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Publicado por Empório do Direito Por Alexandre Morais da Rosa e   Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes  - 22/08/2015 Saber, exatamente, onde está seu filho, parceiro ou parente parecia um sonho impossível para muitos paranóicos de plantão. Em nome do monitoramento de segurança, “para o próprio bem do monitorado”, surgiu recentemente a possibilidade de se instalar um software no celular que garantiria o rastreamento do alvo. Não se trata de novidade, dado o projeto Echelon, a rede de espionagem planetária, mas com efeitos nos relacionamentos privados.

Publicado por Paula Maria Casimiro Salomão Inicialmente, antes de adentrar as alterações inseridas à pensão por morte pela Medida Provisória  664 /2014 convertida na Lei nº 13.135/2015 cabe conceituar a referida proteção previdenciária do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Publicado por Alcimar Ramos de Paula Recentemente, em um Curso Pratico no Juri, com professor Nassif, debatemos sobre o tema ora mencionado, e quero deixar aqui o tema para um debate, e a pergunta se algum dos colegas tem conhecimento da Portaria Delegacia Geral de Polícia SP nº 18 de 25/11/1998 alguma equivalente no Estado de GO, pois desconheço se tem e o numero desta, isto face ao que exponho a seguir.

Publicado por Claudio Suzuki O artigo  121 ,  § 2º , inciso  VI  do  Código Penal , trata-se da figura delitiva denominada pelo legislador de feminicídio que foi a qualificadora introduzida pela Lei nº 13.104 de 9 de março de 2015. A data, não coincidente, faz alusão ao dia em que se comemora o dia internacional da mulher (08 de março), demonstrando mais uma vez que a lei penal tem sido equivocadamente empregada com efeito midiático e simbólico.

Publicado por Endireitados Um estudo publicado pela revista científica Psychological Science in the Public Interest avaliou dez comuns técnicas de estudo para classificar quais possuem de fato a melhor utilidade. O resultado ( íntegra aqui ) traz algumas surpresas para o Examinando.

Publicado por Arthur Paiva Alexandre Com a morte de alguém, aos herdeiros, no limite da herança, são transferidos todos os ônus e bônus. Isso significa que se considerarmos que alguém, hipoteticamente, deixou um patrimônio de R$ 100.000,00 e dívidas de R$ 20.000,00, a herança útil corresponderá a R$ 80.000,00.

Publicado por Arthur Paiva Alexandre Na sociedade hodierna é muito comum vermos casais unindo sonhos e vidas com base no amor oriundo de um relacionamento. Daí resolvem coabitar (morar juntos), dividir despesas, afeição, sonhos, mágoas, frustrações, pretendendo num futuro próximo contrair matrimônio.

Publicado por Valter Scherer Se você professor, ou você estudante está em busca de melhorias na sua experiência escolar,  métodos de ensino , de  aprendizagem , inovação e informação, dê uma olhada nesta lista que separamos para vocês dos  27 sites de educação brasileiros . Alguns deles são verdadeiros exemplos do que de melhor se faz nesta área. Tudo o que precisa, certamente vai encontrar em alguns – ou vários – deles.

Publicado por Consultor Jurídico O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher a pagar R$ 2 mil por ter feito reclamações sobre uma empresa de móveis no site Reclame Aqui, que funciona como mural de reclamações sobre fornecedores do país.

Publicado por Ana Carvalho O assédio moral é um fenômeno do ordenamento jurídico que surgiu com a evolução da sociedade e a intensificação sociológica nas relações de trabalho. Tal fenômeno pode ser definido como uma humilhação. A exposição dos trabalhadores em situações de constrangimento durante a jornada de trabalho faz surgir o sentimento do trabalhador ser rebaixado, ofendido, inferiorizado e menosprezado.

Publicado por   Welington Araujo de Arruda Na madrugada de sábado do dia 08 de agosto deste ano, 2015, na região do Itaim Bibi, um grupo de Taxistas restringiu a liberdade de um motorista do aplicativo "Uber", além de tê-lo agredido, inclusive, com socos na boca.

Publicado por Joao Pedro Claudino dos Santos Ricardo Lewandowski pautou para a sessão de quinta-feira o processo em que um cidadão recorre contra punição por porte de drogas. A decisão impactará outros casos do tipo no país. Na decisão, os ministros podem acabar por descriminalizar o consumo pessoal de maconha e até especificar a quantidade da droga que seria considerada consumo. Gilmar Mendes já deu sinais de que deve apresentar um relatório a favor do recurso.

Publicado por Andressa Garcia Passado pouco mais de um mês de sua publicação, consolidam-se as primeiras impressões acerca da  lei  13.140 /15, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como método alternativo para a resolução de conflitos no país. Definindo a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poderes decisórios, e que auxilia as partes na busca por soluções consensuais, a lei que passou sem dificuldades pelo Congresso e pela chancela presidencial segue agora em seu período de vacância, atiçando a curiosidade dos que querem vê-la funcionar, na prática.

Publicado por Camila Vaz Criança na reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima: estado tem o menor número de crianças só registradas no nome da mãe. Lá, elas são cerca de 20 mil.

Publicado por Silvio Rogerio Prezados, por muito tempo concordei com a obrigação do exame da ordem, imaginando que este exame tem cunho funcional qualitativo, ou seja, a garantia de bons profissionais para atuar no mercado de trabalho. Após analisar algumas situações detidamente, conclui que o fato de fazer o exame da ordem, não define que o profissional inserido no mercado de trabalho seja exemplar, ou seja, é um dos paradigmas que se quebra.

Publicado por Jose Luiz da Silva Pinto Conforme leciona Fábio Zambitte Ibrahim,  desaposentação  é a “reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral da Previdência Social, ou mesmo em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário” (Desaposentação, Rio: Impetus, 2005).

Publicado por Ruthiléia Barbosa O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 104 e a  Constituição Federal  de 1988 em seu art.  228 , estabelecem que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos à aplicação do  ECA , afirmando ainda, que para os fins dessa aplicação deverá ser levada em consideração a idade do adolescente à data do fato. Além disso, o Estatuto trouxe ao longo de sua redação a previsão de medidas de proteção, aplicadas às crianças e as medidas socioeducativas destinadas aos jovens em situação de risco.

Publicado por Lucas Vieira Com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF julgará na próxima quarta-feira, 12, RExt que definirá se configurada a prática de ato de improbidade administrativa em caso no qual serviço de advocacia foi contratado sem licitação. O processo é de relatoria do ministro Toffoli.

Publicado por Monique Deluca O Novo  Código de Processo Civil , que passará a entrar em vigor no ano de 2016, apresentará cinco modalidades de intervenção de terceiros, quais sejam: 1) Assistência; 2) Denunciação à Lide; 3) Chamamento ao Processo; 4) Do incidente de desconsideração a personalidade jurídica; 5)  Amicus Curiae .

Publicado por Gerson Aragão Existem algumas  decisões , que pelo seu  grau de importância ou de dificuldade , quase sempre são  cobradas  novamente em  concursos .

Publicado por Cristiano Goular Estamos diante de uma triste realidade. O câncer continua a evoluir em todos os continentes, atingindo pessoas e famílias de todos os credos, raças e religiões. Dados recentes da Organização Mundial de Saúde (OMS) informam que o número estimado de novos casos de câncer em todo o globo chegará a 15 milhões no ano 2020.

Publicado por Wagner Francesco   Tramita na Câmara projeto de lei que acrescenta mais uma modalidade de flagrante delito: o flagrante provado. O projeto (PL 373/2015), apresentado pelo deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), permite a caracterização do flagrante quando o suspeito “é encontrado, tempo depois, reconhecido pela vítima, por testemunha do crime pessoalmente, ou por terceiro, que o reconheça por filmagem ou foto de ação criminosa, ou por ter sido encontrado e confessado o crime”.

Publicado por Alice Bianchini Encontra-se na pauta do STF do dia 13 de agosto a discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio (art. 28  da Lei  11.343 /2006).

Publicado por Dias Brasil Advocacia O Brasil pode se igualar aos demais países da América do Sul que descriminalizaram o porte de drogas hoje ilícitas e passar a ser tolerante com o consumo e com o cultivo para uso próprio. A medida depende do Supremo Tribunal Federal (STF) que deve julgar, neste mês, ação questionando a inconstitucionalidade da proibição. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recorreu à Corte, alegando que o porte de drogas, tipificado no Artigo  28  da Lei  11.343 , de 2006, não pode ser considerado crime, por não prejudicar terceiros. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que finalizou o voto e deve colocar o tema em votação ainda este mês.

Publicado por Canal Ciências Criminais Por Coriolano de Almeida Camargo e Cristina Sleiman Viver na Sociedade Digital é deveras empolgante, emocionante e ao mesmo tempo desafiador, pois temos que ter habilidade para lidar com novas situações. Embora tenhamos muitas alegrias, ou seja, embora seja maravilhoso o poder de disseminação chega a ser assustador. Casos de difamação, por exemplo, que chegaram a mais de 15 mil curtidas nas redes sociais em apenas quatro ou cinco dias.

Publicado por Elane Souza Advocacia & Consultoria Jurídica Qualquer mulher, um pouco mais vaidosa, sabe o que é uma boa maquiagem. Feita por especialista opera milagres. Sigo duas blogueiras "experts" no assunto e sei bem o que é isso. Transformar uma mulher em outra pessoa é possível, basta saber cobrir as imperfeições da pelé, colocar as cores no devido lugar, respeitando o tom da cútis e formato do rosto.

Publicado por Andre Batista do Nascimento 1 – Onde obter informações sobre o divórcio. O Primeiro passo para iniciar um processo de divórcio é consultar um Advogado Civil com ênfase na Advocacia de Família e Sucessões. Caso não possa pagar, existem na maioria das cidades, defensorias públicas que podem ajudar, no entanto deverá o pretendente comprovar a situação de pobreza.

Publicado por Canal Ciências Criminais Por Anderson Figueira da Roza Há anos ressalto em conversas informais e também em artigos os prazeres e alegrias que a advocacia criminal proporciona na vida dos seus praticantes, várias profissões precisam lidar com as emoções, mas ouso a dizer que somente o advogado criminalista é capaz de experimentar e conduzir a pior delas: tocar o telefone, você olha e sorri porque é de um amigo, um colega de profissão, ou um familiar seu, atende na esperança de uma conversa agradável, mas aquela pessoa ou alguém que ela ama está com um grande problema criminal.

Publicado por Geovani Santos EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____________________________. PARTE AUTORA , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliada na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

Publicado por André C. Neves Advogado Em decisão proferida no mês de julho na Vara da Família da Comarca de União da Vitória jovem menino teve reconhecido o direito de ver constar em seu registro de nascimento, além do nome da mãe, o de dois pais, assim como dos respectivos avós paternos.

Publicado por Lucas Vieira O Facebook deverá pagar mais de R$ 12 mil de indenização a dois advogados ofendidos por usuários fakes em grupo fechado da rede social. A decisão foi proferida pela 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. A ação foi movida após os internautas tornaram-se vítima de ataques no grupo "Mirassol da Vergonha". Em uma das publicações, apontava-se que um dos autores "era bancado ou tinha as contas pagas por terceira pessoa" e que o outro "teria se apoderado de documentos da Câmara Municipal, na qualidade de vereador".

Publicado por José Herval Sampaio Júnior Direto de nosso site novoeleitoral. Com e apoio pessoal incondicional com vários vídeos feitos pelo nosso portal que traremos oportunamente aqui. Faça a sua parte também. Campanha iniciada pelo Ministério Público Federal em todo o País busca coletar assinaturas para a proposição de projeto de lei de iniciativa popular que visam alterar a legislação no sentido de evitar o desvio de recursos públicos e garantir mais transparência, celeridade e eficiência ao trabalho do Ministério Público brasileiro.

Publicado por Thiago Régis Cerca de 87% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal, isso acontece por uma simples questão, a "impunidade" dos menores infratores de acordo com os que defendem a redução. Muito se fala que o menor pode fazer o que bem quiser e como quiser, que não haverá consequências pois a lei o protege. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da criança e adolescente ( ECA ),  têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido.  O  ECA  prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade ...

Publicado por Canal Ciências Criminais Por Henrique Saibro Daremos início a um breve estudo sobre a principiologia cautelar no processo penal. Já sabemos que medidas cautelares vêm participando cada vez mais, a ponto de candidatarem-se ao protagonismo, do teatro midiático que tem se mostrado o processo penal contemporâneo.

Publicado por Paulo Abreu A inclusão de pessoas com deficiência na sociedade não requer apenas acessibilidade de locomoção ou benefícios assistenciais. Requer, também, aceitação social e a garantia de que ela ocorra.

Publicado por Informativo Trabalhista A Previdência Social é uma das políticas públicas do Estado, com o objetivo de garantir a Seguridade Social de seus cidadãos. Assim, mediante a contribuição de seus segurados, a Previdência Social os ampara financeiramente quando ocorrerem os mais diversos casos previsto em legislação.

Publicado por Thiago Venco Uma análise da discordância com a revista mais vendida do Brasil "Achar que está certo" é fácil, discordar com propriedade é difícil. Muito além do "achismo", do "opinionismo":  O Labirinto do Desacordo  oferece mais um  " fio de Ariadne "  para você não se perder nessa popular disputa -  "Devemos concordar ou discordar dos artigos da revista mais vendida do Brasil, em especial aqueles que se posicionam de modo imperativo, peremptório, afirmativo, categórico, definitivo - e até mesmo usando um tom de 'indiscutível'?"

Publicado por Camilo Colani Pode-se dizer, de modo geral, que no direito das sucessões brasileiro, existem 2 espécies de herdeiros: os legítimos e os testamentários, é o que determina o artigo 1786  do  Código Civil  (“A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”).

Publicado por Geison Paschoal Muitas pessoas ainda não ouviram falar do Uber, mas isso vai mudar rapidamente, aliás, já está mudando. O Uber é um aplicativo que permite a qualquer pessoa, com um "smartphone", chamar um carro com motorista, como se fosse um táxi.

Publicado por Elane Souza Advocacia & Consultoria Jurídica Há alguns anos, poucos após a entrada em vigor da  Lei Maria da Penha (11.340/2006), uma senhora me procurou em meu antigo escritório, em Cuiabá, para contar o que se passava consigo, na verdade, com o seu relacionamento conjugal.

Publicado por Izabela Gonçalves É comum a cobrança de valor mínimo nas compras realizadas com o cartão de crédito. Contudo, esta prática é considerada ilegal, com base no art. 39, incisos I e V, do Código de Defesa do Consumidor, pois é considerada prática abusiva a cobrança do consumidor de vantagem manifestamente excessiva, e também não se deve condicionar o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos.

A empresa de curso profissionalizante CEBRAC/Santarém, localizada na Av. Rui Barbosa, nº 1311, convidou o palestrante Elynelson Coelho para um "papo cabeça" sobre o tema Maioridade Penal, visto que o tema está sendo debatido por toda a nação e pelo Congresso Nacional através de um Projeto de Emenda Constitucional que prevê a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade.

Publicado por Bruno de Oliveira Carreirão O novo  Código de Processo Civil  está sendo considerado uma grande conquista para os advogados, por conter em sua redação reivindicações históricas da classe, como parâmetros objetivos para a fixação de honorários de sucumbência, a contagem de prazos processuais apenas em dias úteis e a suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano seguinte – as chamadas “férias” do advogado. No entanto, nenhuma alteração trazida pelo novo código foi tão celebrada e, ao mesmo tempo, tão polêmica quanto o dever de fundamentar as decisões, expresso em seu art. 489.

Publicado por Vitor Castro Costa O inquérito policial é uma das espécies (a principal, a nosso ver) de investigação preliminar, de modo que os fatos colhidos nessa fase investigativa servirão de base para muitas decisões, como por exemplo, a que decreta a prisão preventiva ou que concede liberdade provisória, bem como para perseguir sua finalidade, cabe dizer, servir de base para a propositura de (possível) futura ação penal, através da colheita de indícios de autoria e prova da materialidade ( fumus comissi delicti ).

Publicado por Vitor Castro Costa A  Constituição Federal  de 1988 em vários momentos apontou para uma necessidade de dá um tratamento equiparado ao homem e à mulher. Numa dessas passagens, o art. 226, § 8º afirmou que: “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Sendo assim, fora criada a lei sob comento, não só por conta dessas normas constitucionais, mas também para efetivar vários tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro [1]  que, por não ser o objeto central dessa pesquisa, não cabe aqui enumerá-los.