Indaial tem obrigação de recuperar área de lixão irregular

Foi confirmada em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que determinou ao município de Indaial a recuperação de uma área de três hectares utilizada por mais de onze anos como lixão sem qualquer licença ambiental.

Na ação, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Indaial expôs que por mais de onze anos, sem licença dos órgãos ambientais, a Prefeitura de Indaial depositou diariamente cerca de três toneladas de lixo - inclusive resíduo industrial e hospitalar - no local, no qual não há qualquer tipo de tratamento de solo ou de resíduos sólidos.

Afirmou o MPSC, ainda, que perto do local existe um pequeno riacho, o Ribeirão da Mulde, para o qual correm resíduos líquidos resultantes da decomposição do lixo orgânico, poluindo mananciais de água da região. Acrescenta que o solo, sem tratamento, absorve os resíduos, contaminando o lençol freático, e que a decomposição dos dejetos exala mau cheiro, além de se tornar foco transmissor de doenças.

Em audiência judicial, o município de Indaial concordou com a necessidade de recuperação do local, informando que, inclusive, já havia contratado empresa para realizar a obra. Em seguida foi proferida a sentença, determinado a obrigação de recuperar o local - já admitida pelo Poder Público - e fixando prazo de 90 dias para o início dos trabalhos e multa diária R$ 500 para o caso de descumprimento da decisão.

Apesar de ter concordado com a necessidade da recuperação da área na audiência judicial, o Município apelou da sentença ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que, por decisão unânime da Terceira Câmara de Direito Público, negou provimento ao recurso, considerando, inclusive, a conduta do Município incompatível com a boa-fé e a lealdade processual. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 031.08.003977-5 e Apelação n. 2011.002945-1)

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina