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O Sistema Nacional de Emprego (Sine) divulgou nesta segunda-feira (27), 65 vagas de emprego para Santarém, oeste do Pará. As oportunidades são para nutricionista, vendedor externo e eletricista baixa tensão.

 Aproveitar a energia solar para facilitar o cotidiano das pessoas. Este talvez seja o principal diferencial de um produto desenvolvido pelos designers Kyohu Song e Boa Oh.

 A Coca-Cola, durante anos, estimulou em suas campanhas publicitárias a mensagem de que a empresa não vendia apenas refrigerantes, mas por meio das bebidas, estimulava os clientes a compartilharem felicidade. A nova campanha da empresa, feita em parceria com a agência Ogilvy & Mather´s, segundo informa o site da revista Fast Company , ampliou esse conceito de compartilhamento.

Relatório divulgado no fim do mês de maio pela empresa de consultoria BDO revela que a dívida dos 23 principais clubes brasileiros aumentou 17% entre 2011 e 2012, atingindo a soma de R$ 4,72 bilhões. No acumulado dos últimos cinco anos, o crescimento da dívida chega a R$ 2,06 bilhões.

Prometida para junho do ano passado, a instalação de 82 câmeras de monitoramento nas Marginais do Pinheiros e do Tietê ainda não tem prazo para ser concluída. Nesse período, crimes de repercussão aconteceram nas vias. A Polícia Militar aponta o excesso de burocracia municipal como uma das causas do atraso.

A série  100 aplicativos para facilitar a sua vida  chega hoje ao décimo e último dia destacando  apps de entretenimento e música smartphones e tablets . São 10 apps para os sistemas operacionais móveis iOS, Android e Windows Phone, gratuitos e pagos. Confira a lista e deixe nos comentários outras sugestões de apps que você use e goste.

O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou ontem a lei que proíbe carros com som alto nas ruas da cidade, em qualquer horário do dia. A partir de agora, o veículo que estiver incomodando a vizinhança poderá ser multado e até apreendido por agentes da Prefeitura. Para a lei começar a pegar de verdade, porém, ainda falta regulamentar como a fiscalização será feita.

Por Paula Mena Barreto e Victor Kampel Sob a premissa de ser mais uma ferramenta para auxiliar no desenvolvimento econômico do país, o Governo Federal criou em 2011 o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv) como uma das ações do Plano Brasil Maior. Com isso, as empresas, pessoas físicas e entes despersonalizados estão obrigados a informar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) transações que compreendam a prestação de serviços, operações com intangíveis, entre outras, que produzam efeito no patrimônio, quando essas forem realizadas com residentes ou domiciliados no exterior.

Por Marcos de Vasconcellos Para a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público permite o uso do sistema chamado Guardião pelo MP para interceptar ligações e e-mails. Segundo nota emitida pelo MP-SP nesta semana, o Ministério Público “pode e deve também produzir, quando necessário, a prova das ações que propõe perante o Judiciário”.

Por Cezar Augusto Rodrigues da Costa Embora integremos uma república instituída em 1889, regimes políticos, que ao longo do tempo a compuseram, a enxovalharam de tal modo que a sua plenitude só se garantiu, verdadeiramente, com as Constituições de 1946 e a atual, de 1988. E a república é importante e fundamental, porque nela a coisa pública, no seu sentido mais amplo, deve ser respeitada, preservada e protegida, o que usualmente se faz dividindo a gestão estatal em funções primordiais, que se interpenetram e se submetem a controles, o que em Direito Constitucional se convencionou chamar de sistemas de freios e contrapesos.

O empregador só pode descontar prejuízos no salário do funcionário caso prove a intenção pelo dano causado. Assim apontou o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao negar o recurso de uma empresa de logística, condenada a restituir valores a seu funcionário, e reforçar o princípio da inatingibilidade do salário, previsto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Um professor de matemática conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho, o direito de ser indenizado em R$ 3 mil pelo uso de uma apostila de sua autoria. O material didático, de revisão do conteúdo do terceiro ano do ensino médio, foi usado por dois anos no Instituto Sinodal de Assistência Educação e Cultura (Isaec) em aulas pré-vestibular. Como a apostila foi elaborada fora do expediente de trabalho, a Justiça entendeu que deveria ser pago o correspondente a 144 horas extras.

O Instituto Cidadão Pró-Estado do Tapajós (ICPet) irá lançar uma campanha de doação voluntária para os servidores públicos municipais, no próximo dia 5 de junho, em Santarém, oeste do Pará, visando arrecadar recursos financeiros para serem investidos na luta para a criação do Estado do Tapajós.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia julgou procedente a Reclamação (RCL) 15424, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), e cassou decisão da Câmara Reservada ao Meio Ambiente, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou ao MP a antecipação de honorários periciais em ação civil pública.

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que é devida correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a sua expedição para pagamento.

O imóvel rural objeto de ação de usucapião deve ser identificado mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, suspendeu liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para suspender a eficácia de lei complementar estadual que aumentou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores do estado. O pedido foi formulado pelo Estado de Goiás e pela Goiás Previdência (Goiasprev) na Suspensão de Liminar (SL) 700.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3885, ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam). A entidade contesta a Lei estadual 15.227/2006, editada pelo Paraná, a qual dispõe que garrafões de água mineral reutilizáveis poderão ser usados por empresas concorrentes.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4177 e 4559, ajuizadas, respectivamente, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), nas quais questionam norma do Rio Grande do Sul sobre fixação de subsídio de magistrados.

A Justiça Federal de Altamira negou o pedido de suspensão da decisão judicial que determinava que os índios desocupassem o canteiro de obras de Belo Monte, em Vitória do Xingu, até o final desta quarta-feira (29). O petição que solicitou a suspensão da ordem de desocupação foi apresentado nesta manhã pelo advogado de defesa das lideranças indígenas, Adelar Cupsinski.

A 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra (região Oeste do Estado) expediu recomendações administrativas à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Guaíra para que, em trinta dias, adotem as medidas para alterar a legislação municipal que fixa os critérios de concessão de diárias de viagens nos Poderes Executivo e Legislativo. O objetivo é restringir pagamentos abusivos.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) terá de decidir se colocará ou não em votação a medida provisória que banca a redução das tarifas de energia no país, vitrine da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff.

O governo federal disse nesta segunda-feira, 27, que errou ao tratar publicamente dos boatos sobre o fim do Bolsa Família que levaram centenas de pessoas a caixas eletrônicos dez dias atrás. Integrantes da gestão Dilma Rousseff admitiram que seguraram por pelo menos quatro dias a informação segundo a qual os recursos do programa social foram liberados para saque na véspera da corrida aos bancos iniciada no dia 18.

Caberá ao Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA) apurar os fatos descritos em inquérito policial sobre a suposta prática de comércio ilegal de madeira e falsidade ideológica, nos quais estaria envolvida uma empresa madeireira no estado. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, na Ação Cível Originária (ACO) 1962, ao resolver um conflito de atribuições entre o Ministério Público do Pará e o Ministério Público Federal (MPF).

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança (MS) 32077, impetrado pelo Partido Social Cristão (PSC) contra a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda aos cartórios a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Para o ministro, o questionamento da medida teria de ser feito por meio de instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, e não por mandado de segurança.

O controle externo da atividade policial é da natureza essencial do Ministério Público (MP), por se tratar de um dos seus modos de atuação como fiscal da lei. Com esse entendimento, o ministro Humberto Martins reconheceu o direito líquido e certo do MP Federal a obter documentação relativa a equipamentos e servidores da Polícia Federal (PF) no Rio Grande do Sul.

O Plenário acaba de rejeitar o último destaque apresentado à Medida Provisória (MP) 605/13, que permite o uso pelo governo de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar a redução das tarifas de eletricidade. De autoria do DEM, o destaque pretendia reduzir a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins cobradas sobre serviços de energia.

A polêmica regulação da mídia no Brasil dominou o debate sobre liberdade de imprensa em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nesta terça-feira (28).

Na quarta semana de maio (20 a 26), com cinco dias úteis, a balança comercial brasileira ficou superavitária em US$ 461 milhões, com desempenho médio diário de US$ 92,2 milhões, e a corrente de comércio somou US$ 9,935 bilhões, com resultado médio por dia útil de US$ 1,987 bilhão.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 28, o arquivamento de uma ação movida pelo Partido Social Cristão (PSC) com o objetivo de tentar derrubar decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou os cartórios de todo o País a registrarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

O Tribunal Pleno indeferiu na última terça-feira (28) o pedido de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de nº 2010.005598-9, quanto à Lei nº 2.826/2003, que instituiu o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI).

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspender quatro liminares que permitiam o desmatamento em fazendas de Mato Grosso (MT) sem autorização ambiental e sem a Licença Ambiental Única (LAU). As áreas estão localizadas em municípios como Marcelândia, Vera e Feliz Natal.

Com apoio de quase todos os líderes, Renan se recusa a votar MP de forma açodada; episódio mostra, de novo, fragilidades da articulação política do Planalto

A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que, diante das circunstâncias, se verificar o não atendimento dos fins sociais da propriedade.

A 4.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pela Brasil Telecom S/A contra sentença que a condenou a pagar a uma empresa de engenharia R$ 9.665 a título de indenização por danos morais em virtude de irregular bloqueio de linhas telefônicas.

Centrais sindicais e governo federal se unem contra o relatório do senador Romero Jucá, que regulamenta os novos benefícios concedidos aos trabalhadores domésticos. Não achamos que os empregados domésticos tenham de ser trabalhadores de segunda classe como acontecia até agora. Mas não podemos concordar que esta categoria, agora, passe a ser privilegiada em relação às demais, desabafou o deputado Paulinho da Força (PDT-SP), ao criticar a proposta de Jucá de pagar multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inclusive para quem for demitido por justa causa.

O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada na segunda-feira (27), aprovou alteração da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Foram alterados os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 13 da Resolução, para melhor entendimento dos seus dispositivos, nos termos do voto-vista do desembargador Mário César Ribeiro, que manteve o voto do relator, ministro Castro Meira, incluindo apenas o parágrafo 3º do artigo 6º, o qual havia sido excluído.

O reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que sofreu dano moral em razão de conduta antissindical praticada por sua ex-empregadora, uma empresa de medição de água de Montes Claros. Ele contou que a ré o coagiu a se desfiliar do sindicato representante de sua categoria profissional. Por essa razão, pediu a condenação dela ao pagamento de uma indenização. O caso foi analisado pela juíza Cristina Adelaide Custódio, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros. Após analisar as provas, a magistrada constatou que a versão do trabalhador é verdadeira e julgou procedente o pedido.

A Empresa de Transportes Pajuçara LTDA foi condenada pela 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos por descumprir a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Justiça do Trabalho fixou multa em R$ 250.000,00 de indenização por dano moral coletivo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) determinou que a Agespisa (Águas e Esgotos do Piauí S/A) incorporasse o adicional de dupla função ao salário de um de seus servidores que trabalhou como Agente Administrativo e Auxiliar de Operação na Estação de Tratamento de Água (ETA). A juíza Basiliça Alves da Silva, da 4ª Vara do Trabalho de Teresina, já havia condenado a instituição na primeira instância, mas o órgão recorreu ao TRT para reverter a decisão.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que se recusou a pagar metade do custo de uma cirurgia de emergência de varicocelectomia à qual se submeteu seu filho menor. O argumento do genitor da criança se resumia ao fato de que o acordo firmado entre as partes estabelecia, além do pagamento de pensão alimentícia, apenas o rateio de despesas para a compra de medicamentos com receita médica. Segundo ele, qualquer procedimento cirúrgico estaria excluído do acerto.

Primeiro a fazer sua exposição nesta terça-feira, na audiência pública sobre regime prisional, promovida pelo Supremo Tribunal Federal, o diretor-presidente da Agência Penitenciária de Mato Grosso do Sul (Agepen), Deusdete Souza de Oliveira Filho, apresentou um perfil da população carcerária em seu estado e a estrutura existente para acomodá-la. A Agepen faz parte da Secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública e, segundo seu diretor, é preocupante que o STF venha a tomar uma decisão vinculante no julgamento do recurso extraordinário pelo qual se discute o cumprimento de pena em regime menos gravoso, “em razão do perfil e das variáveis do sistema”, afirmou.

Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não conhecer do habeas corpus impetrado por um homem que buscava redução de pena, na tentativa de afastar de sua condenação a qualificadora de ter causado rompimento de obstáculo para subtração de coisa alheia.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, encerrou a audiência pública convocada para discutir o sistema prisional brasileiro. Sete expositores participaram dos debates desta terça-feira (28), além da subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, Maria Tereza Uille, expôs em sua apresentação, no segundo e último dia de audiência pública sobre regime prisional realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), uma proposta de lista de saída de presos do regime semiaberto para o aberto (domiciliar) com base em critérios objetivos. Para a secretária, o maior desafio enfrentado atualmente na execução penal é a falta de gestão do sistema de informações.

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes adiou a conclusão de um julgamento em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá definir se a Justiça Militar tem ou não competência para julgar crime supostamente praticado contra integrante das Forças Armadas que esteja exercendo papel de policiamento ostensivo, como no caso da pacificação de favelas no Rio de Janeiro.

Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (28), submeter ao Plenário o julgamento do Habeas Corpus (HC) 114343, para que seja firmado entendimento sobre o alcance da competência do Supremo em julgar HC que questiona decisão de relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, de forma monocrática, nega o mérito de HC naquela corte.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira, 28, o projeto de lei da Câmara (PLC)  103/2012 , que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE).

As escolas públicas pré-selecionadas têm prazo somente até sexta-feira, 31, para aderir ao programa Mais Educação. O cadastramento deve ser feito pela internet. A meta do governo federal é atingir 45 mil escolas este ano e 60 mil em 2014.

“Precisamos criar a cultura do empreendedorismo na juventude.” A afirmação foi feita pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, na manhã desta terça-feira, 28, ao lançar o programa Pronatec Empreendedor, durante o Encontro Nacional de Educação Empreendedora, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em Brasília. A previsão é de que, já em 2013, o programa capacite mais de 181 mil estudantes de 15 cursos, além de 2,5 mil professores.

Por contágio, a cassação do deputado federal petista Cláudio Puty poderá causar efeito dominó nos mandatos dos deputados estaduais Bernadete Ten Caten (PT) e Gabriel Guerreiro (PV – foto ) Isto porque os dois parlamentares também são réus em processo eleitoral em tramitação no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) sobre um esquema de corrupção que se instalou na Sema, a pasta estadual de Meio Ambiente, e desarticulado pela Polícia Federal na “Operação Alvorecer’, no final de 2010.

  Em uma votação em tempo recorde, o Senado aprovou na noite de ontem (28) a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará. Flexa Ribeiro (PSDB) foi o relator da proposta no plenário e o projeto foi aprovado no mesmo dia em que deu entrada na Casa. A matéria segue agora para sanção presidencial, o que deve ocorrer em até 15 dias úteis.

O Papa Francisco durante a audiência O Papa Francisco disse nesta quarta-feira (29) que a Igreja Católica não é uma organização criada por um grupo de pessoas, mas é "obra de Deus", que está composta de pastores e fiéis com seus "defeitos e pecados", e que "até o Papa tem pecados... e muito", mas Deus sempre os perdoa.

Um bebê de apenas 36 dias, com insuficiência respiratória, pneumonia e sífilis morreu na tarde de terça-feira (28), na maternidade Irmã Dulce, em Santarém, oeste do Pará.

in Share As denúncias envolvendo o deputado estadual Fernando Coimbra (PSD) em fraudes no seguro-defeso reforçaram os temores de que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga desvio de dinheiro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para a Associação Atlética Santa Cruz deve terminar mesmo em pizza. Coimbra é relator da CPI, escolhido sob medida para blindar o senador tucano Mário Couto. A escolha teria ocorrido com aval do governador Simão Jatene.

Duas testemunhas pró-réus serão ouvidas pelo juiz Airton Portela, da 2ª Vara Federal em Santarém , por conta da ação de improbidade administrativa de suposta licitação ilegal, para construção de mini-usinas no município na gestão da ex-prefeita Maria do Carmo (2005-2012).

Carlos Martins (PT) é o 1º suplente de Cláudio Puty (PT) Por quatro votos a um, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará cassou nesta terça-feira (28) o mandato do deputado federal Cláudio Puty (PT). O deputado foi acusado pelo Ministério Público Eleitoral de conduta vedada, compra de votos e abuso de poder nas eleições de 2010. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.

in Share Durante reunião realizada na segunda-feira (27), na sala de reuniões da PMS, com a presença do prefeito Alexandre Von, vice-prefeita Maria José Maia, secretários e coordenadores municipais foi definido o calendário de eventos e inaugurações que marcarão o aniversário de 352 anos de fundação de Santarém. A programação inicia no próximo sábado (01/06), na orla, com o lançamento do programa Vidativa da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL).

in Share A Universidade de São Paulo (USP) foi eleita pela terceira vez consecutiva a melhor universidade da América Latina. O ranking feito pelo grupo Quacquarelli Symonds (QS) University Rankings – uma organização internacional de pesquisa educacional – considerou os seguinte critérios: reputação acadêmica, reputação com empregadores, média de artigos por professor, citações por artigo, docentes com pós-doutorado e impacto na internet. A USP lidera o ranking desde a criação da lista latino-americana, em 2011.

Índios em Belo Monte in Share O juiz federal Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes, da Subseção Judiciária Federal de Altamira, determinou nesta terça-feira (28/05) à Norte Energia, empresa responsável pela construção e operação da Usina Hidrelétrica Belo Monte, a reintegração de posse do canteiro Belo Monte, com um prazo de 24 horas para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) providencie uma saída pacífica e voluntária dos cerca de 140 índios da etnia munduruku que desde a madrugada do último dia 27 de maio invadiram o sítio Belo Monte.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedentes as Reclamações (RCL) 10284 e 10321, ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra decisões da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que afastaram a incidência de dispositivo legal sem a submissão da matéria ao Plenário ou ao Órgão Especial. Segundo o ministro, as decisões apontam para violação do artigo 97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário) e da Súmula Vinculante 10 do STF.

O Prefeito Municipal de Jaguarão, José Cláudio Ferreira Martins, foi condenado a devolver aos cofres públicos o valor utilizado na produção e distribuição de um informativo no ano de 2011, durante o seu primeiro mandato frente ao Executivo. Ele foi alvo de uma ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pela Promotora de Justiça Claudia Ferraz Rodrigues Pegoraro. A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que negou a apelação do demandado.

Atendendo Representação Eleitoral do Ministério Público, a Justiça reconheceu a prática de condutas vedadas pelo Prefeito Municipal de São José das Missões, Édison Luís Bueno de Quadros; e pelos Secretários Municipais de Administração, Sérgio do Nascimento Ribeiro, e de Educação, Breno Borba de Souza. Com isso, foi determinada a suspensão imediata do cancelamento da função gratificada de Diretor do Departamento de Recursos Humanos do servidor Jair Augusto Baratto de Souza, bem como a colocação dele para exercer função diversa da inerente ao seu cargo. Também foi imposta multa individual aos representados no valor de R$ 5.320,50.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu na Justiça, através de liminar em ação civil pública concedida pelo juiz Severiano de Lemos Antunes Junior, que cinco casas de shows do município de Goiana (Casa de Festejos de Goiana, Associação da CDL, Forró do Sítio, Clube Saboeira e Casa de Shows Goiana FM) tivessem seus eventos suspensos, por falta de tratamento acústico adequado e segurança dos consumidores. A Ação foi ingressada pelo promotor de Justiça Fabiano Saraiva.

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Apucarana, apresentou nesta quinta-feira, 23 de maio, denúncia contra o ex-vereador e atual secretário de Governo do Município de Apucarana e outras 11 pessoas por condutas criminosas tipificadas como peculato.

A Promotoria de Cajazeiras ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Cachoeira dos Índios, Francisco Arlindo de Sousa, por ter contratado, nos anos de 2010 a 2012, servidores temporários sem respeitar as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 444/2009.

Depois da Medida Provisória dos Portos, o governo Dilma Rousseff terá de fazer nos próximos dias um esforço para conseguir a aprovação de oito medidas provisórias antes de elas perderem a validade. Às vésperas do feriado de Corpus Christi, o maior empenho volta-se para a aprovação de duas medidas com elevado apelo popular. O temor do Planalto é que, mesmo se forem aprovadas na Câmara, não há garantia de que serão apreciadas a tempo no Senado.

Uma consulta feita ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a possibilidade de parlamentares migrarem para partidos em processo de fusão pode ser a última etapa para esvaziar por completo a regra da fidelidade partidária. Fixada pelo Judiciário em 2007, a fidelidade previa que o parlamentar que mudasse de partido sem justa causa perderia o mandato. Apesar de ter sido recebida como um avanço de costumes e fortalecimento dos partidos, os números mostram que a regra não pegou.

Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, o proprietário antigo pode falecer e o imóvel ser inventariado e destinado aos herdeiros.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor - aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal.

A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, homologou acordo entre as partes ocorrido após o julgamento do processo neste Tribunal.

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou procedente recurso interposto por familiares de um jovem que, aos 12 anos, em 1994, foi vítima de um grave acidente de trânsito que resultou em sua incapacidade definitiva para os atos da vida civil.

A juíza Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias, da 8ª Vara Cível de Natal, declarou abusiva uma cláusula do contrato assinado entre uma idosa e a Unimed Natal que previa reajuste de 92,18% ao usuário e/ou seus dependentes com idade igual ou superior a 60 anos.

A Unimed Fortaleza deve pagar R$ 50.223,39 para o viúvo da dona de casa M.C.P.M., vítima de câncer. A decisão, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Teodoro Silva Santos.

Não é cabível exigir pagamento de salário-educação de produtor rural pessoa física que emprega mão de obra de terceiros. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 17 de maio, ao analisar recurso apresentado por um agricultor do interior catarinense que buscava reverter a decisão da Turma Recursal de Santa Catarina, a qual manteve a sentença do Juizado Especial Federal de Lages, favorável à Fazenda Nacional.

Uma trabalhadora doméstica que prestou serviço em uma fazenda, recebendo salário mensal de R$ 400,00, teve reconhecido o vínculo de emprego pela juíza Maria de Lourdes Sales Calvelhe, titular da Vara do Trabalho de Pirapora. Como ela estava grávida quando foi dispensada, o ex-patrão foi condenado ainda ao pagamento da indenização substitutiva do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade da gestante.

Se o trabalho, iniciado em período noturno, se estende até depois das 5h da manhã, isso irá gerar o direito ao recebimento de adicional noturno sobre o total das horas trabalhadas, independente do fato de esta prorrogação referir-se ou não à prestação de horas extras. Esse foi o entendimento manifestado pela 3ª Turma do TRT de Minas, ao interpretar a orientação da Súmula 60, item II, do TST, pela qual cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas .

Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Esse é o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST, aplicada pela 4ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente os recursos de uma empresa prestadora de serviços e de um banco, que protestavam contra a inclusão da contribuição previdenciária, quota do empregador, na base de cálculo dos honorários advocatícios.

Pouca gente sabe, mas o deslocamento de casa para o trabalho pode ser computado na jornada de serviço. O direito é garantido pela CLT (Art. 58, § 2) e é conhecido como horas in itinere. Contudo, o benefício só pode ser concedido quando o local de trabalho for de difícil acesso e não dispor de transporte público. Nesse caso, além das horas in itinere, o empregador deve fornecer o transporte dos funcionários.

Mais uma vez a Justiça do Trabalho reuniu o Ministério Público do Trabalho, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sidrolândia, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Açúcar e Álcool de Rio Brilhante, trabalhadores e representantes das empresas Agrisul Agrícola Ltda e Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool na tentativa de formalizar nova conciliação.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pediu ao Ministério Público a responsabilização das autoridades ligadas ao desperdício de recursos federais destinados à construção ou reforma de unidades prisionais em 11 estados. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), 39 contratos foram cancelados ou encerrados desde 2011. O montante de recursos devolvidos ao órgão por falta de uso soma R$ 103,384 milhões.

O juiz Eduardo Rodrigues de Mendonça Freire da Comarca de Salinópolis condenou na última quarta-feira, 22, o réu Márcio Frank do Nascimento, a dez anos de prisão, em regime inicialmente fechado, por infração ao artigo. 217-A (ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos).

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou a pena de R.R.D., acusado de matar a amante e o empregador dela em 2009, em Araçuaí, na região de Jequitinhonha/Mucuri. A pena passou de 24 para 33 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. A decisão atendeu a um pedido do assistente de acusação que atuou no caso. Ao recorrer ao Tribunal, o advogado alegou que as duas vítimas, G.V.O. e A.D.T.J., foram assassinadas com tiros na cabeça por motivo torpe. R.R.D. foi condenado pelo crime em abril de 2012, em júri popular.

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão de primeira instância que determinou o registro de falta grave para um presidiário que recebeu um sedex contendo droga.

A 2ª Turma Criminal do TJDFT decidiu na sessão da última quinta-feira, 23/5, que mulher ameaçada ou agredida pelo companheiro no âmbito de violência doméstica não pode ser obrigada a prestar depoimento em juízo contra o agressor.

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta quinta-feira (23) a suspensão imediata do trâmite de todos os processos de conhecimento relativos a tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnês (TEC), em qualquer instância, fase e juízo. A medida afeta cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estimados em R$ 533 milhões.

O amor não tem cor. É assim que Mirian, 39 anos, explica a relação que construiu com a filha adotiva, Camile, de 9. A menina tinha 2 anos e 3 meses quando fora adotada. A mãe conta que ela e o marido Milso Andrade, 55, se apaixonaram pela criança assim que a conheceram. Miriam e o esposo são brancos. Camile é negra. No entanto, a diferença quanto à cor da pele não representou uma barreira.

A comissão de juristas que estuda mudanças na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) proporá a possibilidade de se recorrer à arbitragem nos conflitos entre partes envolvidas em relações de consumo e nos contratos da administração pública. Foi o que informou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, após reunião nesta sexta-feira (24).

Após diligência realizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Polícia Civil, cinco carretas lotadas de embalagens vazias de agrotóxicos, que estavam estocadas de forma irregular em uma fazenda próximo à divisa dos municípios de Lucas do Rio Verde e Tapurah, foram descarregadas na Central de Recebimento de Embalagens Vazias da região. O gerente da propriedade, Luiz Carlos dos Santos, e o empregado João Elicherr foram presos em flagrante e serão indiciados por crime de poluição por resíduos sólidos e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido.

Usinas São Luiz do Tapajós Está no ar o  hotsite  do Grupo de Estudos Tapajós, um espaço criado para disponibilizar informações a respeito dos estudos ambientais de dois aproveitamentos hidrelétricos (AHE) na Bacia do Rio Tapajós, no Estado do Pará: o AHE São Luiz do Tapajós, com previsão de 6.133 MW de capacidade instalada, e o AHE Jatobá, com 2.338 MW.

in Share Vereadores Nicolau do Povo, Geovani Aguiar e Governador Simão Jatene A falta de segurança da população de Santarém em relação a onda de crimes que ocorrem na cidade, como assaltos e homicídios, viraram motivo de preocupação na Câmara Municipal de Santarém. Na manhã de quarta-feira, 22, os vereadores Nicolau do Povo (PP) e Geovani Aguiar (PSC) acusaram o governador do Pará, Simão Jatene, de abandonar a segurança pública em Santarém.

Uma jovem de 15 anos morreu no domingo (26), em Santarém, Oeste do Pará, vítima de hantavirose, doença provocada pelo hantavírus encontrado em ratos silvestres.

Os índios da etnia Munduruku voltaram a invadir na madrugada de hoje o canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, sudoeste paraense. A manifestação reúne mais de 100 índios no local. Os índios disseram que só vão sair da área quando um representante do governo federal participar das negociações.

                                                  Praia de Ponta de Pedras   Comunitários da Área de Proteção Ambiental (APA) de Alter do Chão receberam na última sexta-feira, 24, no salão comunitário de Pontas de Pedras, a visita da coordenadora nacional do Programa Bandeira Azul, Leana Bernardi, do secretário de Meio Ambiente, Podalyro Neto e da Secretária de Turismo, Irene Belo. Durante a reunião foi discutida a implantação do Programa Bandeira Azul nas praias de Santarém.

  Moradores de Belém e Santarém podem se inscrever até a próxima quarta-feira (29) no Programa Senac de Gratuidade, que oferece diversos cursos de capacitação, sem custo, em diversos municípios do Pará. Podem participar do programa candidatos com renda familiar de até dois salários mínimos por mês, que estejam cursando ou que já tenham concluído a educação básica e trabalhadores empregados e desempregados.

As inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2013 terminam às 23h59 desta segunda-feira (27). O prazo não será prorrogado, segundo o Ministério da Educação.

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) divulgou nesta segunda-feira (27), 29 vagas de emprego para Santarém e região em diferentes ramos.

O desembargador Luiz Eduardo de Sousa negou liminar ao Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (Sindepol), que pretendia ver suspensa portaria da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás que proibiu policiais de entrarem no Parque Agropecuário de Goiânia com armas, quando não estiverem em serviço. A decisão foi tomada na última quinta-feira (23), em mandado de segurança.

O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati, condenou o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 98.893,90 à Rádio Cultura de Campo Grande, referente a anúncios publicitários institucionais do Estado divulgados na rádio e que não foram pagos.

O Ministério Público em Marabá, através dos promotores de justiça Júlio César Sousa Costa e Mayanna Silva de Souza Queiroz, deu entrada em ação civil pública com pedido de obrigação de fazer contra o Município - Prefeitura de Marabá e o prefeito municipal João Salame Neto, para obrigá-los a restabelecer o chamado sítio eletrônico “Portal da Transparência” que desde o início do atual governo municipal encontra-se paralisado.

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Maringá ingressou com duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, envolvendo no total cinco pessoas, incluindo o titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Paiçandu.

Longe dos divãs, casais em separação ou filhos de pais divorciados têm encontrado técnicas de terapia nos tribunais. Os juízes não foram substituídos por psicólogos, mas o Judiciário decidiu importar alternativas dessa área para resolver litígios de família. Um dos exemplos é o da Comarca de Castro Alves (BA), que usa o método das constelações sistêmicas familiares, inspirado no trabalho do filósofo, teólogo e terapeuta alemão Bert Hellinger. A prática, que envolve dinâmicas, discussões em grupo e depoimentos de crianças com brinquedos, de modo lúdico, leva à conciliação em quase 90% dos processos.

A Lei de Licitações, que completa 20 anos em junho, deve passar por uma ampla reforma no Congresso. Advogados especialistas no assunto são unânimes: a lei está defasada. Para o criminalista Daniel Gerber , sócio do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, ao manter regras anacrônicas de ordem prática, a lei provoca insegurança jurídica tanto para gestores quanto para particulares que desejam contratar com o poder público.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que revela sua condição de consumidor. Esta foi a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva.

Por Andrea de Menezes Carrasco Nova Resolução do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), aprovada em sua 100ª reunião e publicada em 22 de abril de 2013, dispõe sobre as regras de repartição de benefícios decorrentes do acesso a componente do patrimônio genético com perspectiva de uso comercial, nos casos de amostras obtidas fora do seu ambiente natural ( ex situ ).

 A União foi multada em R$ 10 mil pelo Tribunal Superior do Trabalho por litigância de má-fe, diante da interposição de seguidos recursos considerados protelatórios. A sanção, aplicada pela 1ª Turma do TST, se deu no julgamento de recurso da União em processo que reconheceu oito empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) como servidores públicos federais vinculados ao Ministério da Fazenda.

O estado tem legitimidade e competência para editar lei a respeito da proteção a deficientes. Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 903, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Lei Estadual 10.820, de 1992, de Minas Gerais, que obriga as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal “a promoverem adaptações em seus veículos, a fim de se facilitar o acesso e a permanência de portadores de deficiência física e de pessoas com dificuldades de locomoção”.

Impedir que trabalhador não-associado a sindicato possa gozar de assistência judiciária gratuita afronta dispositivos da Constituição Federal e o próprio espírito da Lei 5.584, de 1970, que prevê o benefício a todos que pertencem a determinada categoria — sindicalizados ou não.

Comprar imóvel com o chamado contrato de gaveta não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, o proprietário antigo pode morrer e o imóvel ser inventariado e destinado aos herdeiros.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou um decreto de prisão civil expedido com base em obrigação de alimentos, por considerá-la duvidosa, pois após a expedição do mandado prisional foi julgada procedente ação de exoneração de alimentos. A ordem de prisão foi emitida em razão de execução de parcelas de pensão alimentícia relativas ao período compreendido entre janeiro de 2010 e fevereiro de 2011, cujo montante é de R$ 7.892,32.