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Dor: próximos remédios poderão ter menos efeitos colaterais que anti-inflamatórios ou opióides São Paulo - O Instituto Butantan anunciou nesta quinta-feira (28) a descoberta de uma molécula capaz de diminuir as dores inflamatórias.

20 O mês de julho registrou 180.919 tentativas de roubo de identidade, nas quais dados pessoais são usados por criminosos para obter negócios sob falsidade ideológica ou ganhar créditos com a intenção de não realizar os pagamentos. Esse valor representa uma tentativa de fraude a cada 14,8 segundos no Brasil, segundo dados da Serasa Experian.

Recentemente, fui questionada pela mãe de uma bebê recém-nascida se era possível que ela impedisse o pai, um ex-namorado, de ter contato com a menina. Respondi o seguinte:

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços (art. 2º da Lei nº 6.019/74 e art. 1º do Decreto nº 73.841/74).

1) a banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital, desde que vinculada às matérias nele previstas. 2) o poder judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital. A limitação de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar é válida desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público.

Do G1 Santarém A comunidade rural Boa Esperança, localizada no Km 43 da Rodovia Curuá-Una (PA-370), em Santarém, oeste do Pará, realiza de sexta (29) a domingo (31) o 15º Festival da Tapioca e a 3ª Festa da Integração Gaúcha. Os dois eventos serão para comemorar 54 anos da comunidade.

Para dar mais transparência ao processo eleitoral e em cumprimento à legislação vigente, os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros têm de 28 de agosto a 2 de setembro para entregar, à Justiça Eleitoral, a segunda parcial de prestação de contas de campanha das Eleições 2014. A divulgação dos dados da segunda parcial será no dia 6 de setembro.

Setor vai encaminhar propostas de mudança na legislação aos candidatos a presidente Catorze meses depois da aprovação do novo marco regulatório no Congresso Nacional, empresários do setor portuário pedem mudanças e adaptações na legislação. Um documento de 25 páginas, produzido pela Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), será entregue ao ministro da Secretaria de Portos, César Borges, e aos presidenciáveis a partir da semana que vem. No documento, há uma série de sugestões de como tornar o setor mais competitivo e dados sobre a necessidade de novos investimentos.

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Escher manteve decisão do juízo da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública Estadual da comarca de Itumbiara para que a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico reembolse as despesas médicas e indenize por danos morais, no valor de R$ 5 mil, Selma Lopes de Paula Faria. Selma teve de ser submetida a cirurgia emergencial em São Paulo devido a um tumor no pâncreas.

Valor de R$ 3 mil será pago a trabalhador por danos morais A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve, inalterada, a sentença proferida pelo juiz Marcelo Rodrigo Carniato, da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, condenando a empresa Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda., ao pagamento de R$ 3 mil reais por danos morais a um trabalhador, pela prática de revista pessoal.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença da Justiça Federal de Curitiba que concedeu a uma servidora pública da Universidade Federal do Paraná (UFPR) licença adotante de 120 dias, prorrogável por mais 60, com direito a re-programar suas férias a partir do término da licença.

Em julgamento unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sob o argumento de ter havido consentimento da menor, absolveu um homem processado por fazer sexo com sua enteada de 13 anos.

A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) requisitou ao Serviço de Limpeza Urbana (SLU) informações sobre a implantação e o início da operação do Aterro Sanitário Oeste, em Samambaia-DF. O prazo estipulado pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (LPNRS) para que os rejeitos passassem a ser depositados em aterro expirou no dia 2 de agosto, mas, no DF, o local ainda não está pronto. Isso significa que os resíduos continuam a ser depositados no Lixão da Estrutural. O SLU respondeu, por meio de ofício, explicando as ações desenvolvidas pela autarquia.

O ministro Gilmar Mendes reconsiderou uma decisão liminar em Mandado de Segurança (MS) 32873 e suspendeu determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afastava do cargo o desembargador do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) João José da Silva Maroja.

O ministro Luís Roberto Barroso deferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 33099) para restabelecer a pensão alimentícia de um menor de idade dependente da avó, ex-funcionária do Ministério das Comunicações, que faleceu em 2007.

A nomeação de um servidor do quadro do Ministério da Indústria e do Comércio Exterior para exercer cargo comissionado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) após a investidura de seu irmão como juiz titular de Vara Federal do Distrito Federal configurou nepotismo. Com esse argumento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 27945, impetrado pelo servidor contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconheceu violação ao disposto na Resolução 7, do próprio CNJ, que veda o nepotismo.

Um conflito judicial instalado entre o Estado do Amazonas, o Instituto de Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e União, a respeito do tombamento do encontro dos rios Negro e Solimões, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada nesta terça-feira (26) pela Primeira Turma da Corte, no julgamento da Reclamação (RCL) 12957.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou por unanimidade, na última semana, apelação de um Auxiliar de Serviços Gerais que pedia seu enquadramento como servidor público na União.

Edna Cardozo Dias * Resumo : Este artigo pretende levar os advogados a refletirem sobre sua missão socioambiental. Também orientar aqueles que pretendem atuar na área. Palabras-chave : Ética. Justiça. Cidadania planetária. Equidade intergeracional. Interdependência. Advogado ambientalista. Introdução : A história do Direito está ligada à civilização. Imergindo na atualidade social, o papel do advogado é o de um conciliador entre a paz e a justiça social. O cunho social de nossa profissão nos convida, incessantemente, a rever os processos históricos. Desde que o homem descobriu sua interdependência emergem os aspectos globais da missão do advogado e de nosso destino.

Um  projeto de lei  de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) pretende endurecer as punições contra o uso de telefone celular ao volante, alterando dois pontos do Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo do professor Pablo Stolze Gagliano 1.  Introdução e Noção Básica de Divórcio Não é novidade que o divórcio é uma medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, na extinção de deveres conjugais.

Em decisão unânime, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram parcial provimento a um recurso de apelação interposto por um plano de saúde em face de L.B.P.S., pedindo reforma de sentença que a condenou ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais por negar atendimento à segurada e sua filha em caso de parto prematuro decorrente do rompimento de bolsa gestacional.

O paciente tem o direito de manifestar sua insatisfação com o tratamento médico que recebeu e também divulgar o resultado obtido. Porém, caracteriza abuso desse direito, a veiculação em fórum da internet de declarações que ofendam a pessoa, atribuindo-lhe o uso de ‘lábia’ e conduta antiética, para seduzir pacientes a se submeterem a tratamentos ineficazes, visando apenas ao lucro. Com esse entendimento a 4ª Turma Cível do TJDFT - deu provimento parcial ao recurso do médico para condenar paciente a indenizar-lhe por danos morais.

Como resultado de ação proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Pessoa com Deficiência, a 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís emitiu decisão liminar que determina à Escola Portal do Saber o custeio de profissional para exercer a função de tutor de uma aluna com deficiência. A escola também não pode cobrar qualquer valor superior à mensalidade aos pais da criança. A decisão judicial estende-se a todas as escolas da rede privada da capital.

Depois de quase três anos de sofrimento, o martírio da dona-de-casa Ana Maria das Graças chegou ao fim. Na tarde do último sábado (23), após a expedição de um mandado de busca e apreensão familiar, a Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema e equipes do Pelopes daquele município conseguiram localizar a vítima e prender o homem acusado da prática dos crimes de cárcere privado e maus tratos.

As empresas poderão ganhar incentivos fiscais para capacitação de pessoal. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 37/2012, que está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), sob relatoria do senador Douglas Cintra (PTB-PE). A matéria ainda vai passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciada em decisão terminativa.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado deverá desconsiderar ato de demissão, de modo a garantir retorno ao trabalho de servidora afastada por suposto acúmulo de cargos. A decisão tem caráter liminar, devendo prevalecer ao menos até o julgamento do mérito, segundo entendimento do juiz Cláudio Mendes Júnior. A Câmara deverá ainda ressarcir de imediato os vencimentos referentes ao período de agosto de 2014 até a data de tomada de ciência da decisão.

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques, mesmo com todos os eventuais equívocos na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) em seus 12 anos de vigência, o saldo é amplamente positivo. Ele abriu na noite de quinta-feira (21) o seminário “Improbidade Administrativa e Desafios para a Gestão do Estado Brasileiro”, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), no auditório do CJF, com o objetivo de fomentar o debate sobre a aplicação da Lei 8.429/92.

A Câmara dos Deputados analisa projeto que exige graduação no curso de pedagogia para quem exercer os cargos de profissionais da educação. A proposta (PL 7014/13), do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), estabelece que os cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional em educação básica deverão ser necessariamente ocupados por pedagogo.

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que, sendo legítima a acumulação de cargos públicos, a remuneração do servidor não se limita ao teto constitucional, devendo os cargos, nesse caso, ser considerados isoladamente.

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia que condenou solidariamente a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao pagamento de R$ 226 milhões, a título de indenização pelos danos materiais e ambientais ocorridos com a invasão e extração de madeira nos imóveis pertencentes aos autores da ação, no caso, uma pessoa física e outra jurídica.

O ministro Ricardo Lewandowski julgou prejudicada Reclamação (RCL 15821) apresentada por investigados na Operação Rodin, da Polícia Federal. Eles pretendiam obter o reconhecimento da nulidade da investigação realizada no âmbito da operação, nos mesmos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Inquérito (INQ) 2842, que rejeitou a denúncia contra o deputado federal José Otávio Germano - também investigado pela PF. A operação apurava acusações de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, formação de quadrilha e dispensa indevida de licitação pelo Detran/RS. De acordo com o ministro, a questão trazida nestes autos já foi decidida pela Corte, na análise do Inquérito 2842, no sentido de que a rejeição da denúncia por usurpação da competência do STF não alcançava os demais indiciados.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que a Lei 2.149/2009 do Estado do Acre é constitucional. Essa norma permite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, mas foi contestada pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4954.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, decidiu que a prefeitura de Aparecida de Goiânia deve providenciar internação para tratamento de um adolescente dependente químico. O tratamento será compulsório e deve durar 60 dias. Caso o município não cumpra a determinação judicial, está sujeito a multa diária de R$ 1,5 mil até o limite do valor prescrito para o tratamento, de R$ 10,8 mil. O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau Marcus Ferreira da Costa (foto).

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Seção Cível concederam a segurança em mandado impetrado por J.A.S.M.contra ato praticado pelos Secretários de Administração e de Justiça e Segurança Pública, e contra o Comandante-Geral da Polícia Miltar por ter sido considerado inapto no exame de saúde, antropométrico e clínico para ingresso no curso de formação de soldado da PM 2013.

Uma decisão proferida, na terça-feira (19 de agosto), pelo juiz Alexandre Meinberg Ceroy, da Comarca de Barra do Bugres (150 km de Cuiabá), autoriza os agentes prisionais do município a realizarem revista íntima nos familiares e amigos de reeducandos antes do horário de visita. A determinação afastou parte da Instrução Normativa nº 002/GAB, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), que vedava os atos sob a argumentação de que eram vexatórios.

A Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concedeu, por unanimidade, liminar que obriga a Secretaria de Saúde do Estado a fornecer gratuitamente medicamento para tratamento médico de uma paciente portadora de câncer de mama. O mandado de segurança foi apreciado durante sessão ordinária do colegiado, realizada nesta quarta-feira (20).

Ação vai ocorrer simultaneamente em todo o Estado Começam hoje, 20, em todo o Estado as audiências de conciliações da Semana da Família, que tem como objetivo buscar o acordo entre as partes que compõe processos já em andamento nas Varas da Família. A realização das audiências de conciliação, além de dar solução mais rápida para as demandas judiciais, também contribui para desafogar o Judiciário. A ação prossegue até o próximo dia 22.

Não chega a ser uma grande novidade a afirmação de que a corrupção é uma das grandes chagas que ainda insistem em impedir o desenvolvimento do Brasil e a resolução de diversos problemas que ainda nos prendem ao subdesenvolvimento. Estima-se que percamos anualmente cerca de R$82 bilhões para a corrupção, dos quais apenas uma ínfima parcela (0,7%) é efetivamente recuperada.

Em decisão recente no julgamento do Respe 7464, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que manifestações políticas feitas pelo Twitter não podem ser denunciadas como propaganda eleitoral antecipada. Apresentamos aqui algumas das principais decisões dos Tribunais Eleitorais (TSE e TRE’s) envolvendo a temática do Twitter.

Foi lançado no último dia 18 pela  Bolsa de Valores Ambientais BVRio  o mercado de negociação de imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação (UCs) para serem usados em  Compensação de Reserva Legal  ou em processos de  Licenciamento Ambiental .

O juiz da propaganda eleitoral Sebastião Firmino informou que irregularidades na propaganda eleitoral realizada por meio da internet lideram o ranking das denúncias que chegam até o TRE - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

Com o blog agora em casa nova (feita a migração do Atualidades do Direito para o JusBrasil), sigamos com nossas análises quanto às principais decisões processuais dos informativos. Dentre todas, destaco as seguintes: (i) da Corte Especial, admitindo prova emprestada de outro processo, mesmo que não sejam as mesmas partes (como fica o contraditório?);

Hoje  [N. E.: o texto foi publicado originalmente em 9.12.13]  é o Dia Internacional de Combate à Corrupção, problema com o qual nós brasileiros aprendemos a viver cotidianamente. Entram governos, saem governos, e uma variável parece persistir no cenário político brasileiro: a corrupção. São tantos mensalões e propinodutos Brasil afora que já se começa a adjetivá-los de acordo com a esfera de atuação e unidade federativa. Tal recorrência leva a um questionamento necessário: por que há tanta corrupção no Brasil?

Faz-se necessária análise e discussão constante sobre toda relação de trabalho e suas disposições legais, pois são comuns as dúvidas de ambas as partes envolvidas nesta espécie de contrato. De um lado o empregador que desorientado, acaba agindo de acordo com suas próprias convicções, o que na maioria das vezes, gera infortúnios. Noutro, o empregado, que muitas vezes ludibriado pelo empregador, aceita condições oferecidas pelo empregador, que age por força do que lhe é conveniente, lesando o funcionário.

A carreira pública é o sonho e plano de vida de milhões de cidadãos brasileiros. Entretanto, algumas práticas da Administração Pública podem adiar ou até mesmo impedir que esse sonho se realize, seja por irregularidades que partem do próprio edital de convocação, passando por etapas do processo seletivo e exigências desarrazoadas, até a preterição de candidatos já aprovados no concurso pela contratação de servidores temporários ou terceirização do serviço.

Direito: mesmo sem aprovação no Exame da OAB, o paralegal poderia exercer algumas funções São Paulo - O mercado para quem trabalha como advogado no Brasil pode mudar nos próximos tempos. Pelo menos se o Senado aprovar a proposta regulamentadora da profissão de paralegal, que já passou pela Comissão de  Constituição  e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados no início de agosto.

Secret: para a justiça, o app infringe a Constituição ao permitir difamações anônimas O  app  Secret pode ser banido do Brasil até o fim do mês. O motivo é uma decisão da 5ª Vara Cível de Vitória, baseada em ação instaurada pelo  Ministério Público  do Estado do Espírito Santo (MPES).

São Paulo - Para quem quer seguir  carreira  pública, veja os  concursos  públicos com inscrições abertas. As  oportunidades profissionais  estão espalhadas por todas as regiões do país.

Delegada Lourdes Maria Tavares A polêmica entre a Prefeitura de Santarém e a Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o terreno da área conhecida como Parque da Cidade chegou aos bastidores políticos. O debate sobre a construção da nova Delegacia da Receita Federal dentro do Parque da Cidade em pleno período de campanha eleitoral levou a população a suspeitar de que o impasse tenha virado ‘palanque político’.

Comprimidos: parafuso foi encontrado no lugar de remédio O laboratório farmacêutico  Teuto , que pertence à  Pfizer , foi proibido pela  Anvisa  de vender e distribuir um lote de Paracetamol por conta de um parafuso que foi encontrado no lugar em que deveria estar um comprimido, em uma cartela do medicamento.

Fábrica da goiana Teuto: Quatro medicamentos que tiveram lotes suspensos são fabricados pelo Laboratório Teuto Brasileiro A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ) determinou hoje (20) a suspensão de lotes de seis  medicamentos . As resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União. Segundo o governo, todos os lotes dos produtos suspensos serão recolhidos pelos fabricantes. Quatro medicamentos que tiveram lotes suspensos são fabricados pelo Laboratório  Teuto  Brasileiro.

Depois de fazer o pedido a Federação das Indústrias do Pará (FIEPA) e colocar o projeto em fase de licitação para compra de equipamentos, a Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES) anunciou que o Laboratório de Ensaio de Cerâmica Vermelha deve entrar em funcionamento no mês de setembro deste ano.

No dia 5 de outubro, 21,6 milhões de eleitores votarão nas urnas biométricas Nas eleições deste ano, 762 municípios, entre eles 15 capitais, usarão a biometria nas urnas eletrônicas para identificar os eleitores. Ao todo, 21,6 milhões de pessoas serão identificadas pelo método, o que significa 15% do total de eleitores do país.

Presidente da OAB de Santarém Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Santarém, com apoio do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) e da Escola Judiciária Eleitoral do Pará, realiza nesta sexta-feira, 22, de 15h às 18h30, no “Salão Tupaiú” do Barrudada Tropical Hotel, o “Seminário de Direito Eleitoral – Eleições 2014”.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a recurso da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) para afastar decisão de segunda instância que alterou o valor de indenização decorrente da morte de um empregado, acometido por doença profissional.

O juiz de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido para condenar o Banco Santander Brasil S.A a pagar a cliente reparação de danos morais na demora da fila de atendimento. O autor passou mais de três horas na fila da agência esperando ser atendido para efetuar um mero saque.

A pasta de Meio Ambiente (Semma)  em Santarém assinou termo de adesão ao programa A3P (Agenda Ambiental na Administração Pública), o principal programa da administração pública de gestão socioambiental.

Uma decisão do juiz Cássio Roberto dos Santos, no Juizado Especial Cível da comarca de Paranaíba, condenou o banco S.S.A. ao pagamento de aproximadamente R$ 305 mil, somando-se indenizações, devoluções e multas, por não cumprimento de decisão judicial. A ação, proposta por T.R.S.Q. de A. objetivava que o banco deixasse de descontar o valor integral de seus proventos mensais para saudar uma dívida com a ré.

Na terça-feira (12), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) apresenta a segunda etapa do serviço público www.consumidor.gov.br, que consiste em tornar público o perfil das empresas participantes. Antes mesmo de registrar a reclamação, o consumidor poderá verificar várias informações sobre o comportamento da empresa na plataforma.

Os aluguéis decorrentes da não restituição de bem dado em comodato por prazo determinado são devidos independentemente de prévia estipulação contratual. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do estado do Amazonas e reformar decisão da Justiça local.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais e revistas a parentes, em caso de falecimento ou incapacidade do titular da outorga. A medida está prevista no Projeto de Lei 7855/14, do Senado, e segue a mesma lógica da Lei 12.865/13, que garantiu direito semelhante aos familiares de taxistas.

O juiz da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, julgou parcialmente procedente ação movida por N. W. contra dono de empreiteira, condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.240,00, além da reparação de danos materiais consistentes nos valores que a autora tiver que gastar para conclusão da obra, descontando o que resta pagar do contrato celebrado com o réu para a construção de uma residência.

O aviso prévio indenizado poderá ficar isento de contribuição previdenciária, conforme projeto em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor da proposta (PLS 209/2009), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), argumenta que o pagamento desse encargo aumenta os custos de demissão para as empresas e, ao mesmo tempo, onera o trabalhador. Para o empregador, a alíquota é de 20% sobre o valor do salário bruto do empregado. Já o trabalhador paga de 8% a 11%, de acordo com o seu salário.

A Justiça do Trabalho condenou Ottoni Serviços Ltda-Me a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma empregada demitida duas horas depois de ser contratada, no dia 21 de outubro de 2013. O juiz titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, Erasmo Messias de Moura Fé - responsável pela decisão - entendeu que a situação se agravou pelo fato de a trabalhadora ter pedido demissão de seu emprego anterior em razão da convocação para a nova oportunidade.

A Segunda Turma do TRT-PR resolveu reconhecer o direito de uma trabalhadora doméstica de Curitiba aos depósitos e à multa de 40% do FGTS que não foram recolhidos pelo empregador, mas eram mencionados no recibo de pagamento mensal. O empregador afirmou não ter aderido ao FGTS e, por isso, nunca realizou nenhuma espécie de recolhimento sob esse título.

Está suspenso o concurso público do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para preenchimento de 284 vagas para cartórios. A decisão foi dada em liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à Associação Nacional de Defesa dos Concursos Públicos para Cartórios (Andecc), que interpelou o edital publicado pelo TJ.

Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora pedindo a declaração de nulidade das prorrogações do seu contrato de trabalho, celebrado por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/1998. Em defesa, a ré sustentou que o contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado quantas vezes as partes desejarem, desde que não ultrapasse o prazo de dois anos.

Julgando desfavoravelmente o recurso do trabalhador, a 9ª Turma do TRT-MG, por unanimidade, declarou a inexistência do vínculo de emprego entre o pedreiro contratado para construir imóvel residencial e o proprietário deste, por entender não configurados os pressupostos da relação empregatícia.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu legítima a participação de uma desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) na votação dos embargos de declaração da empresa carioca Barcas S. A. - Transportes Marítimos, mesmo ela tendo se declarado suspeita, por motivo de fora íntimo, no julgamento do recurso ordinário referente à ação original.

Um homem foi condenado a 12 anos de prisão por estuprar a filha de seis anos. O crime e a autoria foram comprovados por exame de corpo de delito, laudo psicológico e pelas próprias declarações da criança. A sentença foi proferida pelo juiz Donizete Martins de Oliveira, da 11ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão de Goiânia.

Por votação unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente, nesta terça-feira (19), em sessão extraordinária, o pedido de Extradição (Ext) 1341 do alemão Bruno Manfred Irmisch, formulado pelo governo da Alemanha. Ele é acusado de dirigir automóvel sem licença e de tráfico de armas em seu país de origem e está preso preventivamente em penitenciária da cidade de Itaí (SP).

Voto do ministro Luís Roberto Barroso desempatará julgamento, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC) 110221, no qual se discute se acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição do delito. O julgamento está empatado e foi interrompido em razão de um pedido de vista do ministro Barroso realizado na manhã desta terça-feira (19).

Não cabe a condenação de menores de idade à pena de internação apenas em razão da gravidade abstrata do crime, assim descumprindo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse entendimento foi adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para conceder habeas corpus a dois menores condenados pela Justiça de São Paulo.

Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) receberam denúncia contra o deputado federal Augusto Coutinho (SD-PE) por crimes previstos nos artigos 40 e 48 da Lei 9.605/98. A acusação é de dano ao Meio Ambiente pelo fato de o parlamentar ter construído uma casa na Área de Preservação Ambiental (APA) Costa dos Corais, localizada no município de Barreiros, em Pernambuco. A decisão ocorreu no Inquérito (INQ) 3696.

Não deu outra a decisão da assembleia realizada no STTR (18/08). Os Trabalhadores da educação resolveram cruzar os braços e paralisaram 100% as atividades pedagógicas nas escolas por tempo indeterminado até que o prefeito Flavio Marreiro (SD) cumpra com sua palavra e paga o salario dos servidores municipais em atraso desde julho, dentre esta, as principais pautas de reivindicação da categoria são:

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por maioria de votos, denúncia no Inquérito (INQ) 3564 contra o deputado federal João Lyra (PSD/AL), administrador da Laginha Agro Industrial S/A, que passará a responder a ação penal pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 149 e 207 do Código Penal - redução a condição análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores. Para o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, existe na denúncia lastro probatório inicial a permitir a abertura da persecução penal.

O juiz Marcelo Ivo de Oliveira, em atuação na 4ª Vara Criminal de Campo Grande, condenou um servidor público estadual A. A. T., seus pais e seu cunhado pelo crime de formação de quadrilha e peculato (desvio de dinheiro ou bem público ou particular, em razão do cargo, por funcionário público, em proveito próprio ou alheio).

Criada para estimular investimentos privados em pesquisas e desenvolvimento tecnológico, a Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, ainda é pouco usufruída pelas empresas brasileiras. Por ser raro uma lei tributária criar isenção fiscal e dar incentivos à inovação, é uma lei que tem merecido a atenção dos empresários.

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2014 - Complementar que tem como objetivo aprimorar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos municípios. O projeto foi apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), após sugestão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e pode gerar para as prefeituras uma receita extra de pelo menos R$ 6 bilhões por ano.

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que garante, em lei, o duplo grau recursal para entidades beneficentes de assistência social, que tiveram o pedido de renovação ou concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) indeferido. O Cebas é o certificado que garante a imunidade tributária a que essas entidades têm direito.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido formulado por Maria Amélia Martins Leão, titular do Cartório do 6º Ofício de Notas de Teresina, no Mandado de Segurança (MS) 29192. Ela foi afastada pela Resolução 80/2009, do CNJ, que determinou a vacância de diversos cartórios cujos titulares não fizeram concurso público, mantendo-os apenas como interinos até a substituição por concursados e restringiu sua remuneração ao teto constitucional.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (19), reconheceu aos candidatos aprovados em concurso público para o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) o direito de serem nomeados para os cargos criados pela Lei Federal 10.842/2004. Por unanimidade, a Turma seguiu o voto-vista do ministro Dias Toffoli no sentido de acolher embargos de declaração para admitir e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607590, impetrado por candidatos que haviam sido preteridos.

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região determinou o sequestro de bens, no valor de R$ 43.911,15, dos réus que figuram nesta ação, com exceção da ex-prefeita municipal, a fim de assegurar o integral ressarcimento do dano pela prática de ato de improbidade administrativa. A decisão atende parcialmente ao pleito do Ministério Público Federal (MPF), objetivando o sequestro de todos os bens dos acusados.

A 6ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação proposta por candidato com surdez unilateral a vaga de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC), no concurso público regido pelo edital n° 3/2012, contra sentença proferida pelo juiz federal substituto da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que lhe negou concorrer a vaga destinada aos portadores de deficiência.

O estrangeiro que comprova vínculo de união estável tem direito à permanência em solo brasileiro. Acatando esse entendimento da jurisprudência de tribunais federais, a desembargadora federal Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento à apelação e à remessa oficial e manteve decisão de primeira instância que permitiu a pessoa de outra nacionalidade entrada e permanência no Brasil.

A inclusão da advocacia no Supersimples, além de impulsionar a abertura de novos escritórios, diminuirá a burocracia dos profissionais que optarem pelo sistema simplificado de tributação. Com a previsão de até 100 mil novas sociedades em cinco anos, os profissionais contarão com mecanismos modernos para a administração de suas estruturas, como um cadastro único de empresas e processo único de registro e legalização para obter registros e licenças de funcionamento.

“Um instrumento importante no controle da probidade e na concretização do princípio constitucional da moralidade administrativa”. Assim o juiz federal José Paulo Baltazar Júnior, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, definiu a Lei 8.429, de 1992, chamada Lei de Improbidade Administrativa, que motivará as discussões do seminário “Improbidade Administrativa e Desafios para a Gestão do Estado Brasileiro”, nos dias 21 e 22 de agosto, em Brasília.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6796/13, do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que visa aumentar o prazo, em situações específicas, para a regularização fundiária de ocupações situadas em terras públicas da Amazônia Legal, por meio do Programa Terra Legal, instituído pela Lei 11.952/09.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, ingressou com ação civil pública requerendo, em pedido liminar, a suspensão dos efeitos de atos administrativos que nomearam servidores não aprovados em concurso público para diversos cargos na Câmara Municipal. Ao todo, foram acionados 36 servidores, o presidente da Câmara, vereador Alvasir Ferreira de Alencar, e o município de Cáceres.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 659/2008/2011, de São Benedito do Rio Preto, que proibia empreendimentos de monocultura, como eucalipto, soja, cana-de-açucar, e o cultivo de sementes transgênicas.

A 6ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra 31 policiais militares acusados de torturar nove moradores da Rocinha. Na ação, que tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública, a promotora Gláucia Santana pede a condenação dos policiais à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos, além de pagamento de multa a ser fixada pela Justiça. O Ministério Público também requereu à Justiça que o Estado seja obrigado a pagar indenização a cada uma das vítimas no valor de R$ 50 mil, além de depositar R$ 450 mil em um fundo estadual de defesa dos interesses difusos coletivos, a título de danos morais coletivos.

Em julgamento da Corte Especial, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu medida cautelar requerida pelo Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 30/1993, de Cocalzinho de Goiás. A norma em questão dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Social (Proas) naquele município, mas, segundo o MP, ela afronta a Constituição Estadual.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva concedeu liminar que isenta o jornal O Estado de S. Paulo da obrigação de publicar sentença na qual foi condenado a pagar indenização de danos morais a juiz que se sentiu ofendido por uma reportagem. A liminar vale até o julgamento final do caso pelo STJ e diz respeito apenas à exigência de publicação, sem afetar a indenização.

O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009/90. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor.

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que determina que as ligações telefônicas de cobrança de dívidas sejam realizadas apenas em horário comercial e proíbe que sejam realizadas por números não identificados (PL 6846/13). A proposta, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), estabelece multa de R$ 15 mil por ligação efetuada em desacordo com a lei, dobrando-se o valor no caso de reincidência.

Em decisão liminar, a juíza Juliana Barreto Martins da Cunha (foto) determinou que seja embargada uma obra de um prédio da Incorporadora Opus, na Avenida T-5, no Setor Bueno, próximo ao Parque Vaca Brava, em Goiânia.

A Sul América Seguro Saúde e a Qualicorp Administradora de Benefícios terão que reembolsar, solidariamente, um beneficiário que precisou realizar exame em clínica não credenciada, por motivos adversos às partes. A decisão emanada pelo Juizado Cível da Circunscrição do Riacho Fundo foi confirmada pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RJ) condenou o Banco Safra S/A a pagar indenização por danos morais no valor de R$100 mil em ação interposta por gerente-geral do banco. O empregado se sentiu ofendido, ante as ameaças de demissão e o tratamento vexatório imposto pelo seu superintendente na cobrança do cumprimento de metas.

A 7ª Turma do TRT-MG, dando provimento ao recurso ordinário interposto por uma empresa, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pretensão relativa à complementação de aposentadoria a cargo de entidade de previdência privada instituída e patrocinada pelo empregador, decorrente do contrato de trabalho.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6894/13, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que inclui o estudante de escola técnica federal, o bolsista de iniciação científica para ensino superior e médio, e o prestador de serviço militar obrigatório como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS, leis 8.212/91 - arrecadação - e 8.213/91 - benefícios). A medida busca computar o tempo da bolsa e do serviço militar para aposentadoria.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira (6/8), firmou o entendimento de que, ainda que o trabalho urbano não descaracterize, por si só, a condição de segurado especial agrícola, nos casos de utilização de documentação de terceiro como prova do trabalho rural, se a pessoa que figura como agricultor no documento apresentado migrou para atividade urbana, o documento deixa de valer como início de prova material.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6906/13, do Senado Federal, que autoriza a criação do consórcio de empregadores urbanos. A ideia é permitir a divisão dos encargos patronais dos trabalhadores urbanos entre os membros do consórcio, tal qual já é admitido no meio rural. O projeto acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) e à Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.

Na 2ª Vara de Trabalho de Passos, a juíza Maria Raimunda Moraes julgou o caso de um trabalhador que alegou ter sofrido alteração unilateral e lesiva de seu contrato de trabalho. Isto porque, ele trabalhava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 180 horas mensais e 06 diárias. Mas essa jornada foi alterada unilateralmente para turno fixo de 220 horas mensais e 08 horas diárias, o que lhe causou prejuízos. Por essa razão, ele requereu a declaração de nulidade da alteração, com o pagamento de duas horas extras diárias e, alternativamente, a concessão de aumento salarial referente ao aumento da carga horária mensal.

A não comprovação de que a despedida de um empregado deveu-se ao descumprimento de normas internas, deixando a impressão de que fora em razão de furto ocorrido na agência em que trabalhava, levou o Itaú Unibanco S. A. a pagar a ele indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil, e a obrigação de publicar nota nas agências do Espírito Santo e nos jornais de grande circulação, isentando-o de qualquer culpa no desaparecimento do dinheiro.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Companhia Brasileira de Distribuição para afastar decisão que declarou que a empresa havia interposto um recurso fora do prazo (intempestivo). O processo foi devolvido ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para que prossiga no julgamento da matéria.

A sexta parcela de 2014 da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está disponível desde o dia 4 de agosto, nas contas correntes dos municípios e dos estados beneficiários. No total, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou R$ 685.827.270,43 aos entes federativos na última quinta-feira, 31 de outubro.

Amazônia: taxa de desmatamento do Brasil e as correspondentes emissões de gases-estufa caíram fortemente O Brasil teve bom progresso em proteger a  floresta amazônica , disse nesta segunda-feira um relatório da  Noruega , um importante doador para a preservação ambiental.

Papa Francisco cumprimenta bispos antes de embarcar na Base Aérea de Seul Após uma viagem de cinco dias à Coreia do Sul, o  papa Francisco  voltou nesta segunda-feira (18) à Itália, mas não sem fazer duras críticas aos confrontos mundiais durante seu vôo de regresso a Roma.

Amazônia: Pará continua sendo o maior responsável por desmatamento Pelo segundo mês consecutivo neste ano, aumentou a área  desmatada  na  Amazônia  Legal, região que engloba nove estados brasileiros e corresponde a quase 60% do território do país.