Fundo de Participação dos Estados


O governo federal pagou nesta quinta-feira (16/1) a segunda parcela dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O governo federal se baseia em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) para continuar repassando aos governadores os recursos do FPE.

O pagamento descumpre orientação do STF que considerou anos atrás os critérios de rateio do fundo inconstitucionais e já tinha alertado o governo federal que apenas a primeira transferência deste ano, feita em 10 de janeiro, seria considerada legal por se tratar de imposto recolhido no ano passado. 
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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