STJ - Suspensos acórdãos de turmas recursais sobre tarifas bancárias
A
ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
admitiu o processamento de três reclamações do Banco Bradesco
Financiamentos S/A contra decisões de turmas recursais de juizados
especiais do Rio de Janeiro que consideraram ilegítima a cobrança de
tarifas bancárias em financiamentos.
Segundo
o banco, as decisões das turmas recursais foram proferidas quando já
estava em vigor determinação para que os processos sobre essa
controvérsia ficassem sobrestados até o julgamento de recurso repetitivo
pela Segunda Seção do STJ - o que aconteceu na última quarta-feira
(28).
Em
liminar, a ministra suspendeu os efeitos das decisões contestadas pelo
Bradesco nas Reclamações 14.075, 14.105 (acórdãos da Quarta Turma
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de
Janeiro) e 14.106 (Segunda Turma Recursal, também do Rio).
Os
três processos ficarão suspensos até o julgamento final das reclamações
pela Segunda Seção. A relatora abriu prazo para manifestação de
interessados, nos termos da Resolução 12/09, que regula o processamento
de reclamações contra decisões de turmas recursais estaduais que
contrariem jurisprudência do STJ.
Processo relacionado: Rcl 14075, Rcl 14105 e Rcl 14106
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