Governo se prepara para questionar "Orçamento impositivo" na Justiça

Tão logo o Congresso aprove o orçamento impositivo, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, vai questionar na Justiça a obrigatoriedade de pagar as emendas parlamentares. O principal argumento será que a medida impede o governo federal de equilibrar receita e despesa e, por isso, afeta a separação dos Três Poderes.

Não podem impor um gasto cuja receita não existe. Você esta eliminando a capacidade do Executivo de equilibrar receita e despesa. E, ao eliminar, você avança na separação dos poderes, explica Adams, apresentando seu principal argumento para tentar derrubar a proposta que avança no Congresso.

Na semana passada, o deputado Édio Lopes (PMDB-RR) parecer propondo Orçamento impositivo light. Ele inseriu uma norma para obrigar o governo a desembolsar em três anos os chamados restos a pagar de emendas --recursos autorizados, cujo pagamento foi adiado de um ano a outro. Segundo dados de técnicos da Câmara, um acumulado que soma R$ 9 bilhões de anos anteriores.

O texto ainda não foi votado na comissão especial da Câmara porque houve um pedido de vista coletivo de deputados para analisarem com mais calma a proposta. Se aprovado, o orçamento impositivo segue para o plenário da Casa.

O governo avalia que se o orçamento impositivo for aprovado, cerca de 90% de todos os recursos federais vão ficar carimbados, ou seja, vão ter destino previamente definido.

Vai gerar imposição de despesa numa margem reduzida de receita disponível. Diminui a capacidade de alocação, tornando praticamente todo orçamento impositivo e retirando a capacidade de equilíbrio orçamentário, afirma Adams.

Ele avisa que não há disposição de reagir preventivamente. Se depender do ministro, qualquer questionamento no Supremo Tribunal de Justiça só será feito após aprovação do texto no Congresso. O argumento de Adams, contudo, já está sendo apresentado às lideranças governistas na tentativa de barrar a aprovação da proposta.

Tão logo o Congresso aprove o orçamento impositivo, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, vai questionar na Justiça a obrigatoriedade de pagar as emendas parlamentares. O principal argumento será que a medida impede o governo federal de equilibrar receita e despesa e, por isso, afeta a separação dos Três Poderes.

Não podem impor um gasto cuja receita não existe. Você esta eliminando a capacidade do Executivo de equilibrar receita e despesa. E, ao eliminar, você avança na separação dos poderes, explica Adams, apresentando seu principal argumento para tentar derrubar a proposta que avança no Congresso.

Na semana passada, o deputado Édio Lopes (PMDB-RR) parecer propondo Orçamento impositivo light. Ele inseriu uma norma para obrigar o governo a desembolsar em três anos os chamados restos a pagar de emendas --recursos autorizados, cujo pagamento foi adiado de um ano a outro. Segundo dados de técnicos da Câmara, um acumulado que soma R$ 9 bilhões de anos anteriores.

O texto ainda não foi votado na comissão especial da Câmara porque houve um pedido de vista coletivo de deputados para analisarem com mais calma a proposta. Se aprovado, o orçamento impositivo segue para o plenário da Casa.

O governo avalia que se o orçamento impositivo for aprovado, cerca de 90% de todos os recursos federais vão ficar carimbados, ou seja, vão ter destino previamente definido.

Vai gerar imposição de despesa numa margem reduzida de receita disponível. Diminui a capacidade de alocação, tornando praticamente todo orçamento impositivo e retirando a capacidade de equilíbrio orçamentário, afirma Adams.

Ele avisa que não há disposição de reagir preventivamente. Se depender do ministro, qualquer questionamento no Supremo Tribunal de Justiça só será feito após aprovação do texto no Congresso. O argumento de Adams, contudo, já está sendo apresentado às lideranças governistas na tentativa de barrar a aprovação da proposta.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo