C.FED - Proposta exige condições adequadas para que garis façam suas refeições
Está
em análise na Câmara proposta que obriga as empresas responsáveis pela
coleta de lixo urbano a estabelecer um horário e um local para que seus
funcionários, inclusive os terceirizados, possam fazer a refeição de
maneira adequada.
A
medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 5649/13, da deputada Erika
Kokay (PT-DF), que acrescenta artigo à Lei das Licitações (Lei
8.666/93).
A
autora pretende que os editais para contratação do serviço de limpeza
pública tragam a exigência de que as empresas vencedoras das licitações
estabeleçam condições adequadas para a alimentação dos empregados.
A
autora ainda propõe que, se o lugar escolhido como refeitório for
distante de onde os garis estão atuando, a empresa deverá disponibilizar
transporte para os trabalhadores.“A atividade desenvolvida pelos
coletores de lixo está entre as mais penosas do mercado de trabalho
nacional”, ressalta a deputada. “O desgaste físico é enorme, merecendo
toda a atenção no sentido de melhorar suas condições de trabalho”.
O
benefício também é estendido aos que trabalham em serviços de poda de
árvores e em outras atividades que são realizadas em condições
semelhantes às dos coletores de lixo.
Tramitação
A
proposta tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e Cidadania.
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