STF - Suspensa análise de recurso sobre competência do STF para julgar ação civil pública por improbidade
O
julgamento de um agravo regimental na Petição (PET) 3067, de relatoria
do ministro Roberto Barroso, foi suspenso nesta quinta-feira (12) por um
pedido de vista do ministro Teori Zavascki. No processo, Rui Lage pedia
que ação civil pública por improbidade contra ele e outros acusados
tramitasse no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão do envolvimento de
parlamentares federais. O ministro Barroso manteve o entendimento do
relator original do processo, ministro Ayres Britto (aposentado), e
negou provimento ao agravo por considerar que, no julgamento de ação
civil pública por improbidade, não existe foro por prerrogativa de
função.
A ação civil pública por improbidade tramita atualmente na Justiça estadual em Minas Gerais. Entre
os interessados no processo, estão o deputado federal Eduardo Azeredo, o
senador Clésio Andrade, Eduardo Ferreira Guedes Neto, José Cláudio
Pinto de Resende, Cristiano Paz, Marcos Valério Fernandes, Ramon
Hollerbach, SMP&B Comunicação Ltda., Solimões Publicidade Ltda. e
Holding Brasil S.A.
Comentários
Postar um comentário