Aprovada novas regras para a implementação da Lei de Acesso à Informação

No ano passado, o Tribunal de Contas criou um Guia de implementação da lei 12.527/2011 e estabeleceu prazo até dezembro de 2013 para que as prefeituras, órgãos e secretarias coloquem a transparência em prática. Até abril desse ano, 42 jurisdicionados (órgãos fiscalizados pelo TCE-MT) buscaram tecnologia no Tribunal de Contas para implementar a Lei de Acesso à Informação.

Até agora o Guia tinha apenas dois anexos. São modelos para as prefeituras, câmaras e outras instituições implementarem a minuta de normatização da lei e a da criação de ouvidorias. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 25 de junho foi aprovado pelo Pleno do TCE-MT a resolução normativa que incluiu o terceiro anexo, uma sugestão do Ministério Público de Contas de Mato Grosso criada a partir de um trabalho realizado na Rede de Controle da Gestão Pública.

O Procurador de Contas Alisson Carvalho de Alencar explica que esse anexo é um passo importante para que toda a população possa entender melhor as informações disponibilizadas pelos jurisdicionados. O objetivo é detalhar as informações que os fiscalizados devem incluir nos respectivos portais transparência, para atender a Lei de Acesso à Informação e o referido Guia de Implementação.

Com a novidade, a sociedade vai ter à disposição, através da internet, as informações mais importantes de forma detalhada, referente a despesas e receitas dos municípios e do estado de Mato Grosso. A resolução aprovada determina a inserção dessas informações no portal transparência de todos os fiscalizados, competindo ao TCE e ao Ministério Público de Contas avaliar, através do controle simultâneo, o cumprimento dessa obrigação no mesmo prazo estabelecido no Guia, disse o procurador do MP de Contas.

São uma série de determinações de como as informações devem ser disponibilizadas. Essa espécie de formato vai integrar o check list, ou seja, a lista de obrigações dos fiscalizados no que se refere à implementação da lei 12.527/2011.

Para cobrar melhorias é preciso saber, efetivamente, o que está errado. Os portais transparência, implantados a partir da Lei de Acesso à Informação vão se tornar grandes aliados daqueles que desejarem participar da mudança no país.

Num momento em que milhões de brasileiros vão às ruas contra a corrupção, a favor da cidadania e gritam pela melhoria nos serviços públicos, uma lei criada em novembro 2011 e que entrou em vigor seis meses depois pode ser o principal instrumento dessas mudanças sociais: a Lei de Acesso à Informação.

Com ela todo cidadão tem o direito de saber como é usado o dinheiro público. Na prática, qualquer pessoa vai poder consultar o valor gasto com os salários dos servidores, obras na cidade, o montante de recursos destinados às áreas como educação, saúde ou segurança, por exemplo. Enfim, se a instituição recebe dinheiro público, ela tem o dever de disponibilizar à sociedade.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso