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Os municípios brasileiros têm até o dia 2 de agosto, próximo sábado, para acabar com seus lixões, de acordo com a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. No entanto, de quatro anos para ca, desde a publicação da Lei (nº 12.305/2010), praticamente a metade dos municípios não conseguiu se adequar à determinação e muitos chegarão ao fim do prazo ainda despejando todo seu lixo em áreas a céu aberto.

Não tão raro tomamos conhecimento de casos de violação da privacidade e intimidade da mulher, quando vídeos e imagens com conteúdo sexual vazam na internet sem seu consentimento. Essa prática de divulgação de conteúdos eróticos, sensuais e sexuais com imagens pessoais pela internet utilizando-se de qualquer meio eletrônico, ofende moralmente e difama as mulheres que se tornam vítimas de graves consequências.

Um consumidor que não gostou do sanduíche que comprou na "Subway", mediu o pão e descobriu que é menor do que os 15 cm anunciados foi um dos assuntos mais comentados nas redes sociais no Brasil nesta quarta-feira (30).

No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski deferiu pedido de liminar para afastar os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, ao manter decisão de primeira instância, deixou de receber denúncia de violência doméstica em razão da retratação da vítima. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 18174, na qual o Ministério Público fluminense (MP-RJ) alega que o ato questionado teria ofendido entendimento do Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424.

Nas eleições de outubro próximo serão escolhidos pelo voto popular o presidente que comandará o país de 2015 a 2018 e também os deputados estaduais, deputados federais, senadores e o governador de cada Estado. No Distrito Federal, as eleições contemplam a escolha dos deputados distritais e do governador.

Prova objetiva será realizada no dia 10 de agosto O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) já disponibilizou  edital de convocação  para a prova objetiva do Concurso público para preenchimento de vagas e cadastro de reserva para servidores do Poder Judiciário do Pará, que será realizada no próximo dia 10 de agosto. Cerca de 85 mil pessoas se inscreveram no certame que vai preencher 200 vagas na capital e no interior.

Está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que deixa a critério do consumidor a escolha do foro para processar e julgar ações cíveis nos Juizados Especiais.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Bradesco Seguradora a indenizar uma segurada que obteve informações equivocadas sobre prazo de carência para parto. A decisão foi unânime e não cabe mais recurso.

O judiciário paraense terá mais cinco Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), até o final deste ano. Quatro vão funcionar nos municípios de Paragominas, Santarém, Ananindeua e Abaetetuba, e um na 1ª Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital. A implantação dos novos Centros foi o assunto da videoconferência realizada na semana passada, entre membros do Núcleo Permanente de Métodos de Solução de Conflitos (Nupemec), do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), e magistrados das comarcas envolvidas.

Veículos sendo consumidos pelo fogo A noite de quarta-feira, 30, foi marcada por um incêndio que aconteceu na sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), na Avenida Barão do Rio Branco, no bairro Jardim Santarém. Por volta de 23h, o incêndio atingiu cerca de 17 veículos apreendidos em fiscalizações do Policiamento de Trânsito da Polícia Militar (Ptran), que estavam no pátio da Seminfra.

São tantos aplicativos novos lançados todos os dias que fica mesmo impossível acompanhar o que de melhor existe à sua disposição. Por isso nós fizemos isso para você. Pesquisamos e conversamos com advogados super conectados e descobrimos que existem apps (terminologia reduzida para a palavra aplicativo, que utilizaremos ao longo deste post) que vão deixar o seu dia mais prático, organizado e produtivo.

Você que está se preparando para o XIV Exame da OAB, não pode deixar de conferir a Mega Revisão Saraiva Prepara.

Atualmente, nada mais comum do que estar-se diante de uma negativa de cobertura de procedimento médico ou tratamento por parte das operadoras de Planos de Saúde sob o argumento de que o tratamento não está previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS.

Uma menina de um ano e dez meses foi mordida no corpo dezenas de vezes por outra criança dentro de uma escola infantil particular de Contagem (região metropolitana de Belo Horizonte). O pai acusa a escola de negligência e diz que vai processar a unidade de ensino. O caso ocorreu dia 15/07.

Funcionários da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba flagraram na manhã da ultima quarta-feira (23), em uma escola particular de educação infantil, no bairro Uberaba , cerca de 20 crianças entre dois e três anos amarradas às cadeiras por um lençol. O nome e o endereço do estabelecimento não foram divulgados pela prefeitura, Vigilância Sanitária nem pelo Conselho Tutelar até as 18h40 desta quarta-feira. Via assessoria de imprensa, a Vigilância Sanitária informa que fez registros em vídeo da situação e acionou imediatamente o Conselho Tutelar . A prefeitura explica que os fiscais faziam uma inspeção de rotina.

Uma auxiliar administrativa de 35 anos registrou um BO (Boletim de Ocorrência) na última sexta-feira (25) após ter sido chamada para trocar a fralda do filho de dois anos em uma creche municipal de Campinas (a 93 km de São Paulo). Carla Heloisa Carnevalli, mãe da criança, estava no trabalho no momento da ligação. 

Há muita discussão acerca da existência ou não de traição por meio da internet. A rede de computadores que veio para facilitar a vida das pessoas tem causado enormes preocupações em esposas e maridos de internautas. Isso porque, protegidos por uma "máscara" de segurança, ou seja, do anonimato, ficam até altas horas da madrugada, em chats (salas de bate-papo) e sites de relacionamento, conversando com estranhos.

O Brasil subiu apenas um degrau, em 2013, no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano, que mede a qualidade de vida das pessoas (educação, expectativa de vida e renda). Ocupamos agora o 79º lugar, dentre 187 países, de acordo com o relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O portal UOL, didaticamente, produziu o seguinte quadro:

8 No último dia 16 de julho, a Comissão de Educação da Câmara Federal aprovou proposta que obriga as escolas brasileiras a realizarem campanha contra a prática do bullying . O texto determina que as campanhas devem ser anuais, com duração de uma semana, na primeira quinzena de abril do período escolar, em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

LL. M é apenas um curso para advogados no exterior? LL. M. É uma abreviação do Latin Legum Magister, o que significa Master of Laws, trata-se de um diploma de pós graduação em direito reconhecido internacionalmente, para os advogados que almejam uma carreira internacional é um ótimo passaporte.

10 A Lei nº 7.960/89 diz que o encarceramento temporário do averiguado pode se dar quando imprescindível as investigações do inquérito policial, mediante expedição de mandado de prisão pelo magistrado, bem como de que decorrido o prazo da detenção o averiguado deve ser libertado imediatamente.

A nova população carcerária brasileira é de 711.463 presos. Os números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes dos tribunais de Justiça brasileiros, nesta quarta-feira (4/6), levam em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar.

No texto desta semana, eu voltaria a falar algo sobre princípios. Considerei, porém, mais urgente tecer algum comentário a respeito de recente notícia, sobre diálogo que houve entre ministros do Superior Tribunal de Justiça a respeito da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC):

A Justiça do Trabalho condenou a Igreja Universal do Reino de Deus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 555 mil, além de anotações na carteira de trabalho e pagamento de verbas trabalhistas ao vigilante João Pereira de Aguiar, que trabalhou por mais de 8 anos sem os devidos registros. A decisão é da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, publicada na terça-feira dia 15 de julho.

Os membros do Grupo de Trabalho 6 - Combate à violência doméstica e defesa dos direitos sexuais e reprodutivos da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) enviaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na segunda-feira (7/7), pedido de providências para que esta instituição edite ato que regulamente a substituição de prenome e de sexo nos registros de nascimento de transexuais e travestis, por seus nomes sociais públicos e notórios, independentemente da realização de cirurgia de troca de sexo.

Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que a utilização de portas giratórias com detectores de metais nas entradas das agências bancárias não configura constrangimento aos cidadãos.

Após ter sido surpreendido com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, SPC e Serasa, um cidadão processou a empresa Brasil Card, declarando a inexistência da dívida. Segundo o autor da ação, ele nunca realizou qualquer tipo de negócio com a empresa ré, o que agrava ainda mais a situação.

A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou empresa fabricante de fraldas ao pagamento de indenização por danos morais, por não conseguir comprovar a inexistência de defeito no produto. Isso porque, diante da hipossuficiência das autoras, o ônus da prova deve ser invertido, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Empresa que oferece cursos de pós-graduação em todo o país deverá indenizar ex-aluno em pouco mais de R$ 6 mil, conforme sentença proferida pela juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, da 3ª Vara Cível de Mossoró. O autor, que cursou especialização em Ciências Criminais patrocinada pela promovida, precisou esperar vários meses até receber o certificado de conclusão dos estudos.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ) multou a TNL PCS S/A (Oi) em R$ 3,5 milhões por infrações às normas de defesa do consumidor. A condenação foi motivada em razão do serviço Navegador disponibilizado aos consumidores do Velox, serviço de banda larga da Oi. Durante o processo administrativo foram constatadas violações ao direito à informação, à proteção contra a publicidade enganosa, além do direito à privacidade e intimidade. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23).

Empresas de distribuição e abastecimento de água tratada podem ter de cumprir metas de redução de desperdício. De acordo com o Projeto de Lei 6402/13, o objetivo é atingir índice de perda por ligação de 15% após 15 anos de vigência da nova lei.

A Secretaria de Saúde Estadual de Goiás vai conceder lentes de contato à paciente Napoliana Martins Cardoso, que sofre de doença oftalmológica, podendo levar à cegueira. A determinação partiu da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que, por unanimidade de votos, julgou favorável à mulher o mandado de segurança ajuizado pelo Ministério Público. A relatora do processo foi a desembargadora Elizabeth Maria da Silva (foto).

O juiz titular da 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati, julgou procedente a ação movida por K.A.R. contra o Município de Campo Grande, condenando-o ao pagamento de R$ 18.600,00 de indenização por danos morais devido à lesão corporal sofrida pelo autor e provocada pela professora dentro da escola em que estudava.

O Município de Fortaleza foi condenado a pagar indenização moral de R$ 5 mil para guarda municipal que teve descontos indevidos no salário. Em outubro de 2013, ele descobriu a retirada de R$ 506,09 dos vencimentos, referente a suposto empréstimo contratado com o Banco Cifra. A dívida seria paga em 84 parcelas.

O desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), declarou abusiva a greve dos professores de Lagoa da Canoa e determinou o imediato retorno dos servidores às atividades.

Cinco ex-vereadores e um servidor público do Município de Agrolândia foram condenados, em primeira instância, por terem feito inscrição em um seminário na cidade de Foz do Iguaçu (PR) e não terem frequentado todo o curso, apesar de assinarema lista de presença. O fato ocorreu em janeiro de 2006, quando os agentes públicos passaram cinco dias no Paraná e, em vez de participar integralmente do curso, foram flagrados fazendo compras e turismo na região.

O juiz José Acelino Jácome Carvalho, da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, determinou ao prefeito municipal, Raimundo Antonio de Macedo, que exonere os servidores nomeados, contratados ou designados no âmbito do Executivo municipal os quais sejam cônjuges, companheiros, ou parentes de até terceiro grau dele, do vice-prefeito, de secretários ou vereadores. A decisão foi publicada no último dia 18 e atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Em junho deste ano, uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelos promotores de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro, Breno Rangel Nunes da Costa e José Silderlandio do Nascimento.

Pelo menos 103 concursos públicos no país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (28) e reúnem 19.032 vagas para cargos em todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 23.997,19 no Ministério Público e no Tribunal de Contas de Santa Catarina.

A Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) vai aplicar a prova nacional para pós-graduação em Computação (Poscomp), em Santarém, oeste de Pará. A avaliação será realizada nacionalmente, no dia 21 de setembro. As inscrições estão abertas e podem ser feitas até o dia 14 de agosto, através da página eletrônica da   Coordenadoria de Processos Seletivos  (Cops), da Universidade Estadual de Londrina (UEL).

Em julgamento de recurso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a pedido da União e manteve, por unanimidade, decisão do ministro Celso de Mello, relator, que acolhera pedido formulado por candidata portadora de deficiência, inscrita em concurso público.

A recanalização espontânea das trompas após cirurgia de laqueadura tubária constitui evento imprevisível e inevitável, que afasta a responsabilidade indenizatória do Estado. Com esse entendimento a 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso da autora e manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF. A decisão foi unânime.

Nos termos do voto do relator e por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso interposto por R.A.R. de S. contra o Estado de Mato Grosso do Sul. Conta o autor que foi preso, em virtude da ação n° 045.08.002415-1, por não pagar pensão alimentícia, permanecendo detido por dois meses. Explica que, mesmo após o cumprimento da pena, foi ajuizado um segundo processo idêntico e expedida nova ordem de prisão em seu desfavor, levando-o a ser preso indevidamente por mais três dias. Diante desses fatos, alegou erro do Poder Judiciário, que, segundo ele, foi negligente ao não observar a existência de litispendência.

Por unanimidade de votos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou mandado de segurança para que o professor de Luziânia Emer Merari Rodrigues recebesse Bônus de Estímulo a Regência. Emer está de licença para qualificação profissional enquanto termina seu mestrado em Letras. O relator do processo foi o desembargador Carlos Escher.

A Lei nº 13.015/2014 foi sancionada pela Presidente da República, Dilma Rousseff, dia 21/7, e publicada na edição de terça-feira (22) do Diário Oficial da União. A lei alterou parte da redação dos artigos 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e estabeleceu novas regras para interposição de recursos de revistas e embargos, a fim de evitar aqueles com objetivos meramente protelatórios, buscando, assim, tornar mais ágil e célere a tramitação do processo trabalhista.

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou o recurso ordinário da Tamborjet Embalagens Ltda., que buscava reverter a condenação ao pagamento de indenização por danos moral e estético. Paralelamente, deu provimento ao recurso do trabalhador para aumentar o valor da indenização. O trabalhador, no desempenho das suas atividades, manuseava produtos inflamáveis e acabou por sofrer acidente de trabalho. O infortúnio lhe causou queimaduras e cicatrizes no abdômen e membros superiores.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) decidiu, por maioria, acolher o recurso de um ex-funcionário da Musashi do Brasil Ltda. para ser reintegrado ao seu posto de trabalho. O trabalhador foi desligado da empresa enquanto recebia o benefício previdenciário de auxílio-acidente devido a uma tendinite, decorrente de Lesão por Esforço Repetitivo (LER).

Um operador de máquinas florestais que desenvolveu artrose na coluna em razão do trabalho em condições ergonômicas inadequadas ganhou na justiça o direito de ser indenizado por danos morais e materiais. O valor dos danos morais foi fixado em R$19.900. Já os danos materiais serão pagos na forma de uma pensão mensal até o empregado completar 73,5 anos.

Uma trabalhadora, que tinha como função cuidar e acompanhar um casal idosos, procurou a Justiça do Trabalho pretendendo o reconhecimento da relação de emprego com a filha e o neto desse casal, com o pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes. O pedido foi julgado improcedente em 1ª Instância, entendimento mantido pelo desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, relator do recurso interposto pela trabalhadora. Segundo o julgador, o vínculo de emprego se estabeleceu com os destinatários diretos da atividade da reclamante, ou seja, com o próprio casal de idosos.

A exceção de pré-executividade é uma medida processual por meio da qual o executado, por simples petição e sem garantia do juízo (ou seja, sem que a execução esteja garantida por depósito ou penhora de bens equivalentes ao valor total do débito), alega vícios e nulidades existentes no processo. Trata-se de um meio de defesa proporcionado ao devedor com o objetivo de evitar a penhora de bens em execução indevida.

O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento ao agravo de instrumento de uma estudante para reformar decisão de primeira instância que havia indeferido liminar para reintegrá-la ao Programa Universidade para Todos (Prouni) e impedir a cobrança das mensalidades.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6399/13, do Senado, que dá ao menor sob guarda judicial do segurado da Previdência Social os mesmos benefícios que possuem seus filhos, seus enteados e todos os que estão sob sua tutela.

O juiz responsável pela Vara única de Itupiranga, Alexandre Hiroshi Arakaki, deferiu na última sexta-feira (18), os pedidos do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), requeridos pelo promotor de Justiça Arlindo Jorge Cabral Junior, e decretou a prisão preventiva de James Ferreira Pyles, Evaldo dos Anjos Soares e Ramikson Ferreira dos Santos, todos devidamente qualificados na denúncia de crime de estelionato, consumado por meio de formação de quadrilha, gerando prejuízo coletivo contra o consumidor. O Juiz determinou ainda a suspensão provisória das atividades da empresa Compra Fácil Eletrocar LTDA-ME. Entenda o caso O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Arlindo Jorge Cabral Junior, denunciou no dia 10 de julho, James Ferreira Pyles, Evaldo dos Anjos Soares e Ramikson Ferreira dos Santos pelo cometimento do crime de estelionato. A atividade consistia na realização de sorteios periódicos no endereço da filial de Itupiranga, sempre nos dias ...

A Câmara analisa proposta que autoriza os peritos criminais a realizarem análise técnico-científica das assinaturas, assinaturas abreviadas ou qualquer manuscrito que represente pessoa física ou jurídica nas ocasiões em que se exigir ou for útil o exame pericial. A medida está prevista no Projeto de Lei 6672/13, do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT).

A exclusão de aluno do sistema de cotas para negros deve se basear objetivamente em caracteres de seu fenótipo. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeira instância que garantiu ao autor da ação o direito ao ingresso no curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) pelo sistema de cotas para negros.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6668/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga todos os estudantes que concluem ensino médio pela modalidade de educação de jovens e adultos a obter desempenho mínimo satisfatório no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou em exame similar para terem direito ao diploma. Segundo o autor, a medida visa combater a venda de diplomas falsos de ensino médio no Brasil.

Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento à apelação cível interposta pelo Município de Chapadão do Sul contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido de ação indenizatória movido por A.V.M.G. e sua mãe, F.M.V., condenando-o o ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais e R$ 50 mil a título de danos estéticos para a menor, e a pagar R$ 50 mil de danos morais para a mãe, com juros de mora de 12% desde o evento danoso. Diante disso, o Município pede a redução dos valores fixados na sentença e que os juros de mora ocorram desde a data da citação.

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um procurador da Fazenda Nacional o direito de remoção para acompanhar seu cônjuge, que havia se mudado para outra cidade por meio de concurso de remoção. A decisão unânime confirma sentença de primeira instância proferida pela 13.ª Vara Federal em Brasília/DF.

O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento à apelação cível interposta por empresa transportes de passageiros contra a sentença que julgou improcedente a ação ajuizada contra a União Federal e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), objetivando assegurar a continuidade da exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual, no trecho Catanduva/SP - Jusiape/BA, até a obtenção de permissão ou a realização de licitação.

A mãe de um menor atingido acidentalmente por projétil disparado por policial deve ser indenizada pelos danos morais reflexos. A decisão é da 3ª Turma Cível do TJDFT e confirma entendimento do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública.