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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de eventos e dois responsáveis por uma festa denominada “Bailinho” a pagarem R$ 10 mil de indenização por danos materiais a duas mulheres (R$ 5 mil para cada uma). O fato que gerou a obrigação foi a veiculação de uma fotografia das jovens no Facebook, sem autorização, como ilustração do convite para a festa.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, deu parcial provimento, por maioria de votos, à apelação feita pelo Ministério Público Estadual (MPES) e pelo Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em face de Ação Civil Pública impetrada contra administradoras de estacionamento e estabelecimentos comerciais, bancários e hospitalares.

A simples existência de um relacionamento amoroso ou namoro, por mais que seja duradouro, não autoriza o reconhecimento de união estável, já que a lei exige requisitos, além da vontade de constituir família. Com base neste entendimento, e por considerar não ter ficado demonstrada nos autos a chamada unidade familiar, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, que não reconheceu a união estável de duas mulheres e o consequente pedido de dissolução, com partilha de bens, feito por uma delas.

O Juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio, condenou a Editora   Globo a pagar R$ 12 mil, a título de danos morais, a uma jovem que teve a foto publicada, sem autorização, juntamente com o ator Kayky Brito, na revista Quem e no site globo.com.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Ford Motor Company Brasil Ltda. a indenizar um consumidor que comprou veículo zero-quilômetro cujos defeitos, no entender dos ministros, extrapolaram o razoável.

O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, quando a pretensão é do próprio contratante, é de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, conforme expressamente dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O 1º Juizado Cível de Brasília condenou a editora Três Comércio de Publicações a ressarcir uma consumidora por propaganda enganosa e renovação unilateral de contrato. A editora recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença da comarca de Minaçu, que determinou à empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais o pagamento de indenização de seguro DPVAT a Maria Etelvina Barbosa de Sousa, no valor de R$2.362,50. O relator do processo foi o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto).

À unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou parcialmente sentença que condenou o Banco Santander Brasil S/A a pagar indenização de R$ 15 mil a Suely Martins. Entretanto, foi afastada a multa cominatória de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do Juizado Especial Itinerante de Brasília, que condenou companhia aérea a indenizar casal que não conseguiu embarcar no horário previsto para assistir a jogo da Copa das Confederações. A decisão foi unânime.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará manteve a demissão por justa causa de um agente administrativo da Coelce que realizava atividades particulares no ambiente e no horário de trabalho. O ex-empregado recorreu à Justiça do Trabalho pedindo a reintegração ao trabalho e uma indenização por danos morais. A decisão da 2ª Turma do TRT/CE confirma sentença anterior da 4ª vara do trabalho de Fortaleza.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em matéria que envolve a fórmula de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS). No Recurso Extraordinário (RE) 698531, uma indústria de celulose requer o direito de excluir da base de cálculo da contribuição as despesas decorrentes de empréstimos e de aquisição de máquinas e equipamentos no exterior.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. De acordo com o processo, ajuizado pelo procurador-geral da República, a lei promoveu a investidura de profissionais da área de educação em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso público, contrariando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

O Plenário da Câmara dos Deputados começou a votação nominal do Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo, que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição.

A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que é razoável o valor de R$ 90 mil questionado pela União para o pagamento de perícia em um imóvel que será desapropriado por utilidade pública para uso do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região/MG.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta para assegurar o enquadramento como agricultor e empreendedor familiar a trabalhadores cujas atividades agrárias se desenvolvam em áreas que venham a ser incluídas em zona urbana. É esse o objetivo do Projeto de Lei 3446/12, de autoria do ex-deputado João Paulo Cunha.

O juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias da Comarca de Manaus (Vemaqa), condenou na última quinta-feira (27) uma empresa e seu proprietário pela prática de crimes ambientais no município, previstos nos artigos 60 e 68 da Lei 9.605/1998 (Lei de crimes ambientais). A sentença de condenação é inédita no Amazonas, segundo o magistrado.

A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, concedeu liminar a Raphaela Ribeiro de Alcântara para que o Estado lhe forneça uma cadeira de rodas motorizada e uma de banho, colchão apropriado para suas necessidades, 240 fraldas descartáveis por mês e os medicamentos que necessita no prazo de cinco dias.

       Acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão que mandou a Fazenda do Estado indenizar um homem, levado preso à delegacia de polícia por estar supostamente foragido.

O prefeito de Santo Antônio da Barra, José Cândido do Nascimento, foi condenado à perda da função pública e teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos. A decisão do juiz Márcio Morrone Xavier acolhe pedidos feitos pela promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo, em ação por ato de improbidade administrativa proposta em 2012.

O Ministério Público do Paraná acionou o ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu (Oeste do Estado) na gestão 2009/2012 e uma ex-assessora parlamentar comissionada, por ato de improbidade administrativa. Na ação civil pública, a 6.ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu (Proteção ao Patrimônio Público) denuncia o enriquecimento ilícito por parte da ex-servidora e o desrespeito, por parte do ex-vereador, do artigo do artigo 9.º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, tanto no se refere ao enriquecimento ilícito quanto à exigência de os agentes públicos velarem pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

O Ministério Público,   por meio da Promotoria de Justiça de Rosana, ajuizou ação civil pública contra o município, pedindo a volta do programa educacional “Projeto Semeando o Futuro”.   O programa, que oferecia vagas para 94 crianças matriculadas em regime integral de ensino em escola pública municipal, foi encerrado em junho de 2012.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4115) em que a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) questionava dispositivos da Lei 16.272/2008, do Estado de Goiás, que dispunha sobre a criação de cargos em comissão para assessoria jurídica em várias áreas da administração estadual. A autora da ação sustentava que a norma possibilitava que o governador nomeasse livremente, para exercer função [reservada aos procuradores de estado], pessoas estranhas à carreira.

O ex-secretário de Saúde de Cachoeira Dourada, Saulo Oliveira Rodrigues, foi condenado pelo juiz Alessandro Luiz de Souza ao pagamento de multa equivalente ao valor da remuneração que ele recebia em dezembro de 2011, quando ainda estava no cargo, corrigida monetariamente, por ter descumprido diversas ordens judiciais originadas em mandado de segurança que determinavam o fornecimento de medicamentos a cidadãos.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Justiça de 1ª instância que condenou um ex-prefeito de Conquista, cidade do Triângulo Mineiro, por dispensar licitação para a compra de medicamentos. Na ação criminal ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o político foi sentenciado a três anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa. A pena restritiva de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar certos lugares.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI (n.º 1.0000.13.018834-5/000) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, e declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis n.º 833/2005 e n.º 834/2005, e ainda, por arrastamento, do Decreto n.º 005/2006, todas do Município de Mirabela, no Norte do Estado, que preveem a possibilidade de reclassificação e reenquadramento de servidores públicos.

Foi mantida em segundo grau a pena aplicada ao ex-Prefeito de Vargem Bonita, Balduino Ravadelli, à ex-Secretária Municipal de Saúde, Cláudia Regina Guerra, e ao Laboratório Pasteur de Análises Clínicas e a seu proprietário, Gláucio Grando Galli,em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Estudante de universidade pública que é filha de servidor removido por interesse da Administração tem direito a vaga em universidade pública na cidade de destino, seja a instituição federal ou estadual. Com esse entendimento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 11920, para garantir matrícula na Universidade de São Paulo (USP) para a filha de um procurador da Fazenda Nacional que foi removido de Brasília para São Paulo.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) representação em que pede a aplicação de multa à presidente Dilma Rousseff por propaganda eleitoral antecipada. O partido acusa a presidente de fazer suposta promoção pessoal e enaltecer sua eventual candidatura à reeleição, no pronunciamento que fez no Dia Internacional da Mulher (8 de Março), em cadeia nacional de rádio e televisão.

Advogados poderão acompanhar audiências realizadas, marcadas e remarcadas pelo portal do TJPA O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) lançou, no início deste mês, a “Agenda do Advogado”, uma ferramenta online que tem como finalidade facilitar a visualização das audiências e sessões de processos cadastrados por esses profissionais. A agenda permite que os advogados acompanhem audiências realizadas, marcadas e remarcadas.

No século XX, a luz do Código Civil Brasileiro de 1916, o casamento era a única maneira de se constituir família. A família tinha compreensão restrita e direcionada; ou seja, casava-se para procriar e assim perpetuar a espécie, bem como para acumular patrimônio e ter com quem deixá-lo após a morte. Outrossim, como a virgindade era um tabu e o sexo antes do casamento era um absurdo, o matrimônio servia para regularizar as relações sexuais clandestinas e imorais.

Entenda o que muda na sua vida com a aprovação deste projeto. Nas próximas horas, uma batalha decisiva pelos seus direitos na internet será travada no Congresso Nacional. O Marco Civil da Internet (PL 2126/2011) será votado de forma pioneira no Brasil, definindo as regras de um jogo que está sendo debatido e disputado em todo o mundo.

Parlamentares, empresários, diretores da indústria e economistas acreditam que a criação de uma empresa megaestatal para gerir riquezas da Amazônia não é viável para fortalecer a região. Eles defendem que o fortalecimento de estruturas já existentes, como a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), deveriam ser o foco do governo federal.

7 A Apple liberou no sábado, dia 8, a versão atualizada do aplicativo 'Pessoa Física', da Receita Federal, para iOS. O app inclui a função m-IRPF para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 e foi liberado com dois dias de atraso em relação ao previsto.

Mobbing ou assédio moral. Assim são chamados os atos e comportamentos do patrão, superior hierárquico ou, até mesmo, dos próprios colegas que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos às condições físicas, psíquicas e morais da vítima. O conceito é da jurista Márcia Novaes Guedes e foi citado pelo juiz Marcelo Marques, ao julgar um caso típico de assédio moral na Vara do Trabalho de Araguari.

O monitoramento de e-mails por parte dos empregadores é prática cada vez mais comum no mundo empresarial e merece especial atenção da doutrina, sobretudo diante do várias lides em que são requeridas indenizações por danos morais decorrentes da violação à privacidade do empregado. Trata-se, mais do que uma questão meramente teórica, de uma realidade no mundo contencioso. Mas afinal, o empregador tem o direito de monitorar os e-mails de seus colaboradores?

Os consumidores terão mais facilidades, a partir de agora, para cancelar os serviços de telecomunicações, como telefonia, internet e TV por assinatura. De acordo com regulamento aprovado hoje (20) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), será possível, em 120 dias, cancelar o serviço, pela internet ou pela central de atendimento telefônico da operadora, mesmo sem falar com um atendente.

A apresentação de atestado médico falso para obter afastamento do trabalho constitui ato de improbidade, nos termos do artigo 482, 'a', da CLT. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, reformou a sentença e confirmou a justa causa aplicada à ex-empregada de uma empresa de telemarketing que falsificou um atestado médico para justificar a falta ao trabalho.

Os advogados dos condenados no julgamento do mensalão pretendem esperar que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, deixe a Corte antes de fazer qualquer pedido de cumprimento de pena em regime aberto para seus clientes. Neste caso, o preso pode dormir em casa e não mais na prisão.

Um vereador pediu a demissão de uma funcionária da Câmara de Vereadores de Antônio Prado, na Serra, por um simples motivo: ela não acredita em Deus. O vereador Alex Dotti (PMDB) recomendou na tribuna da casa legislativa que a funcionária Renata Ghiggi fosse exonerada porque "ela faz questão de colocar nas redes sociais e falar aos quatro ventos que Deus não existe”.

Nessa escola estadual madre imaculada, sim com letra minúscula, porque ali impera uma ditadura, orquestrada pela atual diretora nesse ano de 2014, que inclusive já contagiou por osmose o vice diretor, que afirmou na última reunião de professores que ninguém mandava na escola estadual madre imaculada.

Dediquei-me à preparação para concursos públicos ao longo da minha carreira, o que me possibilitou contribuir de alguma maneira para que milhares de pessoas obtivessem aprovação em concursos públicos com apoio de cursos preparatórios que participei e participo, seja na criação ou com direcionamento pedagógico.

   A Anatel aprovou por meio da resolução 632/14, publicada nesta segunda-feira, 10/3, no DOU, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações, que busca aumentar a transparência nas relações de consumo e ampliar os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura. O regulamento entrará em vigor em 120 dias.

Nesta segunda-feira, às 13 horas, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realiza um julgamento inusitado.

in Share Dr. Ubirajara Bentes Filho critica Juiz de Direito O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Santarém, Dr. Ubirajara Bentes de Sousa Filho, após alguns episódios praticados pelo Juiz de Direito, Dr. João Ronaldo Corrêa Mártires, da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, em entrevista à nossa reportagem, afirma que foi ofendido pelo magistrado.

18 Com origem no direito romano, o princípio da insignificância ou bagatela ampara a não aplicação do direito penal em condutas que, embora ilegais, resultam em danos sociais ou materiais ínfimos . A idéia é não acionar a máquina judiciária para tratar de questões sem lesão significativa a bens jurídicos relevantes [1] .

                                             Uma mulher residente em Ubá foi condenada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a indenizar seu ex-marido em R$ 30 mil, por danos morais, porque omitiu que o filho mais novo  do casal era de outro homem. A ação foi movida por A.R.V. contra a ex-mulher, M.C.V., e o pai da criança, S.D.M.P. Na inicial, A. narra que se casou com M. em julho de 1994 e que da união nasceram a primeira filha em fevereiro de 2000 e o segundo filho em junho de 2009.

                                                                              Como tem sido normal ocorrer ultimamente, o discurso da vingança e do ódio tem tomado conta dos debates envolvendo o Projeto de Lei nº 2230/2011, de autoria do deputado Domingos Dutra, que cria o chamado Estatuto Penitenciário Nacional. Dentre os direitos conferidos ao detento no texto do projeto estão: banho quente em locais frios, cela com calefação, academia de ginástica, material de higiene pessoal como desodorante, xampu, condicionador, hidratante de pelé e camisinha, bem como acesso a veículos de comunic...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096), no Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a correção da tabela progressiva referente à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Na ação, que tem pedido de liminar, a OAB apresenta histórico da legislação referente ao IR para demonstrar que a correção da tabela em percentual inferior à inflação viola preceitos constitucionais, como o conceito de renda (artigo 153, inciso III), a capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º), o não confisco tributário (artigo 150, inciso IV) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), “em face da tributação do mínimo existencial”. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade é o ministro Luís Roberto Barroso.

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo estado do Amapá, a respeito da incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias gozadas.

A notícia publicada no último dia 6, sob o título “Exame psicotécnico não pode ser eliminatório”, errou ao atribuir à Primeira Turma o entendimento pessoal do relator sobre questão que, na verdade, não chegou a ser objeto de decisão, pois nesse ponto o recurso não foi conhecido.

O Brasil Eleitor desta semana vai mostrar que para concorrer a um cargo eletivo é preciso se afastar do emprego ou função pública. Os prazos variam de acordo com a ocupação, mas, em regra geral, como é o caso de ministros de Estado, para não ficar impedido de se candidatar, é necessário deixar o cargo nos seis meses que antecedem a eleição.

Um projeto desenvolvido no Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT) tem avançado no sentido de julgar com mais celeridade os processos referentes à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). O projeto “Pauta Limpa” é da Corregedoria do TRE-MT e já atingiu 97% da meta definida para 2013, devendo continuar neste ano. Esse é um dos destaques do programa Giro Eleitoral, que vai ao ar neste sábado, às 16h50, pela TV Justiça.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ingressou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta sexta-feira (7), com representação contra a presidente da República, Dilma Rousseff, e o Partido dos Trabalhadores (PT). O partido acusa Dilma e o PT de realizarem reunião de suposto caráter eleitoreiro no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência, com a presença de servidores, durante o horário de expediente.

Há 82 anos, com a aprovação do Código Eleitoral de 1932, as mulheres brasileiras conquistaram o direito de votar e de serem votadas em âmbito nacional. A luta de mais de 100 anos obteve êxito no dia 3 de maio de 1933, quando, pela primeira vez, uma mulher votou e recebeu votos na eleição para a Assembleia Nacional Constituinte. Hoje, o sexo feminino é maioria dentre os eleitores do país, porém, a participação efetiva de mulheres nos rumos da política brasileira ainda é significativamente menor que a de homens.

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terras (MST) contra a decisão que indeferiu pedido de anulação da manifestação de desistência de lote de assentamento de reforma agrária e de reintegração de posse e, alternativamente, de outorga de outro lote.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, liminar que determina à União e ao estado de Santa Catarina que forneçam medicamento para o tratamento de uma criança de dois anos que sofre da Síndrome de Hurler, ou Mucopolissacaridose (MPS I).

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Universidade Federal do Goiás (UFG) contra sentença que impediu a instituição de cobrar por cursos de pós-graduação.

Apesar de a pauta estar destrancada, após a aprovação da MP 626/2013, as votações em Plenário continuam indefinidas. A única proposta na ordem do dia é a PEC 34/2013, do senador José Agripino (DEM-RN), que dificulta a criação e a extinção de órgãos públicos. No entanto, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, é preciso quórum qualificado para a aprovação - são exigidos três quintos dos senadores, ou 49 dos 81 votos.

Ao julgar o Mandado de Segurança impetrado por L.L. de O., apontando como autoridade coatora o Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul, a 4ª Seção Cível, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do relator.

A 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por J.G.O.S., representado por sua genitora P.D.C.O., contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul, que indeferiu o pedido de liminar nos autos de mandado de segurança para determinar que a diretora da Escola Municipal Carlos Drummont providenciasse a matrícula do menor no 1º ano do Ensino Fundamental.

O Órgão Especial do TJMS declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, II, do Anexo IV do Regulamento do ICMS de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator.

O juiz em atuação na 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Alexandre Ito, julgou parcialmente procedente a ação movida por mãe e filho contra o município de Campo Grande, uma maternidade e um médico, condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil à mãe e R$ 150 mil ao filho. Os réus também terão que pagar ao filho uma pensão vitalícia no valor de um salário mínimo e indenização por danos materiais no valor de R$ 669,85, referentes às despesas gastas com consultas e medicamentos usados no seu tratamento.

O Procurador-Geral de Justiça, Dr. Orlando Rochadel Moreira, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face do Prefeito do Município de Telha, Domingos dos Santos Neto. O que ocasionou a propositura da ADI foi a existência de um vício formal na concepção da Lei que criou o programa municipal de transferência de renda denominado “Bolsa Telha”. O Chefe do Executivo, autor do projeto, simplesmente desconsiderou alterações aprovadas unanimemente pelos Vereadores, sancionando e promulgando o texto original.

A pedido do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), o juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Capital, Helestron Silva da Costa, determinou que o Governo do Estado nomeie 387 aprovados no concurso público para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau/AL) e Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal), realizado em 2002. O concurso estava com o prazo de validade suspenso pela Justiça desde 2007, ano em que a promotora da Fazenda Estadual Cecília Carnaúba ajuizou uma ação civil pública em favor dos concursados.

Cidadãos do Município de Itabaiana procuraram a Promotoria do Meio Ambiente e denunciaram o prejuízo à saúde e à higiene pessoal e do lar da população circunvizinha causado pela fuligem emitida pelas cerâmicas instaladas no Município. Para regularizar tal situação, o Promotor de Justiça Dr. Kelfrenn Teixeira Rodrigues de Menezes ajuizou Ação Civil Pública em face da Cerâmica Santo Agostinho, da Cerâmica Itabaiana, do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe e da Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA.

A concessão irregular do direito de uso de uma área do Município de Tucano à Segunda Igreja Batista Boas Novas acaba de levar o ex-prefeito José Rubens de Santana Arruda à Justiça. Ele, a igreja, os vereadores Belmiro Ferreira da Silva, Helcio Reis de Santana, Luciene Anicácio da Silva, José Macedo Silva, Francisco Carlos Santana de Andrade e Jorge Luiz Moura Nunes e o ex-vereador José Evanito Pimentel Pinto estão sendo acionados pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Na ação civil pública ajuizada ontem, dia 6, o promotor de Justiça João Paulo Schoucair solicita ao Judiciário a decretação de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos acionados no montante de R$2.304.726,03 – total correspondente ao valor atualizado da área, acrescido de multa civil.

O Tribunal de Justiça negou o recurso interposto pelo ex-prefeito de Boa Vista Iradilson Sampaio, em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Roraima, e condenou o ex-gestor ao pagamento de multa no valor R$ 1,8 milhão, bem como a suspensão de seus direitos políticos por oito anos, por desvio de recursos oriundos da iluminação pública.

Mapa Vargem GrandeO titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande (a 173 km de São Luís), Benedito de Jesus Nascimento Neto, ajuizou, em 27 de fevereiro, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão, requerendo a interdição imediata da delegacia de Polícia Civil do município.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio dos promotores de Justiça Luiz Fernando Amoedo e Renata Vieira Carbonel Cyrne, ajuizou uma ação civil pública (ACP) para obter a condenação do ex-prefeito de Trajano de Moraes, João Luiz Gomes Viana, empresários e demais agentes públicos envolvidos num processo licitatório irregular.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 17364, com pedido de liminar, para impugnar o artigo 2º do Decreto 6.848/2009, da Presidência da República, que regulamenta a compensação ambiental prevista na Lei 9.985/2000. De acordo com o procurador-geral, o dispositivo ofende a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3378.

Repercussão Geral foi reconhecida, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria que discute a constitucionalidade de norma sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados períodos, a denominada “cota de tela”. O Recurso Extraordinário (RE) 627432, interposto ao STF pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado do Rio Grande do Sul, é o processo que representa a controvérsia.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança de uma policial militar do Distrito Federal contra decisão que negou seu pedido de acumulação dos cargos de policial e professora.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17128, em que o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) alegava descumprimento, pelo governo estadual, da decisão do Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4125, em que foi determinada a realização de concurso público para a substituição de trabalhadores temporários e de comissionados. A ministra entendeu que o sindicato não tem legitimidade para propor a ação e também que não conseguiu comprovar o descumprimento da decisão.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para apurar a eventual prática de irregularidades na seleção dos beneficiários do programa federal Minha Casa Minha Vida, no município de Lauro de Freitas (BA). A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2289, ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste S/A, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora.

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível decidiram, por maioria de votos, condenar a médica N.K.Y.S. a pagar R$ 50.000,00 a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso.

É possível a substituição processual de falecido por seus herdeiros em ação de prestação de contas de contrato de parceria pecuária. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso de um dos herdeiros contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que também entendeu pela possibilidade de substituição processual.

Em decisão liminar, a conselheira Gisela Gondin Ramos determinou a suspensão imediata de portaria editada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Timon, no Maranhão, que impede a presença de advogados em sessões de conciliação. O ato determina que “durante a sessão de conciliação apenas as partes envolvidas no processo podem permanecer na sala”.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) não pode emitir certificado de georreferenciamento de imóvel localizado em área pública, cabendo à entidade, tão somente, a validação das peças técnicas. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região anulou decisão que determinou que o INCRA procedesse ao trâmite regular, em prazo razoável, do pedido administrativo de georreferenciamento de imóvel.

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que absolveu sumariamente uma ré por falta de provas. Por decisão unânime, a Turma determinou que o processo penal volte à 17.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia para regular processamento da ação penal.

O juiz Ricardo Silveira Dourado, da 3ª Vara Cível de   Itumbiara, condenou o Banco Itaú a indenizar Eva Sebastiana Moreira em R$ 8 mil por danos morais. Ele determinou também que o banco devolva a ela, com correção monetária e juros de 1% ao mês, a quantia correspondente às parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário, a título de danos materiais. Segundo Eva, o banco estava abatendo de sua aposentadoria valores referentes a financimentos que não existem.

A Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) foi condenada em 2ª Grau a pagar a quantia de R$ 10 mil a título de danos morais à cliente pela falta de entrega de aparelho telefônico, assim como pela cobrança indevida da utilização de uma linha telefônica.   O desembargador Eurico de Barros negou provimento à apelação da empresa, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Caruaru. A Embratel pode recorrer.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a subjetividade de exame psicológico aplicado em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e confirmou a um candidato eliminado o direito de continuar no certame e ser matriculado no curso de formação.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa mineira Vital Engenharia Ambiental S. A. a pagar a uma empregada, gari que trabalhava na limpeza das ruas de Belo Horizonte, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), como estipulado na Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho e Emprego.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou, em julgamento realizado nesta quarta-feira (26), que não há qualquer irregularidade no fato de um município ser representado judicialmente por advogada integrante do seu quadro funcional, e não apenas por uma procuradora do município.

A 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando, por sua maioria, entendimento do juiz convocado Márcio José Zebende, modificou decisão de 1º grau para reconhecer a estabilidade gestacional a uma empregada que mantinha com a empresa um contrato de experiência.

Com a nova redação do artigo 830 da Lei 11.925/2009, o advogado responsável pelo processo tem poderes para declarar autêntica a cópia de um documento, sob sua responsabilidade pessoal. Exatamente por esquecer-se de certificar a autenticidade da delegação de poderes a uma terceira advogada, a empresa CIMED Indústria de Medicamentos teve seu recurso rejeitado (não conhecido). Apesar de a empresa ter recorrido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) na tentativa de reverter a decisão, a Primeira Turma negou provimento a seu agravo de instrumento.

Se, na vigência do contrato de trabalho, coexistem uma Convenção Coletiva e um Acordo Coletivo aplicáveis à categoria profissional, prevalecerão os termos da Convenção Coletiva quando mais favoráveis ao trabalhador. É esse o teor do artigo 620 da CLT. Mas como saber qual instrumento é mais benéfico quando há esse conflito entre normas? Essa foi a questão enfrentada pela juíza substituta Liza Maria Cordeiro, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano.

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Sertãozinho, condenado subsidiariamente pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho local a pagar os créditos trabalhistas a uma professora contratada pelo Centro Integrado e Apoio Profissional para lecionar em programas educacionais desenvolvidos em parceria com a Prefeitura. O principal argumento do recurso do Município foi de que ele não pode ser compelido a responder subsidiariamente pelos títulos deferidos na sentença recorrida, por ser inaplicável o item IV, da Súmula 331, do TST ao caso concreto, já que tal entendimento contraria o disposto no art. 71, da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade foi assentada na ADC nº 16. O recorrente insistiu, ainda, que o vínculo que une os reclamados é o de parceria, nos termos da Lei nº 9.790/1999, o que também impediria a incidência da Súmula nº 331 do TST.

Com base no voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, a 8ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que reconheceu como sendo de emprego a relação estabelecida entre um trabalhador e uma empresa de telemarketing durante período de treinamento. Em seu recurso, a ré insistia na ausência de vínculo antes da data anotada na carteira. Ela argumentou que o reclamante teria apenas participado de processo seletivo, sem atendimento de clientes.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que facilita a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 330/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP).

Um ex-bancário procurou a Justiça do Trabalho para denunciar a fraude na dispensa dele pelo banco, onde trabalhou por mais de 22 anos, seguida da imediata contratação por uma empresa prestadora de serviços. É que ele continuou trabalhando para o mesmo banco e exercendo as mesmas tarefas de antes. Só que com um salário menor. Ele pediu o reconhecimento de vínculo empregatício com o banco, a partir do dia seguinte à dispensa, e o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução ilícita.

Liminar concedida pelo juiz em atuação na 4ª Vara Criminal, Marcelo Ivo de Oliveira, determinou o sequestro de uma motocicleta Honda Fan, ano 2013, cor preta, em razão de ter sido comprada com o dinheiro do furto de um estabelecimento comercial.

A 1ª Câmara Criminal do TJ cassou a progressão para o regime aberto de apenado que, em relatório de vida carcerária, teve registrado comportamento ruim, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. A decisão atendeu a pedido do Ministério Público, que apresentou dados de relatórios não constantes nos autos da execução penal, mas registrados na situação prisional do condenado - o que motivou até mesmo a abertura de incidentes disciplinares.

O juiz Eduardo Alvares de Oliveira, da comarca de Itapaci, condenou Z.R.S. a 38 anos e 4 meses de prisão, em regime inicialmente fechado, por ter estuprado sua filha e a sobrinha.

O réu Raimundo Nonato de Abreu Lima foi condenado a 12 anos de reclusão por estuprar a irmã enquanto ela estava desacordada. A pena será cumprida em regime inicialmente fechado. A decisão é da juíza Marlúcia de Araújo Bezerra, titular da 17ª Vara Criminal de Fortaleza.

O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 121355, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de L.A.G. Ele foi condenado pelo crime de violação de direitos autorais (artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal) pela venda de CDs e DVDs falsificados, apreendidos em estabelecimento comercial de sua propriedade.

Apoiado em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli concedeu o Habeas Corpus (HC) 120913 para declarar que não cabe à Justiça Militar julgar um civil acusado do crime de uso de documento militar falso (artigo 315 do Código Penal Militar – CPM). Em consequência, anulou todos os atos processuais praticados na ação penal em curso contra P.R.F. na 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição da Justiça Militar (CJM), reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o caso.

A decadência do direito de representação – para que um crime seja investigado e vire ação penal – exige que haja desinteresse e inércia de quem pode exercer esse direito. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), peculiaridades de cada caso podem impedir que a decadência ocorra no prazo de seis meses a contar do conhecimento dos fatos a serem apurados.

Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para essas últimas, não há nenhum condicionamento para que ocorra isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), pois são instituídas por disposição legal.

   A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e por associação ligada à preservação da natureza, contra o município e uma construtora. A decisão declarou nulos dois alvarás para terraplanagem e condenou os demandados a pagar honorários de R$ 20 mil. Os terrenos somam mais de 328.000 m².

Ao apreciar pedido de concessão de liminar, o desembargador Saraiva Sobrinho entendeu ser procedente pedido do Sindicato dos Servidores da Saúde do Estado do RN para que o Estado faça, de agora em diante, o repasse mensal dos valores descontados nos contracheques dos trabalhadores para a entidade.

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu liminar que determinava a reintegração do ex-cabo da Polícia Militar José Sebastião Ribamar Guimarães Gonçalves, acusado de tentativa de homicídio.

   A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a obrigação do Estado de Santa Catarina indenizar pai e   filho em R$ 37,5 mil por danos morais e materiais, depois que ambos foram confundidos com traficantes de drogas durante abordagem policial. Ante viatura e policiais descaracterizados, eles acreditaram tratar-se de assalto e, ao tentar fugir, o pai acabou atingido por um tiro no pé.

A promotora de Justiça Patrícia Almeida Galvão propôs ação civil pública por atos de improbidade administrativa com ressarcimento dos danos ao erário contra o ex-prefeito de Perolândia, Paulo Pereira de Lima.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil por ato de improbidade administrativa, por prática de nepotismo, contra o ex-prefeito de Camaragibe. De acordo com o texto da ação, o ex-prefeito, quando gestor do município, contratou, por meio de convênio com os órgãos de origem e/ou através de nomeação, a filha e duas irmãs (uma bombeira militar e as outras duas funcionárias públicas) para exercerem funções gratificadas no município.

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Iporá, Danilo Gleic Alves dos Santos e também contra Naçoitan Araújo Leite, ex-candidato a prefeito na eleição de 2012, declarado inelegível pela prática de crime contra a fé pública. Segundo levantamento do MP, apesar de não ocupar, e de não poder ocupar, cargo na administração municipal, Naçoitan Araújo tem utilizado reiteradas vezes o site oficial do município de Iporá para realizar propaganda pessoal. E tudo com o consentimento expresso do prefeito Danilo dos Santos.

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e suspendeu a eficácia da escritura pública de uma área de 15.160 metros quadrados, localizada no município de Querência, que foi doada pelo município à empresa Destesa Terra e Construções Ltda. O MPE argumenta que o processo de doação não foi precedido de licitação, portanto estaria irregular. Além disso, a empresa não teria cumprido com os encargos previstos na lei que autorizou a referida doação.

Preocupado em garantir a defesa do meio ambiente e o direito do público de acessar informações ambientais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que o estado seja obrigado, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão, a liberar o acesso amplo e irrestrito de qualquer cidadão ao Sistema de Informações Ambientais (Siam), que deverá ser atualizado e alimentado sistematicamente. O MPMG pede ainda que o ente federativo seja proibido de conceder qualquer licença ou autorização ambiental sem que estudos, relatórios, pareceres e documentos estejam integralmente disponibilizados na plataforma.