Projeto que pune empresas por corrupção é aprovado no Senado


Empresas que praticarem atos contra a administração pública, como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos, poderão responder administrativa e civilmente, de acordo com o Projeto de Lei 39/2013, aprovado ontem (4/7) no Senado Federal. De iniciativa do Executivo, o projeto segue agora para sanção presidencial.


Atualmente, apenas os agentes públicos podem ser punidos em casos de corrupção. Pela legislação atual, não há previsão de penalidade para as pessoas jurídicas. Se o PL for aprovado, as empresas poderão ser multadas em até 20% do seu faturamento bruto anual, ou valores que podem chegar a R$ 60 milhões.

Fonte: Ministério da Justiça

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