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O caso envolvendo o vazamento de um vídeo com imagens do corpo do cantor Cristiano Araújo ganhou um novo desdobramento. A Polícia Civil de Goiás deverá indiciar mais duas pessoas que podem ter relação com o caso. A possibilidade surgiu após o estudante de enfermagem Leandro Almeida Martins revelar ter sido o primeiro a receber o vídeo gravado por Márcia Valéria dos Santos Louzado, funcionária da clínica Oeste, especializada na preparação de cadáveres para sepultamentos.

Do Direito de Comunicar-se com Cliente Preso Constitui prerrogativa profissional do Advogado o direito de: Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis (Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7º, III).

Em pleno século XXI, com discussões e informações que garantem respeito à diversidade sexual e igualdade de gêneros, a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, por meio do Núcleo de Pessoas Desaparecidas, ainda utiliza um boletim de ocorrência "pré-histórico" que associa a homossexualidade a um desvio de conduta.

13 Em conversa recente com o vice-diretor de um plano de saúde, ele me fez uma declaração inusitada, mas que soa bastante concreta para aqueles que trabalham no ramo de comercialização de planos de saúde: quando o plano faz uma proposta, está assinando um cheque em branco.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro obteve liminar que proíbe a divulgação de imagens de pessoas presas como suspeitas, sem motivo legítimo para investigação criminal – a chamada “apresentação de presos”. O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) do órgão já havia entrado com uma ação civil pública, em 2013, que foi rejeitada pelo Estado mediante efeito suspensivo, o que impedia que a decisão fosse colocada em prática.

A Polícia Civil indiciou duas pessoas pelo vazamento de fotos e vídeos em redes sociais do momento em que o corpo do cantor Cristiano Araújo, que morreu em um acidente de carro na BR-153, em Goiás, era preparado para o sepultamento. De acordo com o delegado Eli José de Oliveira, do 4º Distrito Policial de Goiânia, elas vão responder pelo crime de vilipendiar cadáver (desrespeito ao corpo), com pena que vai de um a três anos de prisão.

11 O trabalho doméstico prestado por até três dias na semana não é suficiente para configurar o vínculo empregatício em razão da ausência de continuidade. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao julgar uma ação movida por uma cuidadora que prestava serviço duas vezes por semana em uma residência e por isso reivindicava o reconhecimento da relação empregatícia.

Com a morte trágica do cantor Cristiano Araújo e com a divulgação de um vídeo, onde se faz a necropsia do cantor, divulgado nas redes sociais, o assunto que tomou conta da internet e programas televisivos foi o crime previsto no art. 212 do código penal, vilipêndio a cadáver. Mas, afinal, o que é isso?

O Fator Previdenciário não pode ser aplicado para reduzir o valor da aposentadoria de professor, sob pena de anular o benefício da Constituição Federal.

Uma parcela significativa da população brasileira se emocionou com as mortes trágicas do cantor Cristiano Araújo e de sua namorada, ocorridas nesta semana, em acidente automobilístico. Estarrecimento também de igual monta foi a divulgação das fotos e vídeos do jovem artista e de sua namorada já mortos, em uma sala, provavelmente do hospital onde receberam cuidados médicos.

Acho que todas as pessoas que se utilizam das redes sociais, em especial o Facebook, foram surpreendidas ontem pela proliferação de fotos coloridas no perfil de seus contatos.

31 O auxílio-doença é uma prestação previdenciária paga em espécie ao segurado que fica incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos , desde que tenha cumprido, quando for o caso, a carência exigida na Lei.

Com a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, que legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo, vários brasileiros, a título de apoio e comemoração, aplicaram o filtro de arco-íris à foto do perfil no Facebook, além de publicarem várias mensagens parabenizando a iniciativa da corte dos EUA.

Publicado por Marcelo Barbosa Os veículos de comunicação e entretenimento estão fazendo campanhas contra o consumo de produtos “piratas” ou alternativos, alegando que os que assim o fazem estão dando prejuízos às grandes gravadoras e indústrias de brinquedos, fonográficas, de programas de computadores, perfumarias, calçados e muitas outras de diversos setores. Esses mesmos veículos afirmam que ao consumirem produtos piratas impedem o crescimento de tais indústrias em território brasileiro e deixam de arrecadar impostos aos cofres públicos, mas a verdade não é bem essa. Primeiro: aqueles que consomem produtos alternativos jamais teriam condições de consumir um produto original, de qualidade e de “bom gosto”; segundo: esses produtos de qualidade superiores não foram criados e fabricados para atender a maioria maciça da população que não tem poder de compra. Essa prática terrorista cria nos mais pobres e honestos, consumidores de produtos alternativos, a sensação de que fazem...

Publicado por Rafael Ioriatti da Silva -  1 dia atrás 9 Os créditos relativos a honorários advocatícios, sejam contratuais [1] , sejam sucumbenciais [2] , possuem natureza alimentar amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. A consequência natural deste reconhecimento seria a equiparação, sem maiores indagações, do regime jurídico da remuneração do advogado com as demais remunerações de natureza alimentar que servem de retribuição por qualquer tipo trabalho humano, a exemplo do “salário”, que é a retribuição paga ao trabalhador celetista (art.  3º  da  CLT ).

Publicado por Rodrigo Arruda A violência doméstica é aquela explícita ou velada praticada dentro do ambiente familiar de coabitação direta ou indireta, desde que caracterizado o vínculo de parentesco sanguíneo ou de união civil – casamento, adoção, etc.

Publicado por Auriney Brito As escusas absolutórias são causas excludentes da punibilidade previstas no  Código Penal  brasileiro, é o caso, por exemplo da absolvição de um filho que furta coisa móvel pertencente ao seu pai. A consequência jurídica sob o ponto de vista teórico, varia conforme a corrente da dogmática penal adotada. Para quem adota a corrente bipartida (fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade um pressuposto de aplicação da pena) o fato citado será considerado crime, porém, não será punido por questões de política criminal. Se a corrente adotada for tripartida (fato típico, ilícito e culpável) o fato será também criminoso, mas, apesar de reprovável socialmente, não será punido por questões de utilidade pública, seria caso para ser resolvido em família. Para quem adota a corrente quadripartida (fato típico, ilícito, culpável e punível), corrente na qual nos filiamos, o fato nem chega a ser crime, em razão da ausência do último elemento do crime ...

Publicado por Pedro Magalhães Ganem O assunto do momento, apesar de existirem, ao meu ver, vários outros mais importantes, mas a sociedade pouco se importa, é a  redução da menoridade penal , recentemente aprovada pela  Comissão especial  (apenas no que se refere à prática de crime hediondo por adolescentes entre 16 e 18 anos).

Publicado por Anne Lacerda de Brito Ao falecer alguém, para que a disposição de seu patrimônio seja possível pelos herdeiros, é necessária a abertura de inventário, sobre o qual já falamos em outra postagem (clique  aqui  para ler). Nesse caso, quais são os direitos do cônjuge ou companheiro do falecido ( de cujus )? Daremos destaque a dois, quais sejam o direito real de habitação e o de reserva legal.

Publicado por Qualconcurso .com.br Para serem aprovadas em um concurso público, as pessoas cometem loucuras. Ou será que nem sempre o que parece estranho é, de fato, sem razão?

Publicado por Julio Cesar Ballerini Silva Conforme é sabido, são inúmeros os problemas envolvendo as relações de vizinhança em nosso País, o que poderia ser explicado, inclusive, por questões culturais, mas esse não é o objeto do presente ensaio, que busca analisar um determinado aspecto desse problema, no que se refere ao conflito desses direitos de vizinhança (previstos no  Código Civil ) e a liberdade pública (e, portanto cláusula pétrea) do direito de fé e manifestação religiosa.

Publicado por Tagore Fróes Os ministros do Supremo Tribunal Federal têm se manifestado recentemente acerca da pretensa exiguidade do prazo de vacatio legis do novo  Código de Processo Civil , inclusive expressando-se no sentido de o maior acesso dos jurisdicionados ao STF — proporcionado pelo NCPC — configuraria um “retrocesso”: assim, trabalharão por uma extensão (via emenda legislativa) do prazo para a entrada em vigor da Lei 13.105 /2015, que deveria tornar-se efetiva a partir do mês de março de 2016.

Publicado por Advocacia de Família Adriano Ryba & Ana Carolina Silveira - ADVFAM Regra Geral Quem tem filhos menores já deve ter cogitado a fatídica hipótese de quem ficaria responsável por eles em caso de morte ou invalidez dos pais. A lei permite que se nomeie um tutor para essa função, sendo que na ausência de estipulação se observa a  regra  de preferência dos avós, irmãos maiores e depois os tios. Entre os parentes de mesma classe, os mais velhos têm preferência sobre os mais jovens.

Publicado por Marcelo Matias Pereira Resumo: A Lei  12.736 /12 que deu redação ao artigo  387 ,  § 2º , do  Código de Processo Penal trouxe para o direito processual penal a progressão antecipada. Na realidade estamos diante de uma antecipação da tutela da execução penal, vale dizer da possibilidade de concessão de progressão de regime, na própria sentença, pelo juiz do processo de conhecimento, o que não deve ser confundido com detração penal, eis que o tempo de prisão provisória deve ser computado e não descontado da pena imposta, sob pena de tratarmos de forma diferenciada situações idênticas, com inegável ofensa ao princípio da legalidade.

Publicado por Vitor Guglinski Por  Rizzatto Nunes Repito hoje uma história que já contei, propondo uma reflexão ainda sobre o tema da proteção legal. Começo perguntando se o consumidor quer mesmo ser protegido. Veja, caro leitor, o que aconteceu com meu amigo Outrem Ego há algum tempo. Ele morava num condomínio de casas numa cidade próxima da capital de São Paulo. Certo dia, viu numa revista um anúncio de uma liquidação que estava sendo feita por uma loja da qual ele era cliente há muitos anos. Era um estabelecimento no bairro de Moema, que vendia sapatos, bolsas, cintos etc.

Publicado por Michael Moreira A Comissão de  Constituição  e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante férias aos advogados. Pela proposta, os profissionais poderão se afastar por 30 dias em qualquer período do ano, sem que o prazo de processos sob a sua responsabilidade continue correndo. O texto foi apresentado em 2013 pelo deputado Damião Feliciano (PTB-PB) e prevê alteração do  Estatuto da Advocacia  – Lei nº  8.906 , de 1994.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região A empresa SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda, detentora das Lojas Centauro, foi condenada, no julgamento de uma Ação Civil Pública, a pagar 300 mil reais por dano moral coletivo, bem como a cumprir obrigações de não-fazer, por praticar assédio moral contra vendedores. A decisão foi proferida pelo juiz substituto Marcelo Palma de Brito, em sua atuação na 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Publicado por Michael Moreira Um projeto de lei, aprovado na semana passada pela Comissão de  Constituição  e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, pretende fazer mudanças na contagem de prazos para a apresentação de recursos na Justiça Trabalhista. Entre as principais alterações está a possibilidade de a parte recorrer antes da publicação de decisão no Diário Oficial. O Projeto de Lei nº 2113, de 2007, agora deve seguir para o Senado.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

Publicado por Canal Ciências Criminais São inúmeros os argumentos dos que  defendem  a redução da maioridade penal. São inúmeros os argumentos dos que  repudiam  tal redução. O tema já foi alvo de exposição nesse espaço e, diante de todo o impasse que gera, pode ser reiteradamente abordado, sem que se repitam as ideias acerca de qual solução jurídico-legal atende aos anseios da sociedade, quanto a esse aspecto.

Publicado por Sergio Rodrigues Advogado O STF autorizou que fosse substituída a petição inicial da  ADIn 5334 , proposta pela PGR contra a exigência de registro na OAB imposta aos advogados públicos. Autorizando a substituição da inicial, três dias após ela ter sido protocolada, o Supremo criou um importantíssimo precedente, uma vez que antes prevalecia o princípio da preclusão consumativa.

Publicado por Paula Maria Casimiro Salomão Muitos segurados aguardam ansiosos o momento em que irão implementar os requisitos para obtenção da aposentadoria e muitos, no entanto, ao se aposentarem continuam a trabalhar.

Publicado por Leonardo Gadelha Costa A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a União Comércio de Alimentos (Super Família) a pagar R$ 45.744,00 de indenização para casal de comerciantes. Eles tiveram o carro furtado em estacionamento do supermercado. A decisão, proferida nessa quarta-feira (17/06), teve a relatoria do desembargador Francisco Sales Neto.

Publicado por Luana Chaves Após muita confusão e pouca discussão, a Comissão Especial da Maioridade Penal aprovou, nesta quarta-feira 17, a redução da idade penal de 18 para 16 anos para jovens que cometerem crimes hediondos. Por ser uma alteração à Constituição, a proposta (PEC 171/93) ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado para passar a valer. A primeira votação com todos os deputados deverá acontecer no dia 30.

Publicado por Bruno Tambosi Como de costume, indignado em uma aula de sociologia, (não me envergonho em falar que sou apenas um estudante do primeiro ano do curso de Direito), a qual, em um certo momento, iniciou-se uma discussão de ideias em relação às cotas raciais (em foco, a negra). Eu, como minoria, desacreditando da prioridade em que a professora dava ao sistema de cotas raciais, decidi pesquisar a fundo e entender o porquê dessa necessidade. Ainda não entendi.

Publicado por Rômulo de Andrade Moreira Está em pauta no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, um julgamento que diz respeito à descriminalização das drogas para o uso próprio: trata-se do Recurso Extraordinário nº. 635.659. A questão é absolutamente pertinente e atual, aqui e no mundo.

Publicado por Alisson Ampolini A análise da condição dos avós para exercício da guarda, embora se mostre de extrema importância para a formação dos netos, deve ser efetivada com base no  § 5º , do artigo  1.584 , do  Código Civil , alterado recentemente pela Lei n.  13.058 /2014, que dispõe:

Publicado por Paula Maria Casimiro Salomão A presidente Dilma Rousseff vetou o fim do fator previdenciário, mas manteve como base para uma nova regra, criada pela Medida Provisória nº  676 /2015, a  Fórmula 85/95 progressiva .

Alvarás serão enviados à SUSIPE por meio eletrônico, através do Sistema de Gestão de Processos Judiciais (LIBRA). As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará inauguraram nesta segunda-feira, 15, a emissão de alvarás de soltura à Superintendência do Sistema Penitenciário por meio eletrônico, através do Sistema de Gestão de Processos Judiciais (LIBRA). A inovação tecnológica passou a ser disponibilizada a partir de um acordo de cooperação técnica firmado em dezembro de 2012 entre o TJPA, Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará e SUSIPE. O acordo possibilita o envio eletrônico de alvarás de soltura emitidos pelo Tribunal e Varas Cíveis e Criminais de todo o Estado à SUSIPE.

Publicado por Frederico Fernandes A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira uma proposta que cria o voto impresso em complemento ao sistema eletrônico de votação. Se a medida for aprovada em segundo turno na Casa, e ganhar o aval do Senado, a urna eletrônica emitirá um relatório em papel. Isso permitirá a recontagem manual dos votos caso o resultado seja contestado. O recibo será depositado automaticamente em um local lacrado, mas antes disso o eleitor terá tempo de conferir se corresponde ao que ele digitou na urna.

Publicado por Paulo Abreu O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por exercer efetivamente os atributos da propriedade.

Publicado por Henrique Bruno Souza de Almeida Anteriormente a Emenda Constitucional nº  81  a única hipótese de se retirar um bem do domínio do seu detentor, sem pagar indenização alguma, era quando na utilização do imóvel para o cultivo ilícito de plantações de psicotrópicos. Isto porque o proprietário, além de não utilizar o seu domínio em acordo com a função social exigida pelo Estado, ainda exerce o seu direito de propriedade trazendo malefícios para a coletividade.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de quatro novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.

Publicado por Marina Gois Mouta Ultimamente tem circulado na mídia a possibilidade do fim do fator previdenciário. Criado pela Lei  9.876 /99 como alternativa de controle de gastos da Previdência Social, o fator previdenciário nasceu com a finalidade de reduzir o valor dos benefícios previdenciários.

Publicado por Felipe Cavalhero Ojeda Cada vez mais tecnológica, a Receita Federal está agora de olho nas Redes Sociais. Desta forma, muitas pessoas que sonegam o Imposto de Renda e compartilham com seus amigos suas viagens, veículos caros, casarões de luxo, roupas de marca, em suma, um padrão de vida elevado e que não condiga com a situação narrada na Declaração de Imposto de Renda, poderão "cair na malha fina".

Publicado por Ana Luiza Soares da Silva dos Santos Sinceramente, nunca imaginei que em uma cidade tão pacata poderia ter ocorrido um caso de violência contra mulher, tão chocante e brutal, como aconteceu na cidade de Castelo do Piauí. Quatro garotas foram abordadas por um grupo de menores monstros que as violentaram sexualmente, mutilaram seus mamilos, utilizaram pedras em seus órgãos genitais e as jogaram do alto de um penhasco, não satisfeitos lançaram pedras na cabeça das garotas, causando deformação em três delas, e traumatismo craniano além da morte da jovem Danielly Feitosa.

Publicado por Anne Lacerda de Brito Continuando a escrever sobre as mudanças promovidas pelo novo  Código de Processo Civil  ( CPC ), que passa a vigorar em 2016, o assunto de hoje é a usucapião extrajudicial ou administrativa, ou seja, fora da Justiça, em cartório.

Publicado por Carneiro Lêdo Advogados A obrigação alimentar está imputada geneticamente aos pais, podendo, contudo, ser transmitida aos avós em caráter subsidiário e complementar quando aferido que os genitores não estão em condições de satisfazê-la.

Publicado por Defensoria Pública da União Caruaru  – Um casal de mulheres, no qual uma das integrantes está em processo de transição para o sexo masculino, garantiu acesso ao tratamento de redesignação sexual após atuação da Defensoria Pública da União (DPU). Em audiência de conciliação realizada na última quarta-feira (27) com representantes do estado de Pernambuco e do município de Caruaru, ficou acertado fornecimento do chamado tratamento fora de domicílio (TFD) para que o casal possa ser atendido em João Pessoa.

Publicado por Anelise Bueno Jobim O Tribunal Superior do Trabalho aprovou, dia 09 de junho de 2015, a Resolução  198 , que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. As novas redações das súmulas sobre a prescrição do FGTS e sobre equiparação salarial são as seguintes:

Publicado por Léo Rosa Liberté! O grito mais lindo da História, bradado na Revolução Francesa e dirigido contra os abusos do poder real, estabeleceu a esfera privada da vida dos indivíduos. Os ideários liberais então declarados revoaram pelos tempos e garantiram direitos fundamentais aos humanos somente pela condição de humanos serem.

Publicado por Informativo Trabalhista O prazo de prescrição do FGTS era aquele previsto na Lei  8.036 /90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Segundo a determinação legal, o trabalhador poderia mover ação na Justiça do Trabalho contra a empresa até o limite do  prazo de prescrição do FGTS , que era de 30 anos.