Comissão debate cobranças de tributos em áreas de marina

A Comissão de Desenvolvimento Urbano debate, nesta quarta-feira (22), questões relativas a novas demarcações de “terrenos de marinha”. Entre os temas que serão colocados em debate está a Portaria 404/2012, da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que estabelece procedimentos para a cobrança de taxas sobre os espelhos d’água, por ocasião das cargas e descargas de navios nos grandes, médios e pequenos portos brasileiros.

Outro assunto que a comissão pretende discutir na audiência pública são os critérios adotados pela SPU para a cobrança do laudêmio, foro e taxa de ocupação, incidentes sobre imóveis. O laudêmio é o valor que se paga à União pela venda do domínio útil) em terrenos aforados ou ocupados.O foro é o que se paga à União por não se ter o domínio pleno do imóvel. A taxa de ocupação refere-se a um direito precário sobre um imóvel e caracterizado pela existência de benfeitorias.  O debate foi proposto pelo presidente da Subcomissão Permanente de Terrenos de Marinha e seus Acrescidos.deputado José Chaves (PDT-PE) e faz parte das atividades do grupo.

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“A atuação da SPU está eivada de ilegalidades e irregularidades na cobrança desses ônus, indo de encontro às políticas de desonerações fiscais e tributárias levadas a efeito pelo Governo Central, para a retomada sustentável do crescimento econômico do País”, afirmou José Chaves.

Foram convidados:

- a secretária de Patrimônio da União (SPU), Cassandra Maroni Nunes;

- o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), Paulo Safady Simão;

- o ex-prefeito de Vitória (ES,) João Carlos Coser; e

- o presidente da S.O.S Terrenos de Marinha, Severino Luiz de Araújo.

A audiência pública será realizada a partir da 11 horas, no Plenário 16.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais