MP Ingressa com ação contra ex-prefeito e ex-secretária de saúde

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Francisco Evanderto Almeida, ex-prefeito de Assaré, e Sheyla Martins Alves, ex-secretária municipal de Saúde. Eles são acusados de terem removido ilegalmente servidores públicos logo após as eleições de 2012. A ação foi ajuizada no último dia 4 e é assinada pelo promotor de Justiça Lucas Felipe Azevedo de Brito.

De acordo com as investigações, no dia 5 de novembro do ano passado, a então secretária editou um comunicado que determinava a remoção de dois servidores. Eles trabalhavam na Vigilância Sanitária Municipal e foram transferidos para a equipe que atua no controle de endemias. O idealizador da mudança teria sido o ex-prefeito e a atitude ocorreu após o candidato apoiado por ele ter perdido a disputa eleitoral.

Os servidores já haviam ingressado com um mandado de segurança contra os ex-gestores, requerendo a anulação do ato administrativo de remoção, e a Justiça deferiu o pedido. A conduta viola o artigo 73, V, da Lei 9.504/19997, que veda expressamente a transferência ou remoção de servidor público no período entre os três meses que antecedem o pleito eleitoral e a posse dos eleitos.

Na ação ajuizada pelo MP, o promotor de Justiça pede que o ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde sejam condenados ao pagamento de uma multa civil, além de serem penalizados com a suspensão dos direitos políticos por um período de três a cinco anos; proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Fonte: Ministério Público do Ceará