PL para compensação de áreas de mananciais está pronto para votação

Mais um projeto de lei, de autoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Enio Tatto (PT), está pronto para ser votado pelo Plenário. É o PL 245/2011, que determina ao governo do Estado a adoção de medidas compensatórias para os municípios possuidores de áreas de mananciais.

O PL ficou pronto para a votação após receber pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Outro projeto do 1º secretário pronto para ser votado é o 68/2012, que dispõe sobre a implantação de pátios para a entrega voluntária de veículos em mau estado de conservação e segurança no Estado de São Paulo.

Conforme a proposta de Enio Tatto, a compensação deverá ser feita na forma de aplicação de recursos financeiros, investidos em infraestrutura nos municípios, por meio de convênio firmado entre o governo do Estado de São Paulo e as cidades em que estão localizadas as áreas de mananciais. O PL visa estimular o uso racional da água, ao invés de transformar a cobrança pelo seu uso em mais um imposto, justifica.

O autor do PL diz que seu projeto decorre da Lei Federal 9.433/1997, que estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Entre as inovações, destacam-se a adoção do conceito de bacia hidrográfica como unidade de gestão dos recursos hídricos, a valorização dos múltiplos usos da água - tais como abastecimento e saneamento básico, transporte e irrigação - e o reconhecimento da água enquanto valor econômico.

Para o 1º secretário, a Grande São Paulo tem pouquíssima água para abastecer cerca de 20 milhões de habitantes devido à urbanização das várzeas e áreas de mananciais e à falta de tratamento de esgotos e saneamento. Atualmente quase todas as fontes de água da região encontram-se poluídas e a garantia de abastecimento público é um desafio para a sustentabilidade da maior metrópole do país, comenta.

Nesse contexto, os municípios têm importante papel reservado para a proteção e recuperação dos mananciais. Cabe a eles garantir acesso aos direitos, aos serviços e à infraestrutura para todos os seus habitantes, fiscalizar e proibir a degradação dos mananciais, garantir o saneamento e valorizar o serviço ambiental prestado pelas áreas de mananciais, observa Enio Tatto.

Defendo a criação de mecanismos de compensação financeira a esses municípios por suportarem várias restrições no uso de seu espaço territorial e da necessidade de se garantir água de qualidade à população da Região Metropolitana de São Paulo. Os municípios não recebem praticamente nada de compensação, embora tenham suas demandas aumentadas e seu crescimento econômico e populacional limitado, conclui o autor do PL.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo