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A Justiça concedeu liminar favorável à Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Amapá, que, com base em procedimentos instaurados na Promotoria de Justiça de Calçoene e relatórios de inspeção do Conselho Regional de Medicina e Auditorias do SUS, revelaram inúmeras irregularidades na Unidade Mista de Saúde de Calçoene, dentre as quais, falta de equipamentos e materiais necessários à realização de cirurgias, enfermarias com leitos danificados, inexistência de proteção contra a radiação ionizante para as técnicas de radiologia, falta ou escassez de profissionais com conhecimento técnico específico para prestação de serviços de baixa e média complexidade, inexistência de materiais e equipamentos para atendimento e reanimação de mãe e filho no parto e pós-parto, ausência de prestação de atendimento odontológico, inexistência de segregação seletiva e tratamento adequado dos resíduos produzidos na Unidade e ausência de ambulância para o transporte de pacientes. ...

A juíza titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Maria Penha, julgou procedente o pedido liminar formulado por Antônio Alberto de Menezes e determinou que o Estado do Acre agende, no prazo máximo de 15 dias, consultas com médicos especialistas nas modalidades de ortopedia e oftalmologia, em razão de enfermidades sofridas pelo autor.

A 2ª Turma Cível do TJDFT negou recurso do Distrito Federal contra uma servidora da área médica que acumula cargo de enfermeira e auxiliar de enfermagem e trabalha mais de 60 horas semanais. De acordo com a turma, para acumulação lícita de cargo basta apenas a comprovação de compatibilidade de horários, pois inexiste previsão legal que condicione a acumulação de cargos à determinada jornada trabalho.

O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá receber de volta o dinheiro que gasta no atendimento a vítimas de acidentes de trânsito. A possibilidade é prevista em projeto de lei (PLS 340/2011), de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), aprovado nesta terça-feira (26) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Cerca de 7 mil cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público, poderão ser criados se a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovar, nesta quarta-feira (27), projeto de lei da Câmara que altera o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PLC 126/2012).

O benefício da justiça gratuita transfere ao Estado e não à parte contrária, segundo jurisprudência dominante, o ônus de arcar com o pagamento antecipado do perito. Com essa fundamentação, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a agravo de instrumento apresentado por servidora pública contra decisão do Juiz de Direito da Comarca de Ouro Preto do Oeste (RO) que determinou que ela arcasse com os honorários periciais, caso não aceitasse se submeter à realização de perícia médica por servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O fornecimento de remédios destinados ao tratamento dos portadores de HIV e doentes de Aids não pode ser interrompido. Essa foi a decisão da 2.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, que negou provimento a um recurso do estado do Amapá e da União contra sentença da 1.ª Vara Federal do Amapá.

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco decidiu pela extinção da Lei Municipal nº 1.828, que concedia desconto no preço das passagens de transporte coletivo aos domingos.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou, por unanimidade, que a administração municipal de Bayeux efetue a implantação do adicional de insalubridade no patamar de 20% sobre o vencimento da servidora Luzitânia Nascimento Frazão do Amaral, que é agente comunitária de saúde. Na decisão, o órgão fracionário condenou também a prefeitura ao pagamento retroativo da verba no período de março de 2008 a agosto de 2011, bem como no 13º salário e férias. A apelação cível foi apreciada pelos membros do órgão fracionário na manhã desta segunda-feira (25).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4828/12, do Senado, que equipara o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos. O autor da proposta, senador Walter Pinheiro (PT-BA), lembra que o assunto já está regulamentado em normas infralegais, mas ressaltou que é preciso atualizar as leis vigentes para dar maior segurança jurídica à matéria.

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve, por unanimidade, sentença que condenou a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ao pagamento de R$ 12.900,00 pela locação de veículo para transportar servidores e lideranças da comunidade indígena de Caramuru Catarina-Paraguaçu (BA).

A Feira do Peixe Pra Valer iniciou em Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos, no oeste do Pará. A proposta da feira é oferecer produto de qualidade por um preço acessível a população.

Se a internet vai eternizar a história de cada um, que seja pelo menos atualizada. A autoridade italiana responsável por proteger o direito à privacidade das pessoas decidiu que é obrigação de jornais e revistas que mantêm conteúdo online atualizar notícias velhas para refletir a realidade. O arquivo online precisa estar em dia, determinou a entidade.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Nino Toldo, entregou nesta terça-feira (26/3) ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), nota técnica que defende a aprovação da PEC 544/2002, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais, como sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.

Cerca de 80 profissionais, entre biólogos, engenheiros florestais e técnicos de apoio, darão continuidade, a partir desta quarta-feira (27), ao levantamento de fauna e flora no médio Tapajós, que irá compor, entre outros estudos, o Estudo de Impacto Ambiental para a obtenção da Licença Prévia do Aproveitamento Hidrelétrico São Luiz do Tapajós, na região oeste do Pará.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad foi recebido, na última segunda-feira (26/3), no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, para a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (em âmbito nacional, estadual e municipal), "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha — A lei é mais forte", firmado entre o TJ-SP, o governo do estado, a Assembleia Legislativa, a Prefeitura de São Paulo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, com o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência contra a mulher e fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha.

Por Luis Henrique Braga Madalena e Saulo Salvador Salomão O julgamento do mensalão foi, sem sombra de dúvidas, o mais comentado, observado, questionado e, portanto, sujeito a juízos de valor que se tem notícia na história recente da República. Em verdade, parece não ter havido episódio da vida jurídica nacional que tenha tido semelhante repercussão e gerado tantas opiniões (ora qualificadas, ora emitidas por diversos segmentos sociais que pouco ou nada entendem de questões tão complexas quanto as lá abordadas — o que acaba por ser muito perigoso).

Ligações por voz passam a funcionar pelo Messenger Enfim, as ligações gratuitas por voz do Facebook estão disponíveis para usuários do Brasil. Um representante da maior rede social do mundo confirmou que este recurso deve chegar, aos poucos, às versões móveis do serviço, tanto para o sistema Android como também para iOS.

O Supremo Tribunal Federal promoverá, nos dias 17 e 24 de junho, audiência pública sobre o modelo vigente de financiamento das campanhas eleitorais. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona diversos preceitos das Leis dos Partidos Políticos (9.096/1995) e Lei das Eleições (9.504/1997).

A Justiça do Trabalho condenou as quatro maiores fabricantes de suco de laranja do país — a Sucocítrico Cutrale, a Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial, Citrovita Agroindustrial e a Fischer — a pagarem indenização de R$ 400 milhões por danos morais coletivos devido à terceirização de trabalhadores rurais. A decisão, do juiz Renato da Fonseca Janon, da Vara do Trabalho de Matão (SP), divulgada nesta terça-feira (26/3), determina o pagamento da multa e o fim da terceirização nas atividades de plantio, cultivo e colheita de laranjas das empresas, “em terras próprias ou de terceiros, localizadas no território nacional, com produção agrícola utilizada em suas indústrias”.

A Câmara de Associações Comerciais e Empresarias do Oeste do Pará (Caceop), realiza no próximo dia 8 de abril, um encontro com todos os deputados estaduais paraenses que atuam na região.

Por Otavio Luiz Rodrigues Junior A responsabilidade civil por atos praticados nas redes sociais ocupou o espaço das duas últimas colunas , sempre com grande interesse dos leitores, o que não é de se estranhar em razão do deslocamento das atenções e do tempo de milhares de pessoas para esse tipo de atividade, que é um misto de entretenimento, convívio social e meio de comunicação.

Se o representante do Ministério Público não compareceu à audiência, o juiz não é obrigado a formular perguntas às testemunhas que a própria acusação arrolou. Afinal, ele não é um substituto ou porta-voz do MP. A conclusão é da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve, no dia último dia 14, ato da juíza Patrícia Stelmar Netto, da 2ª Vara da comarca de Teutônia, que se recusou a ler os questionamentos do MP em Audiência de Instrução do fim de janeiro. O promotor do caso estava em férias.

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Pará (Faciapa) pretende instalar um Entreposto da Zona Franca de Manaus (ZFM) em Santarém, oeste do Pará. De acordo com o presidente da Federação, Olavo das Neves é uma oportunidades que não pode mais ser adiada.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou ao estado do Paraná e à União que forneçam, em 30 dias, o medicamento Cystagon a uma criança. Ela sofre de uma doença rara denominada cistinose, de origem genética e que pode levar à morte. A decisão da 3ª Turma, de março de 2013, entendeu que o remédio é o único tratamento disponível e deve ser fornecido pelo poder público, ainda que não seja registrado na Anvisa.

Por José Mario da Costa Silva É de largo conhecimento que a burocracia sempre caminhou, e continua caminhando, de mãos dadas com a política no Brasil. Este indesejável costume recorrente entre os gestores refletiu de forma contundente na recente MP 595, denominada MP dos Portos, provocando pânico generalizado entre os empresários do setor portuário. Isso em razão do reiterado hábito dos burocratas não ouvirem a sociedade, em especial os empresários e demais usuários do setor portuário antes de sua apresentação como norma oriunda do Poder Executivo, já com força de lei desde sua edição.

O Senado aprovou nesta terça-feira (26/3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.

  Os vereadores de Santarém, oeste do Pará, querem que a União entregue a administração da área portuária de Santarém ao governo municipal. Para os parlamentares, essa seria a solução para os problemas enfrentados diariamente por quem precisa do local.

Por Cristianne Saccab Zarzur, Marcos Pajolla Garrido e Leda Batista da Silva Durante sessão plenária ocorrida em 7 de março de 2013, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a Resolução 5, de 6 de março de 2013 (Resolução Cade 5/2013), que define novas regras para o programa de negociação de Termos de Compromisso de Cessação de Prática (TCC).

O Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal em Santarém que impeça a realização de uma operação policial do governo federal, marcada para essa semana, nas proximidades da Terra Indígena Munduruku, onde está planejada a usina hidrelétrica São Luís do Tapajós.

O posterior reconhecimento de incompetência de juiz que decretou a instalação de escutas telefônicas e quebra de sigilo bancários não invalida as provas que foram produzidas. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em Habeas Corpus interposto em favor de acusado de participar de esquema criminoso desmontado pela chamada operação Bismarck, em 2010. A operação foi executada pela Polícia Federal em nove estados e desmantelou quadrilha especializada em fraudar o seguro-desemprego com uso de documentos falsos.

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) apresentou nesta terça-feira (26/3) recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que arquivou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 269, que questiona normas do Ministério do Trabalho para o registro de sindicatos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que fixou indenização de R$ 9,3 mil por ofensa de caráter racial. De acordo com a 10ª Câmara de Direito Privado, a Constituição Federal prevê o racismo inafiançável e imprescritível. A corte ainda ressaltou que crimes resultantes de discriminação de raça ou de cor foram definidos pela Lei 7.716/89.

O Ministério Público Federal, por meio do procurador Fernando Antonio Alves de Oliveira Júnior solicitou a instauração de um inquérito à Polícia Federal de Santarém para investigar as causas da morte de Manoel Crisomar dos Santos Costa, 60 anos, apontado como líder comunitário, da comunidade São José, na região da Gleba Nova Olinda, no Rio Maró, em Santarém (PA). Uma equipe da PF já foi direcionada ao local.

Por Erick Wilson Pereira Agora que a questionada Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote dos Precatórios ruiu, é de se perguntar por quais razões seus efeitos não foram discutidos e suspensos tão logo ela foi promulgada.

Os advogados da União se submetem apenas ao seu próprio estatuto, e não à Lei 8.906/94, que regula e disciplina a atividade de advocacia no país. Logo, não ficam obrigados a se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil, para adquirir capacidade postulatória.

Para evitar que disputas cheguem à Justiça e permitir soluções amigáveis, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lançou, na terça-feira (12/3), o Centro de Mediação para solução de conflitos relativos à propriedade intelectual. No primeiro momento, a intenção é mediar soluções para conflitos envolvendo marcas e, depois, passar a fazer mediações sobre patentes. Os planos do instituto ainda envolvem a arbitragem.

Se um equipamento for danificado por falha elétrica, a companhia de energia deve indenizar o consumidor ou provar que não houve relação entre o problema no fornecimento e o dano causado. Além disso, as concessionárias também não devem criar dificuldades para indenizar clientes. A determinação é do juiz substituto Diogo Ricardo Goes Oliveira, da Justiça Federal em Bauru (SP), que atendeu parcialmente a um pedido de antecipação de tutela em ação movida pelo Ministério Público Federal contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

A estrutura judiciária brasileira passou por grandes mudanças nos últimos anos, nada comparável, no entanto, às transformações ocorridas no Ministério Público. Titular privativo da pretensão punitiva do Estado e encarregado da defesa dos interesses coletivos, o Ministério Público cresceu de forma significativa, valendo-se do arsenal disponibilizado pela Constituição e reforçado por várias leis promulgadas desde então.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia manteve condenação à Nestlé do Brasil – Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas, e à Duarte Recursos Humanos pela prática de terceirização ilegal e outras irregularidades trabalhistas, denunciada em ação civil pública movida pelo procurador Alberto Balazeiro, do Ministério Público do Trabalho na Bahia.

Nosso modelo constitucional vigente é bastante rico, explorado, e por que não dizer, dinâmico. Sabe-se que a vida não é estanque, e o Direito, como apenas e tão somente mais uma das tantas ciências que compõe o vasto arcabouço do conhecimento humano, deve se adaptar às mudanças e evoluções.

Para ser considerado cargo de gestão, o trabalho deve envolver poderes reais de mando. Não basta ter sob ordens do funcionário outros empregados do setor ou inexistir controle sob sua jornada laboral. Foi o que entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) ao manter condenação à empresa sobre pagamento de horas extras.

O filósofo Jean Duvignaud constata o aniquilamento do dinamismo coletivo pelas ideologias mais sedentas de poder e organização do que de mudanças. “De fato, se tiver que haver uma luta final, esta irá se dar entre os que pensam que a existência humana se reduz a um código (e portanto vale mais esmagar a vida para que sobreviva esse código) e os que pensam que, da histeria, podem surgir formas até então desconhecidas, inéditas, insuspeitáveis.”

Embora não possam ter salários ou aposentadorias reduzidos, os funcionários públicos não têm direito adquirido à remuneração final. Fica a critério da administração pública, portanto, ajustar ou eliminar valores de gratificações ou adicionais. Baseado nisso, o Tribunal de Justiça do Pernambuco condenou parcialmente o governo do estado em julgamento sobre vencimentos de professores.

Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça derrubou a exigência da certidão da Justiça do Trabalho para nomeações em cargos de comissão ou funções de confiança em tribunais brasileiros. A obrigatoriedade consta na Resolução 156, editada pelo CNJ em agosto de 2012 para instituir a Ficha Limpa no Judiciário. Prevaleceu o entendimento do conselheiro Lucio Munhoz, relator, para quem o requisito não atende ao rol de hipóteses que impedem as designações.

O juiz auxiliar da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, Jamilson Haddad Campos, fez na última quinta-feira (21/3) audiência de admoestação, considerada inovadora, a um acusado de agredir a mulher. Ele criou a construção jurídica ao fazer a audiência de advertência no início dos fatos e concedeu liberdade sob a condição de que as medidas protetivas à vítima sejam cumpridas pelo marido.

Um técnico em eletrônica portador de leucemia conseguiu na Justiça o direito de receber auxílio-doença, mesmo com laudo médico indicando que ele tem condições de trabalhar. A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina acatou argumento da Defensoria Pública da União e considerou que a incapacidade social provocada pelo estigma da doença e as negativas recebidas na busca por emprego, em função de sua aparência, são motivos suficientes para a concessão do benefício.

A responsabilidade criminal sobre a veiculação de um vídeo na página do Youtube foi questionada nesse sábado (23/3) pelo Google. O departamento jurídico da empresa avaliou que, como o conteúdo foi retirado do site, não há razões para que o processo contra o escritório no Brasil seja mantido, mesmo que veiculação só tenha sido suspensa depois do prazo definido pela Justiça.

O Rio Grande do Sul pediu na sexta-feira (22/3) ao Supremo Tribunal Federal para ingressar como interessado nas ações que questionam as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. O estado faz contraponto aos argumentos dos estados produtores — Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo —, pedindo a manutenção do sistema aprovado pelo Congresso Nacional no início de março.

Uma mulher conseguiu o direito de propriedade de um imóvel no Lago Sul, em Brasília, por usucapião. O fato de ela residir ali a quase 22 anos e as contas de águas e luz estarem em seu nome valeram para que a 23ª Vara Cível de Brasília reconhecesse a posse. A empresa Springer Carrier havia entrado com ação para requisitar o imóvel por conta de escritura de dação em pagamento, fornecida pelo ex-companheiro da mulher, em pagamento parcial de uma dívida.

O envio de e-mail de uma empresa a outra para difamar uma terceira, por mais que não influencie no âmbito concorrencial, causa dano moral indenizável. Foi o que decidiu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter condenação a empresa do ramo de alimentos que, em um processo de concorrência, enviou e-mail à contratante com informações falsas sobre uma concorrente para difamá-la. A condenação foi de R$ 250 mil pelos danos morais e R$ 25 mil em honorários de sucumbência.

Por Vladimir Passos de Freitas Os brocardos jurídicos, também chamados de  axiomas  ou de máximas jurídicas, constituem um pensamento sintetizado  em uma única sentença, que expressa uma conclusão reconhecida como verdade consolidada.

O empresário russo Boris Berezovsky foi encontrado morto, neste sábado (23/3), aos 67 anos, em Londres, onde vivia exilado. Não há informações sobre as circunstâncias de sua morte e uma das suspeitas é suicídio.

Nem todo administrador de órgão judiciário reage passivamente quando vê sua atuação ameaçada por cortes orçamentários. Nos Estados Unidos, a chefe da Promotoria do Condado de Wayne, em Michigan, Kim Worthy, moveu ação contra o executivo do Condado, Robert Ficano, por impedir a Promotoria de cumprir fielmente suas funções constitucionais, por falta de recursos financeiros.

A audiência pública da comissão especial que analisa a medida provisória que trata da destinação dos royalties para a educação (MP 592/12) foi palco de novos debates sobre a distribuição desses recursos entre estados e municípios.

A desembargadora convocada para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diva Malerbi concedeu liminar para reservar duas vagas de cargo efetivo de economista no quadro de pessoal do Ministério do Trabalho, independentemente da validade do concurso. A liminar vale até o julgamento final do mandado de segurança impetrado por dois candidatos.

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação da União contra sentença que autorizou candidata aprovada em concurso público a realizar exames físicos em data diferente da determinada em edital, em virtude de gravidez.

Mais de 45 mil pessoas já registraram o apoio à campanha contra a aprovação da “PEC da Impunidade”, a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), que pretende retirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos de todo o Brasil.

A juíza de Direito Rebeca de Mendonça Lima, titular do Juizado da Infância e Juventude Cível da Comarca de Manaus, determinou que o Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado da Saúde (Susam) forneçam a uma criança de 8 anos de idade, portadora de paralisia cerebral, tratamento fisioterápico com uso de aparelhagem especial TheraSuit, em outro Estado, no prazo de 72 horas.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (21/03), resolução que institui auxílio-alimentação para os magistrados. A medida está em conformidade com a Resolução nº 133, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a simetria constitucional entre a carreira da Magistratura e a do Ministério Público.

Nesta quinta-feira (21/3), foi apresentado um substitutivo ao projeto de novo Código de Processo Civil, assinado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Segundo especialistas, o documento mantém os mesmos problemas do substitutivo anterior, do deputado Sérgio Barradas (PT-BA), e traz alterações que pouco afetam as falhas do documento original.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (20), proposta (PL 6820/10, do Senado) que inclui a vacina contra o papilomavírus humano (HPV) no calendário do Programa Nacional de Imunizações do Sistema Único de Saúde (SUS).

Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou sentença da comarca de Jandaia, que condenou o Banco do Brasil a pagar   indenização por danos morais de R$ 15 mil a Eunice Alves Leite, pela recursa do vigilante em abrir a porta reservada para deficientes físicos.

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 608/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que concede passe livre em transporte público a acompanhante de criança matriculada na educação infantil.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) negou, nesta quarta-feira (20/3), recurso do Corinthians e manteve suspenso o contrato de patrocínio do time feito com a Caixa Econômica Federal. A decisão liminar foi do desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior e tem validade até o julgamento do mérito pela 4ª Turma da corte.

Com o objetivo de zelar pelas imagens dos deputados federais brasileiros, o procurador-geral da Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado, vai tentar um acordo com a Google para agilizar a retirada de conteúdos ofensivos aos parlamentares publicados na internet. O órgão registra cerca de duas reclamações por mês de deputados que se consideram difamados por vídeos ou comentários na internet.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta sexta-feira (22) o edital de abertura do X Exame de Ordem Unificado. As inscrições, exclusivamente pela internet, terão início às 14h desta sexta-feira (22/3) e se estendem até às 23h59 do dia 8 de abril de 2013. No momento da inscrição, o examinando deverá optar em qual cidade deseja fazer a prova.

O Ministério da Educação anunciou nesta sexta-feira (22/3) que suspendeu a aprovação de novas faculdades de Direito enquanto não forem definidos os novos critérios para a expansão e regulação dos cursos. A pasta assinou um termo de compromisso com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para estudar formas de avaliar as propostas de abertura de novos cursos.

Por Vallisney de Souza Oliveira A doutrina brasileira travou um incessante debate acerca da introdução das súmulas vinculantes no Brasil. Os contrários à sua edição apontavam-na a pecha de medida antidemocrática, violadora da independência do juiz e que ensejaria a usurpação pelo Supremo Tribunal Federal das funções legislativas, com restrição ao direito constitucional da ação.

Profissionais fora da área do direito poderão participar pela primeira vez do Prêmio Innovare, que já está com inscrições abertas. A cerimônia de lançamento da premiação ocorreu nesta quinta-feira (21/3) no Superior Tribunal de Justiça. "Referência internacional, o Prêmio Innovare não é um marco apenas para o mundo jurídico", afirmou o ministro Felix Fischer, presidente da Corte. Segundo ele, a iniciativa desempenha o papel de aproximador entre a Justiça e a sociedade.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que decidiu correta a demissão por justa causa de um empregado após a comprovação de utilização do e-mail corporativo da empresa para troca de mensagens com conteúdo pornográfico. O TST negou provimento ao agravo de instrumento do empregado que buscava reverter a decisão.

A verba alimentar fixada em caráter definitivo, quando superior ao valor provisório, vale retroativamente à data de citação. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso que contestava decisão de segunda instância em sentido contrário. Há justificativa, segundo o relator, ministro Sidnei Beneti, para o caráter não retroativo do valor apenas se a verba provisória for maior que a definitiva: alimentos se referem a prestações para atendimento das necessidades básicas do indíviduo de acordo com cada situação.

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou válida ciência de decisão assinada por estagiário sem a companhia de advogado habilitado no processo. A Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que aceitou a notificação e considerou intempestivo recurso ordinário do autor do processo contra decisão de primeiro grau.

Com a intenção de evitar propaganda antecipada dos partidos políticos, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Letícia Sardas, se reuniu nessa terça-feira (19/3) com representantes das siglas. A desembargadora apresentou a Comissão Permanente de Fiscalização da Propaganda.

A ex-secretária de educação de Santarém, professora Lucineide Pinheiro, foi convidada para ocupar o cargo de coordenadora nacional do ensino fundamental, sendo responsável do 1º ao 9º ano em todo o país. A função é ligada a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

A Saúde Assistência Médica Internacional, operadora de planos de saúde, acusa o Itaú Unibanco de fraude e atos ilegais em operações bancárias de débitos feitos por pessoas não autorizadas. A operadora ajuizou ação indenizatória com pedido de antecipação de tutela no valor de R$ 37,4 milhões, alegando extrema necessidade para garantir a sobrevivência da empresa no mercado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, está com inscrições abertas para o concurso com 140 vagas para juiz do Trabalho substituto. A remuneração oferecida é de R$ 21.766,15. Entre os requisitos para se candidatar, o interessado deve ter, no mínimo, três anos de atividades jurídicas após a formação do curso de Direito. A prova está agendada para o dia 9 de junho.

  Os alunos da escola estadual Rio Tapajós, localizada no bairro Diamantino, em Santarém, oeste do Pará, a partir de segunda-feira (25) estudarão em esquema de rodízio. Enquanto mil alunos tem aula na escola, outros mil ficarão em casa realizando atividades extra-classe. O revezamento será semanal.

No âmbito do Direito Privado, o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de cinco anos. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo interposto pelo Banco Itaú contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. Segundo a decisão, o entendimento vale, inclusive, no caso de sentenças com trânsito em julgado para as quais tenha sido adotada a prescrição de 20 anos na fase de conhecimento.

  Um grupo de indígenas invadiu o sítio Pimental, um dos canteiros de obras da Usina Hidrelétrica Belo Monte, em Altamira, no sudoeste do Pará, na madrugada desta quinta-feira (21).

O Conselho Federal de Medicina vai enviar à comissão do Senado que analisa a reforma do Código Penal um documento em que defende o direito de mulheres abortarem até a 12ª semana de gestação. O posicionamento é compartilhado por todos os 27 conselhos regionais de Medicina, representando, ao todo, 400 mil médicos no país.

O juiz da 9ª Vara de Execução Penal do Pará em Santarém, oeste do Pará, chamou educadores da Penitenciária Agrícola Silvio Hall de Moura, na comunidade Cucurunã, para propor a redução de pena do detento que esteja estudando. O objetivo é desafogar o sistema penal da cidade, que já está no limite.

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (19/3) que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul usurpou competência da Suprema Corte para processar e julgar, originariamente, as ações ajuizadas contra o Conselho Nacional do Ministério Público. A decisão é da 2ª Turma e referem-se a Mandado de Segurança do TJ. O entendimento dos ministros foi unânime.

O plenário do Senado aprovou na terça-feira (19/3) requerimento de urgência para apreciação de projeto de lei que estabelece nova forma de cálculo e repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com isso, o projeto, um apenso de outros oito processo em trâmite na Casa feito pelo do senador Walter Pinheiro (PT-BA), vai ser discutido diretamente em plenário, sem passar pelas comissões competentes.

A Associação dos Produtores Rurais de Santarém (Aprusan) irá realizar mais uma ação de limpeza no Mercadão 2000. A próxima ação será na segunda-feira (25).

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, intimou, nesta quarta-feira (20/3), o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) para prestar depoimento na Ação Penal em que responde por estelionato. O depoimento do parlamentar está marcado para o dia 5 de abril.

Detento espera autorização para frequentar aulas Como muitos estudantes de todo o Brasil, Bruno Wátila de Assis Nascimento, de 29 anos, desejava conseguir uma vaga em uma instituição de ensino superior. Além de enfrentar a concorrência e a preparação dos outros candidatos, Bruno contava com mais um obstáculo. Ele cumpre pena no Centro de Recuperação do Coqueiro (CRC), na região metropolitana de Belém (RMB), junto com mais de 300 detentos, desde 2008.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou nessa terça-feira (19/3) a prestação de contas do diretório estadual do Partido Socialista Brasileiro (PSB) referente ao exercício de 2010. A decisão unânime dos juízes foi de suspender, por dois meses, o repasse de cotas do fundo partidário e o recolhimento de R$ 70.469, relativos aos recursos de origem não identificada.

As comunidades da Região Pastoral 3 da Diocese de Santarém, no oeste do Pará, promovem a 1ª Caminhada em defesa dos igarapés Irurá e Caranazal, neste sábado (23).

A nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pode ser usada como critério para aceitar matrícula de alunos em centros universitários. O entendimento é recorrente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que garantiu a um estudante de Mato Grosso o direito de cursar graduação sem ter concluído o ensino médio.

O Cais de Arrimo localizado na Avenida Tapajós no município Santarém, oeste do Pará, há tempos apresenta problemas na estrutura. O local serve de ponto de atracação para dezenas de embarcações, além de ser é utilizado para o embarque e desembarque de passageiros e cargas.

A declaração de que existe um conluio entre juízes e advogados, feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, em sessão do CNJ, não foi bem recebida por entidades que representam advogados e juízes.

Por Tadeu Rover O estado do Pará protocolou, nesta terça-feira (19/3), um pedido de modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar o regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional 62/2009.

O prefeito de Altamira, Domingos Juvenil, decretou estado de emergência no município na tarde desta quarta-feira (20) por conta dos alagamentos registrados nos bairros Sudam I e Baixão do Tufi, que afetaram cerca de 800 famílias das quase 300 que moram no lugar.

O Ministério Público Federal solicitou ao Superior Tribunal de Justiça, em Reclamação, a execução definitiva da sentença contra o juiz trabalhista aposentado Nicolau dos Santos Netos, condenado a sete anos e seis meses de reclusão, perda do cargo público e multa por crimes contra a ordem tributária.

Servidores aposentados ou pensionistas não podem receber as mesmas gratificações que funcionários públicos ativos. No entendimento da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que negou o pagamento integral de bonificação a aposentado do Ministério da Saúde, os ganhos extras estão condicionados à execução das funções do cargo.

Uma audiência pública ocorre sendo realizada na Câmara de Vereadores de Santarém, nesta quinta-feira (21). O evento aborda o conflito pela posse de terra no bairro Pérola do Maicá. O Incra está fazendo um estudo sobre a área para torná-la pertencente aos quilombolas. A associação de moradores contesta. Participam moradores da área, incluindo representantes da Associação de Moradores e da Associação Quilombola. Representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subsessão Santarém, Ministério Público Federal e Instituto de Terras do Pará (Interpa) também estão presentes. A representante do Incra, Raquel Amaral, rebateu acusações de que o órgão estaria forçando moradores do bairro Pérola do Maicá a assinar documentos pedindo a criação do local como de remanescentes de quilombolas. “Não colocaria meus 18 anos de vida pública em risco. Estamos fazendo o levantamento dentro da lei”, disse. A acusação partiu de...

Por Otavio Luiz Rodrigues Junior Apresentada a questão da responsabilidade civil nas redes sociais na última coluna, ficou evidenciado que a jurisprudência estabeleceu duas premissas: a) independentemente da gratuidade dos serviços prestados, o CDC tem incidência; b) a responsabilidade civil não é objetiva.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, criticou a criação de tribunais federais e a expansão da Justiça Federal, em audiência com os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele se reuniu com os parlamentares nesta quarta-feira (19/3) no STF. 

Ao menos 230 mil processos por crimes contra a administração pública e 17 mil ações de improbidade administrativa ainda aguardam o julgamento dos tribunais de Justiça brasileiros. O dado foi divulgado nesta terça-feira (19/3) no Conselho Nacional de Justiça, durante a assinatura de um acordo para que juízes estudem e aprimorem a aplicação da lei de combate a essas irregularidades.

As empresas que têm como objeto social a prestação de serviços de banho e tosa de animais, como os pet shops , não estão sujeitas a inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de médico-veterinário como responsável técnico.

Entre as condutas ilícitas praticadas nas campanhas eleitorais e que conduzem à inelegibilidade do candidato por oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa — a Lei Complementar 135/2010 —, estão o abuso do poder econômico e o abuso do poder político. As definições de abuso do poder econômico e abuso do poder político podem ser encontradas no Glossário Eleitoral , disponível na aba "Eleitor" do Portal do Tribunal Superior Eleitoral.

Por Leandro Brudniewski O governo federal está fazendo enorme esforço para reduzir os encargos em diversos setores da economia, a fim de reduzir a pressão inflacionária e aumentar o número de empregos formais.

A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável a mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivos de constituições estaduais que exigem autorização prévia das assembleias legislativas dos estados para processar e julgar governadores.

A Justiça do Trabalho determinou que a Arcos Dourados, maior franquia do McDonald’s no Brasil, regularize a jornada de trabalho de todos os seus funcionários no país. A empresa tem 600 lojas e emprega cerca de 42 mil pessoas. A decisão é da juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11ª Vara do Trabalho de Recife, que atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco na Ação Civil Pública contra a empresa.

Em matéria penal, não são só processos de lavagem de dinheiro ou discussões a respeito do que fazer com o preso que progride de regime, mas não encontra vagas, que enchem os gabinetes do Supremo Tribunal Federal. O STF também é acionado para decidir se o "exercício ilegal da profissão de flanelinha" é motivo suficiente para aplicação do Direito Penal ou não.

Por Francisco Sannini Neto Como é cediço, a Lei 12.403/2011 provocou mudanças significativas em nosso Código de Processo Penal, alterando as partes que tratam das prisões e medidas cautelares diversas. A partir da nova lei, ganhou força o princípio da presunção de inocência, sendo a prisão preventiva decretada apenas em último caso, quando as demais medidas cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas à proteção dos bens jurídicos constantes no artigo 282, inciso I, do CPP.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Barbosa, afirmou nesta terça-feira (19/3) que existe um conluio entre juízes e advogados. Durante julgamento no qual o CNJ determinou a aposentadoria compulsória de um julgador do Piauí acusado de beneficiar advogados, Barbosa disse que muitos juízes devem ser colocados para fora da carreira. "Há muitos (juízes) para colocar para fora.

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil fará, nesta quarta-feira (20/3), dois cursos gratuitos sobre questões judiciais do Judiciário. As aulas serão transmitidas ao vivo pelo site da OAB-RJ , por meio de link que estará disponível na home do portal.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, anunciou que o Exame de Ordem Unificado passará a ter uma ou duas questões de Filosofia do Direito. O anúncio foi feito por em aula magna para os alunos da Faculdade de Direito da PUC de Minas Gerais, nesta segunda-feira (18/3), em Belo Horizonte. “Não basta o estudante conhecer as disciplinas profissionalizantes, mas também as propedêuticas, como Filosofia, Sociologia e Introdução ao Estudo do Direito”, afirmou o presidente da OAB.