Teste psicológico previsto no edital é exigível para a participação em Curso de Formação Profissional da PF
A
6.ª Turma do TRF da 1.ª Região (TRF1) negou a um concorrente do
Processo Seletivo da Polícia Federal matrícula no Curso de Formação
Profissional, sem prévia avaliação psicológica, sob entendimento de que a
situação contraria o caráter isonômico dos processos seletivos.
O
requerente havia procurado a Justiça Federal após ter sido considerado
“não recomendado” mediante avaliação psicológica realizada para o
concurso público relativo ao Edital n.º 1/2012–DGO/DPF, com o objetivo
de manter-se no concurso. No entanto, após ter seu pedido de antecipação
de tutela indeferido pelo Juízo de primeiro grau, o candidato em
questão decidiu recorrer ao TRF1.
O
relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, frisou que na 6.ª
Turma já há jurisprudência firmada no sentido de que viola a
Constituição Federal “a realização de psicotécnico cujo escopo não é
aferir a existência de traço de personalidade que impeça o regular
exercício do cargo, mas a adequação do candidato a ‘perfil
profissiográfico’ sigiloso, não previsto em lei e nem especificado no
edital”.
Por
fim, o relator afirmou: “... a pretendida matrícula no Curso de
Formação Profissional, sem submissão a uma nova avaliação psicológica,
como pretende o agravante, constitui violação do princípio isonômico
norteador dos processos seletivos públicos”.
Desse modo, a Turma, por unanimidade, seguindo o voto do relator, negou provimento ao agravo.
Nº do Processo: 0048521-88.2012.4.01.0000
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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