S.FED - Anteprojeto do novo Código Comercial será votado hoje
A
versão final do anteprojeto do novo Código Comercial será votada ainda
hoje (11), a partir das 14h, pela comissão de juristas responsável pela
elaboração de uma nova legislação para o setor. O texto, que será
entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, passará a tramitar
como projeto de lei. Os integrantes da comissão devem votar também o
relatório final e os destaques apresentados pela subcomissão de crise da
empresa, relacionados especialmente a falências transnacionais.
O
texto, disponível no Portal e-Cidadania, foi submetido a consulta
pública entre 19 de setembro e 18 de outubro, quando recebeu mais de 400
sugestões. O relator, Fábio Ulhoa Coelho, se debruçou sobre essas
sugestões para extrair dali o que poderia ser aproveitado, na forma de
destaque ao anteprojeto.
Em
relatórios parciais aprovados pela comissão em junho, os juristas
buscaram soluções para tornar mais favorável o ambiente de negócios do
Brasil. Para isso, tiveram que tratar das dificuldades na legalização e
registro das empresas; da própria abrangência do novo Código Comercial,
que envolve a discussão sobre títulos empresariais; do estabelecimento
do principio geral da boa fé e ética na interpretação dos contratos; de
comércio eletrônico; da função social da empresa; e da regulação da
atividade dos shoppings, entre outros temas.
A
reforma do Código Comercial tem sido defendida por especialistas do
setor, já que a legislação em vigor tem mais de 160 anos. Parte da Lei
556/1850 foi revogada e substituída por disposições constantes do Código
Civil (Lei 10.406/2002). Já a matéria tratada na terceira parte do
antigo Código Civil passou a ser regida pela Lei de Falências (Lei
11.101/2005).
Formada
por 19 juristas e presidida pelo ministro João Otávio Noronha, do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão iniciou seus trabalhos em
7 de maio de 2013. Segundo o relator do anteprojeto, Fábio Ulhoa, o
novo Código Comercial tem como objetivos modernizar a legislação
empresarial, simplificar o dia a dia das empresas, melhorar o ambiente
de negócios no Brasil e reduzir as hipóteses em que a Justiça possa
alterar os contratos.
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