Homologado acordo entre Prefeitura do Rio de Janeiro e Guarda Municipal
O
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou acordo entre o
Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro
(Sisep-Rio) e o Município do Rio de Janeiro relativo ao reajuste de
vencimentos dos integrantes da Guarda Municipal da cidade. Com isso,
julgou extinta, com resolução do mérito, a Reclamação (RCL) 17320,
ajuizada pelo Sindsep-Rio contra decisão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que autorizara o município a descontar
dos guardas municipais os dias relativos à paralisação feita pela
categoria em fevereiro.
O
acordo é resultado da audiência de conciliação realizada em 18 de março
no gabinete do ministro Fux, na qual o município apresentou duas
propostas que seriam submetidas à assembleia-geral da categoria. Na
semana passada, o sindicato informou ao ministro a aceitação de uma
delas.
Pelos
termos do acordo, o município se compromete a enviar projeto de lei à
Câmara Municipal do Rio de Janeiro visando à majoração do vencimento
básico dos guardas municipais para R$ 1.200, acrescido com 50% de
adicional de risco, R$ 200 de adicional de assiduidade e aprovação de
nova estrutura de carreira (“carreira em Y”). A categoria, por sua vez,
se compromete a não realizar qualquer paralisação no período de
realização da Copa do Mundo de 2014.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
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