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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou nesta segunda-feira, 30, a influência política no Judiciário e a complexidade do sistema jurídico no País. "Deixem o juiz em paz; que siga na carreira sem influência política", disse o magistrado, que participou do Exame Fórum 2013. Barbosa disse ainda acreditar que "que quando o juiz quer, ele aplica a lei" e que "só não aplica a lei quem é comprometido, medroso ou politicamente engajado".

Por toda a semana que vem, deve ser lançado em Santarém o abaixo-assinado que tem como finalidade a coleta de assinaturas de eleitores para transformar o projeto nº 6.316/2013 na Lei das Eleições Limpas.

in Share Denúncias de várias formas de poluição ocasionadas pela graneleira Cargill, no porto da cidade e em vários trechos da rodovia Santarém-Cuiabá (BR-163) levaram os membros da Câmara de Vereadores a convocar a gerência da empresa a dar explicações na manhã de quarta-feira, 25, no plenário da Casa legislativa.

in Share Vereador Ronan Liberal Junior Desde o início deste ano uma série de denúncias referentes a má qualidade no sistema de distribuição de energia elétrica e cobrança indevida de taxas de consumo e de iluminação pública por parte da Rede Celpa foram protocoladas pela população a órgãos públicos que atuam em Santarém, como a Câmara Municipal, PROCON e Ministério Público Estadual (MPE).

A Universidade Paulista - UNIP, disponibilizou o resultado do Processo Seletivo 2014.1 nesta segunda feira. Verifique o seu resultado aqui

Pelo menos 11 órgãos públicos abrem as inscrições nesta segunda-feira (30) para o total de 1.969 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de todos os níveis de escolaridade. Só no governo de Minas Gerais são 1.117 vagas. Os salários chegam a R$ 9.275,78 na Prefeitura de Maringá (PR).

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, recebeu nesta quinta-feira (26) a ministra Nancy Andrighi e a gestora do projeto de inclusão de pessoas com deficiência do STJ, Simone Souza, para uma reunião que discutiu avanços nas ações de acessibilidade do Tribunal.

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma consumidora.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 249/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga as empresas públicas federais a manter linhas de crédito específicas para micro e pequenas empresas. A proposta altera a Lei Complementar 123/06, que hoje responsabiliza os bancos comerciais e múltiplos públicos e a Caixa Econômica pela oferta dessas linhas.

O juiz Tiago Luiz de Deus Costa Bentes, determinou que o município de Caldas Novas garanta o funcionamento regular da rede de abastecimento de água e que disponibilize quantidade suficiente de agentes de trânsito e banheiros químicos para realização do Caldas Country 2013. Além disso, terá de ser desenvolvida programação alternativa para as pessoas que não adquirirem ingressos dos shows. O Estado de Goiás, por sua vez, deverá elaborar planejamento tático operacional eficaz, que garanta a segurança pública local. As determinações estão contidas em sentença publicada nesta quinta-feira (26).

A teoria do fato consumado é bastante invocada pelas partes, ou trazida nas teses dos julgados que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os ministros decidam, de maneira definitiva, no âmbito infraconstitucional, sobre a sua aplicação.

Para a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial.

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região absolveu dois policiais rodoviários federais acusados de cobrar propina para liberar passageiros que transportavam produtos trazidos do Paraguai. A decisão considerou insuficientes as provas apresentadas no processo, consistentes, apenas, no depoimento do motorista do ônibus, colhido dez anos após a prática do suposto crime.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença que condenava Sérgio Luiz Vinhal a pagar R$10 mil de indenização por danos morais a família de Fabrício Martins Santana Rosa. Sérgio também perdeu o direito de dirigir por 2 anos e 2 meses e terá de prestar serviços comunitários e frequentar o curso de reciclagem no trânsito do DETRAN. A relatoria do processo é de Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira.

Na última segunda-feira, dia 23, os promotores dePDIJ-Usodesubstânciaspsicoativas12 Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (PDIJ), se reuniram com conselheiros tutelares de Brasília e representantes da Secretaria de Estado da Criança do DF para discutir a problemática da internação psiquiátrica de adolescentes devido a uso de substância psicoativa. Durante o encontro, foram abordadas situações práticas do dia a dia dos atendimentos, a fim de discutir sobre o encaminhamento à internação de adolescentes por drogadição.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada na terça-feira (24), decidiu arquivar ação penal relativa a lavagem de dinheiro, instaurada a partir de fatos apurados pela Polícia Federal na Operação Negócio da China, em 2008. A decisão se deu no julgamento de Habeas Corpus (HC 108715) impetrado pela defesa de R.D., uma das denunciadas. A Turma, à unanimidade, extinguiu o Habeas Corpus por entender inadequada a sua impetração para solucionar a questão, mas, por maioria, concedeu a ordem de ofício para arquivar ação penal quanto à imputação de lavagem de dinheiro, que tinha como antecedente organização criminosa, e estendeu a decisão a todos os demais acusados.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de um agente penitenciário responsável pela divulgação ilegal de vídeos de monitoramento da Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) que mostram conversas entre advogados e seus clientes.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, solicitou informações ao Ministério da Educação (MEC), a serem prestadas no prazo de cinco dias, sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGU), com pedido de liminar, contra normas do Conselho Nacional de Educação (CNE) que teriam restringido o acesso de crianças à educação básica e gratuita. O ministro aplicou o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 9.882/1999 (Lei da ADPF), “diante da relevância da matéria constitucional suscitada e considerando a existência, em tese, de medidas judiciais típicas do controle difuso para impugnação de ato do Poder Público”.

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que a União e o ICMBio devem indenizar proprietário de terra incorporada ao patrimônio da União como parte de reserva biológica. A decisão foi unânime após a análise de apelação interposta pela União e pelo ICMBio contra sentença de juíza da 15.ª Vara Federal do Distrito Federal que, em ação de desapropriação indireta, declarou a incorporação de parte da Fazenda Buraco, situada dentro da Reserva Biológica da Contagem, e condenou as instituições a indenizar o autor e proprietário pelo valor da parcela incorporada, incluindo o valor da terra nua, benfeitorias e lavra da mina.

A Promotoria de Justiça da Comarca de São João (região Sudoeste do Estado) firmou, na última semana, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os quatro Municípios que integram a Comarca para a criação de Entidade de Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes em grave situação de risco de violação ou privação de direitos.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Câmara Municipal de Rio Branco, e seus respectivos gestores, José Elson Santiago e Roger Correa de Oliveira, por não cumprirem o que está previsto na Lei de Acesso à Informação. Em vigor desde maio/2012, a referida lei estabelece a obrigatoriedade de transparência na disposição de informações sobre execução orçamentária e financeira de forma minuciosa e instantânea à sociedade, o que não está sendo cumprindo pelas referidas instituições. A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Adenilson de Souza, titular da Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia requisitou informações à Presidência da República e do Congresso Nacional para que se manifestem, no prazo de cinco dias, acerca da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 293, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei 6.533/1978 e do Decreto 82.385/1978. As regras questionadas tratam da obrigatoriedade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício das profissionais de artista e técnico em espetáculos de diversões.

“A interpretação que restringe a aplicação de norma a alguns casos em detrimento de outros não importa em declaração de inconstitucionalidade”. Com esse argumento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 16265, ajuizada na Corte pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para questionar acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que anulou norma sobre crédito de telefonia.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o Mandado de Segurança (MS) 31259 para suspender acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) no ponto em que determinavam aos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a devolução de parcelas remuneratórias pagas indevidamente. O MS foi impetrado pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Assejus).

Ao analisar o pleito da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na Suspensão de Liminar (SL) 722, o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TFR-1) que havia determinado a paralisação das obras da Usina Hidrelétrica Teles Pires, em Mato Grosso.

Na sessão desta quinta-feira (26), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou 8 minutos e 45 segundos no rádio das inserções estaduais referentes à propaganda partidária do Partido Verde (PV). Os membros da Corte paulista entenderam, por votação unânime, que não foi respeitado o mínimo legal de 10% do tempo destinado à propaganda político-partidária gratuita para promover e difundir a participação política feminina. A representação foi proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE).

O TRF da 1.ª Região decidiu que a União não tem direito de cobrar foro, taxa de ocupação e laudêmio referentes a propriedades sediadas nas ilhas costeiras que sejam sede de municípios. O entendimento unânime foi da 8.ª Turma, ao julgar apelação interposta pela União contra sentença da 3.ª Vara Federal do Maranhão, que julgou parcialmente procedente pedido para declarar a inexigibilidade da cobrança de foros e laudêmios incidentes sobre a gleba do Rio Anil, encravada na ilha costeira de Upaon-Açu, onde estão localizados os municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, no Maranhão, bem como nos terrenos de marinha existentes nessas localidades.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e afastou do cargo o prefeito municipal de Marilena (PR), Brasílio Bovis, que responde a processo por improbidade administrativa.

Uma operação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), em parceria com o Grupo Tático Operacional da Polícia Militar, resultou na apreensão de peixes, na região de Aritapera, a 3h de barco de Santarém, oeste do Pará.

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) em Santarém, oeste do Pará, disponibiliza 33 vagas de emprego para o município e região em diversos ramos de atividades. Os dados são desta segunda-feira (30).

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização, distribuição e fabricação de 28 produtos alimentícios voltados ao público infantil produzidos pela Nutrifam Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios, de São Paulo (SP). O motivo é a falta de registro dos produtos na Anvisa. A medida está em resolução publicada na edição de hoje (26) do Diário Oficial da União.

Com o objetivo de revitalizar as relações interpessoais entre os servidores do Judiciário Estadual, foi lançado na quarta-feira, 25/09, no Fórum da Comarca de Santarém, o projeto “Uma Quarta de Prosa”, que consistirá na realização de eventos para reunir juízes, servidores e seus familiares em ações e reflexões quinzenais baseadas em temas como Saúde, Educação, Cultura e Qualificação Profissional.

in Share As constantes viagens do vice-governador do Pará, Helenilson Pontes, a Santarém e municípios da região nos últimos meses viraram alvo de críticas de autoridades locais e da população. Recentemente, o vice-Governador esteve em alguns municípios do Oeste do Pará, onde entregou viaturas policiais e anunciou investimentos em outras áreas.

n Share O descaso do Governo do estado para com a educação da região Oeste do Pará é grande e sério. Três anos depois de iniciada, a obra da Escola Tecnológica de Santarém, localizada no cruzamento das rodovias estaduais Fernando Guilhon e Everaldo Martins (Estrada de Alter do Chão), fruto de um convênio entre o programa “Brasil Alfabetizado”, do Governo Federal e do Governo do Pará, continua paralisada.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Rodrigues da Paixão, afirmou nesta quinta-feira (26) que a entidade recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina a redução do salário de servidores do Senado acima de R$ 28 mil e pela devolução do excedente já recebido.

Dois homens foram presos enquanto preparavam drogas dentro de um quarto de motel, localizado na Avenida Curuá-Una, em Santarém, oeste do Pará, no final da tarde de quinta-feira (26).

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, solicitou informações ao Ministério da Educação (MEC), a serem prestadas no prazo de cinco dias, sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGU), com pedido de liminar, contra normas do Conselho Nacional de Educação (CNE) que teriam restringido o acesso de crianças à educação básica e gratuita. O ministro aplicou o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 9.882/1999 (Lei da ADPF), “diante da relevância da matéria constitucional suscitada e considerando a existência, em tese, de medidas judiciais típicas do controle difuso para impugnação de ato do Poder Público”.

O Diretório Nacional do partido político Democratas (DEM) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo do Estatuto da Juventude que garante o pagamento de meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes, desde que tenham a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) emitida “preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e por entidades estudantis estaduais e municiais a elas filiadas”.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, pôs fim à irregularidade na outorga de permissão, sem prévia licitação, do serviço de transporte público coletivo intermunicipal no estado do Rio de Janeiro.

Na sessão desta terça-feira (24), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reformou decisão de primeiro grau e cassou o prefeito e vice de Americana, Diego de Nadai (PSDB) e Seme Calil Canfour (PSB), declarando, ainda, a inelegibilidade de ambos por oito anos. A decisão foi unânime.

A Corte Especial do TRF da 1.ª Região afastou a penalidade de advertência aplicada a servidor público por Comissão de Sindicância, uma vez que entendeu prejudicado o direito de ampla defesa do servidor. A decisão foi tomada após a análise de mandado de segurança interposto pelo servidor público contra decisão do presidente do Conselho de Administração do TRF da 1.ª Região que, no julgamento do recurso no processo administrativo, negara provimento ao pedido de nulidade do procedimento de sindicância.

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) defendeu há pouco a retirada do texto da Medida Provisória 619/13 do dispositivo que permite à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contratar bancos federais, sem licitação, para realizar as ações de reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades de armazenamento de produtos agrícolas.

Representantes de diversas categorias do serviço público cobraram hoje na Câmara condições legais para trabalhar livres de pressões políticas e econômicas e defenderam o fim das terceirizações. Audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debateu, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei (PL 3351/12) que define quais são as atividades exclusivas de Estado, ou seja, aquelas que não são realizadas pela iniciativa privada.

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública determinou que o Distrito Federal cumpra, no prazo de 48h, ordem judicial para que uma paciente do Sistema Único de Saúde - SUS seja submetida à cirurgia de Tireoidectomia total. O DF já havia sido intimado da liminar concedida à autora no dia 28/8/2013 e teria o prazo de 20 dias para cumpri-la, o que não ocorreu. Por conta do descumprimento, o juiz estipulou novo prazo e arbitrou multa-diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 30 mil caso haja reincidência do descumprimento.

A Cadeia Pública do município de Vila Rica (1.259 km a nordeste de Cuiabá) está impedida de receber novos presos, enquanto não estiver adequada a quantidade de agentes prisionais em exercício, com relação ao número da população carcerária. A unidade também deve ser reformada integralmente.

Devido à volta ao trabalho dos professores, no último dia 10 de setembro, a desembargadora Geórgia de Carvalho Lima, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgou prejudicado o recurso ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ).

O juiz de direito Carlos Adel Teixeira de Souza e o delegado de Polícia Civil aposentado Maurílio Pinto de Medeiros foram condenados à sanção de perda do cargo ou cassação de aposentadoria concedida no curso dos processos - como é o caso do ex-delegado - pela prática de improbidade administrativa. Também deverão pagar multa de R$ 50 mil cada e tiveram seus direitos políticos suspensos por cinco anos.

A juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, Valéria Maria Lacerda Rocha, condenou o Estado a viabilizar, no setor público ou privado, o tratamento clínico a um dependente químico, portador de transtornos mentais e comportamentais derivados de uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas. O Poder Público deve ainda fornecer e/ou custear todo o material necessário, incluindo, se for o caso, a internação compulsória em estabelecimento próprio, conforme prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento. Foi determinado ainda que seja feito o bloqueio de R$ 14.490 - pelo período de seis meses - para adimplimento da decisão.

A Justiça rondoniense determinou, por meio de uma tutela antecipada (pedido) em ação de obrigação de fazer, que o município de Porto Velho (RO) abasteça os presídios da capital com medicamentos. A decisão foi proferida na última terça-feira, 24 de setembro de 2013, pelo juiz de direito Rogério Montai, que responde pela 2ª Vara da Fazenda Pública / PVH. Apesar de ser um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil e pela Lei de Execuções Penais - LEP, o ente público, de acordo com relatórios apresentados pelo Ministério Público Estadual, não estaria cumprindo aquilo que determina a legislação.

O Tribunal Regional Eleitoral confirmou na última   terça-feira, 24, a condenação do Prefeito de Colinas, Gilberto Keller, e o Vice, Marcelo Schroer. Atendendo a uma ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder político cumulada com representações por captação ilícita de sufrágio e pela prática de condutas vedadas a agentes públicos em campanha, a 21ª Zona Eleitoral já havia cassado os diplomas de Keller e Schroer, declarando a inelegibilidade pelo período de oito anos. Atuou no processo o Promotor Eleitoral Daniel Cozza Bruno.

A promotora de Justiça Márcia Cristina Peres requereu autorização judicial para a internação psiquiátrica compulsória de W.D., 26 anos, morador de Goianésia, em razão de distúrbios de comportamento causados por problemas mentais. O homem necessita de cuidado especializado, embora não aceite o tratamento voluntário.

O promotor de Justiça Paulo Brondi propôs ação civil pública contra os vereadores de Campos Belos João Pedro Gonçalves da Silva e Ademir Nogueira de Souza pela prática de improbidade administrativa. De acordo com o promotor, os agentes políticos, valendo-se do cargo que ocupam e para se beneficiar assim como ao prefeito da cidade, José dos Santos Ninha, praticaram irregularidades relativas a benefícios assistenciais.

A Migrande Construtora e Serviços Ltda. terá 45 dias para terminar o imóvel do beneficiado Francisco Ribeiro Costa e construir os imóveis de Maria Aparecida Silva, Maria da Guia de Moura Gregório e de Cícera Maria da Silva, no distrito de Nilópolis, em cumprimento ao contrato firmado com o município de Cachoeira Dourada, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1 mil.

No início deste mês, o juiz eleitoral João Luiz da Costa Gomes cassou os diplomas do prefeito eleito de Buriti de Goiás, Eliés Alves Pinto, e do vice-prefeito da cidade, João Sérgio Magno, em ação de investigação judicial eleitoral movida pelo Ministério Público eleitoral. A sentença determinou também a inelegibilidade dos dois, juntamente com o gestor do Departamento Municipal de Estradas Rurais, Ademar Correa Martins, pelo período de oito anos. A decisão reconheceu argumentação do MP eleitoral de abuso do poder político e de autoridade praticado pelos acionados.

Servidores do Senado terão de devolver pagamentos que receberam indevidamente nos últimos cinco anos. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 25, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Só em salários pagos acima do teto constitucional, o valor a ser devolvido alcança R$ 300 milhões.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que sustentou a necessidade de se reconhecer que o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não limita a adoção póstuma aos casos em que o desejo de adotar é manifestado ainda em vida.

O juiz da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, condenou uma indústria de tecidos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.560,00, por não cumprir o prazo de entrega de uma encomenda.

A Secretaria da Saúde estadual deve fornecer oito latas do leite especial Neocate, por mês, a uma criança de um ano de idade, portadora de alergia alimentar grave, de acordo com prescrição médica, de forma contínua e ininterrupta, pelo tempo que se fizer necessário. A determinação partiu das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A multa diária fixada, em caso de descumprimento da decisão unânime, foi R$ 5 mil.

A empresa TAP AIR Portugal foi condenada a pagar indenização de R$ 6.295,04 para o servidor público R.S.S.R., que teve a bagagem extraviada durante viagem internacional. A decisão, proferida na última segunda-feira (23/09), é da 5ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Vara da Infância e da Juventude da Capital vão oficiar o secretário municipal de Ordem Pública determinando a proibição do acampamento de crianças e adolescentes no entorno da Praça da Apoteose, no Centro. Na calçada do Sambódromo, menores aguardam o show do cantor Justin Bieber, marcado para o dia 3 de novembro. A medida foi decidida em reunião realizada na tarde da última terça-feira (24/09).

De acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho, de qualquer instância, é facultado conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que recebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. Ou que declarem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, a 3ª Turma do TRT mineiro deferiu a um reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e determinou que os honorários periciais fiquem a cargo da União Federal, conforme Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O artigo 468 da CLT estabelece que só é lícita a alteração das condições fixadas nos contratos de trabalho se houver consentimento de ambas as partes, e ainda assim, desde que essa alteração não resulte em prejuízos ao empregado. Caso contrário essa alteração poderá ser declarada nula pela Justiça. E foi por esse fundamento, expresso no voto do desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, que a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso do banco reclamado, mantendo a sentença que declarou a nulidade da alteração contratual que suprimiu o pagamento dos anuênios aos reclamantes. Dando provimento parcial ao recurso adesivo do sindicato reclamante, a Turma condenou ainda o réu a pagar aos autores os reflexos dos anuênios em complementação de aposentadoria (Previ).

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença de 1º grau que condenou o Município de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento de R$ 20 mil de danos morais coletivos por utilizar mão de obra voluntária de forma irregular. O valor detverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O juiz em substituição legal na 1ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Câmara Rasslan, condenou W.R.L.J. ao pagamento de R$ 17.856,66 de indenização por danos materiais por ter causado um acidente de trânsito.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) trancou ação penal por patrocínio infiel ajuizada contra advogado atuante em Padre Bernardo. O colegiado segue, à unanimidade, voto do relator, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga . Para ele, a conduta descrita na denúncia é atípica.

A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve sentença do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, que condenou uma ré a cinco meses de detenção por lesão corporal e ameaça à própria mãe. A decisão foi unânime.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou pedido de liberdade ao vendedor Tales Gondim Guerreiro, preso por furtar R$ 118 mil de terminal de autoatendimento do Banco do Brasil.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Niterói), requereu a prisão preventiva de R.V. M.S. por abusar sexualmente da própria irmã. Ele é acusado do crime de estupro no âmbito da violência doméstica, incidindo a Lei Maria da Penha.

A Justiça acatou denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), no último dia 6 de setembro, contra nove pessoas pelos crimes de associação para o tráfico e peculato. A denúncia é um desdobramento da Operação Xadrez, deflagrada em agosto deste ano em Araucária, na região metropolitana de Curitiba.

O ministro Arnaldo Esteves de Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação de um servidor público contra decisão do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes (SP) que não reconheceu direito ao recebimento de diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real, em 1994.

A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que produtor rural (pessoa física) não precisa recolher aos cofres públicos os valores referentes ao salário-educação. A exigência da contribuição refere-se apenas a empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) atualizou os valores dos preços de combustíveis para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidirá sobre o produto a partir de 1º de outubro. Houve alterações em relação ao Distrito Federal e seis Estados: Amazonas, Rio de Janeiro, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.

A 11ª Câmara do TRT-15 não chegou a conhecer o recurso ordinário interposto pela União, alegando que a peça recursal utilizada pela recorrente apresentou erro grosseiro. Segundo afirmou a relatora do acórdão, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, o único recurso manejável na espécie seria o agravo de petição, uma vez que a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru extinguiu terminativamente a execução, nos moldes do artigo 267, inciso IV, do CPC, pela ausência de pressuposto constitutivo do feito, consistente na inexigibilidade de multa administrativa contra a massa falida da empresa executada.

O grupo JBS foi condenado a pagar 9 milhões de reais por danos morais coletivos após violar diversos direitos trabalhistas e expor empregados da unidade frigorífica da cidade de Juruena (740km de Cuiabá) a condições inadequadas de trabalho, sob riscos de acidentes e de contrair doenças. A condenação ocorreu em três processos, julgados recentemente pela juíza Mônica do Rêgo Barros Cardoso, em atuação na Vara do Trabalho de Juína.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 83/2011 que reconhece e regulamenta a profissão de vaqueiro. A proposição, que segue agora para a sanção presidencial, define o vaqueiro como profissional responsável pelo trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, mulas, cabras e ovelhas.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI 2) do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 226.475,61 para R$ 30 mil a condenação de dano moral em consequência do acidente do trabalho contra o Bradesco S.A. O ministro Caputo Basto, relator do processo na SDI 2, entendeu que a 27ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), ao fixar o mesmo valor para as indenizações por danos morais e materiais (R$ 226.475,61), afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu cláusula normativa que concede aos filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) a igualdade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas, estendendo os benefícios concedidos a companheiros/as pelas empresas. A SDC seguiu por unanimidade o voto do relator do recurso ordinário em dissídio coletivo, ministro Walmir Oliveira da Costa, que fundamentou a decisão nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade que impõem tratamento igualitário a todos, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Dois estagiários conseguiram manter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber o piso da categoria dos bancários durante todo o período em que fizeram estágio no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). A previsão constava de convenção coletiva de trabalho celebrada entre bancos e bancários, mas não havia sido aplicada ao caso dos dois.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou um advogado em litigância de má-fé por alteração dos fatos relativos à doença profissional de seu cliente.   Os ministros concordaram que, embora haja previsão para a aplicação da pena, a má conduta do profissional deve ser apurada em ação própria.

A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP), de Porto Alegre (RS), garantiu na Justiça o direito de usar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago a uma profissional da área de saúde. A decisão, por maioria de votos, é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da Celsp neste sentido.

A trabalhadora fazia a limpeza do banheiro de um shopping center administrado pelo condomínio reclamado quando levou um choque elétrico e morreu. Ela utilizava máquina de polir cerâmica e teve contato direto com a corrente elétrica ao desconectar o fio da máquina da tomada. A justificativa apresentada pela empresa: culpa exclusiva da vítima, que não teria utilizado luvas nitrílicas para proteção e isolamento térmico.

Os candidatos aprovados e classificados no concurso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Pará terão que se deslocarem até a capital do estado, no endereço Av. Almirante Barroso nº 2531, entrada pela Av. Dr. Freitas, Complexo Administrativo e Operacionaldo Comando Geral da PMPA, Bairro do Marco, cidade de Belém, para apresentarem a documentação exigida pelo Edital nº 001/PMPA para serem admitidos no Curso de Formação.

Os números gastos com o Sairé deste ano, apresentados nos telejornais da TV Tapajós ontem (24), repercutiram na manhã desta quarta-feira (25), na Câmara de Santarém. De acordo com a Secretaria Municipal de Cultura, pouco mais de R$ 1 milhão foram usados com a festa do último fim de semana em Alter do Chão.

O Governo Federal interrompeu o licenciamento da usina hidrelétrica de Cachoeira dos Patos, prevista para o rio Jamanxim, em Itaituba, no complexo hidrelétrico da bacia do Tapajós, no oeste paraense. A informação foi divulgada nesta terça (24), pelo Ministério Público Federal (MPF) em Santarém, que recebeu um comunicado ofício do Ministério do Meio Ambiente (MMA) comunicando a suspensão. O ofício está assinado pelo secretário executivo do Ministério, Francisco Gaetani e foi enviado no último dia 20 de setembro.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça de Defesa da Educação Elizabeth de Oliveira, encaminhou, um ofício ao delegado de Polícia do 6º Distrito Policial, a fim de que sejam investigadas denúncias de irregularidades no serviço de alimentação nas escolas estaduais de educação profissional, em especial, a escola Miguel Gurgel.

A Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) elaborará um documento, em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e a Defensoria Pública do estado, contendo sugestões e posicionamentos das entidades de pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro em relação ao Estatuto que trata do tema, em tramitação no Congresso Nacional.

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5044 contra o artigo 11, parágrafo 2º, da Lei 7.479/1986, com redação dada pela Lei 12.086/2009, que exige altura mínima de 1,60 metro (homens) e 1,55 metro (mulheres) para matrícula em curso de formação para ingresso no quadro médico e de capelães do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ex-governadora do Rio Grande do Sul Yeda Crusius pode responder a processo com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

No momento em que Santa Catarina enfrenta a terceira grande enchente em cinco anos, com cerca de 25 mil pessoas afetadas, a lei nacional sobre prevenção e resposta a desastres (Lei 12.608/12) foi colocada em debate na Comissão de Legislação Participativa da Câmara.

Especialistas defendem a articulação de políticas públicas integradas para enfrentar a poluição e os passivos ambientais das bacias hidrográficas. O tema foi debatido, nesta terça-feira (24), em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.

Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença da Comarca de Atibaia que condenou um ex-prefeito de Jarinu pela prática de improbidade administrativa.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou, o pedido de inconstitucionalidade, feito pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro, da lei que reserva aos negros e índios 20% das vagas nos concursos públicos do poder executivo do Estado do Rio. Por 13 votos a 8, a Lei Estadual 6.027/2011, vai continuar em vigor.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença que condenou o Estado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a homem que foi agredido por policial durante uma blitz. Segundo o relator do processo, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, é dever da administração pública indenizar a vítima já que a conduta de seu agente policial extrapolou os limites da legalidade.

O juiz Magno Rocha Thé Mota, titular da Comarca de Cariré, a 287 km de Fortaleza, proibiu que o fórum receba veículos apreendidos, em procedimentos policiais, para apurar infrações de trânsito. A medida consta na Portaria nº 7/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última segunda-feira (23/09).

O Estado deve fornecer medicamento para o aposentado O.C.V, portador de hipertensão arterial pulmonar grave, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A decisão é da juíza Nádia Maria Frota Pereira, em respondência pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município de Guarujá, a Prefeita Maria Antonieta de Brito, e os ex-Secretários Municipais   Sideny de Oliveira filho, Cássio Luiz Rosinha, Daniel Simões de Carvalho Costa   e Flavio Poli, em razão da contratação sem concurso público de profissionais de saúde para o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU).

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alexandria, recomendou ao Município a anulação de pregão realizado para a contratação de empresa que será responsável pela coleta de lixo da cidade.

O Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba determinou a suspensão das obras de movimentação no solo de empreendimento imobiliário localizado na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, no bairro Batel. A Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba aponta que as escavações realizadas no terreno estão em desacordo com a legislação em vigor.

A Prefeitura Municipal de Assaí (região do Norte Pioneiro) encaminhou ofício à 1ª Promotoria de Justiça de Assaí comunicando a exoneração do secretário municipal de Saúde, em cumprimento à recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público na Comarca.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com pedido liminar, para suspender os efeitos das Leis Complementares 310/2013 e 311/2013 do município de Cuiabá. As duas normas alteraram a Lei Complementar 231/2011 que disciplina o uso, a ocupação e a urbanização do solo da capital mato-grossense.

O promotor Cauê Alves Ponce Liones, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Catalão, expediu no dia 10 de setembro recomendação ao prefeito de Davinópolis, Robson Luiz da Silva, e ao presidente da Câmara Municipal, Lais Sebastião Cândido, para a adoção de medidas que coíbam a prática de nepotismo no município.

Irregularidades no cumprimento da Estratégia Saúde da Família (ESF) no município de Itamaraju levaram o Ministério Público estadual a enviar, recomendação ao prefeito Manoel Pedro Rodrigues Soares e à secretária municipal de Saúde, Jane Evangelista de Matos Araújo. Com base em informações do Cadastro Nacional de Entidade de Saúde (CNES) e de representação protocolada no MP, os promotores de Justiça João Batista Madeiro Neto e Augusto Azevedo Júnior constataram que médicos, enfermeiros e dentistas das equipes de Saúde da Família locais não vêm cumprindo a carga horária mínima de 40 horas por semana e que alguns profissionais acumulam indevidamente mais de dois cargos públicos.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou (não analisou o mérito) o Mandado de Segurança (MS) 32268, impetrado por quatro tabeliães titulares de cartórios extrajudiciais do Rio Grande do Norte contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a retificação em edital de concurso para provimento de vagas em cartórios naquele estado, de forma a retirar a observação “sub judice” que constava junto às vagas dos cartórios dos quais são titulares.

A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5040, em que pede a suspensão, em caráter liminar, da Lei estadual do Piauí 6.336/2013, que obriga as operadoras de telefonia móvel que operam naquele estado a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial, dados necessários para a localização de telefones celulares e cartões “SIM” que tenham sido furtados, roubados, obtidos por latrocínio ou utilizados em atividades criminosas.

Em razão de perda de objeto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux declarou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4061, em que o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) impugnava os artigos 1º do Decreto 3.070/1999 e 153 do Decreto 4.544/2002, que mudaram a sistemática de aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cigarros, substituindo o cálculo do tributo “ad valorem” por alíquota específica. O PHS alegava colisão das normas contidas nesses decretos com diversos dispositivos da Constituição Federal (CF).

A 2.ª Turma Suplementar aumentou de R$ 25 mil para R$ 60 mil o valor da indenização por danos morais que a União terá de pagar a mãe e filho menor, vítimas de ferimento à bala em razão de indevida abordagem policial. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelas vítimas e pela União, requerendo a reforma da sentença proferida pela primeira instância.

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o Projeto de Lei 3425/12, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar exames para detecção de catarata e glaucoma em máximo de 30 dias a partir do pedido.

Câmara analisa o Projeto de Lei 5237/13, dos deputados Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Geraldo Thadeu (PSD-MG) e Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que proíbe o reconhecimento como refugiado no Brasil de pessoas que tenham cometido crimes de corrupção ou contra a administração pública internacional, no exercício de mandato ou função.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, na última quarta-feira (18), proposta (PL 5420/13, do Senado) que obriga a União a prestar assistência técnica e financeira aos municípios que ainda não têm plano diretor urbanístico. O projeto acrescenta a medida ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

O Estado do Ceará deve fornecer o medicamento Forteo injetável para a dona de casa T.B.M., que sofre de osteoporose. A decisão é do juiz Demétrio Saker Neto, auxiliando a 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.