ALEMG - Emendas ao Código Florestal beneficiam produtores rurais
Comissão aprova parecer que propõe 66 emendas com o objetivo de diminuir restrições impostas a produtores.
As
emendas tratam de assuntos como a dispensa de reserva legal para, por
exemplo, aterros sanitários. O projeto prevê, ainda, que multas de até
R$ 2 mil sejam substituídas por advertência e educação ambiental. Se a
lei for aprovada, a atuação da Polícia Militar no embargo e na suspensão
de atividades ganhará maiores restrições e os produtores rurais poderão
dar continuidade ao seu trabalho em áreas demarcadas para criação de
unidades de conservação até que o pagamento das indenizações seja
efetivado. Uma das emendas apresentadas modifica o ICMS Ecológico no
sentido de destinar mais verba para municípios com maiores áreas de mata
seca preservada.
Para
elaboração das emendas, os parlamentares abriram diálogo com o setor
produtivo e ouviram várias entidades representativas desse grupo. De
acordo com o parecer, o regramento excessivo das relações entre o
produtor rural e o meio ambiente tem atuado como forte entrave para o
desenvolvimento econômico e para a melhoria da competitividade dos
segmentos produtivos rurais. O documento afirma, ainda, que o Produto
Interno Bruto do agronegócio é o “carro-chefe da economia mineira”.
Projeto sofreu várias alterações durante a tramitação
O PL 276/11 é de autoria do deputado Paulo Guedes (PT) e tinha o objetivo de alterar um dos artigos da Lei 14.309, de 2002. A
alteração possibilitaria que a reserva legal, percentual da propriedade
que obrigatoriamente tem que ser preservada, fosse realocada para fora
da propriedade, em outro bioma.
Enquanto
a proposta tramitava na ALMG, o Congresso Nacional aprovou a Lei
Federal 12.651, de 2012, conhecida como novo Código Florestal. Para
adequar a legislação estadual a essas alterações, o governador do Estado
enviou à ALMG um projeto de lei para alteração da Lei Florestal do
Estado. Na Comissão de Meio Ambiente, esse projeto foi anexado ao PL
276/11, por se tratar de matéria semelhante. A comissão apresentou,
então o substitutivo nº 2, que chegou à Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial.
Agora,
o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) e depois será votada no Plenário. Consulte o
resultado desta reunião.
Polos
de produção - Na sequência, em outra reunião, a Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial deu parecer favorável ao PL 2.964/12, de
autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que institui o Pólo
Mineiro de Incentivo à Cultura do Abacaxi. A relatoria foi do deputado
Romel Anízio. A justificativa do projeto salienta que Minas Gerais é o
terceiro maior produtor de abacaxi do Brasil, e a produção dessa fruta
vem crescendo ano a ano. De acordo com o documento, em 2011 foram
produzidos 224,6 milhões de frutos, média 10% superior à nacional.
O relator, deputado Romel Anízio, apresentou quatro emendas ao projeto.
Já
o PL 3.510/12, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que prevê a
instituição do Polo Mineiro de Incentivo à Cultura da Banana, não teve
parecer aprovado. O relator, deputado Fabiano Tolentino (PSD),
apresentou requerimento de diligência à Secretaria de Estado de
Agricultura. Consulte o resultado desta reunião.
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