C.FED - Proposta deixa claro que SUS fornecerá pílula do dia seguinte para vítimas de estupro
Texto
enviado pelo Executivo troca expressões da lei que obriga todos os
hospitais do SUS a prestarem “atendimento imediato” e gratuito a vítimas
de violência sexual.
A
Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a redação da lei
publicada este ano que garante atendimento imediato às vítimas de
violência sexual (Lei 12.845/13). O texto, do Executivo (PL 6022/13),
troca expressões previstas na proposta aprovada pelo Congresso. De
acordo com o projeto, a “profilaxia de gravidez”, prevista na lei, será
reescrita para “medicação com eficiência precoce para prevenir
gravidez”.
O
objetivo da medida, segundo justificativa da proposta assinada pelos
ministros Eleonora Menicucci (Mulheres), Alexandre Padilha (Saúde) e
José Eduardo Cardozo (Justiça), é corrigir “algumas imprecisões técnicas
que podem levar a uma interpretação equivocada de seu conteúdo e causar
insegurança sobre a aplicação das medidas”. Na prática, o texto deixa
ainda mais claro que o Sistema Único de Saúde (SUS) fornecerá a pílula
do dia seguinte para as vítimas de estupro
“Dessa
forma, a nova lei estaria alinhada com a política pública já adotada no
SUS e com as recomendações da Organização Mundial de Saúde em matéria
de violência contra a mulher”, argumentaram os ministros. Eles também
lembraram que essa política reduziu em 50% o número de abortos ilegais
no País, entre 2008 e 2012.
Estupro
O
Projeto de Lei 6022/13 também muda na lei a definição de violência
sexual. De acordo com o texto, são violências sexuais todas as formas de
estupro. Segundo a lei hoje, a violência sexual é “qualquer forma de
atividade sexual não consentida”. Os ministros argumentaram que a nova
descrição vai ao encontro da nomenclatura usada hoje no Código Penal
(Decreto-lei 2.848/40).
A
proposta foi encaminhada ao Congresso no início de agosto, logo após a
sanção da Lei 12.845/13, que obriga todos os hospitais do SUS a
prestarem “atendimento imediato” e gratuito a vítimas de violência
sexual. Além da oferta de pílula do dia seguinte, a assistência às
vítimas envolve diagnóstico e tratamento de lesões; amparo médico,
psicológico e social; coleta de material para exame de aids; e
fornecimento de informações sobre os direitos legais.
Tramitação
A
proposta, que tramita de forma conclusiva e em regime de prioridade,
será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania.
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