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(Foto: Reprodução) O extrato de dispensa de licitação, documento que define a Cespe/Unb como organizadora do 9º Concurso Público do Ministério Público da União (MPU), foi divulgado no Diário Oficial da União, desta terça-feira (30). 

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autorizou a abertura de 316 novas vagas. As oportunidades serão para o Ministério da Educação (MEC), para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). 

Com o reajuste, o Diesel deve ficar 4,6% mais caro nas bombas dos postos e a gasolina, 3,3% (Foto: Thiago Araújo/Arquivo) O paraense vai começar o ano colocando a mão no bolso: o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou no dia 24 de dezembro o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis que começa a vigorar em 1º de janeiro, e tanto a gasolina quanto o diesel vão sofrer aumentos - tornando os preços no Pará, respectivamente, o sétimo e o quinto mais caros do Brasil. 

(Foto: Reprodução) A partir da próxima quinta-feira, 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo do brasileiro passa a ser de R$ 788,00, segundo o Decreto 8.381/2014 assinado, na última segunda-feira (29), pela presidente Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União de hoje.

(Foto: Reprodução) O governo federal anunciou regras mais rígidas que devem reduzir o pagamento de benefícios como pensão por morte, auxílio doença, abono salarial, seguro-desemprego e seguro defeso. Essas mudanças só afetam futuros beneficiários, tanto do setor público como do INSS. Não atingem quem já recebe esses recursos.

Em razão da revogação do Decreto Estadual 15.846/2011, de Rondônia, o ministro Dias Toffoli extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4855, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma tratava do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em decorrência das operações em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial (por meio da internet, de telemarketing ou showroom).

A 11ª Câmara de Direito Público do TJSP, em julgamento no início deste mês,manteve sentença que reconheceu a validade de diploma expedido pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco e a consequente posse no cargo de candidata a curso de formação de oficiais da entidade.

A juíza titular da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Nádia Maria Frota Pereira, concedeu antecipação de tutela, determinando que o Estado forneça tratamento para criança que sofre de quadro grave de asma.

O Banco do Brasil foi condenado a pagar indenização de R$ 30 mil, por danos morais, a uma correntista de São Luís que teve o cartão magnético clonado e foi vítima de saques no exterior. A decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elevou o valor anteriormente fixado em sentença de primeira instância, que era de R$ 6 mil.

A AES Sul Distribuidora Gaucha de Energia S/A foi condenada ao pagamento de indenização pela demora de 49 dias para ligação da energia elétrica. O autor não conseguiu realizar as festas de fim de ano em sua residência devido à falta de luz.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a aplicação do chamado “direito ao esquecimento” na esfera civil, quando for alegado pela vítima de crime ou por seus familiares para questionar a veiculação midiática de fatos pretéritos e que supostamente já teriam sido esquecidos pela sociedade. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 833248 e teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. O recurso foi interposto por familiares da vítima de um homicídio de grande repercussão, ocorrido nos anos 1950, no Rio de Janeiro.

Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória. Essa é a interpretação que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conferiu ao capute ao parágrafo 1º do artigo 445 do Código Civil (CC).

A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista aumentou o valor da indenização por dano moral a um casal que teve sua viagem de férias frustrada. Os autores, que moram em Auriflama, planejaram uma viagem para São Paulo, compraram com antecedência duas passagens de ônibus e, apesar de chegaram à rodoviária com antecedência razoável, não conseguiram embarcar, pois não havia ônibus para o horário marcado. Mesmo aguardando o próximo embarque, também não tiveram êxito.

Na 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade, o juiz Newton Gomes Godinho examinou uma ação ajuizada contra o Município. A reclamante alegou que, em julho de 2009, assinou com o réu contrato por prazo determinado, para exercer a função de assistente social. Contrato esse que foi sucessivamente renovado até 31/12/2011. Até que, segundo ela, recém-aprovada no concurso para asssistente social, foi coagida a pedir demissão para que pudesse tomar posse no cargo. Por entender que o contrato passou a ser por prazo indeterminado, a reclamante requereu o pagamento do aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a entrega das guias para receber o seguro desemprego. Em sua defesa, o Município sustentou que o contrato de trabalho entre as partes tem cunho administrativo e estatutário, o que afastaria os direitos pleiteados.

As cláusulas normativas das convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva. Esse é o teor da súmula 277 do TST, que assegura a ultratividade da norma coletiva para período posterior à sua vigência, aplicada pelo juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, ao julgar um caso na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Como esclareceu o magistrado, não houve prova nos autos de que a garantia de emprego pré-aposentadoria prevista na CCT anexada pela trabalhadora tenha sido suprimida ou modificada por negociação coletiva posterior ao período de vigência do instrumento normativo. Por essa razão, ele concluiu que a garantia de emprego prevista na norma coletiva era aplicável à empregada.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade de votos, manteve a sentença que condenou o réu pela prática do crime de violência doméstica. Durante a sessão de julgamento, os desembargadores disseram que nos crimes de violência doméstica a palavra firme e convicta das vítimas assumem especial relevância, principalmente quando há prova cabal de que o agente teve o nítido propósito de ameaçar a vítima.

Dona da casa chegou pela manahã e encontrou a casa destruída (Foto: Reprodução/TV Tapajós) Uma casa ficou destruída e outra parcialmente danificada após um incêndio em uma vila, localizada na Rua Diamantino, bairro Interventoria, em Santarém, oeste do Pará, por volta de 1h da madrugada desta segunda-feira (29). No momento do incidente, não havia ninguém no local. Segundo relatos de uma moradora, antes do fogo começar teve oscilação no fornecimento de energia elétrica.

A nova lei determinando que o nome, o tipo e o fator sanguíneo dos condutores de motos estejam anotados nos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) tem o objetivo de guardar vidas, na definição do parlamentar que propôs a norma, deputado Isaltino Nascimento, do PSB. A ideia é agilizar o atendimento em casos de acidente. A legislação vai beneficiar os motociclistas que atuam em empresas de serviços de entrega expressa de encomendas no Estado e deve entrar em vigor no início de janeiro de 2015.

A atuação de advogados da União e procuradores evitou, na Justiça, a paralisação das atividades nos aeroportos brasileiros e o comprometimento dos serviços essenciais prestados por aeroviários e aeronautas. A Advocacia-Geral da União (AGU) precisou interferir na questão, após ser notificada pelos órgãos da aviação civil de que os trabalhadores planejavam greve e movimentos, a partir do dia 22/12, que iriam prejudicar o deslocamento aéreo (atrasos e cancelamentos de voos) de milhares de pessoas no período de festas.

A 4ª Turma Recursal Cível do RS considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais a consumidora que não recebeu produto comprado pela internet no tempo prometido pela empresa. A decisão determinou a entrega do produto sob pena de multa diária.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Unimed Fortaleza forneça tratamento necessário para criança diagnosticada com paralisia cerebral espástica congênita. Caso não disponha de profissionais especializados, o plano de saúde terá que reembolsar o valor integral do acompanhamento médico. A decisão teve relatoria da desembargadora Lisete de Souza Gadelha.

Está publicada no Diário Oficial da União, da última terça-feira (23 de dezembro), a Lei 13.058/2014, que regulamenta a guarda compartilhada no país. A nova lei, sancionada sem vetos pela presidente Dilma Roussef, entra imediatamente em vigor.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu competente o Juízo de Família e Sucessões para processar e julgar ação de apuração de haveres, visto que o resultado dessa apuração poderá servir de base para futura partilha de bens. O recurso era de uma empresa de transportes rodoviários contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

É muito comum na indústria têxtil o processo fabril ser fracionado, de modo que outras empresas sejam contratadas para o fornecimento de produtos prontos e acabados. É o chamado contrato de facção, pelo qual a empresa contratante não interfere na produção da empresa contratada. É esta quem deve assumir os riscos do empreendimento. A relação entre as partes envolvidas possui natureza civil e não se confunde com a intermediação de mão e obra e terceirização de serviços. Por essa razão, não admite a responsabilização da empresa contratante, nos termos da Súmula 331 do TST.

O artigo 20 da Lei 8.906/94 estabelece que a jornada máxima do advogado empregado é de quatro horas diárias ou 20 horas semanais de trabalho. Mas há exceções: no caso de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, de dedicação exclusiva. A definição de regime de exclusividade consta do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB como sendo o expressamente previsto em contrato individual de trabalho. E o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de 8 horas diárias.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7851/14, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que busca implementar a educação em tempo integral no ensino básico (da educação pré-escolar ao ensino médio).

A presidente Dilma Rousseff sancionou no último dia 22 a lei que disciplina o uso de armas letais e não letais por agentes de segurança pública. O projeto que deu origem à lei, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), tramitou no Congresso por nove anos.

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP manteve sentença da Comarca de Marília para determinar que um bar da cidade modifique sua estrutura acústica para a realização de eventos dentro dos limites de ruído permitidos pela Lei Municipal 6.353/05. De acordo com o Ministério Público, medições realizadas pela Prefeitura teriam constatado emissão de som em volume superior ao estabelecido pela legislação.

O Município de São Luís terá que fornecer cadeira de rodas a uma criança com paralisia cerebral, conforme especificações de loja especializada em produtos ortopédicos. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão e mantém sentença da 1ª Vara da Infância e Juventude que estabeleceu o prazo de 72 horas para a entrega da cadeira, sob pena de multa diária no valor de R$ 4.000,00, em caso de descumprimento da determinação.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou seguimento à Ação Cautelar (AC) 3728, por meio da qual a chapa que ficou em segundo lugar nas eleições de 2012 no município de Senhora do Porto (MG) pedia o afastamento do prefeito e vice da cidade, acusados de captação ilícita de sufrágio.

Mario Tama/Getty Images O atraso de mais de um ano nas obras de Belo Monte deixou de ser apenas um problema de ordem operacional para o governo e o setor elétrico.

Pelo menos 93 concursos públicos no país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (29) e reúnem 38.217 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 26.589,68 no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,belo-monte-pode-ter-rombo-bilionario-com-atraso-na-obra-imp-,1613025 O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,belo-monte-pode-ter-rombo-bilionario-com-atraso-na-obra-imp-,1613025 CONFIRMADO, no próximo SISU não haverá SEGUNDA. A segunda chamada, e as posteriores, será feita somente pelas Universidades. Para concorrer a uma vaga à partir da segunda chamada o aluno deverá declarar interesse pela vaga, no site do SISU/INEP (só pode na vaga de primeira opção) e acompanhar as chamadas no site da Instituição que escolheu.

Após um período de congelamento, o Ministério da Educação (MEC) estabeleceu regras para autorizar novos cursos de direito, conforme portaria publicada (22) no Diário Oficial da União . Desde 2013, o procedimento foi congelado até que se encontrassem soluções para o ensino jurídico no país, cujas escolas eram cada vez mais numerosas, mas nem sempre ofereciam a qualidade necessária à formação. A decisão vale para os processos que já estão em tramitação na pasta.

Projeto de lei (PL 7490/14) que tramita na Câmara dos Deputados tipifica a conduta do assédio psicológico. A proposta pretende preencher uma lacuna da Lei Maria da Penha (11.340/06), que protege as mulheres contra a violência no ambiente familiar.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7664/14, que desobriga fundações, sindicatos e associações que operam planos privados de assistência à saúde de fazer um Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) só para essa atividade.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta sexta-feira (19) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 422349 no qual um casal de Caxias do Sul (RS) contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que negou a ele a possibilidade de usucapião urbano de um imóvel.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) projeto do deputado João Arruda (PMDB-RR) que estabelece normas para regular as vendas coletivas pela internet e critérios de funcionamento para as empresas que promovem esse tipo de comércio (PL 1232/11), a exemplo do Peixe Urbano e do Grupon.

Decisão da Justiça do Acre determina que a empresa GOL / VRG Linhas aéreas S/A realize o transporte de passageiros nos trechos de Rio Branco (AC) a Teresina (PI), neste sábado (20), e de Teresina (PI ) a Rio Branco (AC), no dia 22 de janeiro de 2015, sob pena de multa diária no importe de R$ 1 mil reais, pelo período de 30 dias, sem prejuízo de eventual ressarcimento do valor das passagens.

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou uma empresa de comércio eletrônico que não entregou produto. A companhia terá de pagar R$ 999 a título de danos materiais e R$ 5 mil pelos danos morais.

O governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5186) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta o parágrafo 5º do artigo 739-A do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei 11.382/2006, que trata dos embargos à execução. Segundo o dispositivo, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entender correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

Uma revendedora de gás de São Gabriel, região sudoeste do Rio Grande do Sul, deve pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais coletivos. A empresa, conforme alegações do Ministério Público do Trabalho (MPT), negou-se a fornecer documentação exigida pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O valor deve ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e reforma, neste aspecto, sentença da Vara do Trabalho de São Gabriel. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença penal que condenou um indivíduo por furto, apesar de ele ter sido capturado a cerca de 200 metros do local do fato.

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que altera o Código Civil e torna a  guarda compartilhada regra  no país, mesmo se não houver acordo entre os pais. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira (23) do "Diário Oficial da União".

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 329, ajuizada pelo Democratas (DEM) contra o Decreto 8.367/2014, editado pela presidente da República, que altera a programação orçamentária e financeira e aumenta, entre outros gastos, os montantes das emendas parlamentares individuais. Ao julgar inviável a ação, o ministro observou que a jurisprudência do STF entende como inadmissível a ADPF quando o ato questionado for passível de impugnação por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Os pensionistas de militares podem comprometer até 70% de seus vencimentos com empréstimos consignados. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento ao pedido da União para manter a margem consignável desses pensionistas em 30%. O colegiado julgou mais de 25 processos sobre a matéria na sessão de julgamentos desta quinta-feira (11), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

Órgãos públicos não podem condicionar o fornecimento de certidões, registros, licenças, autorizações e demais serviços ao pagamento de multa. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância, que assegurou a uma empresa produtora de metais o direito de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF) independentemente do pagamento de débitos existentes no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Escolas do País podem ter de desenvolver projetos de educação política com alunos do sexto ao nono ano do Ensino Básico. O Projeto de Lei 7816/14, da deputada Sandra Rosado (PSB-RS), institui o Programa Nacional de Incentivo ao Protagonismo Juvenil, que consiste na eleição de representantes dos estudantes para pequenas câmaras deliberativas.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL 7848/14) do deputado João Rodrigues (PSD-SC) que inclui a recuperação de áreas de preservação permanente (APP) entre as medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade (PSC).

A Justiça acolheu pedido liminar do Ministério Público Estadual, efetuado em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Nova Canaã do Norte, e determinou que o prefeito municipal e o secretário de Saúde do município cumpram no prazo de dez (10) dias a determinação que obriga a rede pública de saúde a oferecer atendimento aos cidadãos que necessitam dos serviços prestados pelo pronto atendimento médico da cidade. Caso a medida seja descumprida, a pena prevista é imediato afastamento dos cargos e multa diária de R$ 1 mil que pesará sobre o patrimônio pessoal de cada um dos acionados pela Justiça. A decisão foi proferida na quarta-feira (10.12).

Em decisão publicada no dia 17 de dezembro, o desembargador Alberto Vilas Boas decretou a indisponibilidade de bens do prefeito de Mariana, C.C.N., da empresa Trem de Comunicações Ltda. e de agentes públicos.A medida atendeu ao recurso (agravo de instrumento) do Ministério Público do Estado contra decisão proferida pelo juiz Pedro Camara Raposo Lopes, da 2ª Vara de Mariana, nos autos de ação civil pública. O intuito da ação é apurar supostas irregularidades na contratação de empresa de assessoria de imprensa e propaganda com a finalidade de promover a imagem pessoal do prefeito.

Na manhã de ontem (22), o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, determinou à Federação Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil (FENTAC), os sindicatos filiados e o Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (SNE) que se abstenham de promover qualquer ação organizada que, direta ou indiretamente, prejudiquem a continuidade do serviço público essencial de transporte aéreo de passageiros nos aeroportos do país. A decisão atende ao pedido da União e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para garantir a prestação do serviço à população.

Cacique Odair Borari, liderança indígena do Maró A  polêmica sentença  de 106 páginas do juiz federal Airton Portela, sobre “a inexistência” da TI (Terra Indígena) Maró, em Santarém, não apresenta omissão, obscuridade ou contradição.

A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta a guarda compartilhada no país. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira 23 do "Diário Oficial da União". A lei entra em vigor imediatamente.

Conselho Nacional de Justiça O Plenário do Conselho Nacional de Justiça arquivou o Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz federal Francisco de Assis Garcês Castro Júnior, acusado de conduta negligente. A maioria dos conselheiros seguiu o voto do relator, Flavio Sirangelo, que entendeu não existir a alegada negligência por parte do juiz.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA) realizou na manhã de terça-feira, 16, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a cerimônia de posse dos novos conselheiros de direitos, para o biênio 2014/ 2016. A eleição para escolha dos representantes das entidades para a nova composição do COMDCA foi realizada no dia 25 de novembro último.

Em reunião nesta quinta-feira (11/12), o conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) debateu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei nº 13019/2014. A lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Na ocasião, a assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência, Laís Figueiredo Lopes, explanou a lei aos presentes.

Uma servidora comissionada da prefeitura de Caiapônia deverá ser exonerada em razão de nepotismo. Ela é sobrinha de um vereador da cidade e, por causa disso, o desembargador Carlos Alberto França, em decisão monocrática, constatou violação aos princípios da moralidade e impessoalidade no serviço público.

A Prefeitura de Alvorada do Norte foi condenada a pagar indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5 mil, a uma mulher que não recebeu atendimento adequado no hospital público da cidade. Segundo o desembargador Amaral Wilson, em decisão monocrática, o Município deve reparar os prejuízos de ordem moral à autora da ação.

A Justiça pode decretar, liminarmente, a indisponibilidade de bens de réu em ação civil pública por ato de improbidade mesmo sem a comprovação de dilapidação do patrimônio (periculum in mora). Basta a existência de indícios da prática do ato de improbidade para que o Juízo decida pela tutela cautelar. Com base nesseentendimento, a Desembargadora Sônia Maria Schmitz, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), acatou o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para bloquear os bens de dois agentes públicos em Alto Bela Vista e Arabutã no limite de R$87.127,00.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou recurso a um homem que processou a Televisão Guaíba Ltda e a Rádio e Televisão Record S/A. De acordo com o autor da ação, a empresa teria veiculado uma reportagem a seu respeito que classificou como sensacionalista, causando-lhe constrangimento. Ele pediu a retirada de sua fotografia da reportagem na internet, além de indenização por danos morais. Em 1º grau o pedido já havia sido negado.

O site de pesquisas Google foi condenado a excluir dos resultados de buscas várias notícias ligadas a um escândalo político ocorrido em 2006, envolvendo o nome do ex-candidato ao governo de Goiás pelo Partido Social Liberal (PSL), Osvaldo Pereira. A decisão liminar é do juiz Jair Xavier Ferro da 10ª Vara Cível de Goiânia.

Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou indenização por dano moral a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que alega ter passado por situação vexatória. Narra a autora da ação que, retornando de viagem, parou em posto de combustível para abastecer seu veículo. A fim de pagar o serviço prestado, tentou sacar determinada quantia em caixa eletrônico do banco réu, no que não obteve êxito por falha do sistema bancário. Alega que insistiu na tentativa de saque por cerca de “vinte vezes”, sem sucesso. Diante disso, como o pouco dinheiro que tinha na carteira estava separado para o pagamento de pedágios, teve necessidade de pedir assistência a terceiros para conseguir pagar pelo abastecimento de seu automóvel, tendo sido amparada por pessoa que presenciou sua dificuldade.

“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17), durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591054, com repercussão geral reconhecida. Sobre a matéria, há pelo menos 73 processos nos quais deverá ser aplicado esse entendimento.

A comissão especial que discute o Projeto de Lei 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), fará hoje nova tentativa de votar o parecer do relator, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA). Na semana passada, a votação foi impedida pela obstrução de partidos contrários ao texto.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar parcial no Mandado de Segurança (MS) 33332 para suspender o afastamento preventivo do procurador da República Davy Lincoln Rocha, que responde a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sob a acusação de deixar de observar o decoro pessoal. O afastamento cautelar do cargo por prazo de 90 dias havia sido determinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na instauração do PAD.

Fere o princípio da proporcionalidade o desligamento de aluno de universidade em decorrência de suposta fraude no certificado de conclusão do ensino médio. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou essa fundamentação para confirmar sentença de primeira instância que assegurou a manutenção da matrícula de um estudante no curso de Tecnologia em Agronegócios da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR), em Goiás.

As comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizam nesta manhã audiência pública para discutir o desmatamento e a exploração ilegal de madeira na Amazônia Legal.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou decisão judicial que aplicou medida socioeducativa de internação a um jovem pego com drogas para consumo próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124682, de relatoria do ministro Celso de Mello.

Insultos, ameaças, gritos, críticas, proibições e a ridicularização na frente de amigos e família. Submissão, autoestima baixa e até depressão caracterizam a mulher que vive uma situação de agressão moral em sua relação amorosa. A agressão conjugal contra a mulher, geralmente, é silenciosa e, muitas vezes, amigos e até a própria família não percebem as agressões por parte do parceiro. O problema é que essa agressão não deixa consequências físicas e, por isso, muitas mulheres se calam diante desses casos.

Introdução Ao leitor, que fique claro, não serão apresentadas soluções aos problemas ambientais presentes e futuros. Pretende-se demonstrar, com o manifesto artigo, a incompatibilidade entre o desenvolvimento sustentável e o vigente sistema capitalista produtor de consumidores. E, por mais pessimista que possa ser considerado, este artigo é realista.

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a revisão de honorários advocatícios, fixados em mais de R$ 14 milhões, para que o valor seja apurado por arbitramento judicial.

A interdição com base no artigo 1.767, alíneas I e II, do Código Civil, gera presunção de incapacidade total e permanente, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa foi a tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 11 de dezembro, ao julgar o recurso de uma segurada. Ela recorreu à TNU na intenção de modificar o acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que confirmou a sentença desfavorável a seu pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Contradita é o ato processual pelo qual a parte requer que determinada pessoa não seja ouvida como testemunha, tendo em vista a existência de circunstâncias que afastam a idoneidade de seu depoimento. Em um caso analisado pelo juiz Vinicius Mendes Campos de Carvalho, na 4ª Vara do Trabalho de Contagem, a empresa reclamada contraditou uma testemunha que seria ouvida a pedido do trabalhador, afirmando que a advogada dele conduziu e orientou a testemunha no saguão do prédio em relação aos fatos da causa, pouco antes da audiência, o que comprometeu a lisura do depoimento. Como prova, exibiu um vídeo feito pelo celular do procurador da empresa. Mas o juiz não lhe deu razão. Após assistir o vídeo, o magistrado observou que a advogada do trabalhador apenas manteve uma conversa prévia com seu cliente e com a testemunha, voltada a resgatar fatos reais vivenciados no contexto do contrato. Ele não vislumbrou qualquer orientação ou fala no sentido de conduzir o depoimento da testemunha para determ...

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que declarou a ilegalidade da Instrução Normativa nº 06/2000, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A norma em questão impedia a participação de técnicos agrícolas em cursos de treinamento promovidos pelo MAPA. A ação foi movida pelo Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado do Rio Grande do Sul (SINTARGS).

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu neste mês de dezembro que nas operações de compra e venda de livros eletrônicos - também chamados ‘e-books’ - não poderá haver a incidência de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 17466 para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a anulação, por ato unilateral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), de concorrência, e contratos dela decorrentes, para revitalização e exploração do porto de Manaus. O ministro Lewandowski entendeu que a matéria em discussão – princípios da segurança jurídica, contraditório e da ampla defesa – tem status constitucional, atraindo a competência do STF para decidir o caso. A liminar garante a execução dos contratos até o julgamento de mérito.

O serviço de registro genealógico de animais domésticos é atribuição de órgão federal, que exerce controle direto sobre a atividade. Por essa razão, ainda que uma fraude tenha ocorrido no âmbito privado, o caso deve ser julgado pela Justiça Federal.

Os tribunais podem suspender os prazos processuais em janeiro além do recesso do Judiciário. Por maioria, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que a suspensão dos prazos não contraria a Emenda Constitucional 45/2004, que diz que “a atividade jurisdicional será ininterrupta sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais".

Norma coletiva que dispensa a marcação dos horários de entrada e saída dos empregados (conhecido como registro de ponto por exceção) não tem validade. Foi o que decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento ao recurso de uma ajudante geral da  Universal Leaf Tabacos . Com isso, determinando o retorno de um processo à 2ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) que pedia o exame de seu pedido de horas extras.

Foi publicada no  Diário de Justiça Eletrônico  a Emenda Regimental 16, que altera o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. As alterações tratam do julgamento do Agravo em Recurso Especial e do Agravo de Instrumento. Agora o relator poderá não conhecer do agravo que for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou prejudicado, ou que não tiver atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

O Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (16/12), o novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). Desde abril, a proposta vinha sendo examinada pela comissão temporária para analisar a reforma do CPC na Casa, com apoio de um grupo de juristas comandado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. As 19 propostas de mudanças no texto feitas no Senado e que não são unanimidade entre os senadores (os chamadas destaques) serão votadas nesta quarta-feira (17/12).

Se você, homem ou mulher, tiver suas fotos ou seus vídeos íntimos divulgados sem sua autorização na Internet, saiba que a lei protege você.

O Supremo Tribunal Federal aprovou, no dia 16 de outubro de 2014, quatro novas Propostas de Súmula Vinculante. Merece destaque a Súmula Vinculante 37 do STF, ao prever que: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Depois de duas semanas de negociações tensas na COP 20, em Lima, as delegações de 196 países aprovaram o "rascunho zero" de um futuro acordo global do clima depois que as nações mais ricas fizeram concessões.

Por  Heloisa Estellita A admissão, pelo STF, da possibilidade da responsabilidade isolada da pessoa jurídica por crimes ambientais se deu, principalmente[1], no RE 548.181, publicado em 30 de outubro de 2014.

Por  Fernando Facury Scaff Mesmo após vários anos de docência algumas vezes somos confrontados com situações que nos levam a sair de nossa zona de conforto e optar por adotar outros métodos de ensino. Foi o que me ocorreu neste semestre letivo em que, atendendo a uma solicitação acadêmica da faculdade, além de uma disciplina obrigatória usualmente ofertada aos alunos do 10º semestre letivo, ofereci uma disciplina optativa para os alunos do 4º semestre letivo denominada  Direito Financeiro e Políticas Públicas,  tendo por único pré-requisito o fato de já terem cursado a disciplina obrigatória  Direito Financeiro .

Por não procurar as instâncias disciplinares competentes e constranger um piloto entre seus colegas, a Infraero foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um comandante da Gol. Segundo o processo, uma mensagem da empresa pública acusava o comandante de se passar por advogado para proteger um pedinte no aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

Juízes federais das Varas Criminais de Curitiba, responsáveis pela execução penal do presídio federal de Catanduvas (PR), autorizaram a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal a coletar o perfil genético, mediante extração de DNA, dos presos recolhidos na penitenciária.

A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, apresentou nesta segunda-feira (15/12) denúncia no Supremo Tribunal Federal contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) por suposta incitação ao crime de estupro.

O Conselho Nacional de Justiça deu início ao julgamento sobre a suspensão dos prazos processuais, audiências e sessões entre os dias 7 e 20 de janeiro. O relator, conselheiro Gilberto Martins, votou contra a suspensão dos prazos por acreditar que ela viola a Constituição Federal — que diz que o funcionamento dos trabalhos judiciários devem ser ininterruptos, e que contribui ainda mais para a morosidade. A votação será retomada às 14h.

Uma segurada de Alagoas obteve direito à aposentadoria por idade após a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidir que o tempo de contribuição correspondente ao período trabalhado por ela em vínculo estatutário com o Estado de Alagoas (de 1º/09/75 a 18/12/96) deveria ser contabilizado para a concessão do benefício. O caso foi julgado pelo Colegiado na sessão desta quinta-feira (11), em Brasília.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que “as atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações, em prol da Justiça Estadual”. Assim, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público estadual, com base em elementos de informação coletados pela Polícia Federal, por meio de inquérito policial instaurado por esta.

A importação da semente de Cannabis Sativa Linneu mediante a inexistência de indícios da prática de tráfico de drogas não configura crime. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, ao analisar habeas corpus impetrado em favor de um investigado, determinou o trancamento do inquérito policial decorrente da apreensão de encomenda postal oriunda do Reino Unido, com destino a Guaxupé (MG), contendo sementes da planta conhecida popularmente como maconha, sob o fundamento de atipicidade da conduta.

A rede reúne produtores da região do Tapajós e irá comercializar produtos florestais não-madeireiros e do agroextrativismo O Serviço Florestal Brasileiro está apoiando a criação de uma rede de comercialização nos municípios de Santarém, Belterra e Aveiro, no oeste do Pará.

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a passageiro que teve débito no cartão de crédito cobrado em duplicidade. O autor adquiriu passagens de uma companhia aérea por meio de um site parceiro da empresa, no valor de R$ 8,3 mil, em cinco parcelas. A quantia foi debitada em duplicidade, o que, segundo o autor, gerou desajuste financeiro, razão pela qual ajuizou ação indenizatória, que foi julgada parcialmente procedente. A sentença impôs pagamento de R$ 22 mil a título de danos morais.

Por causa de um implante malfeito, Célia Maria Vieira da Silva terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, a Cleudete Gomes de Assis. Além do malsucedido tratamento, a profissional sustou, sem motivo plausível, os cheques que havia emitido para restituir o valor pago pela paciente, em razão do insucesso de sua conduta.

O vereador de Buriti de Goiás, Dalmi José Fernandes, não terá de indenizar a ex-prefeita do município, Regina Maria Costa Lima por tê-la denunciado junto ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). Dalmi pediu a apuração de um esquema de desvio de medicamentos do Hospital Municipal em favor de farmácias, afirmando que Regina estaria envolvida. Porém a investigação foi arquivada porque a polícia não conseguiu encontrar nada sobre o esquema. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição e manteve sentença do juízo de Sanclerlândia.

O Projeto de Lei (PL) 7676/14, em análise na Câmara dos Deputados, acaba com a progressão de regime para condenados por crime hediondo, tortura, terrorismo e tráfico de drogas. Hoje, os réus condenados por esses crimes começam a cumprir a pena em regime fechado, mas após cumprir 2/5 dela pode pleitear que o restante seja cumprido em semiaberto.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve provimento liminar para que os réus investigados durante a Operação Sanctus sejam proibidos de contratar com o poder público e tenham decretada a indisponibilidade de bens. A decisão, que concedeu em parte a liminar pleiteada pelo MPRN, foi determinada pelo juiz de Direito Marco Antônio Mendes Ribeiro, da Vara Única da Comarca de Pendências.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17601, ajuizada pela Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape) contra atos do governador da Paraíba que proveram cargos em comissão nas áreas de consultoria, assessoria e assistência jurídicas, previstos na Lei estadual 8.186/2007. O relator determinou a imediata exoneração de 48 servidores que foram nomeados irregularmente.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e determina a regulamentação da norma pelo Executivo local. Para o ministro, os municípios têm competência para formular políticas públicas destinadas a viabilizar a proteção local do meio ambiente.

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional tentará votar, em reunião na terça-feira (16), às 14 horas, os relatórios do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre os projetos que tratam da demarcação de terras indígenas e da defesa do usuário de serviços públicos. Será a terceira vez neste mês que a comissão tenta votar esses relatórios.

Sonha em se tornar um ótimo advogado? Aqui estão 12 filmes que precisam constar no seu repertório, segundo oito profissionais da área de Direito. Explorando temas como liberdade de expressão e pena de morte, os títulos a seguir podem provocar reflexões essenciais para a sua carreira.

Ao julgar o REsp. 1.297.353/SP, a 3ª Turma do STJ considerou que há dano moral indenizável quando a instituição financeira devolve cheque emitido pelo sacador, após decorrido o prazo para a apresentação do título pelo seu portador e, ainda, após escoado o prazo prescricional.

A comunicação online cresce a cada dia. Se antes as pessoas ligavam ou iam a um local específico resolver um problema, hoje quase tudo é discutido e programado por email. Por isso, ajustes, relação de compra e venda, cobranças e até confissões são trocados pelo correio eletrônico. Mas será que o e-mail serve como prova documental? Até pode, mas alguns cuidados se fazem necessários.

A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo vetou a abertura de escritório em shoppings centers. Isso porque trata-se de “empreendimentos com fins nitidamente mercantis, com enorme circulação de pessoas, não se coadunan os princípios da não mercantilização da nossa profissão, do sigilo profissional e da discrição da publicidade”.

Nos concursos e na vida prática, ocorrem muitas situações envolvendo a interposição de recurso de embargos de declaração por omissão. E, na vida forense, é comum, nestes casos, o proferimento de decisões em que o órgão julgador, para afastar o argumento de que teria havido omissão, afirma que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes.

Publicado por   Clarissa Pacheco Pedro* sempre foi atrapalhado com mulheres. Viveu com Julia* e Ana* ao mesmo tempo por nove anos, sem que nenhuma das duas soubesse. Com Julia, com quem era casado, passou 22 anos, mas confessa: gostava mesmo era de Ana. Quando Julia descobriu a traição, Pedro saiu de casa, pagou as contas e foi viver com a amante. Mais tarde, ela também descobriu o jogo duplo. Ela manteve o relacionamento, mas se tivesse decidido largar Pedro, ela poderia ir à Justiça e, quem sabe, teria acesso aos direitos assegurados à ex-mulher de Pedro: pensão alimentícia e até reparação por danos morais.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão do Ministério das Cidades, apresentará nesta quarta-feira (10/12), a nova versão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos documentos do veículo – Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O Coordenador-geral de Informatização e Estatística do Denatran, Rone Evaldo Barbosa, concederá entrevista coletiva sobre o assunto às 10h, no Ministério das Cidades, em Brasília (DF).