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O que é uma Revisional? Ação revisional de contrato é a ação judicial através da qual se objetiva revisar contratos de financiamento ou empréstimos de instituições financeiras autorizadas, tanto para uso pessoal quanto para compra de móveis, veículos, equipamentos (industriais, agrícolas), com ou sem alienação fiduciária.

11 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado se reúne quarta-feira (30) para debater o projeto que aumenta penas para crimes cometidos durante manifestações. O objetivo é analisar o substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT) ao Projeto de Lei 508/2013, do senador Armando Monteiro (PTB-PE). A proposta altera o Código Penal e aumenta as penas para os crimes de lesão corporal, homicídio e dano ao patrimônio público quando cometidos durante manifestações públicas e concentrações populares.

Presidenta Dilma A presidente Dilma Roussef anunciou na sexta-feira, dia 25, uma importante obra para a região do Xingu que será construída em decorrência da Usina Hidrelétrica Belo Monte, que está sendo erguida pela Norte Energia no Sudoeste do Pará. A chefe da nação divulgou o início do processo de licitação para construir uma ponte sobre o rio Xingu para ligar os distritos de Belo Monte, em Vitória do Xingu, e Belo Monte do Pontal, em Anapu.

Já se tornou lugar-comum culpar os problemas do SUS à má gerência e à corrupção. No entanto, poucos se atrevem a atribuir a culpa dos problemas intrínsecos ao SUS (longas filas, falta de infra-estrutura, escassez de remédios, ausência de médicos etc.) ao próprio sistema.

in Share Escola Barão do Tapajós está com sua obra inacabada Na próxima segunda-feira (28), Dia Internacional da Educação, será realizado o Dia Nacional do Ministério Público pela Educação. Para marcar a data, membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos Estaduais vão realizar vistorias em escolas de todo o país.

No contexto da minirreforma eleitoral, em 11 de dezembro de 2013, foi editada a Lei 12.891 , alterando dispositivos da Lei 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições. O que mais chamou atenção foi a introdução de novos dispositivos ao artigo 57 da lei, que trata de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

Por entender que durante o período do recreio o professor permanece à disposição do empregador, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma escola a pagar horas extras a uma professora pelo período referente ao intervalo. Para o colegiado, esse tempo deve ser considerado como de efetivo serviço.

Através dos tempos, o Direito Penal tem dado respostas diferentes a questão de como solucionar o problema da criminalidade. Essas soluções são chamadas Teorias da Pena, que são opiniões científicas sobre a pena, principal forma de reação do delito.

Foi realizada nesta segunda-feira (28/04), no auditório do IFPA, a solenidade de instalação, no município de Santarém, do PACTO pela Educação do Pará. Na ocasião a Secretária Municipal de Educação, professora Irene Escher, assumiu a presidência local do PACT, que tem como coordenadora regional, a professora Glória Costa.

O acórdão do recurso especial n. 1.244.685 – SP versa sobre a impossibilidade de inscrição definitiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”), por o Recorrido ter feito o curso de direito em instituição de ensino não reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (“MEC”).

Ausente a intenção de ofender a honra, não configura crime de calúnia a manifestação feita em juízo por advogado, na defesa de seu cliente – o qual, por sua vez, não pode ser penalizado por ato do seu procurador. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicado para negar provimento a uma reclamação.

O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central de São Paulo, rejeitou queixa-crime impetrada por um homem e uma empresa de tecnologia da informação contra três pessoas que teriam veiculado pelo site Youtube um vídeo em que uma delas acusa a firma de praticar fraude contra franqueados.

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ reconheceu o direito de um aluno a danos morais e materiais em decorrência de acidente durante aula em curso de informática. Em janeiro de 2007, sob a supervisão do orientador do curso, o estudante consertava e limpava de um drive de CD quando seu polegar direito ficou preso no componente de informática e causou a ruptura traumática do tendão flexor. O rapaz teve que se submeter a cirurgia de enxerto no tendão do dedo.

O Pleno reconheceu na sessão desta quarta-feira, 23, o direito de Vera Lúcia Pinto Sousa para ser nomeada e empossada no cargo de agente de portaria, em razão de aprovação no concurso público C153 da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), para o Centro Regional de Saúde de Santarém. A impetrante foi classificada no cadastro de reserva, mas conseguiu comprovar o direito a vaga após a desistência de três dos oito candidatos nomeados para o referido cargo.

Para configuração do ato de improbidade administrativa que viole os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8429/92), segundo ampla jurisprudência, exige-se a demonstração do elemento volitivo do agente, sendo o dolo, em tais casos, a vontade livre e consciente dirigida do agente para o fim de atentar contra os princípios da administração. Ausente o elemento subjetivo da conduta, não há como sustentar o édito condenatório pela prática do ato de improbidade que viole os princípios da administração, sendo a reforma da sentença condenatória a medida que se impõe.

Seis empresas e quinze pessoas tiveram os bens decretados indisponíveis para garantir a execução da sentença em caso de condenação judicial por suspeita de formação de cartel, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro no fornecimento de alimentação a presídios em Minas Gerais. O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Donizetti Ferreira da Silva, decretou que até R$ 81 milhões em bens imóveis dos réus sejam bloqueados. Eles são acusados de fraudar licitações promovidas pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), de 2009 até meados de 2012.

A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ) divulgou, nesta quarta-feira (23), às 10h, no Ministério da Justiça, o Estudo sobre o impacto dos tratados internacionais no sistema processual. A pesquisa revela que o Brasil avançou na proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos.

O Tribunal Pleno do TJMT declarou inconstitucional a Lei Complementar 299/2012 que instituía nova alíquota ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Cuiabá. Com a decisão, a norma deixa de produzir efeitos e não mais poderá aumentar o imposto em 0,5%. A decisão foi tomada por unanimidade, durante a sessão plenária judicial desta quinta-feira (24 de abril). (Processo 2324/2013)

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, determinou que a Secretaria da Educação do Estado convoque novamente Weder Xavier de Amorim para posse no cargo de professor. Ele afirmou que não foi notificado sobre a data da posse pelos meios devidos. O relator do processo foi o desembargador Fausto Moreira Diniz .

O juiz Hugo Gutemberg de Oliveira, titular de Goiandira, deferiu pedido de liminar ajuizado pelo Ministério Público (MP) contra Alemir Sérgio Gonçalves e Ricardo de Aparecida da Silva. Eles mantêm entulhos e sucatas descobertas e automóveis em desuso na calçada de casa. O magistrado determinou a retirada, dentro de até cinco dias, sob pena de multa diária no valor de 200 reais.

O juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Fazenda Pública Municipal de Goiânia, julgou parcialmente procedente o pedido deTaironi Zuliani de Macedo e condenou o município de Goiânia ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais. Ele é professor da rede pública e, por problemas de saúde, teve de se readaptar à sua função. Porém, foi afastado do quadro de servidores da Secretaria de Educação de Goiânia, excluído do plano de saúde de funcionários públicos municipais e respondeu a processo administrativo, com risco de ser demitido.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra atos de dirigentes de sociedade de economia mista investida de delegação concedida pela União. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 726035, interposto ao Tribunal por candidato eliminado em concurso da Petrobras, na fase de realização de exames médicos. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou liminar em ação na qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pedia a suspensão imediata da veiculação de propaganda do governo federal com o suposto “objetivo de atacar a imagem” da Companhia Energética de Minas Gerais S/A (Cemig) e o governo de Minas Gerais.

Encerra nesta segunda-feira (28) o prazo para inscrições no concurso público da Secretaria Municipal de Educação de Teresina que oferta 200 vagas para professores que irão atuar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, 1º ao 5º ano.  Os salários chegam a R$ 2.070,11. As inscrições são realizadas exclusivamente pela internet até as 18h.

Hospital Universitário de Campo Grande Inscrições De 28 de abril a 5 de junho Vagas 842 Salário De R$ 1.630 a R$ 7.774 Taxa R$ 75 (nível superior) e R$ 50 (nível médio) Provas 3 de agosto A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) abre inscrições, nesta segunda-feira (28), para o Hospital Universitário (HU) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), em Campo Grande. São 842 vagas para cargos de nível médio e superior. Os salários variam de R$ 1.630 a R$ 7.774.  Do total de vagas, 5% são reservadas para pessoas com deficiência.

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Inscrições De 28 de abril a 8 de maio Vagas 46 Salário De R$ 1.966,67 a R$ 8.344,64 Taxas R$ 59 (auxiliar - 20 horas), R$ 114,50 (auxiliar - dedicação exclusiva), R$ 172,50 (assistente) e R$ 250,50 (adjunto) Provas De 7 a 9 de junho A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) abre, nesta segunda-feira (28),  inscrições para concurso público para 46 vagas de professores adjuntos, assistentes e auxiliares. Os salários variam de R$ 1.966,67 a R$ 8.344,64.

Tribunal Regional do Trabalho na Paraíba Inscrições 8 de maio a 6 de junho Vagas 33 Salário Até R$ 8.178,06 Taxa R$ 85 (técnico) e R$ 95 (analista) Provas 3 de agosto O edital com 33 vagas do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba foi divulgado nesta segunda-feira (28) depois de ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. As vagas são para quem tem Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo, com salários que chegam a R$ 8.178,06. O edital completo está disponível no site da empresa organizadora, a Fundação Carlos Chagas.

T ribunal de Justiça do Pará (TJPA) assinou acordo de cooperação técnica, na última sexta-feira, 25, com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, Delegacia Geral da Polícia Civil do Pará e Superintendência do Sistema Penal do Pará para a viabilização da emissão do mandado de prisão eletrônico.

“Eu vi muita coisa ruim. Uma senhora bem velhinha, magrinha, foi obrigada a ficar nua também. Tímida, ela tentou cobrir a genitália com as duas mãozinhas. Nossa, teve que ouvir coisas absurdas. A agente disse: ‘Você não teve vergonha de usar isso pra fabricar bandido pra encher o saco da gente, agora tem vergonha de mostrar?’. Ela tremia de medo. E eu não podia falar nada, porque, se eu reagisse, sabia que meu filho seria espancado.” Essa história foi contada por dona Cremilda, que fez visitas regulares ao filho, ex-detento, durante os 12 meses em que ele esteve na prisão.

Digitalização agilizará consulta a processos de adoção Os processos de adoção transitados em julgado perante os Juizados da Infância e Juventude de todas as Comarcas do Pará passaram a ser digitalizados e inseridos no sistema de gestão de processos judiciais (Libra) para acesso e consulta on line dos interessados.

Reunião definiu cooperação entre TJPA e TRT com objetivo de combater o trabalho infantil A primeira reunião de trabalho entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT) iniciou estudos para futura cooperação entre as duas instituições com objetivo de combater o trabalho infantil.

A qualidade de criador da matéria “Como passar em provas e concursos”, objeto de livro cujas versões ultrapassam meio milhão de exemplares vendidos, e ser reconhecido, em gentileza praticada pelos alunos, como “guru dos concursos”, fez com que várias pessoas e órgãos de imprensa me indagassem sobre a aprovação, na Câmara dos Deputados, de cotas raciais nos concursos públicos.

Em tempos de crescimento da utilização de cartões de crédito, tornou-se comum conhecer alguém que teve o cartão clonado. Ao se deparar com uma situação desse tipo, a pessoa deve: 1) Ligar e informar à administradora do cartão (Visa, Mastercad etc) que não realizou as compras, pedindo o ressarcimento dessas aquisições. Atenção: lembre sempre de anotar os números de protocolos;

13 A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que prevê o pagamento de multa de um salário mínimo, atualmente R$ 724, caso o empregador não assine a Carteira de Trabalho do empregado doméstico. A Lei 12.964 foi publicada hoje (9) no Diário Oficial da União . A possibilidade de pagamento de multa em caso de infração passa a valer em agosto deste ano, 120 dias após a publicação desta quarta-feira.

Um homem de 31 anos foi detido na tarde de quarta-feira após ser flagrado fotografando partes íntimas de uma mulher em um shopping de São José dos Campos, no interior de São Paulo. O suspeito estava sendo monitorado há uma semana pela Polícia Civil, por meio do sistema de segurança do local. Mesmo com o flagrante e com as fotos no celular, ele negou que estava assediando as mulheres.

Entendido pela maioria dos doutrinadores como sendo o princípio de maior relevância no ordenamento jurídico brasileiro [1] , principalmente na seara tributária, além de ser um dispositivo principiológico de importância histórico-jurídica, o princípio da legalidade tributária é um reflexo de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, assegurador do princípio basilar da segurança jurídica, este muito bem redigido no preâmbulo da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

A batalha travada entre a oposição e a base aliada sobre a criação de comissões parlamentares de inquérito para investigar irregularidades na Petrobras pode deixar o terreno político e ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já analisa um mandado de segurança dos oposicionistas que pedem uma liminar para instalar uma CPI imediatamente no Senado.

O presente artigo visa discutir e abrir precedentes sobre o direito de visitas dos avós no âmbito dos processos cautelares, com as modificações trazidas pela Lei nº 12.398/2011, quem alterou o art. 1.589 do Código Civil e art. 888 do Código de Processo Civil, estendendo o direito de visitas aos avós. Sustenta-se por meio do presente trabalho a autonomia do pleito judicial dos avós quanto à regulamentação de visitas, dada importância e relevância do tema no que tange à prevalência do interesse dos menores, princípio basilar em direito de família. Assim, pretende-se a sustentação de legalidade e pertinência do tema, pautado em dissídios jurisprudenciais análogos, bem como doutrina de renomados autores para amparar o entendimento aqui exposto.

Tradicionalmente os contratos são conceituados como toda manifestação de vontade que produza um efeito jurídico, sendo que para a sua concretização precisa haver a preponderância do elemento vontade, o animus . Contudo, esse conceito clássico tinha aplicabilidade no Estado Moderno , antes da sociedade passar a se caracterizar como ‘de massa’, surgindo novas realidades e novos tipos de relação contratual , como os contratos relacionais.

Durante a leitura matinal dos informativos jurídicos, me deparei com a seguinte notícia: “ Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS” ( http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=264413 ), retratando o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 277.065, com relatoria do Ministro Marco Aurélio – um belo voto, inclusive, porquanto proferido por um Ministro que degustou a advocacia militando no Rio de Janeiro.

Pouca gente sabe, mas após o advento da lei 12.318/10, que trata sobre a chamada ‘alienação parental’, esta passou a ser legalmente proibida, com risco de sanções graves, aquela campanha desabonadora que muitos irresponsáveis se acostumaram a fazer com crianças e adolescentes, manchando a imagem que elas criaram de um de seus genitores. Tal prática absolutamente nociva causa danos psicológicos graves nas vítimas e é conhecida no meio acadêmico e jurídico por ‘síndrome da alienação parental’. É a absurda ignorância dos adultos mais uma vez fazendo mal às crianças e adolescentes.

Um dos conceitos mais completos da palavra alienação, talvez seja aquele que diz que o individuo alienado é quem perdeu completa ou parcialmente a própria autonomia em relação às coisas e ou pessoas que estão a sua volta. Durante esta pesquisa foi possível perceber que diferentes autores descrevem a alienação em diferentes contextos a depender da base psicológica e sociológica na qual o indivíduo está inserido.

A violência obstétrica ainda é um tema pouco abordado no Brasil, mas muito recorrente, sendo que, segundo informacoes do Ministério Público de São Paulo, a obstetrícia é MUNDIALMENTE a área médica com maior número de infrações (seja por lesões corporais ou homicídios).

O Projeto de Lei nº. 8.646/2010, que cria o novo Código de Processo Civil, está atualmente no Senado Federal e passará pela última votação para que tenha prosseguimento até que seja sancionado.

DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO PARA UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO TÁXI. DEFEITO DO PRODUTO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO DEFEITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA RETOMADA DO VEÍCULO, MESMO DIANTE DOS DEFEITOS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO POR ORDEM JUDICIAL COM RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA MONTADORA. REPOSIÇÃO DA PEÇA DEFEITUOSA, APÓS DIAGNÓSTICO PELA MONTADORA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TAXISTA. ACÚMULO DE DÍVIDAS. NEGATIVAÇÃO NO SPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC. 2. A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabrican...

Atualmente, são muitas as ofertas de produtos e serviços que seduzem os consumidores. Dentre as mais variadas formas de se comprar um produto, há aquela feita pela internet. A grande facilidade e a comodidade na realização das compras, pela internet, chama a atenção dos consumidores. Assim, seja evitando as enormes filas em s hoppings e lojas do centro da cidade, seja pelos preços mais baratos, o consumidor opta por ficar em casa ma hora de comprar os presentes de final de ano.

Por maioria dos votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (8/4), durante a 186ª Sessão Ordinária, anular a prova oral, em relação aos 12 candidatos reprovados do Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), homologado em janeiro de 2013. A maioria do plenário, que identificou irregularidades no certame, também determinou a aplicação de nova prova oral a esses candidatos. No mesmo julgamento, diante de indícios de fraude nas respostas enviadas pelo TJPA ao CNJ, o colegiado decidiu, por unanimidade, encaminhar cópia do processo ao Ministério Público Federal e à Corregedoria Nacional de Justiça.

O município de Blumenau terá que indenizar um cidadão em R$ 10 mil por danos morais. Em 13 de julho de 2007, ao caminhar à noite, ele caiu em um bueiro aberto e sem sinalização na rua, o que resultou em fratura de sua perna esquerda e impossibilidade de trabalhar por vários meses, até a fase final de sua recuperação.

O descumprimento da Lei Estadual 18.719/2010, que prevê a utilização de pneus inservíveis para produção de massa asfáltica, levou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a propor uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra o governo estadual e contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG). Em vigor desde 14 de janeiro de 2010, a lei determina que, nos processos licitatórios de obras que envolvam a utilização de asfalto, o estado deve estabelecer a utilização preferencial da massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis, mas essa exigência não vem sendo cumprida.

Os Prefeitos dos municípios de Apodi, Felipe Guerra, Itaú, Rodolfo Fernandes e Severiano Melo não devem contratar, sem licitação, bandas ou artistas que não tenham empresários exclusivos para a participação nas festas juninas, utilizando-se do argumento da inexigibilidade. É o que orienta a o Ministério Público Estadual em recomendação dirigida aos chefes do Executivo desses municípios.

Decisão do desembargador federal José Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal no dia 4/5, negou seguimento a apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão de primeira instância que obriga o banco a reparar danos materiais e morais a um cliente que teve saques indevidos em sua conta poupança.

Está na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta quarta-feira o processo que irá uniformizar o entendimento da Segunda Seção sobre a possibilidade de um pai ser condenado a indenizar o filho por abandono afetivo. O relator dos embargos de divergência em recurso especial (nome dado ao recurso interno) é o ministro Marco Buzzi.

Um balconista do restaurante e posto Alvorada, em Goiatuba/GO, gravou um vídeo simulando luta de espadas usando espetos para churrasco e alimentos do restaurante. O vídeo foi parar na internet, no canal youtube, e o que parecia uma brincadeira entre jovens acabou terminando em demissão por justa causa. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou decisão de primeiro grau para reconhecer como válida a dispensa por justa causa do trabalhador, por entender que a publicação do vídeo na internet acarreta repercussão negativa para o estabelecimento.

Os empregados de uma empresa de telemarketing com atuação em Feira de Santana e Salvador não vão poder mais ser punidos pelo patrão em função da quantidade de idas e do tempo que ficavam no banheiro. A decisão ocorreu em liminar deferida pela 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana que obrigou o ´call center´ a melhorar suas instalações físicas e proibiu a utilização de métodos que causem assédio moral, medo e constrangimento ou exponham publicamente seus funcionários através de rankings e avaliações de desempenho, muitas vezes utilizados de forma pejorativa.

Contratada já grávida para um período de 45 dias de experiência, posteriormente prorrogado, uma auxiliar de operações da União de Lojas Leader S.A. teve reconhecido, pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à indenização pelo período de estabilidade provisória. A Turma deu provimento a seu recurso de revista, reformando as decisões das instâncias anteriores que julgaram improcedente o pedido por entender que a gravidez anterior ao próprio contrato de experiência geraria a presunção de que a dispensa não teria por objetivo frustrar a estabilidade, garantida no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Com o entendimento que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Total Administradora de Bens Ltda. ao pagamento da contribuição sindical patronal. A decisão foi proferida no julgamento dos recursos do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais e Comerciais do Norte do Estado de Santa Catarina (Secovi Norte) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal pretendia reverter a decisão. A Turma determinou também a remessa de cópia do acórdão ao ministro da Previdência Social.

A configuração do crime de descaminho independe de apuração administrativo-fiscal do valor do imposto não pago. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, essa prática não se submete à regra instituída pela Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige o esgotamento da via administrativa somente em crime material contra a ordem tributária.

Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo conselho seccional da OAB/MS contra a Lei Complementar Estadual nº 171/2013 que alterou a Lei Orgânica da Polícia Civil de MS, vedando a reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais nos concursos públicos para o provimento dos cargos de carreira da instituição.

Os líderes partidários e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, fecharam acordo para votação do piso dos agentes comunitários de saúde entre os dias 13 e 14 de maio. Os líderes se comprometeram a não obstruir a votação do projeto (PL 7495/06), mesmo os que forem contrários à proposta do piso. Com isso, a oposição decidiu abrir mão da obstrução e permitir que a pauta seja destrancada, com a posterior votação de projetos do esforço concentrado.

6 Aconteceu no Vale do Sinos. O casal matrimoniado (mesmo!) de operadores jurídicos decidiu apimentar a relação e planejou uma noitada quente - típica ao mês de janeiro - num motel da RS-239. Consumado o primeiro " ralaerola ", veio a natural lassidão. Foi quando o varão escutou um instigante " clic " vindo da janela rotatória (aquela através da qual são passados alimentos e bebidas) e, logo, ouviu passos rápidos de quem escapava pelo corredor interno.

Há muitos séculos o homem tenta encontrar uma definição para a palavra amor. Para o poeta português Luis Vaz de Camões, “amor é fogo que arde sem se ver, é ferida que dói e não se sente” . Talvez uma das mais belas e sutis definições de todos os tempos. Mas a verdade é que o homem ainda não conseguiu definir com clareza o que é o amor, afinal, Shakespeare já dizia: “o amor não se vê com os olhos mas com o coração” .

Hoje em dia muitos casais que optam por não casar acabam vivendo em união estável mesmo sem querer (mas sim por força de lei). Enquanto o casamento exige formalidades e gastos para sua formação, a união estável se forma e tem fim no “plano dos fatos”. Ou seja, havendo relação de convivência pública entre duas pessoas, com o objetivo de constituição familiar, de forma contínua e duradoura, passa a existir – sem a necessidade de qualquer ato formal – a união estável. Lembrando que não há tempo de duração mínimo para que ela surja.

1- Direito Constitucional Os temas de direito constitucional são muito importante, são só porque a FGV gosta de deles, mas porque são a base para entender os outros ramos do direito. Vale a pena se dedicar um pouco mais, principalmente para estudar os direitos e garantias fundamentais, a estrutura dos poderes, o processo legislativo, o controle de constitucionalidade.

9 Em tempos de mensalão, licitações viciadas do metrô e tantas outras estrepolias dos políticos brasileiros, oportuno se faz recordar que é na honra e na exemplaridade que reside sua missão cívica. Como bem enfatiza Gomá Lanzón (2009 , p. 261): "O espaço público está cimentado sobre a exemplaridade, esse é seu cenário mais genuíno e próprio. A política é a arte da exemplaridade". Para se cumprir esse mandamento, o funcionário e o político devem "predicar com o exemplo", porque, no âmbito moral, só o exemplo "predica" de modo convincente, não as promessas, os discursos, os quais, sem a força do exemplo (e da exemplaridade), carecem de convicção, caem no vazio (Gomá Lanzón: 2009, p. 265).

Em países federados, como o Brasil, os tribunais de superposição detêm a precípua função de unificar a interpretação e a aplicação do direito objetivo. Apontando esta importante atribuição, afirmou o ministro Humberto Gomes de Barros que: O STJ foi concebido para um escopo especial: orientar a aplicação da lei federal e unificar-lhe a interpretação, em todo o Brasil. Se assim ocorre, é necessário que sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e coerente. Assim sempre ocorreu em relação ao STF, de quem o STJ é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder Judiciário mantém sagrado compromisso com a justiça e a segurança.

Assim como acontece em algumas outras áreas do Direito, o Direito de Família sofre com certas situações que são tidas como verdade pela população, mas que não são corretas juridicamente. Com o objetivo de esclarecer essas “lendas”, fizemos abaixo comentários sobre três delas e nos colocamos à disposição para responder outras dúvidas que possam surgir.

Elisson Pereira da Costa Advogado Público (transpetro); Doutorando em saúde ambiental pela Universidade de São Paulo; Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos; Especialista em Direito pela FGV Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o exame de ordem no Brasil. O “EFEITO CARONA” NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS A lei 8666/93, na norma contida em seu art. 15, § 1º, trata do Sistema de Registro de Preços que é um contrato normativo, constituído como um cadastro de produtos e fornecedores, selecionados mediante licitação, para contratações sucessivas de bens e serviços.

Como é de conhecimento de muitos, o não pagamento de pensão alimentícia é um caso bem efetivo no Brasil que gera prisão. No dia 13/03/2014, a Justiça Federal adotou um posicionamento que auxiliará os dois lados da relação alimentante-alimentado.

A petição que ultrapassa 49 páginas pode ser equiparada a um livro e, dada a quantidade de trabalho do Judiciário, os juízes não podem se dar ao luxo de ler livros inteiros no expediente. Com esse fundamento, o juiz Valdir Flávio Lobo Maia, da Vara Única de Patu, no Rio Grande Norte, mandou o autor de um processo refazer a inicial, reduzindo-a a uma versão objetiva com a extensão estritamente necessária, sob pena de ser indeferida.

O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu, na última sexta-feira (4/4), denúncia (acusação formal) à Justiça contra 20 pessoas envolvidas em fraudes à licitação no setor de fornecimento de kits escolares (tênis e mochilas) para a Prefeitura de São Bernardo do Campo. A denúncia foi oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) - Núcleo ABC.

A 1ª Turma Cível negou recursos do Banco do Brasil S/A e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil- Previ, mantendo a sentença que determinou o acréscimo de valor mensal correspondente às horas extras, com recálculo do salário real de benefício e pagamento de diferença de complementação de aposentadoria de aposentado por invalidez.

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Ubatuba para determinar a demolição de uma construção em região de área de preservação permanente. Também condenou a proprietária do terreno e a Prefeitura, subsidiariamente, a providenciar a recuperação de vegetação suprimida e remoção de entulho do local.

A prefeitura e a Câmara Municipal de Água Fria, no entorno de Brasília, celebraram termo de reconhecimento, responsabilidade e compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público visando coibir a prática de nepotismo naquela localidade.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício assistencial de um salário mínimo a uma criança de três anos que caminha com dificuldade por ter pé torto congênito bilateral.

O pedido de demissão feito por um indígena residente na aldeia Votouro, no Rio Grande do Sul, foi considerado inválido pela Justiça do Trabalho porque a rescisão não contou com a participação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), como exige a Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio). Recurso de revista da empregadora, a Bondio Alimentos S.A., não foi conhecido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, porque o exame do mérito exigiria a revisão dos fatos e provas do processo, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Assim, ficou mantida a condenação da empresa ao pagamento de verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa, como se não houvesse o pedido.

O partido Solidariedade (SDD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5105, com pedido de liminar, contra os artigos 1º e 2º da Lei 12.875/2013, os quais preveem que, no caso de criação de novos partidos após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, esses não terão acesso ao Fundo Partidário e ao horário eleitoral no rádio e na televisão.

O serviço de esgoto sanitário é formado por um complexo de atividades, e qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança de tarifa. Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou esse entendimento ao julgar recurso especial da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Reclamação (RCL) 15997, ajuizada pelo prefeito de Eldorado do Sul (RS), Sérgio Munhoz, o vereador João Carlos Vieira e outros funcionários da Câmara Municipal da cidade. Eles questionavam decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou a nulidade da Resolução Legislativa (RL) 55/2001 da Câmara de Vereadores, a qual dispõe sobre pagamento de diárias aos parlamentares municipais. Assim, o ministro Dias Toffoli cassou liminar concedida anteriormente na ação.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Injunção (MI) 774, no qual quatro entidades representativas de funcionários da Polícia Civil de São Paulo questionam a inércia do Congresso Nacional em regulamentar o direito de greve, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal (CF).

O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5108), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de assegurar que a carteira de identidade estudantil possa ser emitida por qualquer entidade estudantil municipal ou estadual sem a necessidade de prévia filiação às entidades de caráter nacional. O ministro Dias Toffoli é o relator da ADI.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou acordo entre o Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio) e o Município do Rio de Janeiro relativo ao reajuste de vencimentos dos integrantes da Guarda Municipal da cidade. Com isso, julgou extinta, com resolução do mérito, a Reclamação (RCL) 17320, ajuizada pelo Sindsep-Rio contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que autorizara o município a descontar dos guardas municipais os dias relativos à paralisação feita pela categoria em fevereiro.

Os 10 novos conselheiros tutelares eleitos para atuar nas três unidades do órgão existentes em Santarém, oeste do Pará, irão tomar posse na quarta-feira (9), em cerimônia que será realizada na comunidade Igreja de Deus, localizada na avenida Altamira, entre a avenida Rosa Passos e Dom Frederico Costa, no bairro Santíssimo, a partir das 8 horas.

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) abriu 49 vagas para cursos gratuitos em Santarém, oeste do Pará. As vagas estão divididas entre os cursos de Almoxarife e Auxiliar de Serviços em Comércio Exterior, que serão realizados no período noturno.

  Raimunda Monteiro foi a primeira reitora eleita através de consulta acadêmica (Foto: Luana Leão/G1) A posse da primeira reitora da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Raimunda Monteiro, ocorre nesta quarta-feira (9), no Ministério da Educação (MEC), em Brasília. A nomeação foi feita pela Presidente Dilma Rousseff, no último dia 31 de março, e marca o início do mandato de quatro anos da reitora.

Reunião para aprovação do regimento interno do Nupemec A Coordenação do Núcleo Permanente de Métodos de Solução de Conflitos (Nupemec), coordenada pela desembargadora Dahil Paraense, em reunião realizada nesta sexta-feira, 4, aprovou o regimento interno que estabelece  a composição, organização e funcionamento do Núcleo. Com abrangência em todo o Estado, o Núcleo é composto pelo coordenador geral e representantes das Corregedorias de Justiça da Região Metropolitana de Belém e das Comarcas do Interior, além de juizados Especiais.  

Concurso oferecerá 60 vagas para o cargo de Juiz de Direito substituto    O Tribunal de Justiça do Estado do Pará publicou, na última sexta-feira, 04 de abril, errata sobre o edital do concurso público para o cargo de juiz de direito substituto.

A retirada da cobrança das Contas de Consumo de Combustível-CCC; Conta de Desenvolvimento Econômico – CDE e da Reserva Global de Reversão – RGR do talão de energia dos brasileiros, está ameaçando acabar o Programa Luz para Todos.  O recolhimento destas taxas através do talão de energia do consumidor ajudava a Eletrobrás a fazer caixa e com este dinheiro a empresa mantinha o Programa Luz para Todos. Devido a retirada destas taxas, a Eletrobrás ficou sem caixa e as empresas que fornecem energia nos Estados estão sem dinheiro para manter o Programa Luz para Todos.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu a uma juíza o direito de usufruir de licença maternidade, pelo prazo de 180 dias, em virtude da adoção de uma menina pré-adolescente. A decisão é da Presidência da instituição, após analisar o pleito de uma magistrada de uma Comarca da Grande Natal, em relação ao qual ela conquistou o direito, via administrativa, para exercer esse direito no período de 22 de fevereiro a 19 de agosto de 2014. A concessão observa os termos das Leis Nº 8.213/91, 11.770/08 e do art. 227, § 6º da Constituição Federal.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 764), mantendo decisão que obriga o Estado do Amazonas a prestar atendimento adequado aos pacientes do Hospital e Pronto Socorro da Criança da Zona Sul, em Manaus. Conforme os autos, crianças estão sendo atendidas em leitos improvisados instalados nos corredores do hospital.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que se questionam dispositivos de Constituições estaduais de Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Sul e Paraná. As ADIs tratam de temas referentes à separação entre os poderes, em que haveria incompatibilidade entre a norma estadual e a Constituição Federal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3483, na qual a Procuradoria Geral da República questionava lei do Estado do Maranhão que estabelece prioridade na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância, aos procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica.

O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, ressaltou que os entes políticos não podem se esquivar de cumprir o artigo 196 da Constituição Federal, o qual se relaciona ao fornecimento de medicamentos para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão monocrática estabeleceu que tal responsabilidade não pode se tornar uma promessa “inconsequente”.

O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte forneça imediatamente a uma paciente, o medicamento Lapatinibe, sob pena de bloqueio da quantia necessária para tal custeio. Para isto, o Secretário Estadual da Saúde deve ser notificado para que cumpra incontinenti a decisão e informe ao Juízo no prazo de 10 dias a fim de instruir o processo.

Técnico em enfermagem foi condenado em ação de improbidade por ter falsificado um atestado médico para beneficiar outra pessoa. O atestado, que constava como expedido por uma médica, concedia 10 dias de licença médica ao beneficiário. A perícia grafotécnica concluiu que este foi subscrito por Gerson, fato que veio confirmado pelo segundo requerido.

12 Já diz o velho e conhecido ditado popular: “a ocasião faz o ladrão”. Afirmando que, de algum modo, a vítima do roubo ou furto facilitou a ação criminosa.

Muhammad Mosa Khan tem apenas 9 meses e já foi fichado na polícia de Lahore (Paquistão). Ele está num grupo de 30 pessoas presas acusadas de roubar gás e tentar assassinar policiais.

Começou nesta segunda-feira o Feirão Limpa Nome Online, da Serasa Experian , que coloca inadimplentes e credores em contato para a limpeza do nome. O serviço está disponível durante 24 horas, até o dia 17 de abril, e conta com a participação de cerca de 90 empresas.

9 Meu pai biológico nunca me pagou pensão em nenhum momento de minha vida. Hoje sou adulta e independente, mas posso processá-lo? Resposta de Rodrigo da Cunha Pereira*: O seu pai biológico certamente está em falta com você. Mas não há como cobrar a pensão alimentícia se ela não tiver sido estabelecida em juízo. Se já houver fixação, você poderá cobrar (executar) a divida eferente aos dois últimos anos.

Realmente, achado não é roubado, mas não devolver o objeto encontrado é crime de qualquer maneira. Este crime chama-se “apropriação de coisa achada” , cuja pena é de detenção de um mês a um ano ou multa, de acordo com o art. 169 do Código Penal.

Diante da edição da Lei n. 12.318/2010, que disciplinou a figura da alienação parental, mostra-se necessária a busca de sua análise, já que a doutrina a respeito do tema se mostra bastante escassa, apesar de nossos tribunais já terem, por inúmeras vezes, reconhecido a sua existência e a necessidade de proteção do vitimado.

 O Hospital Municipal de Santarém (HMS) e Pronto Socorro farão a implantação de um novo sistema de atendimento a partir desta segunda-feira (7), em Santarém, oeste do Pará. O serviço denominado 'Acolhimento com Classificação de Risco' tem objetivo de direcionar os atendimentos com pulseiras de cores distintas.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) escolheu a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab) para organizar seu concurso para 216 vagas. O extrato de dispensa de licitação foi publicado no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira (4).

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça concedeu liminar determinando a indisponibilidade de duas imagens sacras, de autoria atribuída a Aleijadinho, que atualmente compõem coleção particular em São Paulo. Com a decisão, as proprietárias das imagens ficam impedidas de alienar ou de qualquer modo transferir esses bens a terceiros até decisão final da ação. A liminar impede ainda que as peças deixem o Brasil, mesmo que temporariamente.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação conjunta ao município de Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana do Recife), com a finalidade de alterar o edital do concurso público para Guarda Municipal no que diz respeito à isenção da taxa de inscrição da prova. Segundo o edital, estariam isentos do valor de inscrição os primeiros 500 candidatos solicitantes, o que contraria a Lei Federal nº 8.112/90 e Municipal nº 810/2012.

O Senac Piauí está recebendo currículos para interessados em atuar como docentes na modalidade prestação de serviços. De acordo com Gildemar Lustosa do setor de Recursos Humanos da instituição, não há um limite de vagas definido, já que o Senac pretende fazer um cadastro de profissionais com conhecimento em diversas áreas.

O Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Everton Amaral de Araujo, deferiu liminar em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte limitando em R$ 13.489.656,15 o montante a ser pago pelo Estado em relação à execução do contrato que tem por objeto a prestação de serviços de publicidade, correspondente ao utilizado no exercício financeiro de 2013.

Eletrobras Piauí Inscrições Até 20 de abril Vagas 214 Salário De R$ 1.114,83 a R$ 5.763,00 Taxa De R$ 14,19 a R$ 15,00 Provas 18 de maio (nível fundamental) e 25 de maio (níveis médio e superior) A Eletrobras Distribuição Piauí abriu no último dia 1º as inscrições para concurso público com 214 vagas. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio da internet e encerram no dia 20 de abril de 2014. As vagas são para o ensino fundamental, ensino médio e ensino superior; e os salários variam entre R$ 1.114,83 e R$ 5.763. ( Confira o edital )

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a decisão que obriga o Estado a contratar professores intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todos os anos do ensino fundamental para atender as crianças e adolescentes com deficiência auditiva. A decisão mantém parcialmente a sentença obtida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital.

Pelo menos 15 órgãos abrem inscrições na segunda-feira (7) para 947 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 23,9  mil no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no RIo Grande do Sul. Somente na Prefeitura de Uarini (AM) são 231 vagas.