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Captação de órgãos A Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (CIHDOTT) do Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA), que é administrado pelo Pró-Saúde, realizou na última terça-feira, 20, a sua primeira captação de tecido especifico (córnea) fora das dependências do Hospital Regional. A captação foi fruto de busca ativa na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Municipal de Santarém, após um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI), que ocasionou a morte encefálica de um paciente.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou na quarta-feira (28) a transformação de recifes de coral em áreas de preservação permanente (APPs).

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu medida cautelar movida pela Ympactus Comercial Ltda. ME, representante da Telexfree, e manteve suspensas as atividades da empresa. Seus ativos financeiros também seguem bloqueados.

Os pais de um bebê, de São Sebastião do Paraíso, Sul de Minas, que tiveram a cobertura de internação do recém-nascido negada pelo plano de saúde devem receber indenização de R$ 10 mil por danos morais. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Um estudante de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, receberá indenização de R$ 6 mil por ter tido seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela União Educacional de Minas Gerais S.A. (Uniminas). A instituição negativou o aluno porque registrou débito referente a uma mensalidade, no entanto o aluno fazia parte do Programa Universidade Para Todos (ProUni), do governo federal, e tinha bolsa integral. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão que condenou a Fiat Automóveis S/A ao pagamento de indenização por propaganda enganosa aos compradores da primeira versão do Palio Fire modelo 2007. A decisão favorece apenas os primeiros adquirentes de cada veículo e tem eficácia somente em âmbito estadual, no Rio Grande do Sul.

A Comissão de Seguridade Social e Família (PL 3554/12) aprovou na quarta-feira (28) a transformação em lei nacional do desconto em mensagens de texto por celular, os chamados torpedos, enviados por deficientes auditivos e de fala. A proposta, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), vale tanto para plano pré-pago quanto para pós-pago.

A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização à estudante A.M.P.C., que teve negado pedido de cirurgia oftalmológica. A decisão é do juiz Epitácio Quezado Cruz Junior, em respondência pela 8ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) condenou o banco Bom Sucesso a indenizar por danos morais o aposentado R.L.T.V., em R$ 8.814. A indenização é devida à cobrança de dinheiro para pagamento de empréstimo inexistente.

O juiz titular da 3ª Vara Cível de Corumbá, Vinicius Pedrosa Santos, julgou procedente, em parte, a ação ajuizada por A.C.A. da S. contra um médico, condenando-o ao pagamento de R$ 70 mil em indenização por danos morais e estéticos, além de lucros cessantes por erro médico em cirurgia do quadril. O pedido inicial era de R$ 300 mil em indenização.

O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou o ICESP - Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisas- a pagar a universitário, a quantia de R$ 30.000,00, a título de danos morais, por ter impedido o aluno de realizar prova devido a atraso de mensalidades.

Uma empresa de eventos de Guaxupé, no Sul de Minas, deve pagar indenização de R$ 20 mil a duas ex-colegas de uma faculdade porque não entregou as fotografias e o DVD do baile de formatura. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Cooperativa médica com sede em Mossoró deverá seguir com atendimento a dependentes de uma servidora pública falecida ano passado. Sentença proferida neste sentido, pelo juiz   José Herval Sampaio Júnior, titular da 2ª Vara Cível da Comarca, confirmou liminar anteriormente deferida.

Por ter um laboratório de pesquisas ainda funcionando na cidade de Pederneiras (SP), a AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. não poderia demitir, sob alegação de encerramento de atividades do estabelecimento , empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Contra a sentença que a condenou a pagar indenização ao trabalhador, em decorrência da estabilidade provisória que ele detinha, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sexta Turma manteve a condenação.

É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicabilidade do intervalo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT à categoria dos professores, na falta de previsão específica nas normas legais que disciplinam o exercício do magistério. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Tribunal acatou recurso de uma professora e dessa forma condenou a Associação Sergipana de Administração S/C Ltda. a pagar-lhe como horas extras a supressão do intervalo interjornada.

Um trabalhador que teve os braços e parte do rosto queimado após um acidente de trabalho receberá uma indenização da empresa Enges Engenharia e Comércio Ltda pelos danos estéticos sofridos com o acidente. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) que manteve a sentença condenatória do juiz Tibério Freire Villar da Vara do Trabalho de Piripiri.

Assédio moral. Assim foi classificada a conduta de uma instituição bancária que, apesar de cumprir a determinação judicial de reintegrar um empregado no cargo de Gerente Comercial, não lhe repassou as atribuições respectivas, mantendo-o em ociosidade forçada. Para a 1ª Turma do TRT mineiro, a conduta do réu constitui grave desapreço pelo empregado e cria uma atmosfera de trabalho extremamente agressiva e prejudicial à saúde física e mental do obreiro.

A empresa Oi - 14 Brasil Telecom Celular S/A foi condenada pela 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO a pagar indenização de mais de R$ 325 mil para a funcionária J.C.S.M., por dispensa discriminatória e assédio moral, após cinco anos de trabalho na empresa.   A decisão garante ainda a readaptação da trabalhadora aos quadros funcionais da empresa reclamada em atividades não ligadas a vendas, sob pena de multa diária de R$10 mil limitado a 30 dias.

São devidas horas in itinere quando o transporte gratuito oferecido pela empresa deixa de ser conforto ao trabalhador para ser essencial às necessidades do próprio empregador. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que manteve sentença do juiz Fabiano Coelho, titular da Vara do Trabalho de Uruaçu, que havia condenado a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ao pagamento de um hora e 42 minutos referente ao tempo de percurso que um eletricista montador gastava na ida e volta do trabalho.

Laboratórios tiveram que passar por reformas para se adequarem às normasA Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir) foi condenada na quarta-feira (28) pela 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho a pagar indenização de 50 mil reais por danos morais coletivos em face da Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região - Ministério Público do Trabalho (PRT).

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral? A resposta é sim, conforme já pacificado por meio da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral extensível à empresa pode ser traduzido como um desconforto no que se refere à sua reputação, ao seu crédito e bom nome. Para o reconhecimento do direito à indenização, deve ficar provado que o acusado praticou conduta capaz de gerar esses efeitos. Tudo nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil e também artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que regulam a matéria.

O juiz Marcelo Fleury Curado Dias, da 9ª Vara Criminal de Goiânia, condenou Nélio Batista de Carvalho e Liamar Maria Aparecida por peculato e receptação, respectivamente. Ligado à Secretaria Estadual de Trabalho (SET), Nélio se apropriou de 397 caixas de papel A4 e Liamar, ciente de que as caixas eram produtos de crime, adquiriu o material.

Os réus E.V.S. e W.M.S. foram condenados nesta quarta-feira, 28 de agosto, pelos crimes de sequestro e cárcere privado do menor B.S., filho de E.S. e do goleiro B.F.D.S. Os dois foram considerados culpados pelo conselho de sentença, formado por dois homens e cinco mulheres. E. foi condenado a três anos de reclusão em regime aberto e W. foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão em regime aberto. Na leitura da sentença, a juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues afirmou que a relação de subordinação entre os réus e outros acusados pelo sequestro e morte de E.S., bem como pelo sequestro e cárcere privado de B.S., foi o impulso que motivou o envolvimento dos dois no caso, sem fazer questionamentos.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima semana o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelas defesas dos condenados na Ação Penal (AP) 470. A sessão desta quinta-feira (29) foi encerrada após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso para analisar a alegação do réu João Claudio Genu, assessor do Partido Progressista (PP), depois de o Plenário rejeitar os embargos de Cristiano Paz, sócio de Marcos Valério, e José Dirceu, ministro-chefe da Casa Civil à época dos fatos.

O II Tribunal do Júri da capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o segurança e ex-policial militar Jarbas Hernandes Araújo a 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela morte do menino Leonardo Dias de Souza, de 13 anos. O crime aconteceu na tarde do dia 31 de julho de 2009, em uma feira livre, na Rua Conde de Bonfim, na Tijuca, Zona Norte da capital do Rio.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello julgou extinta a Ação Cível Originária (ACO) 709, em que a União, representada pela Caixa Econômica Federal (CEF), promovia a execução fiscal de dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) contra o Consulado Geral da França em São Paulo.

in Share Prescrição de crime O Conselho Nacional de Justiça deve começa a testar nesta semana uma ferramenta virtual chamada “Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva”, que será usada por juízes e servidores no cálculo do tempo que ainda falta para a prescrição da pena de um detento. O sistema entrará em vigor, em regime de teste, inicialmente em seis estados: Pará, Maranhão,  Tocantins, São Paulo, Espírito Santo e Santa Catarina.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso obteve liminar que obriga o Estado a providenciar, imediatamente, a regulação e o transporte dos pacientes internados em situação de emergência na ala neurológica do Hospital Regional de Sorriso para hospital de referência. Na decisão, foi estabelecido, ainda, o prazo de 90 dias para que o Estado disponibilize o serviço de neurologia clínica, e 180 dias para os serviços de neurocirurgia na referida unidade hospitalar.

O Ministério Público do Estado de Rondônia instaurou inquéritos civis público para apurar possíveis atos de improbidade administrativa praticados por servidores públicos consistentes no desvio de função e acumulação irregular de cargos públicos no município de Costa Marques.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça Juliana Mota, enviou na última segunda-feira (26) uma Recomendação para que a Prefeitura de Mauriti proceda a imediata exoneração de todos os 51 cargos temporários contratados pelo processo seletivo instaurado no edital 01/2013.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Resende Sílvio Costa de Carvalho e outras cinco pessoas pela contratação pública do Instituto de Desenvolvimento Gerencial Ltda. (INDG) sem licitação.

Acolhendo pedido do promotor de Justiça Alexandre Mendes Vieira, o juiz Pedro Ricardo Morello Godoi Brendolan determinou que o Município de Goiânia garanta a gratuidade do transporte coletivo aos pais ou responsáveis legais por alunos menores de 12 anos, no trajeto de ida e volta da escola. A decisão acolhe pedidos feitos em ação civil pública proposta pelo MP-GO em dezembro do ano passado.

O promotor de Justiça Eduardo Abdon Moura, da 5ª Promotoria de Goiânia, interpôs recurso contra a decisão do juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que concedeu segurança ao Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás proibindo a divulgação nominal dos salários dos servidores do Legislativo estadual. A apelação foi interposta pelo promotor na última quarta-feira (27), juntamente com as razões do recurso.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul por meio do Promotor de Justiça da Comarca de Amambai (MS), Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa e Ação Penal ante a prática, em tese, do delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei N. 201/67, contra o ex-prefeito de Coronel Sapucaia/MS, Ney Kuasne, durante o seu mandato no ano de 2008. A denúncia e a ação de improbidade foram ajuizadas em 26/08/2013.

As irregularidades na prestação de contas do Município de Montes Altos, identificadas pelo   Tribunal de Contas do Estado (TCE), referentes ao exercício financeiro de 2005, motivaram o Ministério Público do Maranhão a ingressar, na última terça-feira, 27, com Ação Civil Pública por improbidade administrativa e Denúncia contra a ex-prefeita Patrícia Maciel Ferraz Castilho.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a ex-procurador federal lotado na Procuradoria do INSS, que pretendia reverter sua demissão. Ele foi punido por valer-se do cargo em proveito próprio ou de terceiros em detrimento da dignidade da função pública e participar da gerência ou administração de sociedade privada.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ontem (27/8) que a Caixa Econômica Federal CEF) diminua para 30 % o desconto de empréstimos consignados sobre a remuneração líquida de uma servidora da prefeitura de Porto Alegre.

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a proibição de biomédicos atuarem como acupunturistas no Brasil, ao confirmar a suspensão de uma resolução do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) que autorizava os profissionais a exercerem a prática chinesa. O pedido, acolhido liminarmente pela Justiça Federal, partiu do Colégio Médico de Acupuntura (CMA).

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença proferida em mandato de segurança contra instituição de ensino superior (IES) que estipulara prazo de 15 a 20 dias úteis para emissão de documentos solicitados por aluno que pretendia transferência para outra instituição de ensino.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, pediu pressa à comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 196/12) que acaba com o voto secreto no caso de cassação de parlamentares.

A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença de comarca da Região Oeste do Estado e determinou que a Administração Municipal pague R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, a uma adolescente. Com 17 anos à época, ela recebeu em um posto de saúde, sem o acompanhamento dos responsáveis, a comunicação de um teste com resultado positivo para HIV. Entretanto, um novo exame, realizado posteriormente em laboratório particular, apresentou resultado negativo.

Uma decisão, de relatoria da desembargadora Maria Zeneide Bezerra, atendeu a Mandado de Segurança, movido pelo Município de Touros, que pedia a liberação do repasse das verbas referentes ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PETERN).

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o ex-secretário de Educação do Município de Altaneira (distante 556 km de Fortaleza), Antônio Carneiro Arrais, a ressarcir o erário em R$ 95.720,98 mil e a pagar multa de R$ 120 mil. Além disso, foi mantida a suspensão dos direitos políticos dele por oito anos.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve junto à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acórdão favorável em ação civil pública que pede a condenação do ex-prefeito de Angra dos Reis Fernando Jordão. Ele é acusado de improbidade administrativa por contratações irregulares de servidores temporários, realizadas entre 2002 e 2008.

Por decisão da Justiça, foi revogado ato administrativo do prefeito de Governador Nunes Freire, Marcel Everton Dantas Silva, que determinou, em 20 de fevereiro deste ano, a anulação de nomeação de candidatos classificados como excedentes no concurso público de 2010.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio de Defesa ao Meio Ambiente (Caoa), realizou, na última terça-feira (27/08), uma reunião com representantes das secretarias municipais e do Estado de Meio Ambiente, da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) e de associações de fabricantes, distribuidores e estabelecimentos comerciais de pneumáticos.

O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública ambiental   e urbanística para sanar irregulariades no   Residencial Parque Cidade Jardim I, no município de Vilhena. A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, com pedido de liminar,para que seja   implantado no empreendimento sistema de captação de águas pluviais eficiente e devidamente aprovado pelos órgãos ambientais; sistema de esgotamento sanitário; instituir área verde e de equipamentos públicos efeiciente aos fins de que se destinam; implantar serviços de iluminação pública e de abastecimento de água, devidamente aprovado pelas empresas concessionárias.

A 1ª Promotoria de Rio Branco do Sul (Região Metropolitana de Curitiba) ajuizou uma ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário contra nove familiares e o espólio do ex-prefeito Bento Chimelli. A ação aponta atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-chefe do Executivo Municipal durante seu mandato de 1992 a 1996 que atingiram os cofres públicos em mais de R$ 9 milhões.

Os promotores de Justiça Alice de Almeida Freire e Juliano de Barros Araújo interpuseram recurso (agravo de instrumento) contra decisão do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, que indeferiu medida liminar que pedia a suspensão imediata dos efeitos da Lei Complementar nº 246, de 29 de abril de 2013, que alterou o Plano Diretor de Goiânia.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul por meio da 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Naviraí (MS) ajuizou Ação Civil Pública contra Ronaldo da Silva Botelho, Lincoln de Andrade Pizzatto, Norberto Kazuaki Shingu e Xingu’s Hotel alegando o desvio de verbas do patrimônio público municipal.

O ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5030, que questiona artigos da Lei 12.350/2010, os quais concedem isenções fiscais à Fifa para a realização da Copa do Mundo de 2014, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), “em razão da relevância da matéria”. Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR), autora da ação.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal irão analisar a legitimidade da reestruturação de quadro de servidores por meio da junção, em uma única carreira, de cargos anteriormente integrantes de carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público. A matéria teve repercussão geral reconhecida por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte e o processo paradigma do tema é o Recurso Extraordinário (RE) 642895, que trata da junção de carreiras para provimento de cargo de procurador da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Em se tratando de área de preservação permanente (APP), a sua supressão (desmatamento) deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em lei, tendo em vista a magnitude dos interesses de proteção do meio ambiente envolvidos no caso. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Ministério Público (MP) de Mato Grosso do Sul contra um empreendedor que construiu na margem do rio Ivinhema.

O edital de licitação pública é lei entre a administração e os participantes, e não é possível fazer exigências que não estejam previamente estabelecidas. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicada pela Segunda Tuma para manter a habilitação de um restaurante do Rio de Janeiro em licitação.

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Laurita Vaz restabeleceu a sentença de primeira instância de juiz do Paraná que multou a coligação Para Jacarezinho Seguir Mudando em R$ 2 mil por fazer propaganda eleitoral em 2012, por meio de placas, na parte externa de pontos comerciais, o que a legislação proíbe.

O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) condenou a TV Cuiabá Ltda ao pagamento de multa no valor de aproximadamente R$ 22 mil por ter exibido, durante as Eleições de 2012, programa onde o apresentador realizou comentários que beneficiavam o candidato a prefeito de Várzea Grande Sebastião dos Reis Gonçalves (Tião da Zaeli) em detrimento da candidata Lucimar Sacre de Campos.

O subsecretário da Dívida Pública, Paulo Valle, informou nesta quinta-feira (22) que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) vendeu todos os títulos ofertados hoje. A demanda, inclusive, foi bastante superior à oferta. Valle explicou que, em momentos de muita volatilidade, como a vivida atualmente, o Tesouro atua para dar parâmetro para o mercado financeiro.

A inclusão das carreiras dos procuradores do Legislativo na Constituição Federal e a as prerrogativas e garantias funcionais dos integrantes desses órgãos foram alguns dos temas discutidos no 2º Encontro da Advocacia Pública do Poder Legislativo, realizado nesta sexta-feira, 23/8, na Assembleia Legislativa. O evento foi organizado pelas procuradorias do Parlamento paulista e da Câmara Municipal de São Paulo.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União e o estado do Paraná indenizem um pecuarista pelo sacrifício de 11 animais bovinos que estavam sob suspeita de infecção por brucelose e tuberculose animal. O abate, realizado em julho de 2007, fez parte do Programa Nacional de Controle e Erradicação dessas doenças nos rebanhos.

A 5.ª Turma Suplementar manteve sentença da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que julgou extinto o processo movido pela TUT Transportes Ltda. em virtude do reconhecimento da prescrição. Na ação, a empresa buscava o reconhecimento da validade de títulos da dívida pública não liquidados, emitidos com fundamento na Lei 4.069/62, e regulamentados pelo Decreto-Lei 263/67, como forma de pagamento de caução ou garantia de dívida, de compensação de tributos, ou restituição em moeda corrente via precatório.

A 2.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região decidiu pela permanência de posseiros em imóvel desapropriado para fins de reforma agrária. O entendimento partiu da análise de recurso interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra sentença da 12.ª Vara Federal de Minas Gerais que atendeu ao pedido de dois posseiros e determinou o assentamento destes trabalhadores em imóvel rural da Fazenda Campo Belo, situado no município de Campina Verde/MG, até o julgamento definitivo da ação principal.

A residência pedagógica para os professores da educação básica será tema de debate na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), na quarta-feira (28). A reunião, requerida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), servirá para instruir projeto do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996).

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou na quarta-feira (21) proposta que altera a Lei de Proteção de Cultivares (9.456/97) para ampliar os direitos dos responsáveis pelo melhoramento genético de vegetais em relação à multiplicação de cultivar protegida.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na terça-feira (20), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/11, que inclui no rol de direitos individuais dos cidadãos brasileiros a qualidade e eficiência na prestação de serviços de segurança pública. A proposta é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (21) proposta que autoriza a Justiça compensar dívidas tributárias dos contribuintes com créditos de precatórios dos estados e municípios. Assim, o valor devido pelo estado ao cidadão devedor seria abatido da dívida.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou, liminar que anulou ato de eliminação do candidato F.E.F.O.C. ao cargo de agente penitenciário. Ele havia sido considerado inapto para a função por não ter o número mínimo de dentes previsto em edital. O processo teve a relatoria do desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu os efeitos da sentença que determinava a servidores do Município de Mucambo o restabelecimento de gratificação revogada por lei.

A 1ª Câmara de Direito Civil negou recurso contra sentença que dispôs condenação por crime contra o meio ambiente (danificar floresta nativa). Na comarca, o réu obteve suspensão condicional do processo por 2 anos, para que recuperasse integralmente a área destruída.

A 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ingressou com Ações Civis Públicas e Denúncias na esfera criminal contra José Carlos Sampaio, ex-prefeito de Cidelândia. As ações do Ministério Público baseiam-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas prestações de contas do município dos exercícios financeiros de 2006 e 2008. Cidelândia é Termo Judiciário da Comarca de Açailândia.

A Justiça atendeu ao requerimento ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenou a ex-Secretária Municipal de Assistência Social do município de Blumenau por ato de improbidade administrativa. Ela deverá pagar multa correspondente a três vezes o valor da remuneração que recebeu em março de 2004 e terá os direitos políticos suspensos pelo período de três anos.

O Ministério Público do Paraná protocolou, na última semana, três ações civis públicas por atos de improbidade administrativa e três denúncias contra o ex-prefeito Municipal de Foz do Iguaçu e outros cinco ex-secretários Municipais por contratação irregular de funcionários para cargos em comissão.

A 5.ª Turma Suplementar manteve sentença da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que julgou extinto o processo movido pela TUT Transportes Ltda. em virtude do reconhecimento da prescrição. Na ação, a empresa buscava o reconhecimento da validade de títulos da dívida pública não liquidados, emitidos com fundamento na Lei 4.069/62, e regulamentados pelo Decreto-Lei 263/67, como forma de pagamento de caução ou garantia de dívida, de compensação de tributos, ou restituição em moeda corrente via precatório.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e Luiz Fux concederam liminares, respectivamente nas Ações Cautelares (ACs) 3417 e 3432, suspendendo as restrições anotadas no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc), vinculado ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), da União, referentes aos Estados do Paraná e do Amapá.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a cobertura do seguro DPVAT por invalidez permanente abrange a hipótese de retirada cirúrgica do baço, decorrente de acidente de trânsito ocorrido antes da existência de previsão expressa nesse sentido.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou indenização concedida pela Justiça gaúcha a um homem que alegou ter contraído hepatite C em cirurgia realizada sete anos antes da descoberta do vírus.

A defesa do policial militar Reverton Nobres da Silva, condenado a 18 anos, 11 meses e 22 dias de prisão por participação em quadrilha envolvida com roubo de cargas, a caixas eletrônicos e assaltos a bancos no Estado de Mato Grosso, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo Habeas Corpus (HC 118981) para que ele aguarde em liberdade o julgamento da apelação. O militar foi condenado junto com outros sete corréus pela acusação nos fatos investigados pela Operação Balista, da Polícia Federal, realizada em abril de 2011.

O juiz Danilo Mansano Barioni, da 21ª Vara Cível da capital, determinou no último dia 19, que a Rádio e Televisão Record não veicule imagens da Suzane Von Richthofen de dentro do estabelecimento prisional, salvo as que detenha autorização expressa para captar e exibir, bem como se abstenha de continuar a noticiar a suposta amizade entre a autora e qualquer detenta. A emissora ainda terá de pagar cerca de R$ 30 mil por filmar Suzane dentro do presídio.

O governo cedeu nesta quarta-feira (21) e vai negociar mudanças no fator previdenciário com as centrais sindicais. Embora continue dizendo que o fim total do fator é pauta impossível, é o primeiro indicativo de retomada das conversas.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar à Primeira Seção, sob o regime de recurso repetitivo, a questão da devolução, pelo beneficiário, de verba previdenciária recebida por decisão judicial precária.

O trabalhador está obrigado apresentar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social no ato da admissão no emprego e o empregador tem o prazo de 48 horas para registrá-lo, constando a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, quando houver, conforme determina o artigo 29 da CLT.

O trabalho de forma contínua ou intermitente em ambiente artificialmente frio é o bastante para que o empregado tenha direito ao intervalo intrajornada para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Esse dispositivo trata do intervalo obrigatório de 20 minutos para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJCE) condenou a Unimed Fortaleza a pagar indenização material de R$ 8.625,00 à família do aposentado F.R.C., que teve negado implante de stent. O colegiado também fixou em R$ 5 mil reparação por danos morais.

Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 118684, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade ao acusado C.I.C.P., até o julgamento definitivo deste processo. O acusado está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, que instaurou procedimento para obter informações sobre possíveis integrantes de uma organização criminosa na direção da Igreja Cristã Maranata.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar formulado em Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 118660) interposto pela defesa de Marcos Antônio Donadon visando à anulação do julgamento de ação penal que o condenou a 9 anos e 10 meses de reclusão por formação de quadrilha, peculato, e supressão de documentos. A ministra afastou as alegações de que o processo teria ocorrido sem a observância dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

O presidente da Frente Parlamentar para a Desoneração dos Medicamentos, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), disse que a frente vai pedir aos governos estaduais a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre medicamentos. O deputado considera ser mais eficaz dialogar diretamente com os estados, já que a aprovação de projetos de desoneração no Congresso Nacional pode demorar muito.

As companhias estrangeiras de internet que operam no Brasil terão de pagar mais imposto. A pedido do governo, as agências reguladoras Anatel (telecomunicações) e Ancine (cinema) terão quatro meses para desenvolver um modelo de tributação e notificar empresas como Google, Facebook, Apple e Netflix.

Foi condenada por improbidade administrativa uma servidora pública estadual de Montes Claros que, valendo-se da sua condição de responsável pela elaboração da folha de pagamento da escola estadual onde trabalhava, inseriu dados falsos para receber um salário extra. Adecisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

As diversas ilegalidades constatadas na celebração de contrato entre o Município de Goiânia e o Centro Integrado de Desenvolvimento Administrativo, Estatística e Social (Instituto Cidades) para a realização de concursos públicos no âmbito da administração municipal levaram o Ministério Público de Goiás a propor ontem (21/8) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Paulo Garcia.

O promotor de Justiça Paulo de Tharso Brondi propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Campos Belos, Neudivaldo Xavier de Oliveira Sardinha, por uso de veículos públicos para o transporte de móveis e utensílios de particulares. Segundo apurado em inquérito civil, nos anos em que esteve à frente do Poder Executivo (2009-2012), sobretudo nos dois últimos, o então prefeito montou na Secretaria de Ação Social uma espécie de “empresa municipal de mudança”, em que ordenava, ilegalmente, motoristas do município a transportarem móveis e utensílios pertencentes a terceiros, para fins particulares, com veículos oficiais.

Por exercer o mandato de vereador e ocupar   simultaneamente cargo em comissão   de chefe do escritório regional da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão (Agerp), o Ministério Público do Maranhão ingressou, e com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Rogério Maluf Gonçalves.

A Promotoria de Justiça de Marilândia do Sul (Região Norte-Central do Estado) ajuizou ação civil pública contra o prefeito do município, Pedro Sérgio Mileski, por ato de improbidade administrativa. A Promotoria requer, em caráter liminar, a imposição da obrigação de fazer para que o chefe do Executivo Municipal altere a cor dos veículos e dos prédios municipais, pintados de verde desde janeiro de 2009. Todos os custos deverão ser integralmente pagos pelo requerido, sob pena de multa diária.

As escolas municipais, estaduais e particulares interessadas em inscrever seus alunos para os Jogos Escolares da Juventude, que serão disputados em Santarém de 30/09 a 19/10, têm até o dia 20 de setembro para preencher a ficha de inscrição na SEMJEL.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de mais três reclamações, todas de São Paulo, ajuizadas por servidores públicos que discutem diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real, em 1994.

Um candidato em processo seletivo simplificado para o cargo de agente penitenciário no Paraná obteve a nona colocação geral. Estavam previstas 423 vagas temporárias, em diversos municípios do estado.

Em decisão unânime, na sessão desta terça-feira (20), o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) manteve sentença de primeira instância que determinou a cassação dos diplomas do prefeito de Dom Feliciano, Cláudio Lesnik, do vice-prefeito, Ademar Hugo, e dos vereadores Delamir da Silva e Raimundo Zalewski - o candidato a vereador Nilton Neimar Schio, também condenado, já havia tido seu registro cassado em outro processo.

É ilegal a cobrança de taxa para a expedição de diploma ou qualquer outro documento por instituição pública de ensino superior. Com esse entendimento, a 5.ª Turma Suplementar deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença prolatada na Seção Judiciária da Bahia.

Em decisão monocrática, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, negou seguimento a apelação interposta pelo município de Carmo do Rio Verde contra sentença que o condenou a regularizar os veículos utilizados no transporte escolar público. A medida havia sido pleiteada em ação civil pública, na qual o Ministério Público (MP) sustentou que a integridade das crianças e adolescentes que utilizam o serviço diariamente estava em risco.

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar ao SINEPE - Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, proibindo o DF de penalizar as instituições filiadas pelo não cumprimento do calendário de férias estabelecido no art. 64, da Lei Geral da Copa, nº 12.663/2012, para 2014. A decisão foi dada na ação ajuizada pelo sindicato contra o DF.

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o município de Cabo Frio a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, uma mulher que se submeteu a uma cirurgia de laqueadura, após dar à luz o terceiro filho, mas acabou engravidando pela quarta vez, cerca de um ano e meio depois. A autora alega ter participado do Programa de Planejamento Familiar oferecido pelo município réu, quando fez opção pela realização da cirurgia de esterilização por laqueadura tubária, mas foi surpreendida com a nova gravidez. A decisão foi unânime.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (21/08), em segunda discussão, o projeto de lei 409-A/11, que autoriza o Poder Executivo a manter cadastro atualizado com dados de documentos roubados, que poderá ser consultado pela Junta Comercial em checagens de dados para a abertura ou alteração cadastral de empresas.

O Poder Judiciário Sergipano determinou que o Município de Itabaianinha e o Estado de Sergipe, na pessoa do Secretário de Educação, removam os nomes de pessoas vivas dos prédios e logradouros públicos que não foram conferidos por Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A Promotoria de Justiça de Cerro Azul (Região Metropolitana de Curitiba) expediu duas recomendações administrativas para que as Prefeituras e as Câmaras de Vereadores de Cerro Azul e Doutor Ulysses disponibilizem e gerenciem informações nos Portais da Transparência em suas páginas oficiais na internet, no prazo máximo de 60 dias.

O Juízo da Comarca de Araranguá condenou quatro pessoas por prática de improbidade administrativa em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

O Ministério Público do Estado de Rondônia teve julgada procedente pela Justiça ação civil publica declaratória de improbidade contra o ex-prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, por veiculação de mensagem publicitária sem qualquer vertente oficial, institucional ou informativo, com um único objetivo de auferir dividendos eleitorais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a nova distribuição do número de deputados federais e estaduais para as eleições de 2014. É a quinta ação ajuizada no STF sobre o tema, desde abril deste ano.

O Município de Belém (PA) tem 120 dias para finalizar as obras necessárias à restauração do Palácio Antônio Lemos, onde funciona a sede do Executivo Municipal, e do Museu de Arte de Belém, tombado como patrimônio cultural nacional, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). O prazo foi estabelecido pela 5.ª Turma após análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará.

Participantes da audiência pública realizada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), nesta quinta-feira (22), advertiram que os recursos previstos para 2014, pouco mais de R$ 200 milhões, são insuficientes para a continuidade do projeto do Sistema de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).

Em decisão monocrática do desembargador-substituto Fernando Estevam Bravin Ruy, a Justiça do Espírito Santo considerou ilegal a legislação estadual que prevê apreensão de veículos que façam suposto transporte irregular de passageiros e é utilizada como base para que o veículo apreendido seja liberado somente mediante pagamento de multas e taxas.

Entre elas a discussão do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos educadores e a escolha, através de votação, da direção das escolas e coordenadores das unidades municipais de Educação Infantil.

O presidente da Câmara de Santarém, Henderson Pinto foi obrigado a interromper, antes do horário, a sessão ordinária desta quarta-feira, devido a uma manifestação promovida por mais ou menos Cem Moto Taxistas credenciados. Eles ocuparam a galeria gritando palavras de ordem e exigindo que fossem ouvidos pelos vereadores.

Em decisão liminar, o Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (20/8) que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro continue recebendo petições por meio físico, e não somente virtual. A decisão foi da conselheira Gisela Gondin Ramos, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no CNJ, atendendo a um pedido da seccional fluminense da OAB.