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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta quinta-feira (28) que vai mudar os critérios para suspender operadoras de planos de saúde no país. Além do cumprimento dos prazos de atendimento, serão avaliados itens como o rol de cobertura (se os procedimentos previstos em contrato são mesmo oferecidos), o período de carência, a rede de atendimento (clínicas, hospitais, laboratórios e consultórios), o tempo de autorização para cirurgias e exames complexos e o reembolso de internações ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA), administrado pela Pró-Saúde em Santarém inaugura nesta quinta-feira (28), o serviço de braquiterapia, um método de radioterapia utilizada normalmente como tratamento contra o câncer do colo do útero, da próstata, da mama e da pele.

Comitê Santarém Tapajós: Irmãos brasileiros, nos ajude a sair do isolamento em que vivemos assine o Abaixo-assinado DESMEMBRAMENTO DA REGIÃO OESTE DO PARÁ, PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TAPAJÓS

A delegada geral adjunta, Christiane Lobato, com representantes das secretarias de Assistência Social, Direitos Humanos, Propaz, visitam delegacias e órgãos ligados aos direitos humanos do sudoeste do Pará nesta quarta-feira (27). O objetivo da visita é verificar como o estado e os municípios estão combatendo as práticas de tráfico humano e exploração sexual na região.

O Tribunal do Júri da Comarca de Santarém, no oeste paraense, se reúne nesta quinta-feira (28) para o julgamento do marceneiro Raimundo Ivaney Ferreira Barbosa, 37 anos, acusado de tentar assassinar a facadas Nildo Ferreira Assunção, 43 anos, durante uma partida de futebol no bairro da Matinha, naquele município.

O Conselho Regional de Enfermagem do Pará (Coren-PA) escolheu a Fundação e Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp) para organizar o concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos, no regime de CLT, de nível superior e médio.

Uma marca de desodorante está recrutando jovens do mundo todo para uma viagem ao espaço. Inicialmente, haverá um desafio nacional, o qual irá selecionar oito brasileiros por meio de votação pelo site da empresa. Estes viajarão para Orlando (EUA), onde passarão pelo processo final de seleção.

Por Livia Scocuglia Ajuda usada com frequência pelo Supremo Tribunal Federal para escutar representantes da sociedade e reunir argumentos técnicos que auxiliem na tomada de decisões, a audiência pública servirá agora ao tribunal para discutir o cumprimento de penas em regime menos gravoso nos casos em que o Estado não tem vagas suficientes para acomodar presos no regime semiaberto.

Em razão do elevado número de casos de violência sexual praticado contra crianças e adolescentes na comarca de Santarém, o MP tem trabalhado para fortalecer o serviço de denúncia nacional Disque 100, em conjunto com a Semtras, Conselho Tutelar e Policia Civil. Além disso, tem solicitado às varas criminais a observância do Provimento 001/2010, da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, que dispõe sobre a prioridade na tramitação de processo criminal envolvendo vítimas crianças e adolescentes.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) assinou as portarias de nomeação de 34 candidatos, aprovados em concurso público, em vagas destinadas para a Superintendência com sede em Santarém (PA). A publicação das portarias ocorreu nesta terça-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU).

O Ibama apreendeu cerca de 8 mil metros quadrados de madeira ilegal, o equivalente a 320 caminhões cheios. Foram apreendidos também quatro motosserras, dois geradores e desativou cinco portos clandestinos de embarque de toras ao longo dos rios Curuatinga e Curuá-Una, a 170 km de Santarém, no oeste do Pará. Na ação — uma das primeiras investidas do instituto desde o início da Operação Onda Verde no estado, em fevereiro —, dezenas de acampamentos de madeireiros também foram localizados e desmontados no interior da floresta.

Por William Roberto Crestani e Luiz Roberto Peroba Barbosa Já há alguns anos os contribuintes vêm discutindo com as autoridades fiscais a efetiva natureza jurídica dos valores que são remetidos pelas empresas brasileiras ao exterior para pagamento pelo licenciamento de software detido por empresas estrangeiras.

O Banco do Brasil abriu concurso para formação de cadastro de reserva para o cargo de escriturário nos estados do Amazonas (parte do estado), Espírito Santo, Minas Gerais (parte do estado), Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (parte do estado). O salário é de R$ 1.892,00 para jornada de 30 horas semanais.

Por Cristiane Olivieri As notícias, quase sempre bombásticas, sobre o uso e a ideia de uso indevido dos recursos da Lei Rouanet geram, normalmente, indignação da sociedade. Notícias como a do blog da cantora Maria Bethânia vendem a necessidade de mudanças urgentes. Mas, com certeza, não será com uma decisão imperativa do governo, parcial porque essencialmente política, que alcançaremos essa melhora.

O governador do Pará, Simão Jatene, passou por uma cirurgia no Hospital do Coração, em São Paulo, nesta quarta-feira (27). Seguindo orientação médica, Jatene passou por um cateterismo após uma obstrução parcial em uma das artérias do orgão ter sido identificada durante um exame de rotina.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa do Lixo em Manaus, prevista na Lei municipal 1.411/2010. Por maioria, o Pleno reprovou a base de cálculo dos valores estipulados na lei que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS).

Apesar de negado publicamente, o próprio cardeal de Palermo, Paolo Romeo, chegou a relatar para alguns bispos próximos de que estava convencido da existência de um complô para matar Bento XVI. O relato chegou a ser feito pessoalmente pelo purpurado italiano para um influente bispo da América Latina.

O Tribunal de Justiça do Paraná aceitou pedido de adoção de um pai socioafetivo, ao mesmo tempo em que manteve o nome do pai biológico no registro civil do menor adotado. Com a decisão, o adolescente terá o nome de dois pais no registro de nascimento, além do nome da mãe.

A cantora Rita Lee foi absolvida em um processo movido por 35 policiais militares de Sergipe após um show terminar em confusão, em janeiro de 2012, em Aracaju. Os PMs exigiam uma indenização por danos morais, mas o juiz Alexandre Lins, do 7º Juizado Especial Cível de Sergipe decidiu que eles não terão direito à compensação financeira, pois deveriam estar preparados para passar por esse tipo de situação. As informações são dos portais Terra e G1 .

O presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Wadih Damous, irá enviar uma proposta ao Conselho Federal da OAB para a inclusão permanente de uma cadeira específica de Direitos Humanos na grade curricular das faculdades de Direito.

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil irá auxiliar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas no Brasil, sugerindo projetos de lei de atualização do ordenamento jurídico para coibir crimes relacionados ao envio ilegal de pessoas ao exterior. O acordo foi firmado nesta terça-feira (26/2) pelo presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Côelho em audiência com o presidente da CPI, deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA).

Por Aldo de Campos Costa A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial, prestando-se apenas a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações (prova objetiva do IV concurso público para ingresso na classe inicial da carreira de Defensor Público do Estado do Maranhão).

O presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, manifestou apoio a duas das principais bandeiras da OAB nacional neste ano: a inclusão dos escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional de tributação e a criminalização da violação às prerrogativas profissionais dos advogados.

A Embraer anunciou nesta quarta-feira (27) que venderá 20 unidades do avião A-29 Super Tucano à Força Aérea dos Estados Unidos por um valor total de US$ 427 milhões.

A punição imposta ao Corinthians, de jogar sem a presença de sua torcida, não é motivo para que a Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmbebol) quebre o contrato celebrado com os torcedores que compraram ingresso com antecedência. Este é o entendimento do juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao autorizar que seis torcedores assistam à partida entre Corinthians e Millonários (da Colômbia), na noite desta quarta-feira (27/2), no estádio do Pacaembu, em São Paulo.

O Supremo Tribunal Federal cassou nesta quarta-feira (27/2) a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que obrigava o Congresso a votar os vetos presidenciais em ordem cronológica.

O Papa Bento XVI prometeu nesta quinta-feira (28) "incondicional reverência e obediência" ao seu sucessor, ao falar brevemente no seu encontro de despedida com os cardeais, no Vaticano, no dia de sua histórica renúncia.

Termina nesta quinta-feira (28) o prazo para as empresas entregarem aos seus funcionários o comprovante de rendimentos, documento que é necessário para a realização da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2013, ano-base 2012, segundo informações da Secretaria da Receita Federal

A Companhia Docas do Pará (CDP) anunciou na quarta-feira (27), a proibição do embarque e desembarque de veículos no Porto. A medida foi adotada após donos de embarcações serem flagrados realizando o serviço sem equipamentos de segurança, colocando em perigo trabalhadores e passageiros.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em votação simbólica, o projeto que determina o fim dos 14º e 15º salários pagos todos os anos a senadores e deputados federais.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, em sua última sessão na quarta-feira (20/2), sete propostas de súmulas jurisprudenciais que tratam de questões relacionadas a planos de saúde. Os enunciados aprovadas dizem respeito a entendimento já pacificados pelas câmaras de Direito Privado que tratam do assunto.

Por Felipe Vilasanchez A procuradoria estadual do Pará pediu, no último dia 19 de fevereiro, o adiamento por 15 dias do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62. O objetivo é atualizar dados estatísticos a respeito da tempestividade e o volume de pagamento de precatórios.

O fisco paulista não pode autuar estabelecimentos comerciais, em fiscalização de recolhimento do ICMS, com base em informações de vendas de cartões de crédito e débito sem autorização judicial. Dessa forma, a operação “Cartão Vermelho”, iniciada em 2007 pela Secretaria da Fazenda de São Paulo sofreu mais um revés no Tribunal de Justiça de São Paulo. Cinco turmas do TJ-SP já entenderam ser inconstitucional a quebra de sigilo bancário dos comerciantes sem autorização da Justiça.

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou indenização a uma mulher que alegou ter ficado com os seios deformados após uma série de cirurgias plásticas para implantar silicone.

“Todas as ditaduras foram implantadas no Brasil e no mundo após discursos generalistas que criminalizavam a todos e a OAB não fará coro com discursos autoritários”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado, nesta segunda-feira (25/2), durante a posse da diretoria da seccional da OAB do Piauí e da Caixa de Assistência dos Advogados local.

Por Pedro Canário Quando proliferam normas penais, é difícil saber o que é crime ou não. Mais ainda: se a interpretação que se dá ao ilícito é a correta ou não. É nesse campo que trabalha o livro Dúvida e Erro sobre a Proibição no Direito Penal , do mestre em Direito Penal Alaor Leite, da Editora Atlas.

Por Simone Fagá A Advocacia-Geral da União, instituição pública essencial ao funcionamento do Estado, idealizada pela Constituição Cidadã, completa 20 anos, e embora colabore de forma significativa na construção dos instrumentos jurídicos e legais para a consecução das políticas públicas e das ações governamentais capazes de promover, dentre outras conquistas, a redução das desigualdades no nosso país, ainda não recebeu do governo o tratamento previsto no texto constitucional, como Função Essencial à Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça está descartando 15 toneladas de Habeas Corpus com mais de dez anos de trânsito em julgado. Ao todo, 12.161 processos sem valor jurídico, informativo ou histórico que serão eliminados. Os HCs datam de dezembro de 1989 a dezembro de 2000.

Armazenar imagens de crianças em poses sensuais a partir de um computador de lan house  não é crime, mas conduta atípica. Foi a conclusão a que chegou a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao prover Apelação de um homem condenado por pedofilia na comarca de São Sebastião de Caí.

Por Fábio Martins de Andrade Em 20 de fevereiro de 2012 o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no mérito, que cabe à Justiça comum (e não à Justiça do Trabalho) processar e julgar os casos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. O fundamento foi de que não há relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. A relação entre o associado e a referida entidade é disciplinada no regulamento de cada instituição. No recurso extraordinário em julgamento estava em foco a violação aos artigos 114 e 202, parágrafo 2º, ambos da Constituição da República. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

Os índices de criminalidade assustam até os mais desavisados em estatísticas, e o principal fator tem sido a legislação e a presunção constitucional de inocência, em harmonia com o pressuposto de responder em liberdade até a formação da coisa julgada, algo absolutamente inaceitável na atual quadra da história.

A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) pretende instalar até o fim de 2014 um laboratório forense para desenvolver e aprimorar tecnologias usadas por peritos para desvendar extorsões, mortes e crimes cibernéticos. As informações são do jornal  Folha de S.Paulo.

A Justiça de Três Lagoas (MG) concedeu liminar à Feral Metalúrgica para isentá-la de informar, na nota fiscal eletrônica, custos de importação, de industrialização e índice de nacionalização dos produtos que vendem. Com a decisão, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, suspendeu os efeitos de quatro cláusulas do Ajuste Sinief 19/2012 para determinar que a empresa forneça essas informações apenas ao fisco, e não mais na nota fiscal eletrônica.

Parlamentares pariticiparam de audiencia em Altamira, na segunda-feira (25) (Foto: Glaydson Castro / TV Liberal) Os deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e José Augusto Maia (PTB-PE), que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o caso de exploração sexual em Vitória do Xingu e de tráfico de perto próximo ao canteiro de obras da usina de Belo Monte, no Pará, irão avaliar o conteúdo dos depoimentos das quatro pessoas que foram presas suspeitas aliciar jovens para a prostituição no Pará.

A defesa de Elisandro Spohr, um dos donos da boate Kiss, que pegou fogo há um mês em Santa Maria (RS), disse nesta segunda-feira (26/2) que pedirá à Justiça a prorrogação da prisão de seu cliente, por mais 30 dias. A notícia é do jornal  Folha de S.Paulo.

O julgamento de dois acusados de envolvimento no assassinato da advogada Mércia Nakashima foi desmembrado. O pedido foi feito pela defesa de Evandro Bezerra da Silva, vigilante acusado de ter colaborado com o crime. A informação é do jornal  A Tribuna .

Nesta sexta feira (1º), começa o prazo para a declaração do imposto de renda. O prazo encerra dia 30 de abril. O contribuinte que recebeu no ano de 2012 rendimento acima de R$ 24.556,65 é obrigado a fazer a declaração. Mais de 400 mil contribuintes no Pará devem prestar contas com a Receita Federal.

O advogado Eliézer Jonatas de Almeida disse que não representa, desde esta segunda-feira (25/2), o cliente Jorge Luiz Rosa, primo do ex-goleiro Bruno Fernandes, após a entrevista que o rapaz concedeu ao programa Fantástico , da Rede Globo, veiculada no domingo (24/2). Almeida afirmou que somente tomou conhecimento da entrevista um dia antes de ela ser exibida. As informações são do portal Terra .

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta segunda-feira (25/2) que manterá seu entendimento sobre a análise dos vetos presidenciais quando o caso for levado a julgamento no plenário da corte, nesta quarta-feira (27/2). Em decisão liminar no fim do ano passado, Fux suspendeu a análise dos vetos à lei dos royalties do petróleo pelo Congresso Nacional, enquanto outros 3 mil vetos não fossem analisados em ordem cronológica.

Para a Advocacia-Geral da União, cobrar ICMS interestadual nas vendas de mercadorias de um estado para consumidor final em outro é inconstitucional. Para a AGU, a cobrança, prevista no Protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), viola o princípio constitucional da não diferenciação de tributação em virtude da origem do produto, além de estabelecer a bitributação de bens e mercadorias.

Por Joaquim Falcão “Sou uma observadora da alma humana”, diz a juíza. Mas como assim? Juiz não é para aplicar a lei? Quem observa a alma humana é psicólogo, filósofo, padre, pastor, outro profissional. Juiz é para equacionar conflitos. Direitos e deveres.

Por Marcelo Pinto A Resolução 13 de 2012 do Senado — que reduziu para 4% a alíquota nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados — já é objeto de severas críticas por parte de especialistas. Para o advogado tributarista J oão Rafael Gândara , por exemplo, a resolução que começou a vigorar no dia 1º de janeiro “trouxe o caos para o sistema tributário”.

Por Luiz Carlos dos Santos Gonçalves Eu gostaria de, na condição de relator da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Penal, agradecer pela entrevista do professor Miguel Reale Júnior, feita pela Agência Brasil, na data de 24 de fevereiro deste ano[1]. Ali, o professor indica que as penas do “galicídio” (por ele assim chamado) estão exageradas. Eu concordo: estão mesmo.

Por Ana Amelia Menna Barreto Desde a vigência da lei que instituiu o processo judicial informatizado em 2007, os advogados se adaptaram a advocacia em meio digital, encontrando na tecnologia grande aliada do exercício da profissão, pois viabiliza a prática do ato processual a qualquer dia, a qualquer hora e de qualquer lugar.

A consultoria Deloitte foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar R$ 47,6 milhões em indenização por danos morais e materiais à fabricante de tubos e conexões Tigre.

Aprovado à unanimidade ontem (26), pelo plenário da Alepa (Assembleia Legislativa do Pará), requerimento do deputado Zé Maria (PT – foto ) que solicita sessão especial em Santarém, para debater a efetiva implantação da Região Metropolitana de Santarém (RMS).

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 17-D, na Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998). O dispositivo, inserido em 2012, determina o afastamento de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento o que, segundo  a associação, usurpa funções privativas do Ministério Público e do Judiciário e viola garantias fundamentais do cidadão estabelecidas na Constituição Federal. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator do caso no STF.

O advogado que não quiser mais exercer a sua profissão tem o direito, assegurado na Constituição Federal, de deixar livremente a OAB. E seu desligamento não pode ser condicionado ao pagamento das anuidades porventura atrasadas.

A vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministra Eliana Calmon, admitiu, em decisão do último dia 5 de fevereiro, o envio ao Supremo Tribunal Federal de recurso que discutirá os meios de prova válidos para caracterizar a embriaguez ao volante em casos anteriores à nova Lei Seca.

  A Câmara de Vereadores de Santarém realiza, nesta terça-feira (26), uma reunião com o gestor da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa), empresa que opera o abastecimento de água na cidade.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, recebeu, na tarde desta segunda-feira (25/2), os presidentes de 25 tribunais do país, representantes do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça.

Os 50 novos juízes federais empossados na última sexta-feira no Tribunal Regional Federal da 1ª Região começaram, nesta segunda (25/2), a fase final de preparação antes do efetivo exercício jurisdicional. Eles passarão por um curso de formação composto por 12 módulos, com quase 490 horas/aula e cerca de 10 semanas de duração.

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento a um recurso da defesa de Alexandre Nardoni, que pedia a realização de novo júri. Nardoni virou notícia quando foi acusado pelo Ministério Público do assassinato de sua filha Isabella, de cinco anos.

 O governador em exercício do Pará, Helenilson Pontes, virá a Santarém, nesta quinta-feira (28), para a assinatura da Ordem de Serviço para as obras de conclusão do estádio Colosso do Tapajós.

O empregador não pode anotar na carteira de trabalho de seu funcionário informações que revelem a intimidade e desabonem a imagem do trabalhador, como dados sobre licenças médicas. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a um ex-funcionário. Para o colegiado, a conduta da empresa expôs a intimidade do empregado e poderia prejudicar sua reinserção no mercado de trabalho.

A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu na Ação Penal 470 — o processo do mensalão — pediu ao ministro Joaquim Barbosa, relator da matéria no Supremo Tribunal Federal, que envie seu voto em relação ao caso.

O Projeto de Lei 4.895/2012 está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, trazendo como novidade a inclusão de pessoas jurídicas entre os agentes que podem responder por crime de corrupção. De acordo com a proposta, empresas ou organizações não-governamentais (ONG) que incorrerem nesse tipo de crime ficarão sujeitos a multas no valor de 10% a 25% do faturamento bruto do ano anterior ao ato. Além disso, serão impedidas de contratar com o Poder Público pelo prazo de três a seis anos.

Oradores, escritores e formadores de opinião sonham em perpetuar suas palavras na memória de seus ouvintes, de seus leitores, de seu público-alvo. Advogados e promotores se esforçam para perpetuar seus melhores argumentos nas mentes dos jurados. Entre eles, apenas os mestres da palavra conhecem, por dom natural ou aprendizado, um dos segredos da perenidade da mensagem, seja ela falada, escrita ou cantada: a "regra de três" do discurso.

O governo da Islândia está propondo um desafio para o Direito e para a tecnologia: banir a pornografia do país. De acordo com notícias da agência Associated Press , já existe lei que proíbe a pornografia na ilha, mas a falta de regulamentação faz com que ela não seja aplicada. O plano é definir o que é pornografia e, a partir daí, criar censores capazes de impedir o acesso a sites considerados pornográficos. Tudo em prol do bem-estar das crianças, diz o governo.

No segundo e último dia da audiência pública que discute o novo marco regulatório da TV por assinatura no Brasil, nesta segunda-feira (25/2), o ministro Luiz Fux afirmou que o Supremo Tribunal Federal pretende julgar a matéria neste ano. “Os expositores contribuíram sobremodo para que uma solução mais exata possível seja adotada nesse caso da TV por assinatura”, disse, ao concluir o evento.

Por Alan Trajano A prática da advocacia, considerada essencial à realização da justiça, demanda método e mais eficiente será quanto mais estiver em sintonia com o objetivo pretendido. Para tanto, deve-se atentar para uma visão estratégica da intervenção.

 A obra de ampliação do aeroporto internacional Maestro Wilson Fonseca, em Santarém, iniciada em 2012, deve ser concluída no mês de julho deste ano.

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer a implantação de uma CPI para apurar denúncias de agressões contra presos, em Itaituba, no oeste do estado.  Os casos teriam acontecido no fim de semana durante uma revista.

Na última coluna abordamos a questão da existência ou não do dever de informar atos suspeitos de lavagem de dinheiro por parte do advogado em relação ao seu cliente. Ficou pendente a reflexão sobre outro problema da lei de Lavagem de Dinheiro relacionado à atividade advocatícia: o recebimento de honorários e os atos de branqueamento de capital.

A Agência Nacional de Telecomunicações redobrou os esforços para punir as empresas de telecomunicações que não cumprem regras estabelecidas pelo órgão. De acordo com as informações do jornal Valor Econômico , só a Oi recebeu três multas na semana passada: uma de R$ 3,9 milhões, por descumprir metas de qualidade, outra de R$ 4,622 milhões por descumprir metas da incorporadora da Oi, a Telemar Norte Leste, e a terceira, na última sexta-feira (22/2), de R$ 1,164 milhão por descumprir metas de universalização na área de concessão da antiga Brasil Telecom, em Santa Catarina. Em fevereiro, o total de punições atingiu R$ 40,5 milhões.

Se a parte perdeu o prazo para se defender por conta de falha do sistema informatizado, não se pode decretar revelia no julgamento. Com este entendimento, o desembargador Ney Wiedemann Neto, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deu provimento à apelação da Sul América Seguros para desconstituir sentença que a condenou a indenizar uma segurada de Caxias do Sul.

Parlamentares pariticiparam de audiencia em Altamira (Foto: Glaydson Castro / TV Liberal) Membros da CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara Federal realizaram uma audiência pública na câmara municipal de Altamira, no sudoeste do Pará, para ouvir relatos sobre a exploração sexual no Pará.

Por Marcelo Navarro Ribeiro Dantas O recurso de embargos infringentes tem sido objeto de intensos debates no Congresso, que aprecia projeto de novo Código de Processo Civil (CPC), como sabem todos os que militam na seara do Direito.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o Decreto presidencial que criou a Força Nacional de Segurança Pública é constitucional. O entendimento é da 6ª Turma, que de maneira unânime negou recurso proposto pelo Ministério Público Federal pedindo a nulidade das Portarias 2 e 5 do Ministério da Justiça, expedidas com base do Decreto 5.289/2004. As normas determinaram o apoio da Força Nacional para garantir a segurança no estado do Pará.

Sem que seja possível verificar a fonte e a veracidade das informações, não se pode usar publicações no Facebook que apontem indícios de riqueza para se negar o benefício da Justiça gratuita. Também é necessário oferecer a possibilidade do contraditório.

  A taxa de desemprego nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) subiu para 5,4% em janeiro de 2013, após ficar em 4,6% em dezembro de 2012, de acordo com dados divulgados nesta terça-feira (26).

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Conselho Nacional de Justiça para ingressar como entidade assistente no Procedimento de Controle Administrativo contra a restrição de horário imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

  O Banco do Estado do Pará (Banpará) abriu concurso público para 5 vagas e cadastro de reserva em cargos de nível superior. Os salários vão de R$ 2.614,91 a R$ 6.450,00.

O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um Júri após constatar que o réu foi denunciado por homicídio e por crimes patrimoniais, sem qualquer relação entre si, o que acabou cerceando o direito de defesa, uma vez que crimes patrimoniais não são julgados em Júri.

A Prefeitura do município de Volta Redonda (RJ) foi condenada a afastar todos os ocupantes de cargos comissionados da Procuradoria local e suprir as vagas com funcionários concursados. A decisão foi da 3ª Vara Cível da cidade, que concedeu tutela antecipada pedida pela advocacia pública municipal, que requereu a exclusividade no exercício de suas funções.

Nesta terça-feira (26), abrem as inscrições para o Concurso de Bolsas para Criação, Experimentação e Pesquisa Artística 2013 do Instituto de Artes do Pará (IAP). Os interessados em participar deverão comparecer à sede do IAP, no horário de 9h às 17h, de posse dos documentos descritos no edital, até 11 de abril.

Tudo o que você disser no Facebook poderá ser — e será — usado contra você em um tribunal. Essa é uma advertência que os advogados americanos passaram a transmitir com maior insistência a seus clientes.

A falta de interesse processual e de argumentos que justifiquem a lesão ao patrimônio público foram os principais argumentos usados pela Justiça Federal do Distrito Federal nas nove sentenças favoráveis ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) dadas na última semana em ações populares ajuizadas contra decisões favoráveis a contribuintes. Somando todas as decisões, o Carf acumula 12 vitórias.

Ex-prefeito de Alenquer, Doutor Farias ( PR ) acaba de sofrer um duro golpe na sua carreira política: foi punido com inelegibilidade de 8 anos por crime de captação ilícita de sufrágio na eleição do ano passado. Além disso, foi multado em 10 mil Ufirs.

O governo federal arrecadou 116,066 bilhões de reais em impostos e contribuições em janeiro, resultado recorde, segundo a Receita Federal informou nesta segunda-feira. O número representa alta real de 6,59 por cento sobre igual mês do ano passado.

Representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT), Agência de Mobilidade Urbana de Belém (AMUB – antiga CTBEL), prefeitura e câmara de vereadores de Ananindeua, prefeituras de Marituba e Benevides e Ministério Público do Estado do Pará debatem nesta segunda-feira (25), na sede do Ministério Público Federal (MPF), em Belém, a segurança e a trafegabilidade na rodovia BR-316.

Um motociclista foi preso por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) após causar um acidente de trânsito, deixando uma vítima, na manhã do último domingo (24) na cidade de Santarém , município do oeste paraense.

A Nokia apresentou nesta segunda-feira seus dois novos modelos de smartphone - Nokia Lumia 720 e Nokia Lumia 520 -, que serão comercializados a partir deste ano com preços 'mais acessíveis' que os telefones inteligentes lançados até agora.

Proprietários de veículos têm até a próxima terça-feira (26), para pagar com desconto o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O prazo e o benefício são para veículos com finais de placas de 03 a 33.

O 2º Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher vai começar os trabalhos em março deste ano e será localizado no bairro Educandos, Zona Sul de Manaus.

O papa Bento XVI decidiu que a documentação sobre o escândalo do roubo e vazamento de documentos reservados conhecido como Vatileaks esteja 'exclusivamente' à disposição do próximo pontífice, informou nesta segunda-feira o porta-voz vaticano, Federico Lombardi.

O governo federal está preocupado com o acesso dos brasileiros à Justiça. No segundo semestre deste ano, com previsão para agosto, o Ministério da Justiça pretende lançar dois novos serviços para ajudar a mapear e resolver o problema: um índice e um atlas de acesso à Justiça. Ainda não há nomes definidos.

A espera demasiada pela entrega de um bem, após o pagamento, sem que o consumidor tenha sido informado da possibilidade de demora, gera dano moral. Mesmo que esse bem dependa de importação. Por isso, uma concessionária da Hyundai foi condenada pela Justiça do Rio Grande do Sul a indenizar um comprador em R$ 10 mil por levar quase quatro meses para entregar um veículo. Cabe recurso.

A Biblioteca Oscar Saraiva é uma joia exposta no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com 1.770 metros quadrados de área, ela não é tão grande quanto a Biblioteca Central da Universidade de Brasília (UnB), que tem quase 18 mil metros quadrados. O acervo, abrigando cerca de 171 mil livros e periódicos, é menor que o da Biblioteca do Senado, que dispõe de mais de 213 mil itens, entre livros, periódicos e obras raras. Ainda assim, a Biblioteca do STJ é referência para o mundo jurídico e uma das mais modernas e versáteis do país.

Por Robson Pereira O contrato social está na raiz de toda pessoa jurídica. É ele o instrumento que vai definir a existência e o funcionamento da empresa, estabelecendo, nos limites da lei, como se dará a administração da sociedade, quais os poderes do administrador, a relação entre os sócios e a forma como o patrimônio será gerenciado, entre outras questões vitais.

Por André Luís Alves de Melo Recentemente, o governo federal começou a cobrar despesas do INSS, bem como despesas com eleições anuladas em face dos responsáveis por atos ilícitos, utilizando-se de ações regressivas. Logo, é necessário ampliar essa iniciativa para o SUS (área de saúde pública). O Sistema Único de Saúde foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis 8080/1990 e 8.142/1990 , Leis Orgânicas da Saúde, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão. Importante ressaltar que o SUS não é uma pessoa jurídica — como já foi interpretado ao se mandar citá-lo em petição inicial —, mas apenas um sistema que integra a União, os estados e os municípios em uma co-gestão. Mas há despesas, por exemplo, que são apenas municipais. Ou então, apenas federais, ou ainda, apenas estaduais, sendo a divisão de atribuições no SUS algo bem complexo ...

O secretário-geral, o secretário-geral adjunto e os procuradores-chefes de todas as unidades do Ministério Público Federal, reunidos em Brasília, divulgaram nesta sexta-feira (22/2) nota de desagravo ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

A partir da próxima quinta-feira (28), as discussões em torno da proposta de reformulação do Código Penal prometem ser retomadas com a presença do jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior a uma audiência pública na comissão especial do Senado que analisa do assunto.

Um estudo da Direito Rio da Fundação Getulio Vargas e da Universidade Federal Fluminense apontam problemas nos concursos públicos federais. Entre eles, provas que não avaliam as experiências e o conhecimento do candidato e má gestão. As duas instituições propõem mudanças no processo de recrutamento para o serviço público.

Pelo menos 85 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (25) e reúnem 29.025 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 22.854,46 no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá).

O governo norte-americano submeteu à Suprema Corte um pedido de revogação de uma lei da década de 90 que define o casamento como a união entre um homem e uma mulher. A Lei de Defesa do Casamento (Doma) proíbe o casamento homossexual em nível federal. Esse tipo de união é legalizado em nove dos 50 estados norte-americanos e na cidade de Washington.

A diretoria do Boa Esporte Clube, time de Varginha (MG) que disputa o Módulo I do Campeonato Mineiro, divulgou nota afirmando interesse em contratar o goleiro Bruno Fernandes para atuar pela equipe na competição. O atleta está preso desde julho de 2010 e, a partir do próximo dia 4, será julgado pelo sequestro, cárcere privado e assassinato de sua ex-amante Eliza Samudio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .

Pelo menos cinco ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram do julgamento do mensalão concluíram a revisão de seus respectivos votos visando a publicação do acórdão, procedimento fundamental para que o processo entre na fase de recursos. As informações são do site Último Segundo. 

Tema corriqueiro que vem à tona por ocasião de julgamentos polêmicos e de grande repercussão, a relação entre clamor popular e Justiça Penal foi objeto de acalorados posicionamentos ao longo do julgamento do mensalão (designação que uso sem qualquer intuito valorativo, mas apenas por reputar pouco acessível e demasiadamente pasteurizado o nome Ação Penal 470).

O Vaticano infomou nesta segunda-feira (25) que Bento XVI aprovou mudanças na legislação da Igreja Católica para que os cardeais possam iniciar o conclave antes do prazo anteriormente estipulado para escolha do novo Papa, de 15 dias após a morte ou renúncia de um pontífice. Apesar da mudança, no entanto, não há confirmação de que a reunião será antecipada nem existe uma data marcada para o início do ritual de escolha do sucessor.