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A Justiça do Pará divulgou nesta sexta-feira (28) a decisão do juiz David Guilherme de Paiva Albano que negou o pedido da Prefeitura de Tucuruí, sudeste paraense, para que fossem proibidas quaisquer manifestações e protestos na cidade. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado (TJE), o objetivo da prefeitura seria impedir que os manifestantes cometessem atos de vandalismo e bloqueassem as ruas do local, especialmente a rodovia BR-422, uma das principais vias de acesso ao município.

Mal comemoraram a derrubada da Proposta de Emenda à Constituição 37 (PEC 37) - que pretendia tirar do Ministério Público a autorização para investigar crimes –, e o promotores de São Paulo já travam outra guerra, agora contra a Assembleia Legislativa de São Paulo. Um grupo de deputados articula a aprovação de outra PEC, a de número 01/2013, que tenta proibir a promotoria de investigar denúncias de corrupção contra prefeitos, secretários, vereadores e deputados estaduais.

AP Monsenhor Nunzio Scarano em Salerno, na Itália, em foto sem data Uma autoridade clerical do Vaticano foi presa nesta sexta-feira pela polícia sob acusação de tentar trazer ilegalmente 20 milhões de euros (US$ 26 milhões) em espécie da Suíça para a Itália em um jatinho particular.

Reprodução Telexfree: suspeita de pirâmide financeira O Ministério da Justiça abriu nesta sexta-feira (28) processo administrativo contra a Telexfree por suspeita de que formação de pirâmide financeira. A multa pode chegar a R$ 6 milhões. A empresa, com sede em Vitória (ES), já responde a ação judicial pelo mesmo motivo, que há dez dias resultou no bloqueio de pagamentos e de cadastro de divulgadores. Em março, eles somavam entre 450 mil e 600 mil, segundo representantes da empresa.

O governo federal publicou no "Diário Oficial" da União desta sexta-feira (28) o decreto que regulamenta a Lei dos Portos, sancionada no início de junho pela presidente Dilma Rousseff, estabelecendo um novo marco regulatório para o setor.

A Polícia Militar deflagrou na manhã desta sexta-feira (28), a Operação 'Esvazia Quartel', no Centro comercial de Santarém, com o intuito de combater a criminalidade.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5070/13, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia. Pela proposta, o descumprimento da medida será considerado infração média, punida com multa.

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a aplicação da Resolução nº 268/2013 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma estabelece um calendário de pagamentos de pensões por incapacidade e por morte revisadas automaticamente desde o começo do ano.

Hoje o país debate a possibilidade de investir 10% do PIB (produto interno bruto) na educação. É bom que se diga que nenhuma nação desenvolvida destina uma fatia tão grande do seu PIB a essa área. No entanto, se o Brasil quisesse se igualar aos países ricos em termos de gastos por aluno, deveria mais que triplicar suas despesas com o setor educacional, passando dos atuais 5,65% do PIB para 20%, conforme apontam dados da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico).

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (26) proposta que obriga o poder público a fornecer informações completas sobre a criação de unidades de conservação, além de realizar audiências públicas nos locais onde serão criadas, como já prevê a legislação (Lei 9.985/00). Os dados devem estar disponíveis na internet e no órgão ambiental do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) vai anunciar hoje a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, a unificação de ao menos três fundações e a fusão de empresas públicas para cortar despesas do Estado.

Após encontro nesta quarta-feira com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o representante do movimento Juntos, Rodolfo Mohr, disse que ele assumiu o compromisso de pedir urgência para a tramitação do projeto (PDC 234/11) que se refere ao tratamento da homossexualidade, e que Henrique Alves teria afirmado que a Casa vai “enterrar” a proposta. O movimento informou que, no dia da votação, vai ocupar as galerias para pressionar pela rejeição do PDC.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5150/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que amplia para 10 anos o prazo que o segurado tem para ir à Justiça pedir o ressarcimento de despesas médicas realizadas em decorrência de descumprimento do contrato por parte das operadoras de plano de saúde.

Magistrado proferiu a sentença de imediato, ainda em audiência, logo após ouvir trabalhador, representante da empresa e testemunhas.

A PEC do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999), que permite a expropriação de terras em que se constate a existência de trabalhadores em regime de escravidão, ainda não seguirá para exame do Plenário. Durante a sessão desta quinta-feira (27), o senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a solicitar à Mesa que a proposta, aprovada mais cedo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), entrasse na lista de prioridades das votações da Casa.

Um acordo de tramitação permitiu que a PEC do Trabalho Escravo fosse aprovada nesta quinta-feira (27) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta, que permite a expropriação de terras onde houver exploração de trabalhadores, ainda passará por votação no Plenário da Casa.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5046/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que regulamenta as exigências necessárias para a obtenção do atestado de capacitação profissional de radialistas. O projeto acrescenta dispositivos à Lei 6.615/78, que trata da regulamentação da profissão.

A1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), acompanhando voto do desembargador Itaney Francisco Campos, negou habeas-corpus (HC) a Ailton Melo dos Santos Júnior, denunciado por homicídio motivado por desentendimentos entre integrantes da torcidas organizadas Jovem Goiás e Esquadrão Vilanovense.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello reconheceu, na Ação Cível Originária (ACO) 1264, a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para apurar fatos relacionados a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), supostamente cometido por um gerente do Banco do Brasil. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE), com o objetivo de solucionar o conflito de atribuição entre o MPF e o MP pernambucano.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU) a fim de que fosse aplicado o princípio da insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. O profissional teria auxiliado um cliente na redução da incidência do Imposto de Renda em R$ 17 mil, por meio da apresentação de documentação inidônea, razão pela qual foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão. Porém, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pecuniária, esta no valor de dois salários mínimos.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 118338 impetrado pela defesa da advogada Maria Odette de Moraes Haddad, condenada à pena de sete anos e seis meses de reclusão como incursa nos artigos 35, caput, da Lei 11.343/2006 (associação com o tráfico de drogas) e 288 do Código Penal (quadrilha), pelo juízo de direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas (SP).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá utilizar sua plataforma de Business Intelligence (BI) para criar um sistema nacional de monitoramento de habeas corpus de presos, baseado no modelo desenvolvido pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná.

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região garantiu a um paciente (pessoa que sofre ou está ameaçado de sofrer um constrangimento ilegal) o direito de permanecer calado para não produzir provas contra si mesmo em interrogatório no inquérito policial que o investiga. O direito já tinha sido concedido a ele na 1.ª instância, mas os autos subiram ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para revisão da sentença.

A transformação da corrupção em crime hediondo é uma das principais reivindicações populares que ganha resposta do Congresso. Oito propostas (PL 3706/04 e apensados) sobre o tema tramitam na Câmara e estão prontas para a votação em Plenário. As manifestações de rua aceleraram o consenso dos parlamentares em torno do assunto.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, determinou, nesta terça-feira (25), a criação de comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que estabelece a Ficha Limpa para o Executivo.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5089/13, da deputada Liliam Sá (PSD-RJ), que proíbe o descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e lugares públicos. Para isso, a proposta determina a instalação nesses locais de lixeiras “em quantidade e tamanho adequados”.

Eliane Rodrigues de Sousa,   de Silvânia, conseguiu no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que a Secretaria Estadual de Saúde lhe proporcione a realização de uma cirurgia em seu olho esquerdo. Ela apresenta quadro avançado de Retinopatia Diabética Proliferativa em ambos os olhos, sendo que no direito já foi feito um procedimento cirúrgico. A decisão, unânime, foi relatada pelo desembargador Orloff Neves Rocha, integrante da 1ª Câmara Cível.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso do município de Garopaba contra sentença que o condenara a pagar indenização por restrição ao uso de uma propriedade. Em atenção aos ditames do Código Florestal, a municipalidade proibira edificações na área em questão. Foi essa a razão do pedido do autor, julgado procedente em primeiro grau.

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu uma liminar que determina ao subcoordenador da Subcoordenadoria de Educação de Jovens e Adultos (SUEJA) que proceda à inscrição de um aluno nas provas supletivas no Centro de Educação de Jovens e Adultos Professora Lia Campos, em relação ao ensino médio, garantindo, assim, a sua participação nos respectivos exames.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou, na última terça-feira (25), ao Município de Malta que promova o rateio do saldo remanescente do Fundeb, na forma disposta pela legislação competente, a fim de regular o pagamento da quota pertencente a Maria do Socorro Rodrigues Santos.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por unanimidade, que a administração municipal de Monteiro efetue a implantação do adicional de insalubridade no patamar de 20% sobre o vencimento da servidora Givanilda Alcântara Maciel, que é agente comunitária de saúde. A apelação cível foi apreciada pelos membros do órgão fracionário na última terça-feira (25).

Por meio de análise do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 662406, apresentado pela União contra decisão da Turma Recursal Federal da 5ª Região, confirmando sentença de primeira instância que estendeu a um servidor inativo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA), criada pela Lei 10.484/2002, no patamar em que ela foi concedida aos servidores ativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou, na última quarta-feira (26), decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre matéria referente à tributação em compras pela internet. Com isso, o TJPB decidiu que o Estado da Paraíba não pode cobrar ICMS de mercadorias vendidas pela internet, ao jugar uma ação com tal teor, interposta pela empresa Centro Industrial de Equipamentos de Ensino e Pesquisa Ltda, contra a ameaça real e objetiva da cobrança do ICMS pelo Secretaria da Receita Estadual.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil) que a incorporação da Parcela Autônoma de Magistério (PAM) aos vencimentos de servidores do Rio Grande do Sul continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo. Dessa forma, a revisão da parcela, mesmo após a incorporação, repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial dos servidores.

  Santarém, por meio da atual administração municipal, poderia adotar novos sistemas de pavimentações ecológicas alternativas na cidade. Em artigo anterior, sugerimos um produto inovador de baixo custo denominado de sigi-solo para pavimentação de vias primárias (ruas e travessas), e para vias mais simples como alamedas, passagens, becos e acessos secundários, poder-se-ia pavimentar em bloquetes confeccionados com qualidade.

Dia 28 de junho é o prazo final para obtenção de descontos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) reservado aos proprietários de carros com placas com final cuja numeração final está entre 77 e 97. A data do licenciamento destes veículos, junto ao Detran, será dia 30 de agosto.

Nove municípios da região oeste do Pará terão o fornecimento de energia elétrica interrompido, nesta sexta-feira (28). A interrupção está programada para durar dois minutos, sendo entre 6 horas e 6h02, para manutenção na subestação da Eletronorte.

A Organização Não Governamental (ONG) Projeto Saúde & Alegria (PSA), sediada em Santarém, oeste do Pará, abriu inscrições para o curso Jovens Empreendedores do Tapajós 2013.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), disponibilizou em seu site, na internet, os novos mapas de 214 municípios brasileiros,a maioria (209) por alterações promovidas em seus limites territoriais e cinco deles como novos municípios instalados em 2013, incluindo Mojuí dos Campos, o 144º município do Pará. Além dele, foram criados também dois em Santa Catarina (Pescaria Brava e Balneário Rincão), um no Rio Grande do Sul (Pinto Bandeira) e um em Mato Grosso do Sul (Paraíso das Águas).

O Ministério Público do Estado (MPE) informou nesta quinta-feira (27) que o promotor de justiça Paulo Sérgio da Cunha Morgado Junior ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito Mário Henrique de Souza Guerreiro (PMDB) e o município de Óbidos. O motivo é o não pagamento dos vencimentos de servidores e fornecedores no mês de dezembro de 2012.

Mostrando que Deus também é natureza, a Igreja Católica publicou um guia ecológico para peregrinos e voluntários que participarão da Jornada Mundial da Juventude, entre os dias 23 e 28 de julho. Os fiéis ambientalmente corretos deverão andar a pé, de metrô ou bicicleta, jogar o lixo na lixeira, evitar o desperdício de água e luz e não fazer xixi na rua.

A Delegacia de Combate ao Crime Organizado (Decco) do Acre instaurou um inquérito para investigar se os sócios da Telexfree cometeram crime contra a economia popular e lavagem de dinherio, entre outros delitos. É ao menos a segunda investigação criminal em andamento contra a empresa, suspeita de ter ser usada para criar uma pirâmide financeira de grandes proporções no Brasil e no exterior.

Luciano Leon/Futura Press Terão direito ao passe livre os estudantes do ensino médio e universitário Como a medida depende de aprovação da Assembleia Legislativa, o Executivo vai elaborar um projeto de lei e, ao encaminhá-lo, pedirá votação em regime de urgência. A intenção é que o benefício entre em vigor em agosto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quinta-feira, 27, o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos, que regulamenta a realização de provas para órgãos federais. Uma das definições da proposta é a proibição da realização de provas exclusivamente para formação de cadastro de reserva, aquelas que são realizadas sem que haja vagas definidas para serem preenchidas.

Os presidentes dos maiores partidos de oposição se posicionaram contra a realização de plebiscito sobre pontos da reforma política em nota divulgada nesta quinta-feira. Aécio Neves (PSDB), José Agripino (DEM) e Roberto Freire (MD) chamaram a intenção da presidente Dilma Rousseff de "manobra diversionista" e saíram em defesa da realização de um referendo, quando o povo aprova ou rejeita uma decisão já tomada pelo Congresso.

A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença que condenou um ex-prefeito de município do planalto norte catarinense às penas de três anos e seis meses de detenção, em regime aberto, e multa de 2% sobre valor - mais de R$ 20 mil - devidamente atualizado, por ter dispensado ilegalmente licitações. Houve substituição por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Os serviços cuja licitação foi dispensada eram de limpeza e conservação de valetas e ruas municipais.

Para presidente, prioridade é debate sobre financiamento público; governo tem preocupação com didatismo e reconhece que questões são complexas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu medida cautelar para que uma criança de um ano e sete meses permaneça com os pais adotivos até que o tribunal de origem realize o juízo de admissibilidade do recurso especial no qual se discute sua guarda provisória.

À unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reconheceram o direito de um grupo de advogados de ter majorados seus honorários de R$ 100,00 para R$ 20 mil.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) ajuizou duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 276 e 277), com pedido de liminar, visando à declaração da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de dois verbetes da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – a Súmula 369, item II, e o Precedente Normativo 119 – e, ainda, do artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Primeira Turma do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada da Brasil Telecom S/A que pretendia receber indenização por dano moral e material por ter sido dispensada, segundo ela de forma discriminatória, junto com outros 680 colegas. A Turma entendeu aplicar-se ao caso a prescrição de três anos prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil.

A Santista Têxtil Brasil S.A foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento cumulado de indenização por danos morais e estéticos para um supervisor vítima de acidente com aquecedor na empresa. A decisão, da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), que negou o pagamento cumulado das duas indenizações, entendendo serem elas provenientes de um mesmo acidente.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de uma advogada gaúcha condenada por litigância de má-fé pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) por simulação de lide. Com essa decisão, ela se desobrigou do pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Em mais uma votação da agenda positiva fixada pelo Congresso em resposta às ruas, a Câmara dos Deputados estabeleceu na madrugada desta quarta-feira (25) que 75% das receitas do petróleo serão destinadas para a educação. O projeto original, enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso em maio, previa 100% do montante para o setor.

Um homem acusado de praticar atos libidinosos com uma sobrinha de 11 anos de idade, em São Gabriel da Palha, teve sua condenação mantida em julgamento realizado na última quarta-feira (26) pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo(TJES).

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu manter a condenação de dois irmãos a dois anos de reclusão pelo crime de estelionato. Eles receberam por mais três anos a pensão da mãe falecida, uma ex-pensionista do Exército. Um outro irmão, também condenado em primeira instância por co-autoria, foi absolvido pela Corte.

Foi suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF), por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o julgamento de um recurso (agravo regimental) interposto em Reclamação (RCL 11323), ajuizada pela União, tendo como tema a garantia de porte de armas para magistrados. No caso questionado pela União, duas associações de classe discutem procedimentos exigidos para o registro e renovação de porte de armas, argumentando que as regras contrariam a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que garante o acesso a arma para defesa pessoal a magistrados.

A implantação do novo modelo de transporte público no Distrito Federal foi garantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Duas decisões da Segunda Turma nesta terça-feira (25) mantêm as linhas operadas pelas empresas Viação Planalto Ltda. (Viplan) e Condor Transportes Urbanos Ltda. no processo licitatório para a implantação do novo modelo de transporte público.

Os órgão colegiados especializados em direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerraram nesta quarta-feira (26) os trabalhos do primeiro semestre. Juntas, a Primeira Seção, a Primeira e a Segunda Turmas julgaram 53.149 processos.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 611/13, que concede crédito extraordinário de R$ 3,96 bilhões aos ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional. A maior parte do dinheiro será para atender populações atingidas pela estiagem no Semiárido brasileiro. Texto aprovado seguirá para o Senado.

Em decisão unânime, o Conselho Especial do TJDFT concedeu mandado de segurança a um candidato aprovado em concurso público da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a fim de garantir sua posse no cargo para o qual logrou aprovação.

Durante a tarde desta quarta-feira (26), gestores estaduais e municipais e profissionais da área de assistência social estiveram reunidos no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia, em uma audiência pública que teve como objetivo reunir assinaturas de prefeitos do Estado em um termo de compromisso para a erradicação do trabalho infantil. O evento marcou também o fim da Caravana Norte Pará contra o Trabalho Infantil, liderada pelo Fórum Paraense de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalho do Adolescente, com apoio do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

No esforço para implementar uma pauta positiva e tentar dar uma resposta aos manifestantes que tomaram as ruas do país, o Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira, o projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou e expediu a ordem de prisão do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). Apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) em 2011, o texto prevê que os delitos de peculato, concussão (quando o servidor exige vantagem indevida), excesso de exação (quando o servidor exige taxa ou imposto que sabe ser indevido), corrupção passiva e corrupção ativa sejam considerados crimes hediondos. Uma emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) incluiu no rol de crimes desse tipo o homicídio simples.

O estado do Pará ainda preserva cerca de 77% de suas áreas de vegetação natural, segundo dados do Relatório sobre Cobertura do Uso da Terra no Estado do Pará, divulgado hoje (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com os dados de 2010, as florestas respondem por 909 mil quilômetros quadrados (km²), ou 72,9% do território paraense, e os campos, por 54 mil km² (ou 4,3%).

O Ministério da Saúde confirmou ontem que até a noite da última terça-feira (25) 51 municípios paraenses haviam se cadastrado no Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), cujo prazo de inscrição se encerra hoje (27). Conforme a Portaria Nº 980, de 27 de maio de 2013, 62 municípios em situação de extrema pobreza do Estado estão aptos ao programa, que tem o objetivo de garantir o acesso da população a medicamentos da atenção básica. A assessoria do Ministério, no entanto, não divulgou quais municípios elegíveis não se inscreveram ainda. Os dados consolidados só deverão ser divulgados na próxima sexta-feira, após o encerramento do prazo de cadastro.

Joaquim Barbosa O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou nesta terça-feira (25) que o país precisa de uma reforma política que diminua a influência dos partidos na escolha dos candidatos e que aumente a participação popular. Segundo ele, a população não quer mais decisões tomadas por meio de “conchavos”.

Von define detalhes da instalação de câmeras O prefeito Alexandre Von reuniu-se nesta quarta-feira, 26, na sede do Núcleo Integrado de Operações (NIOP) com o coordenador estadual do Centro Integrado de Operações, Cel. José Osmar Albuquerque, para definir detalhes da parceria, que está sendo construída entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), para implantação das primeiras 20 câmeras de viodeomonitoramento na área urbana de Santarém. A instalação das câmeras deve começar no mês de julho, finalizando até o final de agosto.

Os Desembargadores da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmaram em julgamento realizado na última terça-feira, 25, a sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público que condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento do piso nacional do magistério aos professores estaduais da educação básica. A decisão determina, ainda, que a data inicial para o pagamento deve ser 27 de abril de 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. Como o Instituto de Previdência do Estado não foi incluído no pólo passivo do processo, a decisão não abrange os inativos e pensionistas do magistério estadual.

No ano passado, o Tribunal de Contas criou um Guia de implementação da lei 12.527/2011 e estabeleceu prazo até dezembro de 2013 para que as prefeituras, órgãos e secretarias coloquem a transparência em prática. Até abril desse ano, 42 jurisdicionados (órgãos fiscalizados pelo TCE-MT) buscaram tecnologia no Tribunal de Contas para implementar a Lei de Acesso à Informação.

Quatro deputados da bancada paraense que assinaram a favor da tramitação da Proposta de Emenda Contitucional 37, a PEC 37, criada pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) em 2011, voltaram a favor da derrubada do projeto de lei que limitaria o poder de investigação do Ministério Público e atribuía às polícias a exclusividade das apurações criminais.

O projeto de lei apresentado pelo prefeito de Santarém, Alexandre Von na Câmara de Vereadores de Santarém para criação de uma nova secretaria a denominada “Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais” (NGO) tem gerado polêmica entre os vereadores.

O prefeito de Santarém, Alexandre Von enviou à Câmara de Vereadores de Santarém o projeto de lei para a aprovação em caráter de urgência de uma nova secretaria denominada “Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais” (NGO). A estrutura do NGO custará R$ 54 milhões.

A Universidade do Estado do Pará (Uepa) publicou na quarta-feira (26) o edital da seleção para professor substituto do Centro de Ciências Sociais e Educação (CCSE). São ofertadas vagas para o cadastro de reserva em diversas áreas do conhecimento. As inscrições serão feitas até sexta-feira (28). O edital está disponível no site www.uepa.br.

Segundo dados que constam no Anuário Brasileiro da Educação Básica 2013, o Pará ocupa o 21º lugar no ranking de Estados com alunos matriculados no Ensino Médio de escolas em tempo integral. Os números disponibilizados pelo Ministério da Educação apontam que, em 2011, 1.901 paraenses se matricularam em escolas que disponibilizam Ensino Médio em turnos contínuos. Em Pernambuco, primeiro lugar no ranking, foram 70.085 alunos matriculados nessa modalidade de ensino em 2011. Na Região Norte, Amazonas (6º lugar), Rondônia (16º lugar) e Tocantins (17º lugar) estão à frente do Pará.

 O Sistema Nacional de Emprego (Sine) oferta 147 vagas de emprego. Os dados são desta quinta-feira (27). Para as funções listadas, os interessados terão que se deslocar até a sede do Sine em Santarém, localizada na Rua Galdino Veloso, entre Travessas Francisco Corrêa e Inácio Correa, nº 99, Centro.

Um estudante do Mato Grosso do Sul ganhou na Justiça o direito de ter o horário de estudo adaptado à sua crença religiosa. Ele é adventista do Sétimo Dia, igreja que orienta os fiéis a guardar o período entre o pôr do sol da sexta-feira e o do sábado. A ação em defesa do aluno foi impetrada pela Defensoria Pública da União (DPU).

O Governo do Paraná já repassou R$ 44 milhões para a compra de equipamentos para laboratórios do ensino técnico. O repasse, feito desde 2011, faz parte do pacote de R$ 200 milhões que o Governo do Estado investe na rede de educação técnica, em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo(TJES) começou a votar na sessão extraordinária da última segunda-feira (24) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em que a Prefeitura Municipal de Vitória questiona lei aprovada pela Câmara de Vereadores. A lei estabelece que o estágio feito por estudantes em órgãos públicos do Município possa contar como tempo de serviço, caso o estagiário seja contratado em definitivo.

Mais uma vitória da Advocacia-Geral da União (AGU) afastou a concessão de bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni) a estudante que realizou o ensino médio em escola particular. Os advogados demonstraram que o projeto educacional do Governo Federal é voltado para egressos da rede pública de ensino ou bolsistas integrais de rede particular, com baixa renda familiar.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, integrante da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU).

Comissão aprova parecer que propõe 66 emendas com o objetivo de diminuir restrições impostas a produtores.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio consensual realizada em Portugal. A petição de homologação tramitou de forma eletrônica, o que levou a Defensoria Pública a sustentar a impossibilidade de se manifestar sobre a autenticidade dos documentos sem acesso aos autos físicos.

Moradores do bairro Anil, na cidade do Rio de Janeiro, conseguiram na Justiça estadual o direito de receber indenização por tratamento de esgoto inadequado. A companhia responsável pelo serviço, ao recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionou a legitimidade ativa dos cidadãos por considerar que o processo tratava de direitos difusos, mas o recurso foi rejeitado pela Segunda Turma.

A maioria dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito de Cláudia Candal Médici, neta do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici, a dividir a herança de sua avó, Scylla Médici, com Roberto, seu pai, e os herdeiros de Sérgio, seu tio, morto em 2008.

O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em sessão realizada nesta terça-feira (25).

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em 45% dos rendimentos líquidos - 15% para cada filho e 15% à ex - a pensão alimentícia que um motorista de caminhão cegonha deverá pagar à família. A mulher receberá o percentual por um ano. Os magistrados acolheram recurso contra a sentença de origem em virtude de ficar provado, no processo, que o ex ganha em torno de R$ 7 mil mensais em sua profissão. Ele não tentou impugnar os documentos que a mulher, em nome dos filhos, de nove e 16 anos, trouxe aos autos.

Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central julgou procedente ação ajuizada por L.D.N.P. da S.M. contra o banco que administra o cartão de crédito da autora, condenado a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e a devolver em dobro o que foi cobrado indevidamente, na quantia de R$ 1.862,28.

Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou procedente a ação movida pela autora R.A.P. da S.G., contra uma empresa prestadora de serviços na área de telecomunicações, condenada a enviar para a residência da autora faturas referentes aos meses de julho e agosto do ano de 2012, no valor de R$ 39,90 cada, e também à rescisão do contrato firmado entre as partes sem aplicação de multa.

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) não permitiu a substituição de bem penhorado   para pagamento de dívidas trabalhista devido à não comprovação pela Poupa Ganha Administradora e Incorporadora Ltda. da propriedade do imóvel indicado como substituto. Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do processo na SDI-2, o simples registro do contrato de compra e venda em cartório de títulos não transfere a propriedade do bem imóvel se não houver o registro na matrícula do imóvel.

A Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras foi condenada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas de uma engenheira terceirizada, contratada pela empresa Seebla - Serviços de Engenharia Emílio Baumgart Ltda. A Petrobras recorreu, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida, assim, a decisão condenatória do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

A apresentação de atestado médico que não declarou especificamente a impossibilidade de locomoção foi insuficiente para justificar a ausência de um ex-empregado da Itautec Philco S. A. à audiência inaugural de sua reclamação trabalhista. Com isso, o juízo de primeiro grau aplicou a revelia e a pena de confissão e julgou improcedentes seus pedidos. Para reformar a sentença, o trabalhador apelou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a Sétima Turma não proveu seu agravo de instrumento.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 274/2013, apresentada, no dia 6 de junho deste ano, pelo deputado federal Edinho Bez (PMDB/SC) e outros signatários propõe a redução do limite mínimo de idade para o trabalho.

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo intacta a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Mogi-Mirim e que deferiu adicional de insalubridade à trabalhadora que sofreu com os ruídos e com o calor na fábrica.

Ficou comprovado no processo que a rescisão do contrato de trabalho do empregado foi motivada por discriminação

MPT-PR moveu a ação e exigiu que o banco cumprisse lei estadual, que determina a obrigatoriedade desses equipamentos nas agências bancária

Um pedido de vista coletivo transferiu para a próxima semana a votação do relatório do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) apresentado na comissão especial que regulamenta a profissão de caminhoneiro.

Na opinião do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que propôs o debate sobre a fiscalização dos recursos federais repassados às prefeituras para uso na educação, os órgãos de controle do Estado não funcionam.

Durante julgamento realizado na última terça-feira (25), pela 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o pecuarista O.J. de A.J., acusado de ser o mandante do crime contra o advogado Nivaldo Nogueira de Souza, na cidade de Costa Rica, foi condenado à pena de 19 anos de reclusão em regime fechado.

Um regime de financiamento de saldos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a indústria sucroalcooleira do Acre é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4969, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República. A ação alega que o regime questionado concede benefícios fiscais independentemente de celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ferindo a Constituição Federal.

O procurador-geral de Justiça ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, em 11/11/2011, perante o TJMG, com o fim de ver declarada a inconstitucionalidade de dispositivos do Plano de Cargos e Salários do Município de Itacambira que contrariavam a regra da obrigatoriedade de concurso público para acesso ao serviço público, vez que previam contratação temporária para hipóteses que não se enquadravam no permissivo constitucional, além de criar diversos cargos comissionados para funções que não exigiam o vínculo de confiança de assessores, chefes ou diretores. A ação foi acompanhada pela Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade da PGJ, que lançou parecer pela procedência do pedido.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Maringá ajuizou ação civil pública, na última semana, contra três servidores do município de Paiçandu e um empresário por ato de improbidade administrativa. A ação aponta desvio de dinheiro público e pede a indisponibilidade de bens e o afastamento dos servidores públicos dos cargos que ocupam.

A proposta de reforma política defendida nesta segunda-feira (24) durante Ato Público promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é fundamentada por três eixos que alteram e visam legitimar ainda mais o sistema de eleições no país.

Lançado há menos de 10 horas, em ato público realizado na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta segunda-feira (24), o projeto “Eleições Limpas” de iniciativa popular já recebeu mais de 13 mil assinaturas. “Isto demonstra que o apoio da sociedade é efetivo a essa proposta de reforma política que parte da própria sociedade civil, por meio das entidades”, disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao analisar os números em reunião com o presidente do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Marlón Reis, e o secretário-geral da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política do Conselho Federal da OAB, Aldo Arantes.

Restrição vigora em 12,7 km da via, nos 2 sentidos; autuação de R$ 53,20 ainda renderá anotação de 3 pontos na CNH

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, por unanimidade de votos, ao Recurso Extraordinário (RE) 610290, interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-MS), que garantiu aos dependentes de um policial militar excluído da corporação em razão de condenação criminal transitada em julgado o recebimento de pensão proporcional aos 10 anos em que ele contribuiu para a previdência estadual.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 24) no Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer com que o Congresso Nacional elabore a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998. Quando foi promulgada, a emenda previa que a citada lei fosse editada em 120 dias, mas até hoje deputados e senadores não deliberaram sobre a questão. Para a OAB, está caracterizada a omissão do Congresso em tornar efetiva uma norma constitucional. A entidade pede que o STF declare a mora legislativa e dê prazo ao Congresso para votar a lei.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, integrante da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU).

Por unanimidade, a 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região determinou que a União Federal indenize em R$ 50 mil homem que buscou a Justiça Federal alegando ter sofrido abuso de poder por parte de agente da polícia federal. Na primeira instância, em Tocantins, a sentença lhe foi favorável. Houve comprovação pericial de que o autor teve um dente quebrado por agressão do agente que o abordou em uma festa pública e o algemou, retirando suas roupas na presença de aproximadamente 200 pessoas, sob a justificativa de que o requerente teria ameaçado um amigo do policial.

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por maioria, condenar um médico por ato de improbidade administrativa. Segundo consta dos autos, durante um ano e meio, o réu recebeu os vencimentos sem que efetivamente tivesse trabalhado no Centro de Saúde do município de Tumiritinga, em Minas Gerais. Segundo a denúncia do Ministério Público, o médico falsificava a folha de ponto a fim de atestar sua presença.

Na tentativa de viabilizar a votação da matéria, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do projeto de lei sobre royalties para a educação, mudou novamente seu relatório aos PLs 323/07 e 5500/13.