Direito do cidadão

Em 2012 a Justiça julgou improcedente 42 processos contra o site o Congresso em Foco com pedidos de indenização por danos morais por publicar uma lista com 464 nomes de funcionários do Legislativo que receberam vencimentos acima do teto constitucional, fixado à época em R$ 26.723 por mês. Com essas decisões, o judiciário reiterou o entendimento de que é direito legítimo de qualquer cidadão saber quanto recebe cada funcionário público, sobretudo os que extrapolam o limite constitucional. 

As informações são do Extra de Alagoas.