Prefeitura e Câmara de Água Fria firmam acordo com MP para coibir nepotismo no município

A prefeitura e a Câmara Municipal de Água Fria, no entorno de Brasília, celebraram termo de reconhecimento, responsabilidade e compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público visando coibir a prática de nepotismo naquela localidade.

No documento, assinado pelo presidente do Legislativo, Valmir Adelino Camilo, ele reconheceu a necessidade de estabelecer o controle quanto ao cumprimento da Súmula Vinculante n° 13 do STF, que veda a prática do nepotismo.

O promotor Rafael Simonetti Bueno da Silva explica que a Câmara Municipal deverá exigir de servidores comissionados o preenchimento de declaração de inexistência de vínculo familiar até terceiro grau com a autoridade nomeante ou com servidor municipal que ocupe cargo de direção, chefia ou assessoramento, ou de função gratificada.

Caberá ao chefe do Legislativo expedir um comunicado interno aos vereadores e demais servidores da Casa sobre a necessidade de que sejam denunciados os eventuais casos de nepotismo. Os fatos devem ser levados ao órgão administrativo competente da Câmara e ao MP.

Compromissos de igual teor foram assumidos também pelo prefeito de Água Fria de Goiás, João de Deus Silva Carvalho, em relação ao Executivo municipal. Os dois documentos estabelecem ainda que no caso de descumprimento total ou parcial das obrigações caberá multa diária aos infratores - nomeante e nomeado - no valor de 1 salário mínimo.

Fonte: Ministério Público de Goiás