Reforma Tributária
O governo Dilma Rousseff incluiu em sua proposta de reforma tributária
enviada nesta sexta-feira (28/12) ao Congresso mudança na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Segundo a Folha de S.Paulo, a
alteração consiste em permitir ao governo reduzir impostos com uma mera
estimativa de excesso de arrecadação. Atualmente, ao conceder
desonerações tributárias, o Executivo deve demonstrar que o impacto no
caixa do Tesouro já foi considerado no Orçamento — com corte de gastos,
por exemplo — e que não afetará as metas fiscais.
Paz Fiscal
No mesmo pacote que o governo enviou ao Congresso está a unificação gradual do ICMS interestadual, para que até 2025 sua alíquota única seja de 4%. Para compensar as perdas dos estados, o governo também editou uma Medida Provisória que cria dois fundos de propósito específico, informa O Estado de S. Paulo. O Fundo de Compensação, que irá repor as perdas das unidades federadas com a redução do ICMS, e o Fundo de Desenvolvimento Regional, responsável por oferecer taxas subsidiadas a projetos produtivos. O FDR terá R$ 4 bilhões em 2014.
No mesmo pacote que o governo enviou ao Congresso está a unificação gradual do ICMS interestadual, para que até 2025 sua alíquota única seja de 4%. Para compensar as perdas dos estados, o governo também editou uma Medida Provisória que cria dois fundos de propósito específico, informa O Estado de S. Paulo. O Fundo de Compensação, que irá repor as perdas das unidades federadas com a redução do ICMS, e o Fundo de Desenvolvimento Regional, responsável por oferecer taxas subsidiadas a projetos produtivos. O FDR terá R$ 4 bilhões em 2014.
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