C.FED - Cidades que sofrem com a seca poderão ter suas dívidas renegociadas e suspensas
A
Câmara analisa o Projeto de Lei 5621/13, do deputado Fábio Faria
(PSD-RN), que torna obrigatória a renegociação de débitos do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por municípios em
situação de emergência ou estado de calamidade pública por conta de
seca, estiagem ou outro evento climático.
A
medida também suspende o pagamento dos débitos previdenciários e do
Pasep para todos os municípios com menos de 15 mil habitantes e impede a
União de suspender o repasse a eles do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) até que cesse a situação.
A
proposta altera a Lei 11.196/05, que já determina a repactuação do
parcelamento dos débitos previdenciários das cidades em situação de
emergência ou calamidade, mas não inclui o Pasep nem suspende os
pagamentos no caso de municípios com menos de 15 mil habitantes.
Pior seca dos últimos 50 anos
Faria
sustenta que a estiagem na região do Semiárido (Região Nordeste) é a
pior registrada nos últimos 50 anos e já atinge uma população estimada
em 22 milhões de brasileiros. “Nessas condições, essas prefeituras
passam por sérios problemas de gestão, pois precisam dar respostas
imediatas a sua população”, justifica o autor.
Segundo
ele, a área da Assistência Social acaba sobrecarregada com os problemas
resultantes dos longos períodos de estiagem. “Outro entrave é a
burocratização no acesso a direitos, principalmente em casos
emergenciais, como é o da seca, quando a busca por benefícios sociais
aumenta”, completou.
Tramitação
O
projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Seguridade Social e Família; de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Comentários
Postar um comentário