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A rede federal de educação a distância (EAD) ainda não conseguiu aproveitar efetivamente o potencial da modalidade para alcançar estudantes nas áreas mais remotas do País. O número de alunos da Universidade Aberta do Brasil (UAB), que sistematiza os cursos oferecidos pelas federais, aumentou sete vezes de 2008 a 2013, chegando a 231 mil matrículas ativas. Mas as Regiões Sul e Sudeste concentram mais da metade dos estudantes: 53%.

O governo desistiu de ampliar os cursos de Medicina de seis para oito anos, conforme previsto na Medida Provisória dos Mais Médicos, que tinha sido alvo de críticas, e vai apoiar agora a proposta trazida à mesa por uma comissão de especialistas para que os dois anos adicionais se transformem em residência médica.

Documentos publicados hoje pelo jornal britânico The Guardian lançaram nova luz sobre como a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) vasculha os dados colhidos em suas ações de espionagem ao redor do mundo e revelam que o órgão é capaz de captar praticamente qualquer coisa que uma pessoa faça na internet.

Os presidentes dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS), responsáveis por analisar a prestação de contas de municípios, estados e do Distrito Federal, deverão enviar os dados referentes aos Programas de Alimentação Escolar (PNAE) e de Transporte Escolar (PNATE) até o dia 9 de agosto.

O prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação da sociedade na elaboração de planos e políticas que envolvam gasto de dinheiro público poderá ser processado por improbidade administrativa, se for aprovado o Projeto de Lei 5663/13, do deputado Ivan Valente (Psol-SP).

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar pedida pelo Município de Salvador (BA) na Reclamação (RCL 16080) e suspendeu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que tramita na 28ª Vara do Trabalho de Salvador relativa a licitações que envolvem contratação de mão de obra terceirizada.

A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou a um segurado o recebimento da indenização do seguro de seu carro, mantendo o valor em depósito judicial. Segundo a Turma, a medida é necessária para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória que venha a decretar pena de perdimento ou futura indenização ao erário, já que a apreensão do veículo é matéria constante de ação penal ainda em curso.

A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela empresa Lion S/A contra sentença que atendeu ao pedido da União Federal para desconstituir a penhora realizada sobre o Grupo Gerador 3412 800kW, de sua propriedade.

Por unanimidade, a 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra empregador que reduziu seus empregados a condição análoga à de escravo, sujeitando-os a situações degradantes de trabalho. A Turma também determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que o processo tenha o seu normal prosseguimento.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, a Protege S/A Proteção e Transporte de Valores e o Banco Bradesco S/A a indenizar familiares de vigilante assassinado durante prestação de serviço ao banco. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP), que havia indeferido o pedido. O valor exato da indenização será calculado pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou entendimento no sentido de que o comprovante bancário ilegível impresso em papel térmico não serve para demonstrar o efetivo pagamento das custas processuais. A decisão ocorreu no julgamento de embargos declaratórios da Vale S.A contra decisão da própria Turma que não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa, por deserção, em decorrência do não recolhimento das custas dentro do prazo regimental estabelecido.

A Segunda Turma Especializada do TRF2 assegurou a uma agente comunitária de saúde o direito de receber auxílio-doença, por ter recebido diagnóstico de câncer de pele no rosto. O órgão colegiado levou em conta que ela não pode mais exercer seu trabalho, que é realizado na rua e, por isso, exige a exposição aos raios solares. A decisão do Tribunal foi proferido no julgamento de reexame da sentença, que já havia condenado a Previdência a restabelecer o benefício.

A gravação de conversa telefônica por uns dos interlocutores sem o conhecimento do outro é admitida como prova de defesa, desde que não exista causa legal de sigilo. Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador José Murilo de Morais, a 5ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da empregadora e manteve condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador.

Quando o trabalhador fica exposto, simultaneamente, a diferentes agentes nocivos e que expõem a vida a risco a sua resistência fica reduzida, multiplicando os danos à sua saúde. Com base nesse entendimento, o juiz Márcio Roberto Tostes Franco, em sua atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, condenou as reclamadas a pagarem ao reclamante ambos os adicionais: de insalubridade e periculosidade.

Pelo teor de decisão recente da 4ª Turma do TRT-MG, o impetrante do Mandado de Segurança pode requerer a desistência da medida antes de proferida sentença, independentemente da aquiescência da parte contrária. Nesse caso, não se aplica o disposto no artigo 267, § 4º, do CPC. Quem explica é o desembargador relator do recurso interposto pela União Federal, Júlio Bernardo do Carmo: Com efeito, diferentemente do que ordinariamente acontece nas demais ações, no Mandado de Segurança, não se discute a existência de interesses tuteláveis das duas partes processuais, mas apenas eventual abuso de direito ou ilegalidade praticada em face da impetrante pela autoridade dita coatora. É nesse sentido também a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

O teor do comunicado não deixava dúvida quanto à sua carga ofensiva A Cambuci S.A terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a empregado. O motivo foi uma publicação da empresa no quadro de avisos em que revelava, a todos os funcionários, uma suposta invalidez psíquica do trabalhador. A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve o valor fixado da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa.

O Banco Bradesco S/A não conseguiu convencer a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que é desproporcional o valor de R$ 250 mil para reparar os danos morais causados a um empregado que ficou incapacitado para o trabalho e foi aposentado por invalidez, em decorrência de uma lesão por esforço repetitivo (LER). O banco tentou diminuir o valor da indenização, mas a Terceira Turma não conheceu do seu recurso, porque indicou violação de dispositivo de lei sem relação com o caso tratado. Ficou mantida, assim, a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

Os desembargadores da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC) confirmaram a decisão do juiz Roberto Masami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, e condenaram o autor de uma ação trabalhista ao pagamento de pena por litigância de má-fé. Os magistrados consideraram que não foi especificado o fundamento legal da suspeição e/ou impedimento alegados e também não foram apresentadas provas que permitissem a investigação.

A legislação sobre drogas no Brasil é genérica e deixa o juiz sem critérios para distinguir o grande do pequeno traficante. A crítica é da juíza Telma de Verçosa Roessing, da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas de Manaus/AM, que defende alterações legislativas para evitar condenações desproporcionais. “Realmente não há como comparar a mulher que é flagrada levando drogas para o marido na prisão com uma pessoa que fica vendendo grande quantidade de drogas nas chamadas bocas de fumo.

A 8.ª Turma do TRF da 1ª Região manteve entendimento de primeira instância que extinguiu o processo ajuizado por Realpetro Distribuidora de Petróleo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do delegado da Receita Federal em Goiânia, ao fundamento de que tal autoridade não detém competência para arrecadar ou proceder à fiscalização do pagamento do Frete de Uniformização de Preços (FUP).

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5666/13, do deputado André Vargas (PT-PR), que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça, gratuitamente, a suplementação medicamentosa de ácido fólico para prevenir a má-formação fetal, que pode provocar desde a paralisia infantil até a morte de recém-nascidos.

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) ajuizou Reclamação (RCL) 16081 com pedido de tutela antecipada, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar um conjunto de sete decisões proferidas pela Justiça Federal acerca das novas regras de distribuição dos royalties do petróleo e gás natural. Na RCL, os procuradores federais que representam a ANP sustentam que as decisões ultrapassam o rol de dispositivos que foram suspensos pela liminar deferida, em março deste ano, pela ministra Cármen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917.

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar pedida pelo Município de Salvador (BA) na Reclamação (RCL 16080) e suspendeu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que tramita na 28ª Vara do Trabalho de Salvador relativa a licitações que envolvem contratação de mão de obra terceirizada.

Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF. Na sessão do último dia 16 de julho, os desembargadores, por maioria, entenderam que o trânsito em julgado de decisões que favoreceram os contribuintes deveria subsistir mesmo que a atual interpretação do STF seja destoante.

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região anulou decisão de primeiro grau que garantia, a um fazendeiro da Bahia, a posse das terras localizadas no município de Pau Brasil, em uma área considerada indígena. A sentença contestada havia sido proferida pelo Juízo da Vara Única de Ilhéus.

Termina hoje, quarta-feira (31/7) o prazo para que magistrados estaduais e federais informem à Corregedoria Nacional de Justiça quantos e quais processos relativos à Meta 18 (improbidade administrativa e crimes contra a administração pública) aguardam andamento há mais de 100 dias. O pedido de informações foi feito pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, no dia 25 de junho por meio de ofício encaminhado à Corregedoria de todos os 27 Tribunais de Justiça (TJs) e dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs).

No sábado passado pela manhã, 27/07/13, um grupo de pessoas ligadas a vários movimentos sociais, entre os quais: membros do movimento Abraço do Juá, membros do Movimento de luta pela moradia, membros do grupo de jovens do bairro Alcione Barbalho, professores da UFOPA, membros do Movimento Tapajós Vivo e outros marcaram uma visita à área do entorno do lago do Juá para verificar os comentários da continuação de desastre ambiental já denunciados as autoridades.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) promoverá no dia 11 de setembro uma audiência pública sobre a Estação Transbordo de Carga (ETC Cargill), que poderá ser implantada no distrito de Miritituba, município de Itaituba. A convocação, feita ao Ministério Público Federal e Estadual, autoridades federais, estaduais e municipais, órgãos públicos e privados, instituições governamentais e não governamentais e a população em geral foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 29.

Todo o lixo produzido em Santarém, oeste do Pará, é destinado ao aterro da comunidade Perema, localizada na Avenida Curua-Una, em Santarém, oeste do Pará, e o lixo hospitalar, como agulhas, seringas e luvas estariam sendo jogados no aterro sem receber o tratamento necessário. Essa foi a denúncia feita por catadores do lixão de Perema, que estão preocupados com os riscos que atrairiam a saúde deles.

Metade dos moradores de Melgaço, na Ilha do Marajó, no Pará, não sabe ler nem escrever. Segundo dados do censo do IBGE publicado em 2012, 12 mil dos 24 mil habitantes da cidade não são alfabetizados, e apenas 681 pessoas frequentam o ensino médio.

Três jovens foram detidos na noite de segunda-feira (29), em Santarém, oeste do Pará, durante uma manifestação contra o deputado federal, Pastor Marco Feliciano, que veio a cidade participar das comemorações dos 85 anos da Assembléia de Deus de Santarém. A confusão ocorreu na Avenida Tapajós, na orla da cidade.

Processo é oriundo da Vara do Trabalho de Mirassol DOeste Após uma decisão que extingue execução trabalhista ter transitado em julgado, ela não pode ser modificada posteriormente para se reiniciar a execução. É o que entendeu a 1ª Turma do TRT de Mato Grosso ao revalidar um despacho proferido na Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste. A decisão ocorreu em julgamento de Agravo de Petição (AP) ajuizado por uma empresa que respondia subsidiariamente por débitos trabalhistas.

Por unanimidade, a 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra empregador que reduziu seus empregados a condição análoga à de escravo, sujeitando-os a situações degradantes de trabalho. A Turma também determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que o processo tenha o seu normal prosseguimento.

A defesa de Marcos Antônio Donadon, deputado estadual de Rondônia, impetrou Habeas Corpus (HC 118788) no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, requerendo a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao parlamentar. Condenado pelo Tribunal de Justiça rondoniense (TJ-RO) a oito anos e quatro meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha, peculato e supressão de documento, Marcos Donadon está preso desde o dia 26/6 no Centro de Correição Vale do Guaporé, em Porto Velho.

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5021, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar, o governador do Estado de Rondônia questiona a Lei Estadual 2.323, de 6 de julho de 2010. Esta norma altera a denominação do cargo de motorista e agente de serviço geral da Polícia Civil para agente de Polícia Civil do Estado de Rondônia.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5666/13, do deputado André Vargas (PT-PR), que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça, gratuitamente, a suplementação medicamentosa de ácido fólico para prevenir a má-formação fetal, que pode provocar desde a paralisia infantil até a morte de recém-nascidos.

A 4.ª Turma Suplementar do TRF1 analisou o recurso de um proprietário rural que alega ter o direito de ser indenizado em R$ 450 mil por diversos prejuízos sofridos a partir de vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em sua propriedade.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu pedido de medida liminar formulado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná em Pedido de Providências para impedir a transferência dos recursos de depósitos judiciais não tributários para os cofres do Governo do Estado. Com a decisão, o conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha suspendeu os efeitos de projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná que permitia o repasse ao governo estadual de 30%  dos recursos originários de depósitos judiciais de particulares.

O Tribunal de Contas do DF, mediante voto de desempate do Presidente em exercício, determinou a suspensão da Concorrência nº 02/2013, lançada pela Terracap, destinada à seleção de empresa para compor e integrar Parceria Público-Privada - PPP, na modalidade de Concessão Patrocinada, tendo por objeto a prestação de serviços de administração, implantação, desenvolvimento, operação, manutenção e gestão de negócios da infraestrutura do Parque Tecnológico Capital Digital - PTCD.

O ex-defensor público e advogado Mauro Silva de Castro foi condenado pela Justiça, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Roraima, por ato de improbidade administrativa, conforme previsto na a Lei 8429/92.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Martins, instaurou Inquérito Civil após o recebimento de denúncia de prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de Serrinha dos Pintos e expediu Recomendação para que sejam exonerados todos os ocupantes de cargos comissionados, em caso de parentesco até o terceiro grau com os representantes do Município.

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende ajuizou nove ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra ex-vereadores do Município de Itatiaia. Na legislatura de 2005-2008, apesar de repetidas faltas sem justificativas, eles receberam pagamento integral por sessões ordinárias e extraordinárias. Nas ações, o Ministério Público requer o ressarcimento dos valores pagos indevidamente aos ex-vereadores. Eles também poderão ter suspensos os direitos políticos por cinco a oito anos. As ações foram ajuizadas na Vara da Comarca de Itatiaia.

A juiza de direito Gabriela Maria de Oliveira Franco, que responde na comarca de São Félix do Xingu e Tucumã concedeu medida liminar determinando que o município concedesse ao pai da criança licença maternidade por 120 (cento e vinte dias), nos mesmos moldes que seria para a mãe da criança, caso estivesse viva.

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância para determinar a desocupação e demolição de imóvel construído em Área de Preservação Ambiental (APA) do Rio Pardinho, na Comarca de Jacupiranga.

O Ministério Público de Contas (MPC), junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), vai pedir explicações da Superintendência Municipal de Transporte Urbano (SMTU) a respeito das planilhas das empresas do transporte coletivo que prestam serviço na capital amazonense.

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou as contas do prefeito de Carauari, Francisco Costa dos Santos, do ano de 2011, na sessão ordinária desta quarta-feira (24). Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Lúcio Albuquerque, o colegiado decidiu, por unanimidade, condenar o gestor e ordenador de despesas a devolver ao erário R$ 7,3 milhões, entre multas e glosas.

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar na Reclamação (RCL) 16074 e suspendeu os efeitos da decisão do juízo da 27ª Vara Cível de São Paulo, que havia impedido o site Consultor Jurídico (Conjur) de publicar matérias sobre Luiz Eduardo Bottura, qualificado pelo veículo de informações jurídicas como uma “figura pública e muito conhecida no mundo jurídico por ter sido condenado 239 vezes por litigância de má-fé”.

Uma usuária de plano de saúde, que foi internada de emergência mas teve o procedimento médico não autorizado porque não havia superado ainda o prazo de carência estabelecido em contrato, receberá indenização por danos morais. O valor indenizatório foi aumentado por decisão do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Uma trabalhadora da Perdigão não obteve êxito ao pedir na Justiça do Trabalho indenização por danos morais e materiais causados por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Tanto a Vara do Trabalho como o Regional de Santa Catarina indeferiram os pedidos por não se convencerem das alegações feitas de ocorrência de grave pressão psicológica no ambiente de trabalho.

Embora sejam passíveis de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, os serviços sociais autônomos não integram a administração pública e, por isso, não são obrigados a realizar concurso para contratar seus empregados. Com esse fundamento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (RS) e manteve decisão que indeferiu seu pedido de determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai a realização de concurso para contratação de pessoal.

O Banco Bradesco S. A. não conseguiu convencer a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que é desproporcional o valor de R$ 250 mil para reparar os danos morais causados a um empregado que ficou incapacitado para o trabalho e foi aposentado por invalidez, em decorrência de uma lesão por esforço repetitivo (LER). O banco tentou diminuir o valor da indenização, mas a Terceira Turma não conheceu do seu recurso, porque indicou violação de dispositivo de lei sem relação com o caso tratado. Ficou mantida, assim, a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

Um empregado que participou ativamente de greves e foi demitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não conseguiu ser reintegrado ao emprego. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou seu agravo por entender que o reexame da decisão anterior quanto à suposta motivação da dispensa exigiria o revolvimento de fatos e provas, inviável no TST, conforme disposto na Súmula 126.

Os magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram recurso de um reclamante que havia entrado com pedido de reparação por danos morais, tendo em vista que, após ser demitido, teve seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito, aduzindo que aguardava sem resultado o pagamento das verbas rescisórias para quitação de seu débito junto a uma instituição financeira.

Que o Brasil é o país dos estrangeirismos ninguém discute. Expressões como shopping, fast food, hot dog, delivery e tantas outras da língua inglesa estão praticamente incorporadas ao nosso dialeto cotidiano, sobretudo pelos jovens. Mas, no contexto do ambiente de trabalho, não se pode pressupor que todos saibam o significado de palavras estrangeiras, mesmo as consideradas mais banais. Principalmente em se tratando de situações que envolvam a segurança do trabalhador.

O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei nº 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto. Esse é o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 22 das Turmas do TRT de Minas e que também foi adotado pela juíza substituta Solange Barbosa de Castro Coura, ao julgar uma reclamação trabalhista em sua atuação na 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários do empregado que está afastado por doença. Isto porque enquanto o trabalhador aguarda a resposta do órgão previdenciário, permanece à disposição do empregador. Assim, caso o benefício seja negado e ele tenha de retornar ao trabalho, cabe ao empregador arcar com os salários do período de afastamento.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou a 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa competente para julgar ação relativa a acidente de trabalho sofrido por um gerente da Caixa Econômica Federal no estado do Pará. O trabalhador faleceu devido a acidente aéreo fatal, ocorrido enquanto viajava, a serviço da CEF, de Altamira, seu local de lotação, para a cidade de Anapú. A ação foi ajuizada pela filha do gerente, moradora de Santa Rosa, menor de idade na época do fato. A decisão reforma sentença do juiz Cláudio Roberto Ost, da 1ª Vara do Trabalho do município da região noroeste do Rio Grande do Sul.

O comerciário tem direito ao pagamento de acréscimo pelo trabalho aos domingos, caso seja previsto em norma coletiva, mesmo que haja folga compensatória ou pagamento pelo serviço prestado naquele dia sem folga. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) ao julgar recurso de uma vendedora da GEP Indústria e Comércio (que detém as marcas Luigi Bertolli, Cori e Emme).

Os desembargadores da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC) confirmaram a decisão do juiz Roberto Masami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, e condenaram o advogado do autor de uma ação trabalhista ao pagamento de pena por litigância de má-fé. Os magistrados consideraram que não foi especificado o fundamento legal da suspeição e/ou impedimento alegados e também não foram apresentadas provas que permitissem a investigação.

A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo de transportes coletivos, que não concordou com a sentença proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Campinas, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.

A elaboração de uma ‘carta de responsabilidades’ e o envio desta para a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) é uma novidade do dia D, que ocorrerá no dia 09 de agosto em todas as 739 unidades de ensino do Estado. O documento deve conter as metas e ações discutidas pela comunidade escolar para a melhoria da qualidade social da educação ofertada aos alunos.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A Turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código, observadas as regras de transição prevista no artigo 2.028 da Lei.

Nascido e registrado do sexo masculino, mas apesar de nascer homem, afirma que nunca se sentiu assim e cresceu e se desenvolveu como mulher, com hábitos, reações e aspecto físico tipicamente femininos. Agora, conquistou na justiça o direito de não ser mais Willian, mas sim Daniela. Diante do exposto, o juiz de direito de Rio Brilhante, Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, determinou a retificação de seu registro de nascimento no cartório.

A Itaú Financeira e o Banco Fiat foram proibidos pela Justiça do Rio de cobrarem a “tarifa de registro de contrato”, destinada ao pagamento de despesas com leasing. Caso descumpram a decisão, ambos estão sujeitos a uma multa diária de R$ 20 mil.

Foi sancionado em 25/7 o Projeto de Lei 355/2012, de autoria do deputado Itamar Borges (PMDB), que visa garantir recursos para pesquisa e inovação voltadas às microempresas.

Pelo menos 118 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (29) e reúnem 15.700 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 22.854,46 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) definiu as áreas de formação para o próximo concurso da instituição. A seleção vai oferecer 300 vagas para o cargo de analista do seguro social para candidatos com nível superior de todo o país. A Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (Funrio) é a responsável pela organização da seleção, autorizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no início deste mês.

A operação Onda Verde, deflagrada no mês de fevereiro pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em seis locais estratégicos com riscos de desmatamento ilegal na Amazônia, continua agindo no combate aos criminosos ambientais. Mato Grosso que vinha atuando em duas bases, Juína e Sinop, agora receberá mais duas bases de fiscalização com a chegada da Operação Hiléia Pátria, que trará a participação do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e do Exército Brasileiro por tempo indeterminado.

A juíza titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Maria Penha, julgou procedente o pedido formulado por Luiz Costa da Silva e condenou o Estado do Acre a fornecer ao autor, que é tetraplégico (portador de condição incapacitante), uma cadeira de rodas motorizada.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, decidiu requerer à Anatel que adote providências enérgicas contra as empresas telefônicas, diante da ausência de alcance da meta de qualidade de qualidade no acesso à Internet móvel. “Sem Internet de qualidade, fica prejudicado o progresso econômico, o incremento da educação e a implementação do processo eletrônico”, disse o presidente da OAB. “Os esforços para o alcance de qualidade devem ser redobrados por parte das empresas de telefonia”.

O Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), foi condenado por demitir atendente nutricional sem justa causa durante o período pré-eleitoral. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do hospital e manteve a decisão anterior, pela condenação.

A Constituição de 1988 diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. E proíbe a prática de atos discriminatórios que impliquem preconceito de cor, sexo, raça, idade ou qualquer outro, inclusive quanto à orientação sexual de cada um. Mas, em pleno Século XXI, ainda há quem veja o homossexualismo como um desvio de conduta ou, até mesmo, como uma doença, que pode contaminar o ambiente.

Decisão foi da 1ª Turma de julgamento por redução do intervalo interjornada Uma ex-professora da Unesc Faculdades receberá verbas rescisórias que totalizam aproximadamente R$ 117 mil por redução do intervalo interjornada, supressão do gozo de férias e pelo trabalho habitualmente exercido em horas extras, como a orientação na elaboração de monografias de alunos e a supervisão em laboratório de prática jurídica, entre outras atividades.

A 3.ª Seção do TRF da 1.ª Região manteve, por maioria, decisão proferida pela 5.ª Turma, que condenou a União Federal a pagar R$ 90 mil, a título de danos estéticos, a servidor público federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O motorista, que conduzia veículo oficial, perdeu a visão do olho direito em razão dos solavancos causados pelas péssimas condições da estrada situada na zona rural de Vitória da Conquista (BA).

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região, em decisão unânime, concedeu habeas corpus a trabalhador condenado por estelionato. O entendimento resulta da análise da apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou a quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão em regime semiaberto e 43 dias-multa pela falsificação de tempo de serviço e recebimento indevido de benefício da Previdência Social.

A 3ª Câmara Criminal do TJ atendeu recurso do Ministério Público e condenou uma mulher à pena de um ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, por corrupção de menores em relação a seus filhos. Na comarca, ela foi absolvida por falta de provas, razão por que a Promotoria,   apelou pela condenação da mãe às penas daquele delito - previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - já que estariam comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo da agente.

O Ministério Público cumpre, nesta segunda-feira, 29, nove mandados de prisão e 11 de busca e apreensão contra uma quadrilha especializada em fraudar leilões em municípios do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Os mandados são cumpridos nas cidades de Boa Vista do Buricá, Panambi e Santa Maria. A Operação Lance Final é coordenada pelo Promotor de Justiça da Especializada Criminal Ricardo Félix Herbstrith.

Por unanimidade, a 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que, em casos de microempresas, pequenas empresas e empresas individuais é aplicável, excepcionalmente, a impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao exercício de suas atividades. Entretanto, após a notificação de lançamento de dívida fiscal não é possível a migração do regime de tributação de lucro presumido para lucro real, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 8.541/1992 combinado com o art. 147, § 1º, do CTN.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal confirme a validade jurídica - ou homologue, no jargão tributário - das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR).

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5015, em que contesta o artigo 12, inciso III, letra “b”, da Lei Complementar (LC) 343/2008, do Estado de Mato Grosso.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento.

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pela Associação Médica Brasileira (AMB) em Mandado de Segurança (MS 32238) impetrado contra ato da presidente da República, Dilma Rousseff, referente à edição da Medida Provisória 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos.

A 3.ª Seção do TRF da 1.ª Região manteve, por maioria, decisão proferida pela 5.ª Turma, que condenou a União Federal a pagar R$ 90 mil, a título de danos estéticos, a servidor público federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O motorista, que conduzia veículo oficial, perdeu a visão do olho direito em razão dos solavancos causados pelas péssimas condições da estrada situada na zona rural de Vitória da Conquista (BA).

Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em fevereiro de 2012, aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário projeto de lei complementar que torna obrigatório o uso de código de barras nas transações feitas pela União, estados, Distrito Federal e municípios (PLS 375/2011). Se aprovado, o projeto vai à análise da Câmara dos Deputados.

Qualquer cidadão pode se transformar em doador de órgãos e tecidos após ser diagnosticado com morte encefálica, desde que a família autorize. No entanto, entre 1997 e 2001, vigorou legalmente no país a doação presumida, pela qual todo brasileiro era considerado doador, a menos que optasse por registrar vontade em contrário em documento pessoal de identidade.

A 1ª Vara da Comarca de Andradina condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Murutinga do Sul por improbidade administrativa pela contratação de servidores sem concurso público.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o Estado pague R$ 12 mil em favor de uma aposentada que, aos 62 anos, sofreu agressões por parte de policiais militares ao se alterar na ante-sala de um posto de saúde do seu município, na região norte do Estado.

A segunda Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime, negou provimento ao recurso interposto pelos proprietários da Fazenda Conquista, no município de Pirapozinho contra a decisão de primeira instância em ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público que obrigou a recomposição, manutenção, demarcação e averbamento da Reserva Florestal Legal em área de preservação permanente e impossibilitou a cumulação das áreas de preservação permanente para fins de reserva legal.

Na maior operação contra a corrupção já realizada em Pontal, município de 42 mil habitantes situado na região de Ribeirão Preto, o Ministério Público ajuizou, nos últimos meses, uma série de ações civis públicas por atos de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito Antonio Frederico Venturelli Júnior; contra o ex-Secretário Municipal da Fazenda Homero Venturelli, primo do ex-Prefeito, e contra o ex-Presidente da Comissão de Licitações Marcelo Tiépolo por   fraudes em licitações, peculato, dispensa ilegal de licitação, desvio de servidores públicos para prestação de serviços de natureza particular, e falsificação de documentos, entre outras ilegalidades.

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) julgou parcialmente procedente os recursos contra a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e manteve condenação contra Edinei Wiggers, Bertilo Borba e Djalma Marcelino por fraude à licitação. Os três foram condenados ao pagamento de multa no percentual de 2% do valor do contratado, na época R$ 8.024,00, e à pena de dois anos de detenção que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

O Ministério Público de Caxias do Sul obteve liminar em ação civil pública ajuizada contra o Município para que sejam implantadas residências inclusivas para atendimento de adultos caxienses.

O Juiz de Direito Airton Pinheiro julgou Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, condenando o ex-Presidente da Câmara Municipal de Mossoró e uma ex-servidora daquela casa legislativa. Claudionor Antônio dos Santos nomeou ilegalmente Renata Caroline Araújo de Azevedo, que por sua vez se beneficiou da prática de nepotismo. Ambos foram condenados ao pagamento de multa civil.

O Juiz Aírton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, reconheceu a inconstitucionalidade de Resolução da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que “integrou” seis pessoas no seu quadro de servidores efetivos, determinando a exclusão dos requeridos Ana Fabíola Rego Torquato, Caio Otávio da Cunha Alencar, Carlos Frederico Rosado do Amaral, Helga Maria Torquato Oliveira, José Pádua Martins Oliveira e Marcelo Escóssia de Melo como servidores efetivos do quadro permanente de referida casa legislativa estadual, sem concurso público.

Após ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Adivaldo Batista de Souza Júnior do Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Igreja Nova, o Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da comarca, proferiu sentença contra o ex-prefeito do Município, Neiwton Silva, e o ex-secretário municipal de Finanças, Paulo Roberto de Oliveira Silva, por atos de improbidade administrativa durante a gestão em 2005. Os dois gestores foram condenados a pagar uma multa no valor de dez vezes o montante desviado dos cofres públicos.

O Projeto de Lei 161/2010, de autoria do deputado Gilmaci Santos (PRB), foi sancionado integralmente pelo governador Geraldo Alckmin em 23/7. Agora, a Lei 15.097/2013 estabelece a prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

No seu maior discurso em quatro meses desde que assumiu o comando da Igreja, o Papa Francisco incitou neste sábado num encontro a portas fechadas com mais de 300 bispos do Brasil, o clero brasileiro a se aproximar mais das pessoas para entender melhor seus problemas.

O projeto que institui o Passe Livre Estudantil em Goiânia (GO) foi aprovado nesta quinta-feira pelo prefeito Paulo Garcia (PT). Com isso, estudantes matriculados em qualquer nível de ensino das redes públicas e particulares poderão usar gratuitamente o transporte coletivo da cidade. A expectativa é que a decisão seja publicada no Diário Oficial do município já na semana que vem. Após a publicação, a prefeitura tem 30 dias para regulamentar a lei.

Na sessão de julgamento realizada nesta terça-feira (23), o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) desaprovou as contas do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) relativas às Eleições de 2012, apresentadas pelo respectivo Diretório Regional do Piauí.

A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região reconheceu a validade de auto de infração aplicada pelo Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) contra motorista, flagrado por equipamento eletrônico de velocidade (radar), trafegando na BR-050 acima da velocidade permitida.

A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que declarou nulo o auto de infração expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a firma R. Novaes e Leal Ltda. A empresa teve suas atividades suspensas pela autarquia por manter em depósito espécie de madeira proibida (Castanheira).

O Projeto de Lei 5163/13, em tramitação na Câmara, assegura o ressarcimento de gastos dos municípios com serviços de responsabilidade constitucional da União e dos estados. Pela proposta, a restituição será feita pelos dois entes federados.

Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único da Lei 1.473/2009, o qual dispõe sobre a preservação do sossego, tranquilidade e do bem estar público, dentro dos limites do município de Parnamirim. A decisão contemplou o mérito do processo.

O Conselho Especial do TJDFT declarou, na última terça-feira, 23/7, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.014/ 2013, que dispõe sobre normas específicas para contratação de serviços continuados - os chamados serviços terceirizados na administração pública do Distrito Federal.   Foi declarada a inconstitucionalidade material por decisão unânime.

A 2ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a um recurso, confirmando decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que obrigou a neta de uma pensionista do DER - Departamento de Estradas de Rodagem a devolver as quantias recebidas, indevidameente, após a morte da avó. A decisão foi unânime.

O Estado do Ceará deve fornecer o medicamento pegvisomanto para portador de síndrome debilitante, progressiva e fatal, provocada pelo excesso de produção do hormônio do crescimento. A decisão é do juiz Carlos Augusto Gomes Correia, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre julgou procedente o Mandado de Segurança impetrado por Márcia Vasconcelos Costa Mascarenhas (MS nº 0001063-08.2013.8.01.0000) e determinou à Secretaria da Gestão Administrativa (SGA) do Estado do Acre que se abstenha de excluir a autora de concurso público para contratação de policiais militares, em razão de não haver apresentado exames de Raios-X, contrariando a previsão do edital de abertura do certame, por encontrar-se no terceiro trimestre de gravidez.

O Tribunal de Justiça confirmou sentença proferida pela Vara Judicial de São Valentim que condenou o ex-Prefeito do Município e proprietário de uma madeireira, Sérgio Bigolin, por crimes ambientais.

Por entender irregular a contratação do escritório de advocacia Bueno Advogados Associados SS, pela prefeitura de Rio Verde, o promotor Paulo Eduardo Penna Prado, em substituição na 4ª Promotoria de Justiça daquele município, propôs no ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o sócio majoritário da empresa, advogado Áriton Bueno da Silva, à época também servidor público municipal. O escritório foi contratado, por licitação, para serviços de acompanhamento da apuração do Índice de Participação dos Municípios e de recuperação de receitas oriundas de transferências do ICMS.

Integrada ao Programa Amigo do Idoso - lançado em 2012 e que desenvolve ações voltadas à proteção, educação, saúde e participação do idoso visando garantir o envelhecimento ativo -, a medida deverá beneficiar cerca de 3,4 milhões de idosos em todo o Estado. Para ter acesso ao benefício o idoso deverá efetuar sua reserva junto às empresas com até 24 horas de antecedência e apresentar o documento de identidade. As empresas serão obrigadas a disponibilizar assentos nos 2.800 ônibus rodoviários que operam dentro do Estado.

A Câmara Municipal de São Sebastião do Alto (RJ) ajuizou Reclamação (RCL 16071) no Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinou que o prefeito municipal, Carmod Barbosa Bastos, reassumisse o cargo após ser afastado pelo Legislativo local.

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 3410, ajuizada pelo jornalista Paulo Henrique Amorim, suspendendo a execução provisória de acórdão (decisão colegiada) da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que condenou o jornalista ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 200 mil ao banqueiro Daniel Valente Dantas, por dano moral que este teria sofrido em razão de publicações veiculadas no blog “Conversa Afiada”.