana Deolinda Como assessora de imprensa especializada na área jurídica há mais de 10 anos, tenho percebido que aumentou o interesse dos escritórios de advocacia pelas mídias sociais. Entretanto, ainda há receio de advogados porque o Provimento 94/2000 e o Código de Ética da OAB deixam bem claro que qualquer serviço relacionado a propaganda e publicidade deve ser feito “com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra finalidade”.

Publicado por Thiago Bastos Advocacia CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA “... (nome da Sociedade) ...” [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e regime de bens do sócio], inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº... E no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., na cidade..., Estado..., resolve constituir Sociedade Individual de Advocacia, doravante designada simplesmente “Sociedade”, que se regerá pela Lei nº  8.906 /94, pelo Regulamento Geral da Advocacia, pelo Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e demais regramentos aplicáveis, e pelos seguintes termos e condições:

Publicado por Dra. Erica Albuquerque A empresa Companhia Mutual de Seguros terá de pagar a um casal o seguro  DPVAT , do qual é responsável, em razão de acidente que acabou causando a perda do bebê da mulher. Decisão é do juízo da 4ª vara Cível de Taguatinga/DF.

Publicado por  Advogado Atualizado   Por  Gabriel Bulhões Espero que a essa altura, eu já tenha contribuído com a sua formação profissional, nem que seja minimamente, e pretendo com esse e os próximos e-mail´s dar continuidade a esse processo. Se você se inclui dentro daqueles que me enviaram respostas com dúvidas, críticas ou sugestões, saiba que eu me sinto muito satisfeito pela atenção, e espero ter colaborado mais ainda para o engrandecimento de vossas excelências.

Novo CPC Principais Mudanças Publicado por   Jucineia Prussak O  Novo CPC  garante aos advogados o direito aos  honorários como obrigação alimentar , determina critérios mais objetivos para seu estabelecimento e impede a remuneração de valores irrisórios. Uma antiga reivindicação da advocacia pública será contemplada com o  novo CPC : o direito aos  honorários de sucumbência .

Publicado por Marcílio Guedes Drummond No texto  " Contrato de boca: não assuma esse risco de calote" , falei como era arriscado para o empreendedor não fazer um contrato escrito, tendo apenas um “contrato de boca”. Agora, apresentarei 10 tópicos que não podem faltar em um contrato.

Publicado por Thiago Pradella “Cláusula Quinta: A utilização de mensagens por celular, WhatsApp ou qualquer outro meio de mídia social será desconsiderada e em caso de insistência será cobrado valor de hora consulta nos termos da tabela da OAB/PR. Aplica-se a mesma medida para ligações telefônicas fora do horário de expediente e finais de semana ou feriados.”

Publicado por Concurseiro Legal Obrigada a carregar um saco de 50 kg de cimento por um percurso de 60 metros durante a prova prática de concurso público, uma candidata ao cargo de ajudante-geral da Prefeitura de Tambaú (SP) será indenizada pelo constrangimento a que foi exposta. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou o valor de R$ 5 mil pelos danos morais.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça A guarda compartilhada garante melhor o interesse da criança, em caso de separação dos pais. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos relativos a disputa sobre a guarda dos filhos.

Publicado por Willian Hoepfner Brasília – Foram sancionadas na terça-feira (12), pela presidente da República, as leis que criam a chamada “sociedade individual”, permitindo a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento e a que torna obrigatória a presença do advogado na fase de inquérito.

Publicado por Márcia Trivellato No momento em que uma pessoa morre, todos os seus bens e direitos são transferidos automaticamente para os seus herdeiros. Entretanto, para que este patrimônio seja transferido para os herdeiros, é necessária a abertura do inventário. Leiam os tópicos a seguir e entendam melhor sobre o assunto!

Publicado por Veridiana Tavares Martins O país está perto de vencer parte das barreiras que dificultam a vida do cidadão e das empresas na busca por uma justiça mais ágil, eficaz e transparente. O novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado pela presidente Dilma Rousseff, foi concebido para reduzir as angústias de quem muitas vezes espera décadas pelo desfecho de uma ação judicial volumosa, em linguagem complicada e guiada por regras que legitimam e até estimulam o conflito. Confira as principais novidades:

Publicado por Camila Vaz O pai (ou outra pessoa indicada pela gestante) tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho  e o SUS e os planos de saúde com cobertura obstetrícia devem cobrir as despesas relacionadas.

Publicado por Rafaella Mercedes O  novo CPC , que entrará em vigor no início de 2016, acabou por criar o procedimento especial epigrafado “das ações de família”, enfatizando que tais conflitos envolvem relacionamentos interpessoais continuados, com uma maior conotação psicológica, daí porque deu prioridade aos meios extrajudiciais de solução de conflitos, especialmente à mediação, como técnica a ser utilizada para a solução consensual dessas controvérsias.

Publicado por Davi & Passos Advogados Um cidadão de Porto Alegre obteve liminar para receber a Fosfoetanolamina intética, substância com suposta capacidade de curar o câncer, conhecida como "pílula do câncer". A decisão, conferida nesta segunda-feira contra a Universidade de São Paulo, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, é do Juiz Mauro Caum Gonçalves. O magistrado é integrante da da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Capital.

Publicado por Camila Vaz A OAB conferiu um selo de qualidade a 139 cursos de Direito que a entidade destaca pelo nível de ensino oferecido ( veja abaixo a lista completa ). Dos 1.266 cursos no país atualmente, a Ordem avaliou 1.071.

Publicado por José Herval Sampaio Júnior O novo CPC de modo muito claro assume um viés de simplificação ao máximo do processo, sem que se olvide do devido processo legal e principalmente a necessidade de que haja sempre o efetivo contraditório, pois hoje podemos resumir a própria ideia do processo a um substancial procedimento em contraditório, logo muitas novidades buscam justamente aliar essas premissas

Publicado por Canal Ciências Criminais Por Cezar de Lima Um dos temas mais intrigantes no cenário jurídico criminal e tormentoso para os órgãos de segurança pública mundiais é a organização criminosa, que nada mais é, como o nome mesmo já indica, do que a capacidade que os agentes criminosos possuem de se associar para praticarem atividades ilícitas.

Publicado por Luciano Correia Bueno Brandão A partir de janeiro de 2016, os beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos terão direito a mais 21 procedimentos, incluindo exames laboratoriais, além de mais um medicamento oral para tratamento de câncer em casa e ampliação do número de consultas com fonoaudiólogo, nutricionistas, fisioterapeutas e psicoterapeutas.

Publicado por Jefferson Lopes Pouca gente sabe, mas o cidadão brasileiro que quiser mudar o nome que lhe incomode, cause constrangimento ou humilhação pode recorrer à Justiça e pedir a alteração do Registro Civil.

Publicado por Rebeca Lima Dúvida do internauta: Caso um dos cônjuges solicite um empréstimo bancário e não consiga continuar pagando às prestações desse empréstimo, posso ter de assumir a dívida com o banco? Para uma resposta mais precisa seria necessário conhecer o contrato e a espécie de empréstimo realizada. Mas, de modo geral, como este tipo de negócio é individual, não caberia responsabilidade ao outro cônjuge sobre o problema. Porém, se houve a assinatura de ambos, então o empréstimo é de responsabilidade dos dois.

Publicado por Vitor Guglinski A teoria da  violação positiva do contrato  ( positive Vertragsverletzung ) teve sua origem na Alemanha, no início dos anos 1900, através dos estudos de Hermann Staub. Resumidamente, a tese consiste no reconhecimento de que o contrato, embora cumprido pela parte contratada, pode vir a sê-lo de forma defeituosa, ensejando o dever de reparar eventuais danos daí advindos.

Publicado por Maria Helena Se você usar o Facebook de forma exagerada, certamente irá prejudicar sua produtividade, mas um funcionário conseguiu ir além, ele perdeu uma ação trabalhista por causa do Facebook. Isso mesmo, o fato ocorreu depois que ele para justificar a ausência, ele apresentou um atestado médico de dez dias de repouso domiciliar. A mentira, no entanto, acabou sendo revelada por seu perfil no Facebook.

Publicado por Dr. Renildo Carvalho Se você foi vítima de acidente provocado por veículos automotores (automóveis, motos, etc.), mesmo que o seu veículo não seja licenciado, ou seja, não esteja em dia com o pagamento anual do Seguro DPVAT, a indenização lhe é devida, em três situações:

Publicado por Persio Bettanin O artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrará em vigor a partir de 18 de março de 2015, acrescentou o artigo 216-A à Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos), instituindo o procedimento do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião[1].

Publicado por Márcia Trivellato O ano de 2015 acabou e nos deixou várias inovações jurídicas. Confira as principais leis, emendas constitucionais e medidas provisórias de 2015.

Publicado por Maykell Felipe Moreira Resumo:   Trata-se de uma breve crônica, ilustrando a vida de um profissional dedicado à advocacia ,  porém, dentro do contexto de um casamento.  A sátira jurídica traz, por ora, uma leitura pragmática, prazerosa, mas sem deixar de lado a terminologia técnica do direito, sempre procurando brincar –  de modo respeitoso  – com o jogo de vocábulos, dando um dúbio sentido aos fraseados, às vezes quase imperceptíveis, e deixando uma meiga comicidade o tempo inteiro no ar.

Publicado por Stephanini Caetano A base da família brasileira passou por sérias transformações, especialmente com o surgimento do movimento feminista no século XX, o qual influenciou profundamente os atuais moldes, vale dizer, o conceito de família. Como fruto desse processo de transformação no seio familiar, especialmente no contexto de dissolução dos vínculos conjugais, destaca-se o comportamento denominado como Síndrome da Alienação Parental (SAP).

Publicado por Luiz Azevedo A Ação de Inventário sempre foi um procedimento demasiadamente lento e oneroso para as partes envolvidas. Há casos de processos que perduram por mais de uma década somente em primeira instância.

Publicado por Ednalva Coelho A pergunta reflete a preocupação dos trabalhadores em relação às perdas da correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que não acompanhou a inflação entre 1999 e 2013. Uma dúvida muito pertinente em relação às milhares de ações de trabalhadores do Brasil referentes à falha já constatada da correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Publicado por Anne Silva Uma boa notícia. Sim, porque o texto do novo diploma legal estabelece uma espécie de script a ser seguido pelos juízes no momento de fundamentação da decisão judicial, seja ela interlocutória ou não. Uma tentativa do legislador infraconstitucional de destrinchar o princípio constitucional insculpido no artigo 93, X, da Carta Magna[2].

Publicado por Gerson Aragão Tenho recebido muitos e-mails e mensagens sobre quais serão os  concursos mais importantes de 2016 e quais os melhores para fazer. Vou trazer aqui uma  lista de concursos para 2016  publicados no site da exame. Mas antes  de indicar a lista de concursos um  primeiro passo  é  essencial:

Publicado por Vincenzo Giudice Neto Vamos esclarecer... Ontem, 07 de janeiro de 2016, a presidente Dilma anunciou que os brasileiros estão se aposentando em média aos 55 anos homens e 50 mulheres e, como a média de vida em nosso país aumentou, as regras da previdência social devem ser alteradas, elevando a idade para se chegar a aposentadoria.

Publicado por Estevão Ferreira Se você tem o costume de fazer compras em supermercados, com certeza já deve ter visto a etiqueta da prateleira ou do próprio produto com um preço inacreditável. Em tempos de crise como o que estamos vivendo, ao ver aquele produto tão desejado custar tão pouco, você é tomado por um sentimento de alegria tal que as lágrimas descem aos olhos (Ok, não precisa exagerar tanto, mas de fato uma expectativa é gerada).

Publicado por Marcello Benevides Em primeiro lugar vale dizer que o Direito do Consumidor é plenamente aplicável aos serviços prestados por Empresas Aéreas. Se fornece um serviço tem que se submeter ao Código de Defesa do Consumidor. Algumas Companhias Aéreas até tentam, sem sucesso, fazer valer pactos e tratados internacionais, como o Pacto de Varsóvia, mas são teses vencidas, o que realmente é aplicável é o Codex Consumerista.

Publicado por Rick Leal Frazão Já ouvi uma piada que dizia que todos os problemas entre vizinhos começavam com a letra C: cano, criança, calçada, cobertura, cachorro, carro... Seja qual for a letra inicial, o certo é que atritos envolvendo vizinhos e especialmente os filhos dos vizinhos acontecem com frequência e acabam causando mal-estar, brigas e até mesmo disputas judiciais.

Publicado por Fátima Miranda Dos direitos em vigor, destacamos: Salário mínimo Salário mínimo nacional. Há Estados em que existem leis estaduais garantindo um piso salarial da categoria superior ao salário mínimo, que deve ser observado pelo empregador.

Publicado por Isielly Alves O Novo Código de Processo trouxe muitas inovações. No que tange aos prazos processuais será apontado a seguir as principais alterações.