C.FED. - PEC facilita concessão de benefício a idosos e pessoas com deficiência
A
Câmara dos Deputados analisa proposta que facilita a concessão do
Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo
por mês a idosos e pessoas com deficiência. A medida está prevista na
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 330/13, do deputado Junji Abe
(PSD-SP).
Atualmente,
esse benefício é concedido àqueles que não tenham renda suficiente para
sua manutenção ou cujas famílias também sejam pobres. De acordo com a
Lei Orgânica de Assistência Social (Loas - Lei 8.742/93), o salário
mínimo é dado àqueles com renda familiar mensal de até 1/4 do salário
mínimo por pessoa.
Pela
proposta, o BPC será concedido para todos que comprovarem a renda
citada e para aqueles que não recebam aposentadoria, pensão ou reforma.
Na prática, os idosos e deficientes deixarão de depender da comprovação
da renda familiar para receber o benefício. Se não tiverem alguma renda,
já poderão requerer o BPC.
“É
inaceitável a exigência de que devam comprovar que a sua família não
tem condições de prover o seu sustento. Vale ressaltar que as pessoas
idosas e com deficiência têm custo de vida mais elevado, em face das
despesas com saúde”, afirma Junji Abe.
Tramitação
A
admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a PEC será
examinada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois
turnos no Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Íntegra da proposta:
PEC-330/2013
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