Projeto regulamenta autorização de funcionamento de casas de festas infantis

Tramita na Câmara projeto que regulamenta a autorização para o funcionamento de casas de festas infantis. A proposta (PL 5030/13) estabelece que a casa só pode funcionar se tiver uma autorização expedida pelo Corpo de Bombeiros, além das outras licenças que são exigidas pela legislação. A autorização só será expedida se for comprovado, em vistoria técnica dos brinquedos e das estruturas construídas, que foram observadas as exigências de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A proposta, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), também torna obrigatória a presença de uma equipe de primeiros socorros durante os eventos realizados nas casas de festas infantis, além da definição de um plano de evacuação em caso de incêndio e outros sinistros.

Por fim, o projeto prevê que o Poder Público, em todas as esferas da Federação, promova campanhas e programas educacionais para desenvolver, junto à população, uma cultura de prevenção de riscos que incorpore a adoção de condutas adequadas e a observância das normas de segurança contra incêndios e outros acidentes e desastres.

“A presente proposta nasce da preocupação com a segurança das nossas crianças que se encontram em casas de festas infantis que desprezam as normas elementares de segurança. Esse sentimento provoca insegurança e inquietação, diante da possibilidade de que milhares de casas de festas e espaços similares possam estar funcionando em situações precárias”, afirma a deputada.

Lei atual

A legislação atual já exige alvará de funcionamento para as casas de festas infantis e empresas de locação de brinquedos. Pela lei em vigor, cabe ao Poder Público o exercício do poder de polícia, que deve fiscalizar esse tipo de atividade.

Segundo Benedita da Silva, o objetivo de seu projeto é criar uma padronização mínima em nível nacional, já que a maioria das regras, hoje, é de âmbito municipal.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 4923/13 e ambos serão analisados pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e depois serão votados pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais