BLOG DR. COELHO

"De que sao feitos os dias?de pequenos desejos,vagarosas saudades, silenciosas lembrancas.". (Cecilia Meireles) Desejo a todos os leitores que tenham e obtenham tudo o que conquistaram de bom neste ano, porém de forma mais intensa e aperfeiçoada.Que papai do céu lhes abençoe grandemente neste novo ano. E que todos possam continuar acompanhando as notícias desta página. São os votos sinceros do Blog...

O Ministério da Educação (MEC) aumentou a pontuação mínima exigida dos candidatos que vão disputar bolsas do ProUni no primeiro semestre de 2013. Para se inscrever no programa, será necessário ter tirado pelo menos 450 pontos na média das cinco provas do Enem 2012, além de preencher critérios socioeconômicos. Antes, a nota de corte era de 400 pontos. A portaria que regulamenta o processo seletivo foi publicada nesta segunda-feira, 31, no Diário Oficial da União.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que estabelece o reajuste, escalonado, para o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo dos próximos três anos. A elevação do subsídio aos ministros da Corte eleva, consequentemente, o teto de remuneração do serviço público.

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação do Banco Bradesco e restabeleceu a validade jurídica de contrato entabulado com um analfabeto que se considerou ludibriado ao contrair empréstimo consignado. O colegiado se convenceu, ao contrário do juízo de primeiro grau, de que a instituição financeira não se aproveitou da vulnerabilidade do consumidor. O acórdão foi proferido na sessão de julgamento ocorrida dia 13 de dezembro.

A Lei 12.715/2012, conversão da Medida Provisória 563/2012, modifica a legislação tributária e previdenciária, ampliando as regras do Plano Brasil Maior. Nesse contexto está a desoneração da folha de pagamento (contribuição patronal ao INSS até então calculada sobre a folha de pagamentos), ampliando o rol de setores beneficiados, prevendo a retenção da contribuição ao INSS e definindo sua base de cálculo para fins da receita bruta. Com a ampliação do rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela contribuição ao INSS calculada sobre o valor da receita bruta, excluídas as deduções permitidas, estão as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.

Se há 20 anos alguém falasse em processo eletrônico, certamente seria olhado com desconfiança, tomado por um sonhador sem sentido de realidade. Processo era papel e nós todos cultivávamos aquelas solenes conclusões, vistas, termos disto ou daquilo. Por exemplo, as informações nos autos precedidas por: “Tenho a honra de informar a V. Excia. que ...”.

Militante comunista que conviveu com Luís Carlos Prestes, e que com ele fora presa, e que dele teve uma filha, Olga simboliza mulher que viveu, lutou e morreu pelos ideais. Sua trajetória impressiona. Olga viveu também o holocausto por conta de sua condição de judia. Olga, segundo o escritor Fernando Morais, não se importava em “(...) continuar na prisão, pois sabia que um dia tanto ela quanto Prestes acabariam sendo libertados. O que a aterrorizava era a perspectiva de ser enviada ao seu país de origem (...) cair nas mãos de Hitler, para ela que, além de judia, era comunista, seria o fim de tudo” (MORAIS, cit., p. 187).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra o prefeito de Tupanciretã (RS), Luís Adolfo Bittencourt Dias, por não prestar contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no período compreendido entre 18 de novembro de 2011 e 14 de setembro de 2012. Os recursos federais foram repassados por meio do convênio 830.079/2007, cuja vigência se deu no período de 21 de dezembro de 2007 a 19 de setembro de 2011.

A maioria das questões no Supremo Tribunal Federal continua sendo resolvida nos gabinetes de cada ministro. Em 2012, segundo dados da corte colhidos no dia 29 deste mês, das mais de 58 mil decisões proferidas, 47,9 mil foram tomadas de maneira isolada pelos ministros. As chamadas decisões monocráticas, usadas quando o caso pode ser resolvido aplicando-se apenas a jurisprudência já pacificada da corte, equivalem a 82% das decisões — proporção que, em geral, vem se mantendo desde 2008. Já os acórdãos totalizaram 10,7 mil em 2012, ou 18% das decisões.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela apreciação de questões envolvendo matéria penal, juntamente com as duas Turmas que a compõem, teve quase 50% a mais de processos julgados do que os que foram distribuídos a seus ministros neste ano. Entre os mais de 74 mil julgamentos em 2012, foram definidos temas críticos nessa matéria.

A união estável gera os mesmos direitos sucessórios que o casamento. Entender diferentemente é retrocesso e traduz ranço preconceituoso da sociedade, que deve ser superado com discussão. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que votou pela inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil. Os desembargadores remeteram para o Órgão Especial o processo em que a companheira do falecido pediu os direitos sobre um imóvel.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que negou reintegração de um técnico judiciário exonerado por não alcançar a pontuação necessária para aprovação no estágio probatório. No recurso, ele disse que não era possível medir seu desempenho em razão da dependência química por álcool e drogas, além de apontar vícios no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). O tribunal não constatou nenhuma ilegalidade no PAD instaurado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) que culminou com a demissão do técnico. Segundo a corte, foram observados todos os requisitos legais, com direito ao contraditório e à ampla defesa, nas várias etapas do processo.

A Policia Militar de São Paulo está orientando seus soldados a filmar motoristas flagrados bêbados. De acordo com a Folha de S. Paulo , com o endurecimento da Lei Seca, que admite o uso de vídeos como prova de embriaguez, a PM recomendou o uso de máquina fotográfica com filmadora disponível em cada batalhão ou até mesmo o próprio celular do policial. Para 2013, a PM pretende utilizar as câmeras que cada carro da corporação deverá ganhar. Pelo projeto, cada veículo terá três câmeras — uma dianteira e duas laterais.

O coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Cláudio Fonteles, disse que, em 2013, será iniciada a elaboração do relatório circunstanciado com o resultado das investigações sobre violações aos direitos humanos praticadas por agentes públicos entre 1946 e 1988, com ênfase no período da ditadura militar (1964-1985). A previsão é que o relatório seja entregue no fim do primeiro semestre de 2014.

Especialistas em Direito Tributário criticaram a alteração feita pelo governo na Lei 9.492/1997, que entre outras mudanças, regulamentou o protesto em cartório por dívidas tributárias. A Medida Provisória 579, do setor elétrico , foi convertida na Lei 12.767, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/12), que trouxe a novidade. Pelo novo texto, estarão sujeitos a protesto “as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”. Mas segundo advogados, a medida dá ao poder público uma ferramenta de proteção comercial como forma de coação.

Foto: Jeso Carneiro Eis os integrantes do 1º escalão do governo Alexandre Von , prefeito diplomado de Santarém. Eles foram anunciados há pouco. Von declarou à imprensa que  amanhã (1º) anunciará os titulares das pastas de Administração, Planejamento e Juventude. E ainda dos institutos de Gestão e Tecnologia, Desenvolvimento Sustentável e Estudos de Línguas Estrangeiras.

A prefeita Maria do Carmo inaugurou no sábado (29), no bairro do Mapiri, a 1ª etapa das obras da estação de tratamento de esgoto sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Iniciada há cerca de seis anos, a estação faz parte do projeto do PAC, programa do governo federal que tem por objetivo acelerar o crescimento econômico do país, com prioridade para a infraestrutura, saneamento, habitação, transporte, energia e recursos hídricos.

A Polícia Federal prendeu em operações realizadas em 2012 o menor número de servidores públicos desde 2003. De acordo com estatísticas disponíveis no site do órgão, as 287 ações deflagradas até o dia 20 de dezembro deste ano resultaram na prisão de 1.660 pessoas, das quais 102 (6,1%) eram funcionários públicos.

Há poucos dias para o ano novo, muitas pessoas vão enfrentar a estrada rumo aos balneários. Mas dirigir em época de inverno amazônico, marcado por fortes chuvas, exige cuidado redobrado. Além da indispensável revisão no veículo, o motorista deve estar atento para evitar acidentes na pista molhada.

A Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Professor Eidorfe Moreira (Funbosque), em Belém, prorrogou as inscrições e mudou a data da prova do concurso público para 114 vagas em cargos de nível alfabetizado, fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 622 a R$ 1.492,80.

    Os dez números mais sorteados na Mega-Sena, desde a sua criação, são 5, 33, 54, 51, 43, 53, 4, 24, 29 e 17. As informações são da Caixa Econômica Federal (CEF). O sorteio do concurso 1.455 da Mega da Virada será realizado na segunda-feira (31) o prêmio estimado é de R$ 230 milhões, considerado o maior da história da loteria.

Casas e lojas foram invadidas pelas águas. Ruas ficaram alagadas. Trânsito ficou lento em diversos pontos da cidade. Uma tempestade provocou estragos na manhã deste sábado (29), no município de Marabá, no sudeste do estado. Com a força das águas, casas e lojas localizadas na parte da cidade foram invadidas. Muitas ruas ficaram alagadas. O trânsito ficou lento em diversos pontos da cidade. E uma grande quantitade de lixo foi arrastada para alguns bueiros, que ficaram entupidos, deixando a situação ainda mais difícil para os moradores do município.

O artigo com o título "O Direito Penal Brasileiro na Encruzilhada", escrito pelo advogado criminalista Márcio Thomaz Bastos , recebeu críticas de procuradores e foi louvado por advogados, segundo o jornal O Globo .

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.762/12, que cria três varas federais e 133 cargos efetivos no Amapá, e mais 80 cargos comissionados para o Superior Tribunal de Justiça. A criação dos novos cargos visa ao adequado funcionamento do STJ, responsável pela apreciação, em última instância, de toda matéria infraconstitucional. Só em 2012, o Tribunal fez 362.141 julgamentos, 17,02% a mais que em 2011.

O Ministério da Saúde lançou um pacote de medidas para remodelar o tratamento de pacientes com câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A lista de procedimentos foi atualizada, com a inclusão de 11 terapias, readequação de 20 e exclusão de 9, consideradas obsoletas. Além da revisão dos procedimentos, o ministério criou uma gratificação para incentivar hospitais a fazer mais cirurgias.

A nova Lei Seca (Lei 12.760) entrou em vigor nos últimos dias (21/12/12) e já promete polêmica. No afã de endurecer o tratamento dado aos motoristas que dirigem após o consumo de álcool e outras substâncias psicoativas, o tiro do legislador saiu pela culatra, pela segunda ocasião seguida. A célere votação da nova Lei Seca foi uma reação do Congresso à decisão da 3 a Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.111.566/DF), que confirmou que somente o bafômetro ou exame de sangue atestariam a embriaguez para fins penais na vigência da “antiga” Lei Seca.

O governo Dilma Rousseff incluiu em sua proposta de reforma tributária enviada nesta sexta-feira (28/12) ao Congresso mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a Folha de S.Paulo , a alteração consiste em permitir ao governo reduzir impostos com uma mera estimativa de excesso de arrecadação. Atualmente, ao conceder desonerações tributárias, o Executivo deve demonstrar que o impacto no caixa do Tesouro já foi considerado no Orçamento — com corte de gastos, por exemplo — e que não afetará as metas fiscais.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou decisão da Justiça gaúcha que determinou a ex-companheiro a divisão de bens adquiridos durante o relacionamento. A decisão excluiu dessa divisão os bens já destinados antes à esposa, em separação judicial, e reconheceu a participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio.

Três Procedimentos de Controle Administrativo formulados ao Conselho Nacional de Justiça sobre o concurso público em andamento para o cargo de juiz no Pará foram arquivados nesta quarta-feira (26/12), por decisão do conselheiro Bruno Dantas. Na avaliação dele, os requerentes não demonstraram em seus pleitos o necessário interesse geral para que as questões fossem julgadas pelo CNJ.

O conjunto de leis de um país forma o grande espelho da sua cultura e sociedade; assim também as alterações em seus textos formam como que um mosaico a mostrar quais são as atuais demandas da população e as cores e configurações daquilo que está por vir. Quanto mais essas mudanças estiverem no mesmo ritmo e compasso das demandas sociais, mais eficiente se mostrarão as instituições.

São Paulo viu, neste ano, o nascimento de menos bancas de advocacia — em comparação aos últimos anos — aliar-se ao crescimento constante do número de advogados. Uma das explicações para a diminuição do número de escritório é o crescimento dos já existentes. Com isso, o mercado disputa cada vez mais os bons advogados, tornando a contratação cada vez mais seletiva.

  Zenaldo criticou a transição da gestão atual da prefeitura (Foto: Ingo Müller/ G1)   Faltando menos de três dias para assumir a prefeitura de Belém, o prefeito eleito Zenaldo Coutinho (PSDB) afirmou não ter conhecimento sobre a situação financeira do município. Segundo ele, houve uma deficiência no repasse de informações da atual gestão municipal, o que deixou a equipe de transição sem uma série de informações importantes.

Por José Rollemberg Leite Neto “A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar.” Eduardo Galeano

A Medida Provisória que vai garantir, no início de 2013, R$ 42,5 bilhões para os investimentos federais e créditos suplementares que não chegaram a ser votados pelo Congresso Nacional, será publicada em edição extraordinária do Diário Oficial. A MP tem o objetivo de garantir recursos enquanto a votação do orçamento para 2013, marcada para fevereiro, não acontece.

O sistema de loterias da Caixa Econômica Federal ficou instável durante parte da manhã deste sábado (29) – e criou dificuldades para quem tentava apostar na Mega-Sena da Virada. Segundo a Caixa, houve uma “intermitência no sistema” entre as 11h e as 12h30, quando o sistema foi normalizado. Houve um problema na conexão via satélite, de acordo com o banco, que não soube especificar que locais foram prejudicados. O G1 apurou que houve problemas, pelo menos, no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Campinas, no interior de São Paulo, na Bahia, no Paraná, onde o sistema ficou parado por 40 minutos, no Piauí, no Amazonas, no Recife e no Distrito Federal.

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Luiz Claudio Costa, afirmou na tarde desta sexta-feira (28) que os técnicos do Inep decidiram retirar o site de consulta aos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 depois que o sistema recebeu um número "anormal" de 8 milhões de acessos em um curto período.

O O Jornal Tapajós 1ª edição recebeu no estúdio, nesta sexta-feira (28), o prefeito diplomado de Santarém, Alexandre Von (PSDB), para falar sobre diversos assuntos sobre o primeiro ano de governo. confira:

O Jornal Tapajós 1ª edição recebeu nos estúdios, na última segunda-feira (24) a prefeita de Santarém, Maria do Carmo Martins (PT), que fez um balanço sobre os oito anos de governo.

Em 2013, a Universidade do Estado do Pará (Uepa) ofertará 93 vagas para o Programa  de Residência Multiprofissional em Saúde distribuídas pelos municípios de Belém, Altamira, Santarém e Redenção. O edital, contendo as regras do certame, conteúdo programático e bibliografia, será divulgado na próxima quarta-feira (2), no Diário Oficial do Estado (DOE) e no site da Uepa.

Confira no link o filme campeão de download neste ano: Projeto X é o filme mais baixado de 2012 « Link Estadão - Cultura Digital

Candidatos que conseguiram acessar as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 e não gostaram do resultado na prova de redação usaram as redes sociais para reclamar da correção. Pela internet, eles se reuniram na tarde desta sexta-feira (28) para trocar experiências. Um candidato criou, no Facebook, um grupo para reunir pessoas interessadas em entrar na Justiça para conseguir uma nova correção. Em cerca de quatro horas, o grupo já reunia quase 200 membros.

Os ganhadores da campanha Poupança Premiada, do Banpará, receberam na última quinta-feira, 27, os prêmios do quarto sorteio, realizado pela Loteria Federal. Os prêmios sorteados somam um total de R$ 60 mil, sendo 10 vales-compra no valor de R$ 1.000,00 e dois no valor de R$ 5.000,00 cada; além de um notebook com tela de 14 polegadas; uma televisão de plasma de 42”; uma motocicleta Honda e um automóvel Fiat Uno 0 km. Estavam concorrendo às premiações clientes que depositaram o valor mínimo de R$ 50,00 no período de 19 de agosto a 10 de dezembro deste ano. A apuração do resultado foi realizada no dia  15 deste mês.

    Agricultores familiares de oito comunidades rurais de Monte Alegre participaram de curso de produção de mandioca, promovido pela Emater Trinta agricultores familiares de oito comunidades rurais de Monte Alegre, no Médio Amazonas, receberam curso de capacitação para aprimorar a produção de mandioca no município. O curso foi promovido pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater), no período de 10 a 14 deste mês, a partir de um convênio com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). De acordo com técnicos da Emater, a produção da região do Castanheiro, onde o curso foi realizado, pode aumentar até 70% se for adotado o manejo adequado das áreas.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Pará,em 2013, para carros usados, terá uma queda média de 10,5% em relação aos valores deste ano. Para os veículos populares nacionais haverá redução do valor do imposto, em média, de 13,9%. Para as motocicletas nacionais, o valor médio da  redução será de 3,20% e para caminhões a média da queda dos valores será de 11,1%, em relação aos valores cobrados em  2012.

Heitor Pinheiro é o novo secretário de Estado de Assistência Social O governador Simão Jatene promove mudanças administrativas no seu secretariado. O Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 28, trouxe decretos anunciando as alterações. Uma delas diz respeito ao atual secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), Alex Fiúza de Melo, que deixa a pasta para assumir a Secretaria Especial de Estado de Promoção Social, até então comandada por Nilson Pinto. Este, por sua vez, volta para Câmara Federal, conforme já havia anunciado há 15 dias. O professor Alberto Arruda, adjunto da Secti, vai responder pela secretaria.

O atendimento em creches no Brasil cresceu 10,5% na comparação entre 2011 e 2012 e chegou a 2.540.791 matrículas de crianças até 3 anos de idade. A expansão no número de matrículas é de 476 mil, desde 2010 — crescimento de 23% nos dois últimos anos. Os números são do Censo Escolar de 2012, elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) do Ministério da Educação, e serão publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 21.

Até as 16 horas desta sexta-feira, 28, cerca de 1,5 milhão de participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 tiveram acesso ao boletim de desempenho, pela internet. Eles puderam verificar as notas das provas por área de conhecimento e também a nota da redação.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que impedia a divulgação dos salários dos profissionais ligados ao Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta-DF). O TJ-DF havia decidido que somente lei distrital poderia tratar da matéria. O ministro Barbosa afirmou que o Supremo já declarara a constitucionalidade da obrigatoriedade da divulgação de salários dos servidores públicos.

A Assembleia Legislativa da Bahia recusou o título de Cidadão Baiano ao ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal. A notícia é do site do jornal O Globo . A homenagem havia sido proposta pelo deputado da oposição Luciano Simões (PMDB), em razão dos “relevantes serviços” de Barbosa no julgamento do mensalão. O deputado do PCdoB, Álvaro Gomes, propôs a homenagem a Ricardo Lewandowsky, revisor do processo.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que filha pode fazer investigação para ter seus pais biológicos reconhecidos juridicamente, com todas as consequências legais, anulando o registro de nascimento em que constavam pais adotivos como legítimos.

Quem deve comprovar o dano moral causado por produto defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e a compra é o autor da ação, não o réu. Foi o que decidiu a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar pedido de indenização a mulher que acusava fabricante de prótese de silicone por seus problemas de saúde.

‘‘Serviços prestados’’ em relações afetivas não são indenizáveis, tendo em vista que se caracterizam pelo carinho, solidariedade, atenção e cuidados recíprocos. Com este entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que não só negou o reconhecimento de união estável entre um homem casado e sua amante, como indeferiu a ela o pedido de indenização de, no mínimo, R$ 200 mil.

Um novo tipo de viagem vem ganhando espaço na agenda global, principalmente neste período de fim de ano e férias: o turismo sustentável. Além de gerar emprego e renda, benefícios sociais e preservar o meio ambiente, as práticas do turista sustentável vão desde o planejamento até o meio de transporte utilizado. Para orientar e dar informações sobre esse novo modelo de turismo, o Ministério do Meio Ambiente orienta e esclarece dúvidas com a campanha Passaporte Verde.  

É inconstitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro que prevê pena de seis meses a um ano ou multa a condutores de veículos que se afastarem do local do acidente para fugir à responsabilidade. Foi o que decidiu, no dia 19 de dezembro, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sua última sessão de 2012. Já na hipótese de necessidade de socorro à vítima, continua valendo o que diz o artigo 304 do Código, que não foi objeto der análise pela corte.

Cadastro nacional aponta que mais de 308 milhões de hectares do território nacional são ocupados por de florestas públicas DO SFB As florestas públicas – aquelas que pertencem à União, aos estados, Distrito Federal e municípios – ocupam mais de 308 milhões de hectares, ou seja, 36% do território brasileiro, conforme os dados atualizados do Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP) em 2012. O CNFP é elaborado pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.

O Superior Tribunal de Justiça julgou, em 2012, 50% de casos a mais que no ano anterior. Ao todo, o STJ proferiu 337.299 decisões. A 1ª Turma proferiu um total de 43.927 decisões, sendo 33.964 monocráticas e 9.963 colegiadas, com 52.783 processos a ela distribuídos. A 2ª Turma concedeu 61.347 decisões, sendo 17.198 colegiadas e 33.263 monocráticas, com 59.183 processos a ela distribuídos. A 3ª Turma fechou 2012 com 85.334 processos julgados — 67.239 decididos individualmente e 18.055 julgados pelo colegiado. Foram publicados 17.766 acórdãos.

Está confirmada para sábado, 29 de dezembro, a inauguração, pela prefeita de Santarém Maria do Carmo Martins Lima, da primeira Unidade de Pronto Atendimento – UPA,  localizada à Avenida Curuá-Una, S/N. A cerimônia inaugural, organizada pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), vai iniciar às 08h. A Unidade de Pronto Atendimento – UPA, porte III, que receberá o nome do ex-prefeito de Santarém, Dr. Everaldo de Souza Martins, será um estabelecimento de saúde com funcionamento 24 horas, de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde, Saúde da Família e a Rede Hospitalar, devendo com estas, compor uma rede organizada de atenção às urgências.

A Advocacia-Geral da União pediu, na semana passada, para entrar como amicus curiae no julgamento de um Recurso Extraordinário que está no Supremo Tribunal Federal. O recurso discute se concurso para admissão de policiais militares pode considerar processos criminais em andamento para rejeitar inscrições. A relatoria é do ministro Joaquim Barbosa. O caso chegou ao Supremo depois de o Tribunal de Justiça do Distrito Federal cassar a decisão administrativa que rejeitou a inscrição de candidato ao concurso. O governo do DF entendeu que o fato de o candidato ser réu em ação criminal ofende aos princípios da moralidade e hierarquia, inerentes ao serviço militar.

  Na tarde de ontem, 27, a prefeita Maria do Carmo entregou à comunidade santarena seis novos ônibus escolares adquiridos pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, junto ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

O governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 598, que libera para ministérios e empresas estatais crédito extraordinário de R$ 42,5 bilhões. Grande parte do dinheiro, R$ 41,8 bilhões, é referente ao Orçamento de 2013. O restante vem de suplementos orçamentários de 2012. Como o Orçamento do ano que vem ainda não foi aprovado pelo Congresso, que volta de recesso em fevereiro, o governo decidiu editar a MP para evitar interromper obras e projetos considerados essenciais.

  A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou edital de concurso público para 255 vagas em cargos de nível superior. Do total das vagas, 15 são reservadas para candidatos com deficiência. O salário é de R$ 12.961. Todas as vagas são para Brasília. O último concurso do órgão foi realizado em 2008 e ofereceu 80 vagas. A seleção teve 7.330 candidatos.

A Secretaria de Estado de Educação e Esporte do Acre prorrogou as inscrições do concurso para vagas temporárias de professores para o Projeto Poronga, Programa Especial de Aceleração da Aprendizagem no Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos e em áreas rurais de difícil acesso. No total são 754 vagas em cargos de nível médio e superior.

A obrigatoriedade do uso do Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa, assinado em 2008 e previsto para entrar em vigor no próximo dia 31, foi adiada por mais três anos. O novo prazo para entrada em vigor do acordo é 1º de janeiro de 2016. A presidente Dilma Rousseff assinou um decreto redigido pelo Ministério de Relações Exteriores e publicado na edição desta sexta-feira (28) do "Diário Oficial da União". O novo prazo foi definido durante reunião de um grupo interministerial composto, além de membros do MRE, por técnicos do Ministério da Educação e da Casa Civil.

O Ministério da Educação divulgou nesta sexta-feira (28) o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012. As notas já podem ser consultadas no site do Enem . Para ver o resultado, o candidato precisa inserir seu CPF ou número de inscrição, além da senha cadastrada no sistema.

O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Santarém e Belterra (Setrans) entrou na Justiça com uma ação civil pública pedindo o descongelamento da passagem estudantil, que equivale a R$ 0,65, bem menos que a meia passagem.

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou na tarde desta quinta-feira (27) o projeto de lei que cria o vale-cultura. A nova lei concede R$ 50 por mês a trabalhadores (entre eles servidores públicos federais e estagiários) que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,39 mil, considerando salário a partir de 2013).

Apenas metade dos detentos da Penitenciária Agrícola de Cucurunã, que tiveram saída provisória para passar o Natal com a família, retornou ao presídio até as 18 horas desta quinta-feira (27), prazo limite. Cento e dois detentos que cumprem pena em regime semi-aberto foram beneficiados na última sexta-feira.

Numa revista realizada ontem de manhã (27) na penitenciária agrícola de Cucurunã (Sílvio Hall de Moura), em Santarém, sob o comando do GTO (Grupo Tático Operacional), foram encontradas nas celas nada menos do que 20 celulares. Os PMs também encontraram 12 estoques, 13 carregadores de celular e 12 papelotes de cocaína.

A Lei 4.972/10, que cria o programa de internet banda larga gratuita no município paulista de Americana, foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A norma, de inciativa do procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, foi impugnada pelo prefeito. Argumento: vício de iniciativa, pois a lei municipal, de iniciativa parlamentar e sanção tácita, não poderia dispor sobre atos de gestão e organização da Administração, cuja atribuição é exclusiva do Executivo Municipal.

Para Fernando Cesar Baptista de Mattos e Vilian Bollmann , a evolução histórica da humanidade revela uma aparente ampliação do debate acerca da legitimidade do Estado e das instituições sociais que detém e exercem o poder [1] . As pressões sociais pela participação na tomada de decisões levam, cada vez mais, a uma consolidação do exercício da democracia como elemento de regulação dos embates políticos. Neste caminho, influenciado pelas contínuas transformações da sociedade, o Constitucionalismo [2] sofreu diversas alterações no tempo, especialmente no que se refere à ampliação da esfera de atuação do Poder Judiciário bem como à necessidade de observância do princípio democrático.

O prazo de cinco anos para a perda do direito de ação contra a Fazenda Pública se aplica a todas as esferas da administração, federal, estadual e municipal. Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que trata de matérias relacionadas ao Direito Público. Os ministros entenderam que o Código Civil de 2002, ao criar a regra trienal para a pretensão da reparação civil, não suspendeu os prazos de cinco anos para prescrição de dívidas da Fazenda Pública. A decisão unânime foi baseada no voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, e fixou a jurisprudência que deve ser seguida por todas as instâncias do Judiciário brasileiro.

Paternidade sócio-afetiva se sobrepõe à biológica e não pode ser anulada. O entendimento é do juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, Rio Grande do Sul, que negou pedido de homem que pretendia desconstituir a paternidade. Dez anos se passaram desde o nascimento da filha até o ajuizamento da ação. Segundo o juiz, houve convivência, troca, afeto e a menina foi apresentada à sociedade como filha e ele como pai dela. Assim, para o juiz, foi criada a ideia de pertencimento.

Advogados e o público em geral podem acompanhar os processos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região por meio do TRT-Mail. Basta que o interessado cadastre seu endereço de e-mail para passar a receber as mensagens contendo os andamentos processuais em primeira e segunda instâncias de todos os casos que deseja acompanhar.

Passageiro que cai ao descer do ônibus e tem capacidade motora diminuída definitivamente tem direito ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT). O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A vítima do acidente moveu ação de cobrança contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Alegou que deveria receber o seguro obrigatório em decorrência da redução definitiva de sua capacidade motora, ocasionada por queda sofrida ao descer de transporte coletivo urbano.

Funcionário que exerce cargo de gestão, influindo nos destinos da empresa, não tem o seu horário controlado e, portanto, não faz jus a horas extras, conforme o artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, aquele que trabalha sem o grau de confiança, mesmo que coordene outros funcionários, está fora desta exceção — portanto, tem de receber as horas extras trabalhadas. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, assim como o juízo de primeiro grau, reconheceu como devidas as horas extras reclamadas por um funcionário da rede Walmart de Supermercados, que deixou a empresa após 11 anos de contrato.

O ano de 2012 foi sombrio para o Direito Penal em geral e para o campo dos direitos fundamentais em particular. A avaliação é de advogados criminalistas e estudiosos do sistema penal brasileiro ao comentar o artigo publicado pelo advogado Márcio Thomaz Bastos , em que ele faz um “balanço crítico” das práticas penais no país. O advogado alertou para o recuo dos direitos fundamentais em razão de “uma vaga repressiva que embala a sociedade brasileira".

O Brasil caminha para mais uma daquelas situações institucionais difíceis de descrever. O dia 31 de dezembro de 2012 se aproxima e o Congresso Nacional ainda não votou novas regras para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados, hoje descritas na Lei Complementar 62/1989. A norma já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2010, mas teve seus efeitos mantidos até o último dia deste ano, como forma de dar tempo para que os parlamentares votassem novo texto.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública para impedir a veiculação de cenas de espancamento e tortura contra uma criança. A decisão foi relatada pelo ministro Villas Bôas Cueva, em recurso interposto pelo canal de televisão SBT questionando a legitimidade do MP. Segundo Cueva, que integra a Terceira Turma da corte, a proibição não configura censura, e que o que está em jogo é a proteção do interesse de todas as crianças, indistintamente.

  Estamos findando mais um ano, e já temos que planejar 2013, e falando nisso temos que correr atrás das oportunidades, principalmente no campo profissional, por isso o blog dá uma ajudinha para você que está procurando emprego...

Temos certeza que ainda falta muito para a regularização fundiária em Santarém, porém aos poucos caminhamos para isso, exemplo disso ocorreu n o sábado (22/12), moradores dos bairros São Francisco e Nova República foram beneficiados com a entrega de Títulos de Terra expedidos através do programa municipal “Morar Bem em Santarém” . Centenas de pessoas já foram atendidas pelo programa implantado em 2006 durante da gestão da Prefeita Maria do Carmo. 

A posse dos membros do Conselho Tutelar 02 de Santarém e das novas entidades eleitas que farão parte da nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente gestão 2013/2015 que iria ocorrer no dia 28 de dezembro de 2012 foi alterada para o dia 18 de janeiro de 2013 devido a alguns encaminhamentos que ainda não foram resolvidos e também por causa da transição de governo.

Dois consórcios e uma empresa individual estão concorrendo no processo licitatório que apontará aquela que fará o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) da hidrovia Teles Pires-Tapajós. O resultado será anunciado no próximo mês. Estão no páreo a Internave, Petcon e Lene, todas de São Paulo e formaram um consórcio; Peotta e Progen Enefer e a Hidrotopo, do Rio de Janeiro, também consorciadas, e ainda a Shaw, de Santa Catarina, que entrou na disputa sozinha. A objetivo do EVTEA é avaliar a viabilidade de ampliar o trecho navegável dessa hidrovia de Santarém (PA), no km zero, a Sinop (MT), no km 1.576. Atualmente, para escoar a safra agrícola da cidade de Sorriso (MT) até o porto de Santos (SP), em trajeto rodoviário e ferroviário, o produtor rural gasta cerca de R$ 227,15/tonelada. Pela hidrovia, direcionando sua produção para o porto de Santarém, o custo reduziria para R$ 60,12.   Com informações do Expresso MT em Blog do Jeso ...

Eleitores que não votaram no segundo turno das eleições municipais, no dia 28 de outubro, têm até esta quinta-feira (27) para apresentar justificativa da ausência para a Justiça Eleitoral. Os formulários de justificativa estão nos cartórios eleitorais de cada região e também no site  do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) . Quem não votou e não justificar a ausência fica impedido, entre outras sanções, de tirar passaporte, inscrever-se em concurso público, tomar posse em cargo público e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. Após o prazo desta quinta, o eleitor ainda poderá apresentar justifcativa, mas terá que pagar multa de R$ 3, 50. Apesar do baixo valor, o TSE, por meio da assessoria de imprensa, disse que incentiva as pessoas a regularizem a situação eleitoral dentro do prazo, para evitar problemas com a Justiça Eleitoral. O TSE ainda informou que o horário de funcionamento dos cartórios ele...

A Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (27), o orçamento para Santarém em 2013. O valor é de R$ 606, 4 milhões que o governo municipal terá para utilizar no primeiro ano de governo do prefeito Alexandre Von. A distribuição do orçamento se deu da seguinte forma: Ao poder Legislativo serão destinados R$ 9,7 milhões; Para o Executivo, a Secretaria de Administração ficará com pouco mais de R$ 22 milhões; a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento ficará com R$ 9 milhões; para o Fundo de Desenvolvimento Municipal serão destinados R$ 300 mil; para a Secretaria de Finanças serão destinados R$ 12,260 milhões; Secretaria Municipal de Educação ficará com R$ 196,555 milhões; para o Fundo Municipal de Saúde o valor será de R$ 105.440; para a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social será um pouco mais de R$ 4 milhões; o Fundo Municipal de Assistência Social terá R$ 9,4 milhões. O restante ficou distribuído para as dema...

O Brasil abriga 13 das 300 principais regiões metropolitanas do mundo, segundo um levantamento realizado pela Brookings Institution, uma entidade sem fins lucrativos com sede em Washington cuja missão é a realização de pesquisas independentes. O trabalho, elaborado em conjunto com o banco americano JP Morgan Chase, foi produzido para ajudar investidores a tomar suas decisões quando desejam abrir ou ampliar negócios no País. No fim de novembro, foi apresentado durante um evento em São Paulo.

Sete meses após ser lançado, ainda é impossível avaliar o impacto do Programa Brasil Carinhoso sobre a redução da extrema pobreza. Ainda assim, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), autarquia ligada à Secretaria de Assuntos Estratégicos, chancela a ação e garante que vai acentuar a queda na quantidade de brasileiros que se encaixam nessa categoria.

Diante da decisão do Congresso de adiar para fevereiro a votação do Orçamento de 2013, a presidente Dilma Rousseff decidiu editar uma medida provisória (MP) para evitar que os ministérios parem por falta de autorização de gasto. Pressionada pelo desempenho fraco da economia, a presidente quer já no início do próximo ano acelerar os investimentos públicos e privados.

RIO - O Ministério da Educação (MEC) liberou, nesta quinta-feira (27), a consulta das 129.279 vagas nos 3.751 cursos das 101 instituições de ensino superior cadastradas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu 2013). Os candidatos devem acessar o hotsite do Sisu . As inscrições estarão abertas entre 7 e 11 de janeiro. Podem participar apenas candidatos que tenham feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 e obtido nota superior a zero na redação. As notas das provas devem ser divulgadas nesta sexta-feira (28).

A inflação medida pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) subiu para 0,68% em dezembro, após o indicador ter registrado queda de 0,03% em novembro, conforme informou nesta quinta-feira (27) a Fundação Getulio Vargas (FGV). Em dezembro de 2011, houve deflação de 0,12%. O índice é conhecido como a inflação do aluguel, por ser utilizado para reajustar a maioria dos contratos imobiliários.

A Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) encaminhou ofício ao Ministério Público Federal propondo a criação de um Jardim Botânico na área devastada no entorno do Lago do Juá, na Rodovia Fernando Guilhon, resultado da atuação de um empreendimento imobiliário. “Em vez de um condomínio intitulado, equivocadamente, “Cidade Jardim”, sugerimos a criação de um Jardim para a Cidade”, afirmou o reitor José Seixas Lourenço. De acordo com o documento, a universidade propõe “novo uso para a área de empreendimento Cidade Jardim, situada entre a Rodovia Fernando Guilhon e a margem do Rio Tapajós, contígua ao aeroporto de Santarém”.  O documento segue afirmando que “pelo que se observa no prospecto de promoção comercial, divulgado pela empresa Buriti Imóveis, não houve, por parte dos planejadores e incorporadores, preocupação em manter pelo menos par...

 O número de vagas previstas para 2013 em órgãos de nível federal e estadual, além de capitais, chega a 75.103, segundo levantamento feito pelo G1 , sem contar as instituições que lançarão concursos para cadastro de reserva, isto é, quando os aprovados são chamados conforme a necessidade do órgão. Entre as vagas levantadas estão cargos que foram criados e oportunidades que já foram autorizadas ou aguardam autorização dos respectivos órgãos competentes. Correios, Banco Central e PRF devem abrir concursos em 2013 (Foto: Reprodução/TV Globo) Entre os concursos mais esperados do ano estão os do Banco Central, Correios e Ministério da Saúde. Os dois últimos já foram autorizados pelo Ministério do Planejamento a realizar seleção. Já o Banco Central aguarda aval para lançar concurso para pelo menos 1.090 vagas em 2013 - o pedido é para 1.850 vagas a serem preenchidas até 2014. Sete ministérios tiveram concursos autorizados pelo governo federal: Ministério das...

As inscrições para o Processo Seletivo Regular 2013 da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) foram prorrogadas até o dia 6 de janeiro de 2013. O processo seletivo habilita os candidatos aprovados para admissão à UFOPA no seu semestre inicial, denominado Formação Interdisciplinar 1 – F1. De acordo com o Pró-Reitor de Ensino de Graduação, José Antônio de Oliveira Aquino , em razão de manutenção elétrica no Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação (CTIC), a página da UFOPA na internet ficou fora do ar por mais de cinco dias. “Por esse motivo, decidimos prorrogar o prazo de inscrição, que encerraria dia 27”, explica.

 Dezenas de moradores despejaram sacos de lixo em frente ao prédio da Prefeitura de Várzea Paulista (SP) na noite desta terça-feira (25). O ato foi um protesto contra a greve dos funcionários da empresa responsável pela coleta de lixo na cidade, que completa sete dias nesta quarta-feira (26). Os moradores chegaram de bicicleta, carro e até caminhão para despejar os sacos na frente do prédio, que ficou com a entrada totalmente bloqueada.

Pelo menos 16 concursos na área policial somam 13.705 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade, nos estados de Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul e São Paulo, além do Distrito Federal. Somente no Paraná são 5.264 para policiais e bombeiros. Os salários chegam a R$ 9.205,56 na Polícia Civil de Goiás.

Pelo menos 7 órgãos abrem inscrições nesta quarta-feira (26) para 1.224 vagas e cadastro de reserva em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 11.201 na Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (19), durante a última sessão este ano, a Lei Orçamentária do Estado de 2013, que projeta a aplicação de recursos da ordem de R$ 18,1 bilhões, e a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, também com reflexo para os próximos três anos. Em 2013, o governo do Estado deverá investir cerca de R$ 3,7 bilhões a mais que este ano, o que representa um aumento de 25,6% no orçamento de todos os poderes constituídos. Com a aprovação, a lei deve, brevemente, ser sancionada pelo governador Simão Jatene. Na avaliação do titular da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof), Sérgio Bacury, que acompanhou a plenária, a aprovação dos projetos é fruto do entendimento entre os poderes Legislativo e Executivo. Na terça-feira (18), o secretário havia se reunido com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia para discutir os projetos.

A Polícia Civil, por meio da Corregedoria-Geral, e o Ministério Público do Estado (MPE) irão integrar seus sistemas de informações até o dia 16 de fevereiro do próximo ano. A informação foi divulgada na última sexta-feira, 21, durante reunião no Gabinete da Corregedoria-Geral da Polícia Civil. Presidido pela corregedora-geral da PC, delegada Nilma Lima, o encontro contou com as presenças dos promotores de Justiça do Pará José Maria Lima Junior, presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) e coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, e Rodier Barata Ataíde, vice-presidente do Comitê de Taxonomia e do CETI, além de equipes de Tecnologia da Informação (TI) da Polícia Civil, à frente o diretor de Informática, Altemir Pacheco, e da Prodepa, à frente os técnicos Luiz Guilherme Cruz e Flávio Alves. Durante a reunião, o promotor de Justiça Rodier Ataíde fez uma apresentação sobre as tabelas da taxonomia do Conselho Nacional do Ministério Público...

Apesar de ser fim de ano, início de férias para uns e temporada de festas para a maioria das pessoas, há uma turma que ainda está batalhando para concluir o cronograma de estudos nas escolas. É que na rede estadual de ensino, o calendário escolar só encerra no dia 28 de fevereiro. Em algumas dessas escolas, hoje (26) é dia de retormar os estudos, afinal o cronograma de aula deste ano ainda está longe de acabar, por causa da greve dos professores em 2011 que atrasou o início do calendário letivo este ano.

Caso o leitor esteja lendo esta retrospectiva, escrita antes do dia 21, certamente o mundo não acabou. Mas se acabasse, certamente teria como trilha sonora o “Gangnam Style”, o videoclip mais assistido em todos os tempos no Youtube. Já na internet jurídica brasileira o ritmo é o do samba do afro-descendente doido. Politicamente correto e dificultoso na utilização do processo eletrônico. Claudicante no estabelecimento de novos princípios – ou na consolidação dos já existentes sob a ótica das novas tecnologias - e na garantia de liberdades, especialmente a liberdade de expressão.

Uma ex-funcionária de um pet shop postou a seguinte mensagem em uma rede social: "Eu faltei muito, sempre com atestado, passei até detergente nos olhos e nada [ de ser demitida ], não limpava banho e tosa e nem calçada, e ainda bicudava aquelas cadelas malditas, erguia no chute, elas tinham muito medo de mim”. A mensagem, colocada no site de relacionamentos Orkut, fazia referência ao seu ex-empregador. O comentário indiscreto e ofensivo rendeu-lhe, recentemente, uma condenação na Justiça do Trabalho — o pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais ao casal de ex-empregadores.

O projeto de reforma do Código Penal brasileiro já tem mais de mil emendas. O texto foi elaborado por uma comissão de 15 juristas, e aborda práticas como aborto, uso de drogas e prostituição, sendo motivo de divergências técnicas e alvo de ataques políticos, morais e religiosos. Em setembro, o Senado Divulgou que recebeu quase sete mil sugestões da população sobre o Novo Código Penal. Sua tramitação foi suspensa em novembro, a pedido da OAB, para aprofundamento dos debates e maior exame da matéria. O relator do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), disse que a intenção do Senado, acolhendo a solicitação da OAB, é fazer maiores debates e audiências públicas com entidades civis e setores acadêmicos, jurídicos e religiosos da sociedade brasileira.

O Senado aprovou 787 propostas em 2012. O levantamento foi divulgado no dia 20 de dezembro, pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Do total de aprovações, 176 foram efetuadas pelo Plenário, e 611 em caráter conclusivo pelas comissões permanentes. Em 2011, foram feitas 611 aprovações. O relatório informa também que desde que a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11) entrou em vigor, mais de 14 mil atendimentos presenciais foram realizados na Câmara, dos quais 108 foram transformados em pedidos de acesso à informação. Todos os demais atendimentos foram solucionados de imediato. Além disso, o Centro de Documentação e Informação da Câmara atendeu a 4,5 mil solicitações de acesso a informações, dos quais apenas 165 não foram respondidas de imediato.

Depois que o STJ determinou, em março deste ano, que o exame de sangue e o bafômetro (etilômetro) eram as únicas provas aceitáveis no delito de direção embriagada do artigo 306 do Código de Trânsito, a Câmara dos Deputados aprovou novo projeto de lei (de autoria de Hugo Leal) para acabar com a exigência dos 6 decigramas de álcool por litro de sangue e resolver o problema probatório, aceitando qualquer outro meio permitido em direito. O projeto foi para o Senado e acaba de ser aprovado, sem alterações.

O Conselho Nacional de Justiça recebeu neste ano 110 demandas sobre a Lei 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. A quantidade foi registrada nos últimos seis meses, contados da entrada em vigor da norma, em 16 de maio, até o fim do mês passado. A maior parte das manifestações foi sobre dúvidas acerca do funcionamento da própria legislação e da aplicação dela no âmbito do Poder Judiciário.

Definir os temas e ações que foram fundamentais para o Ministério Público Federal em 2012 não é tarefa fácil, pois nossa instituição é nacional, atua em diversas áreas, perante juízos e tribunais locais, regionais e nacionais e, ainda, extrajudicialmente. Alguns temas merecem, entretanto, ser destacados, especialmente nas áreas criminal, eleitoral, da defesa de bens e interesses sociais indisponíveis, da defesa da autonomia orçamentária, bem como no que diz respeito ao planejamento e transparência da organização interna e das formas de atuação.

Foi divulgado no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (26) o cronograma do processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Os estudantes poderão se inscrever pelo site www.sisu.mec.gov.br de 7 a 11 de janeiro. Somente poderá se inscrever no processo seletivo do Sisu referente à primeira edição de 2013 o estudante que tenha participado da edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) referente ao ano de 2012 e que, cumulativamente, tenha obtido nota acima de zero na prova de redação, conforme disposto na Portaria MEC nº 391, de 7 de fevereiro de 2002.

Foto: Sávio Carneiro O Conselho de Gestor da APA (Área de Proteção Ambiental) Alter do Chão aprovou em reunião ordinária, realizada há cerca de 20 dias, a anulação da anuência prévia do processo de licença do condomínio Cidade dos Pássaros, localizado na estrada que liga a vila de Alter do Chão à comunidade de Pindobal, em Belterra. Dois foram os principais motivos da anulação da licença: 1º) atropelamento dos procedimentos no licenciamento ambiental da área; 2º) relatório circunstanciado de identificação e delimitação que diz que a área é terra indígena Borari, de Alter do Chão. Na reunião, ficou determinado, ainda, que seja revisto todos os processos de licenciamento e loteamento que esteja dentro da área definida pela portaria da Funai, delimitando as terr...

A Ordem dos Advogados do Brasil disponibilizou nesta quarta-feira (26) no site da OAB/FGV Projetos   um link no qual o candidato pode conferir ser foi aprovado para a segunda fase do IX Exame de Ordem Unificado (CONSULTA AOS APROVADOS À 2ª FASE) . Neste link, o examinando deve inserir o número de CPF e a senha cadastrada no ato da inscrição para saber se foi aprovado. Para passar, o candidato precisaria acertar pelo menos 50% das questões da prova objetiva realizada no dia 16.

Editores interessados em apresentar suas obras de literatura para participar da edição de 2014 do Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE 2014) devem fazer a pré-inscrição de seus livros até o dia 13 de fevereiro de 2013. Serão selecionadas obras para educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) e educação de jovens e adultos (ensino fundamental e médio). As regras para participar do PNBE 2014 foram publicadas ontem, 12, no Diário Oficial da União.

Aproxima-se a Copa do Mundo, evento de proporções internacionais e bilionárias, que mobiliza não só fãs do esporte, mas também um imenso número de turistas, a estrutura estatal e, principalmente, empresas, que aproveitam a quentíssima oportunidade para faturar. Estima-se que venham ao país 3,7 milhões de visitantes, que movimentarão R$ 9,4 bilhões, demandando uma estrutura que custará R$ 33 bilhões, fomentando a criação de 710 mil empregos. A Lei Geral da Copa (12.663/2012), publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho deste ano, tem caráter temporário, e fica em vigor até o dia 31 de dezembro de 2014, valendo também para a Copa das Confederações, que acontece em 2013. Neste período, estarão em vigor novos tipos penais, assim como ilícitos civis. A maioria diz respeito à utilização indevida de símbolos oficiais da Copa e marketing de emboscada, propagandas que, como diz o nome, capturam o olhar do consumidor de surpresa, associando-se a eventos, ou se aproveitan...