Projeto deve criar terceiro Conselho Tutelar em Santarém

O Executivo Municipal irá enviar à Câmara de Santarém um Projeto de Lei para a criação do Conselho Tutelar III, que deve ter sede na comunidade Vila de Curuai, no distrito do Lago Grande, região oeste paraense. A unidade do órgão atenderá à região ribeirinha. Será o primeiro Conselho Tutelar sediado fora da área urbana de Santarém e a previsão de instalação será para dezembro deste ano.

A Prefeitura irá solicitar parecer da Procuradoria Geral do Município sobre a nova remuneração dos Conselheiros, com base na Lei Municipal 15.529/96, artigo 42, e na Lei Federal 12.696/12, artigo 134. No Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) constarão dotação específica para a manutenção e o funcionamento do Conselho Tutelar, além da formação e capacitação dos conselheiros.

O terceiro Conselho irá abranger mais de 100 comunidades rurais e comunidades que fazem limite com o município de Juruti.

Por lei, Santarém, por possuir população de quase 300 mil habitantes, deveria contar com três unidades do Conselho Tutelar, mas até o momento dois foram instalados.
Fonte: Notapajos

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