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Mostrando postagens de outubro, 2013

XII Exame da Ordem: edital será divulgado na segunda

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comunica que o edital do XII Exame de Ordem Unificado será publicado na próxima segunda-feira (04). Isso porque,  até a data, o provimento com as alterações nas regras do Exame já estará publicado.

TJSP não vê invasão de privacidade em matéria jornalística

Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de Diadema que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado contra um jornal da região do ABCD.

TJSP não vê invasão de privacidade em matéria jornalística

Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de Diadema que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado contra um jornal da região do ABCD.

Justiça condena montadoras a indenizar família de cantor morto em acidente de automóvel

O juiz Rodrigo Cesar Fernandes Marinho, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Capital, condenou as montadoras BMW do Brasil e BMW da Alemanha a indenizar a viúva e a filha do cantor sertanejo João Paulo, morto em acidente automobilístico em 1997. Cada uma delas receberá R$ 150 mil a título de danos morais e pensão mensal equivalente a 2/3 dos rendimentos mensais da vítima desde a data do falecimento até o momento em que o artista completaria 70 anos de idade.

Espancado em confronto com lutador de jiu-jítsu, homem receberá R$ 15 mil

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que concedeu R$ 15 mil, a título de indenização por danos materiais, morais e estéticos, a um homem que sofreu agressões de um lutador de jiu-jítsu, em festa realizada em município do sul do Estado.

Empresa de energia elétrica é responsabilizada por choque de pedestre

A AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia foi condenada a indenizar pedestre que levou choque de um fio de alta tensão caído na rua. A vítima teve um dedo do pé amputado devido à descarga elétrica. A decisão unânime é da 10ª Câmara Cível do TJRS.

Retirada de gado em fazenda sem autorização motiva indenização

Um produtor de leite de Governador Valadares, região do Vale do Rio Doce, deverá receber quase R$ 14 mil de indenização por danos morais de outro produtor que o pagou por usar o seu terreno como pastagem. Segundo o processo, o arrendatário teria subtraído 98 cabeças de gado da fazenda sem sua autorização. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Retirada de gado em fazenda sem autorização motiva indenização

Um produtor de leite de Governador Valadares, região do Vale do Rio Doce, deverá receber quase R$ 14 mil de indenização por danos morais de outro produtor que o pagou por usar o seu terreno como pastagem. Segundo o processo, o arrendatário teria subtraído 98 cabeças de gado da fazenda sem sua autorização. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Construtora deve arcar com juros de obra por atraso no “Habite-se”

Liminar concedida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande determinou que imobiliária e construtora paguem mensalmente à autora a taxa de juros da obra no valor de R$ 483,01 até a expedição e entrega do “Habite-se”.

Cirurgião plástico é condenado por cirurgia mal sucedida

O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília condenou cirurgião plástico a pagar a paciente a importância de R$ 15.000,00, a título de danos estéticos, e R$ 10.000,00, a título de danos morais, devido a resultado de cirurgia plástica de redução mamária e abalos causados a autoestima da paciente.

Novo pedido de vista suspende análise de RCL em caso de erro na repercussão geral

Pedido de vista formulado nesta quarta-feira (30) pelo ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de agravos regimentais interpostos nas Reclamações (RCLs) 11427 e 11408. Nos recursos, os agravantes insurgem-se contra decisão de março de 2011 do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que não conheceu (arquivou) das reclamações.

TJ aumenta honorários arbitrados mediante juízo de equidade

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil.

Supremo inicia julgamento de ação sobre aposentadoria de ministro do TST

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (30) o Mandado de Segurança (MS) 25709 no qual o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Francisco Fausto Paula de Medeiros requer a concessão de sua aposentadoria com base no artigo 184, inciso II, do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei Federal 1.711/1952). De acordo com o dispositivo, o servidor que atingisse 35 anos de serviço no topo da carreira teria direito a aumento de 20% sobre os proventos.

Doença profissional é equiparada a acidente de trabalho

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) resolveu, por unanimidade, aumentar de R$ 10 mil para R$ 37,4 mil a indenização por danos morais a uma empregada da empresa prestadora de serviços Bureau Serviços Técnicos Ltda. acometida por tenossinovite e tendinite. Ao equiparar as doenças profissionais a acidente do trabalho, o colegiado também majorou em 100% o pensionamento mensal equivalente à remuneração da autora.

Cabe à segunda reclamada informar o paradeiro da primeira, se a intenção é direcionar a execução

Os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento a agravo de petição interposto pela segunda reclamada (responsável secundária), que pretendia a reforma da decisão alegando que não haviam sido esgotados todos os meios executórios em face da devedora principal, argumentando também que não competia a ela indicar meios para localização da primeira ré.

Tribunal reconhece estabilidade a trabalhador que teve lesão de natureza acidentária constatada após a dispensa

A 4ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto da juíza convocada Martha Halfeld de Mendonca Schmidt, reconheceu o direito de um trabalhador à indenização substitutiva do período de estabilidade provisória acidentária. Isto porque, depois de ser demitido, ele foi diagnosticado com uma lesão que teve origem no trabalho desenvolvido para a ex-empregadora.

Banco é condenado a pagar multa prevista na CCT por atraso na homologação de acerto rescisório

Acompanhando voto da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto por um banco contra a condenação ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria por atraso na homologação do acerto rescisório de um ex-empregado.

Mantida prisão de fazendeiro acusado de trabalho análogo ao de escravo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um fazendeiro de São Carlos, interior de São Paulo, denunciado pelo Ministério Público Federal e preso, preventivamente, sob acusação de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional e de mantê-los em condições análogas às de escravo. A ordem de prisão partiu de juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos e foi mantida em segunda instância por decisão do relator do caso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada

O TRF da 1.ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre verbas referentes à previdência privada. A decisão unânime foi da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença, da 1.ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG, que decidiu que a Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio S/A não precisa pagar débito apurado sobre verbas pagas a grupo de funcionários a título de plano de previdência privada.

INSS não pode suspender aposentadoria sem trâmite de processo administrativo

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) errou ao suspender, sem o devido procedimento administrativo, a aposentadoria concedida a um morador da Bahia. A decisão confirma entendimento adotado pelo Juízo da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA.

Operação do MP prende agentes fiscais envolvidos em desvio milionário na Prefeitura de SP

Uma operação do Ministério Público do Estado de São Paulo, realizada na última quarta-feira (30/10), após investigação em conjunto com a Controladoria Geral do Município de São Paulo, resultou na prisão de quatro agentes públicos ligados à Subsecretaria da Receita da Prefeitura da Capital. Eles são apontados como integrantes de um grande esquema de corrupção que causou prejuízos calculados em pelo menos R$ 200 milhões aos cofres públicos, somente nos últimos três anos. Todos são investigados pelos crimes de corrupção, concussão, lavagem e dinheiro, advocacia administrativa e formação de quadrilha.

Ex-soldado desertor é absolvido por ter comprovado condição de arrimo de família

O Plenário do Superior Tribunal Militar decidiu, por maioria, manter a absolvição de um ex-soldado do Exército denunciado por deserção. O Pleno analisou o recurso contra a decisão de primeira instância, da Auditoria Militar do Rio de Janeiro (RJ), e que foi interposto pelo Ministério Público Militar.

Mantida absolvição de civil denunciada por injúria em hospital militar

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu pela absolvição de uma civil denunciada por se dirigir de maneira ofensiva à honra de duas sargentos do Exército, enfermeiras que trabalhavam no hospital militar de Porto Alegre (RS).

S.FED - Lei Maria da Penha inaugura projeto Quintas Femininas

A procuradora especial da Mulher do Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), abre nesta quinta-feira (31) o projeto Quintas Femininas, espaço quinzenal para o debate de temas relativos à mulher. A iniciativa tem o apoio da deputada Erika Kokay (PT-DF).

STF - Mantida exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 627543, com repercussão geral reconhecida, o Plenário acompanhou por maioria o voto do relator, ministro Dias Toffoli, favorável ao fisco.

Liminar garante isenção de IPVA na compra de veículo a portador de esclerose múltipla

A juíza substituta em segundo grau Sandra Regina Teodoro Reis, concedeu liminar a Ercílio Matias dos Santos, para que a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás se abstenha de lhe cobrar IPVA na aquisição de um veículo automotor, em face de sua condição de portador de necessidades   especias.

Justiça suspende reintegração de auditor demitido por desvio de conduta

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeua decisão que determinou a reintegração de Francisco de Assis Bezerra Ribeiro no cargo de auditor de tributos do Município de Fortaleza. O servidor havia sido demitido por desvio de conduta.

MP obtém exoneração do Secretário Municipal do Verde de SP

O Ministério Público de São Paulo obteve liminar da Justiça determinando que o Município de São Paulo proceda à imediata exoneração do atual Secretário do Verde e do Meio Ambiente, Ricardo Teixeira, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a contar da intimação. A decisão foi proferida no último dia 25/10.

MP defende qualificação de técnicos municipais em seminário sobre licenciamento ambiental

Durante o Seminário “Dois anos da LC 140: a Gestão e o Licenciamento Ambiental”, realizado pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), o Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), Carlos Paganella, defendeu que os técnicos municipais encarregados de tratar dos licenciamentos ambientais sejam equipes multidisciplinares capacitadas e treinadas para realização desta tarefa. Carlos Paganella sugeriu ainda que, para tanto, a Federação das Associações dos Municípios (Famurs) poderia promover cursos, através de convênios e parcerias com instituições de ensino superior. Citou como exemplo o que ocorre em Caxias do Sul, cujo órgão ambiental recebe aprimoramento de cientistas e doutores da UCS.

Promotoria aciona ex-prefeito por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Oeste (Região Noroeste do Estado) ajuizou ação civil pública, por improbidade administrativa e com pedido de ressarcimento ao erário, contra o ex-prefeito de Tuneiras do Oeste, o ex-tesoureiro do município e uma empresa de consultoria.

Promotoria processa policiais por improbidade administrativa

A 6ª Promotoria de Justiça de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba) ajuizou, na última terça-feira (29/10), ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa contra um policial militar, dois policiais civis e um agente de sinistro.

MPE desmembra investigação para priorizar atuação referente à destinação do lixo hospitalar

Denúncias de irregularidades na coleta, transporte e despejo final dos resíduos dos serviços de saúde no município de Sinop levaram o Ministério Público a desmembrar um inquérito já existente para facilitar a atuação dos promotores de Justiça de forma a compelir os geradores de resíduos desta natureza a implementarem seu gerenciamento. As investigações estão sendo conduzidas pela 3ª e 4ª Promotorias de Justiça Cíveis da cidade.

MP recomenda retirada de nomes de pessoas vivas de prédios públicos

A Promotoria de Justiça de Carutapera emitiu, Recomendação ao prefeito do município, Amin Quemel, para que sejam revogados leis e atos administrativos que atribuem nomes de pessoas vivas a bens públicos, devido à sua inconstitucionalidade.

Ministério Público oferece denúncia contra ex-prefeito

A 6ª Promotoria de Justiça de Imperatriz ofereceu denúncia, no dia 14 de outubro, contra Edival Batista da Cruz, ex-prefeito de Vila Nova dos Martírios, no período de 2005 a 2008.   O denunciado deixou de realizar a prestação de contas em convênio do município com a Secretaria de Estado das Cidades.

MP quer devolução de valores recebidos acima do teto por servidores da Comurg

O promotor de Justiça Fernando Krebs recomendou ao presidente da Comurg, Paulo de Tarso, que calcule os valores recebidos acima do teto constitucional pelos servidores nos últimos cinco anos.

MP denuncia 1.800 processos de interdição pendentes por falta de exames

O Ministério Público do Estado do Ceará, através de seis promotores de Justiça de Família, ingressou, uma ação civil pública junto à 8ª Vara da Fazenda Pública, com a finalidade de que o Estado supra deficiência no serviço de exames de interditandos no Fórum Clóvis Beviláqua.

STF - ADPF 288 é arquivada por falta de legitimidade de federação

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 288, ajuizada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), que questionava a validade de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre o desconto na remuneração de grupo de docentes da Universidade Federal de Lavras (UFLA), a título de reposição ao erário, referente ao pagamento de quintos e décimos incorporados aos seus vencimentos.

STF - Pedido de vista suspende julgamento de ADI sobre "acesso" para provimento de cargos públicos

Pedido de vista formulado pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu, na sessão desta quarta-feira (30), o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 917, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a lei mineira que trata do “acesso” como uma das formas de provimento de cargos públicos. A Lei mineira 10.961/92 reservou 30% dos cargos vagos no nível inicial do segmento de classe imediatamente da carreira, a serem preenchidos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Minas Gerais, para os próprios servidores públicos estaduais.

STF - Mantida decisão do TCU sobre teto salarial na Câmara dos Deputados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para suspender ato do TCU que determinou o corte dos salários pagos a servidores da Câmara dos Deputados acima do teto constitucional. O ministro negou o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 32493) do sindicato argumentando que “a adequada interpretação da cláusula constitucional limitativa da remuneração de servidores e empregados” é matéria que “possui envergadura maior” e deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.

TRF1 - Decisão do presidente mantém continuidade das obras da Usina Belo Monte

O presidente do TRF da 1.ª Região, desembargador federal Mário Cesar Ribeiro, suspendeu os efeitos da decisão proferida na última sexta-feira, 25 de outubro, pelo desembargador federal Souza Prudente, determinando a imediata paralisação das obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Dessa forma, as obras do empreendimento estão liberadas.

C.FED - Comissão aprova voto aberto para perda de mandato de parlamentares

A proposta de emenda à Constituição (PEC 196/12, do Senado) que prevê o voto aberto nos casos de perda de mandato dos parlamentares foi aprovada, ontem (30), pela comissão especial que analisou a matéria. Um acordo entre os integrantes do colegiado possibilitou a derrubada da emenda do PT que ampliava o voto aberto para todas as votações. Como o texto aprovado foi o que veio do Senado, conforme defendeu o relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a PEC está pronta para ser analisada em Plenário, em dois turnos.

C.FED - Prefeito quer compensações por danos da mineração

O prefeito de Parauapebas, no Pará, Valmir Queiroz Mariano, e vereadores da cidade apresentaram ontem (30) na Câmara dos Deputados um conjunto de propostas de alterações no novo Código de Mineração. A cidade abriga a maior mina de minério de ferro do mundo, explorada pela empresa Vale.

Liminar que impedia construção de Belo Monte é derrubada

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Mário Cesar Ribeiro, cassou a liminar que mandou parar as obras da usina hidrelétrica de Belo Monte. No último dia 25 de outubro, o desembargador Antonio Souza Prudente havia determinado a paralisação dos trabalhos e o repasse de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao consórcio Nova Energia até que todas as medidas ambientais fossem cumpridas.

SP deve adaptar acessos de escola para deficientes

Manter obstáculos à entrada de pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos equivale ao tratamento de tais cidadãos como sendo de segunda classe, o que representa desrespeito ao direito à igualdade e cidadania. Isso vale para escolas, com a garantia à inclusão de alunos em tal situação prevista pela Lei 7.853/1989. O fato de determinada escola não contar com qualquer estudante que tenha necessidades especiais não serve como justificativa cabível para adiar ou não promover obras e garantir o acesso de todos ao edifício em questão.

C.FED - Advogado da Telexfree reconhece propaganda exagerada de lucros no Acre

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, representante da empresa diz que Telexfree condena a prática e não pratica pirâmide financeira. O advogado André Andrade, representante da Telexfree, disse aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que reconhece que no Acre houve uma publicidade exagerada de lucros excessivos para quem entrasse como vendedor da empresa, o que poderia dar a impressão de pirâmide financeira. Mas ele afirmou que a empresa condena essa prática.

Americanas.com é condenada a indenizar professor que não recebeu produto comprado pela internet

A Americanas.com (B2W - Companhia Global de Varejo) foi condenada a pagar indenização moral de R$ 3 mil para o professor P.R.G., que não recebeu produto comprado pela internet. A decisão é da juíza Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo, da 2ª Vara da Comarca de Morada Nova, distante 161 km de Fortaleza.

Defesa do Consumidor rejeita tornar portabilidade bancária lei

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou, no último 16, proposta (PL 3745/12) que assegura ao consumidor o direito de transferir sua conta corrente ou conta salário para outras instituições bancárias. De acordo com o relator substituto, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), o projeto, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), é desnecessário porque o Conselho Monetário Nacional (CMN) já regulamentou o assunto.

Magazine Luiza é condenado por entregar produto com defeito

O 2º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a rede de lojas Magazine Luiza S.A. a pagar R$ 5 mil de indenização a um cliente que recebeu, por três vezes, produtos adquirido com defeito.

Construtoras pagarão multa a casal por não cumprimento de contrato

A juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo, da 13ª Vara Cível de Natal, determinou que as empresas Impar Empreendimentos Ltda, Landinvest Desenvolvimento e Participações Imobiliárias Ltda, R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda - R. Rocha e Village das Dunnas Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Village das Dunnas), arquem a partir deste mês, com o pagamento de multa mensal prevista no contrato (aluguel) em favor de um casal no valor de R$ 1.678,95 até a data de entrega do apartamento adquirido pelos autores.

Passageiro vítima de colisão de ônibus tem direito à indenização por danos morais

A 4ª Turma Cível do TJDFT reconheceu o direito de uma passageira vítima de colisão de ônibus à indenização por danos morais. O colegiado manteve a sentença do juiz da 11ª Vara Cível que condenou a Viplan - Viação Planalto a pagar R$ 5 mil por conta de uma colisão envolvendo ônibus da empresa, no qual a autora viajava.

Condenada construtora e incorporadora por vícios em imóvel

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a construtora e a incorporadora de um imóvel a pagarem R$ 5 mil por danos morais e R$ 151,59 por danos materiais a dois compradores, por vícios em imóvel recém-adquirido.

Inconstitucional Lei do Município de Torres que obriga supermercados a prestarem serviço de empacotamento

A Lei Municipal nº 4.496/2012, do Município de Torres, ao impor aos estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados, mercados ou similares, a obrigação de prestar serviços de acondicionamento ou embalagem dos serviços adquiridos por seus clientes, obriga tais estabelecimentos a disponibilizar empacotadores, ofendendo ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. Matéria que interfere nas relações de trabalho, cuja competência privativa para legislar é da União.

Condenados 12 postos de combustíveis do Paraná por cartel

Doze postos de gasolina da região metropolitana de Londrina, no Paraná, e oito pessoas físicas foram condenados pela prática de cartel na revenda de combustíveis. No julgamento do caso nesta quarta-feira (23), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade aplicou às empresas multas que somam aproximadamente R$ 9,3 milhões. O pagamento imposto aos administradores dos postos em decorrência da conduta anticompetitiva totaliza cerca de R$ 1,7 milhão.

STJ - Condenação penal afastada por prescrição retroativa não vincula esfera cível

A execução, na esfera cível, da condenação penal, só é possível se a sentença for definitiva. Assim, se o julgamento da apelação da defesa reconhece a ocorrência de prescrição retroativa do crime, deixando de ingressar no mérito, não há vinculação das esferas. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

TST - Avó que cuida de neta excepcional tem conta penhorada a pedido da União

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto por uma empregadora doméstica que teve valores de sua conta poupança penhorados. Segundo suas alegações, a importância pertencia a uma neta, que é deficiente mental. O recurso, interposto em fase de execução, não trouxe alegação de ofensa constitucional, único argumento apto a permitir o exame pelo TST.

TRT1 - Descumprimento de cotas para deficientes acarreta indenização

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão de 1º grau e condenou a empresa Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. ao pagamento de R$ 100 mil de danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O colegiado também confirmou as multas de R$ 5 mil por empregado admitido, a partir da concessão da liminar, que não seja portador de deficiência ou beneficiário reabilitado e de R$ 30 mil para cada vaga destinada a esses grupos e não preenchida.

TRT3 - Juíza aplica responsabilidade objetiva para deferir indenizações por danos moral, material e estético

Se a atividade econômica desenvolvida pelo empregador é, por si, arriscada, ele responderá de forma objetiva (ou seja, independentemente da existência de dolo ou culpa ), por eventuais danos causados a seus empregados. Esse é o teor da chamada teoria do risco criado, adotada pela juíza Melânia Medeiros dos Santos Vieira em caso julgado na 3ª Vara do Trabalho de Uberaba, ao aplicar a responsabilidade objetiva para deferir indenizações por danos moral, material e estético ao eletricista de uma usina atacado por um enxame de abelhas.

Ajuda de custo superior a 50% do salário não sujeita à prestação de contas tem natureza salarial

Uma promotora de vendas conseguiu na Justiça do Trabalho de Minas Gerais que os valores recebidos a título de ajuda de custo fossem integrados ao seu salário. A reclamada, uma empresa do ramo de distribuição, importação e exportação, recorreu da sentença, sustentando que a importância tinha como objetivo ressarcir gastos feitos pela trabalhadora com locomoção a diversos supermercados da cidade de Juiz de Fora, bem como com alimentação, não podendo integrar o salário.

TST - Unicamp é isenta de pagamento de salário mínimo profissional a engenheiro

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) de pagar o salário mínimo profissional a um engenheiro da instituição. Por unanimidade, a Turma seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

TST - Turma anula decisão que determinou inclusão de empregado em outra ação

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como julgamento extra petita (fora do pedido) a sentença que determinou a expedição de ofício para habilitar um empregado da Klabin S. A. a integrar outro processo coletivo, sem que tal pedido fosse requerido na petição inicial. A questão ocorreu em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel, Papelão e Cortiça de Correia Pinto (SITICOP), em favor de um trabalhador que pleiteava adicional de periculosidade em decorrência do contato direto com agentes perigosos na função de técnico de segurança do trabalho exercida na empresa.

TST - Aviso prévio indenizado não gera pagamento de contribuição previdenciária

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de que a parcela compõe o salário de contribuição. O exame da matéria ocorreu em recurso de revista interposto pela União, que pretendia modificar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).

Tribunal reconhece estabilidade a trabalhador que teve lesão de natureza acidentária constatada após dispensa

A 4ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto da juíza convocada Martha Halfeld de Mendonca Schmidt, reconheceu o direito de um trabalhador à indenização substitutiva do período de estabilidade provisória acidentária. Isto porque, depois de ser demitido, ele foi diagnosticado com uma lesão que teve origem no trabalho desenvolvido para a ex-empregadora.

Adicional noturno incide sobre jornada cumprida após a 5h da manhã

O adicional noturno visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste sofrido em razão do trabalho executado no período da noite. A jornada noturna urbana legalmente considerada é aquela compreendida entre 22h de um dia até as 5h do dia seguinte. E, conforme entendimento já consagrado na Súmula 60 do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, é também devido o adicional quanto às horas prorrogadas (interpretação do artigo 73, §5º, da CLT).

Banco é condenado a pagar multa prevista na CCT por atraso na homologação de acerto rescisório

Acompanhando voto da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto por um banco contra a condenação ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria por atraso na homologação do acerto rescisório de um ex-empregado.

Vigia obrigada a realizar revista íntima em colegas de trabalho será indenizada

Obrigar uma funcionária a realizar revista íntima em outras colegas de trabalho pode levar a empresa à condenação por assédio moral. Foi o que decidiram, por maioria, os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, ao analisar conflito entre uma vigia e a transportadora de valores Prosseguir Brasil. A empregada receberá R$ 3.000 de indenização por dano moral.

Condenada empresa que não aceitou retorno após auxílio-doença

A 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio condenou uma empresa de produtos agrícolas que impediu que um funcionário retornasse ao serviço após o término do benefício previdenciário.

Tribunal confirma dissolução de cooperativa que atua no Porto

Cooperativa e seus dirigentes foram condenados a indenização de R$ 5 milhões por dano moral público O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná manteve a decisão, de primeiro grau, que determinou a dissolução da Cooperativa de Transportes de Cargas e Anexos Ltda, Cooperanexos, que há 50 anos atua de forma irregular no porto de Paranaguá.

Trabalhador diz que foi discriminado por ser usuário de drogas, mas TRT nega indenização

Um trabalhador ajuizou ação na 4ª Vara do Trabalho de Teresina afirmando que foi demitido por discriminação à sua condição de dependente químico em busca de tratamento. Na primeira instância a juíza condenou a empresa ao pagamento de todas as verbas trabalhistas e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000. Após recurso da empresa no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI), as verbas foram mantidas, mas a indenização foi retirada.

Estado paga salários de trabalhadores de Oscip envolvida em irregularidades

Trabalhadores receberam na 7ª Vara da Capital o alvará de liberação dos salários A 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá liberou, na última sexta-feira (25), o pagamento de salário no montante aproximado de 95 mil reais a 53 trabalhadores do Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania (IMDC), Oscip que prestava serviços à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), auxiliando na execução do programa MT Legal.

TRF1 - Concessão de aposentadoria rural requer comprovação de atividade rurícola do trabalhador

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou pedido de aposentadoria rural a uma trabalhadora que não conseguiu comprovar que trabalhava no campo.

Senado começa a examinar nesta quarta expropriação de terras por trabalho escravo

Um dia após celebrar os 25 anos da Constituição, o Senado começa a analisar nesta quarta-feira (30) o PLS 432/2013, que regula a expropriação de propriedades urbanas e rurais nas quais fique comprovada a exploração de trabalho escravo. A matéria foi aprovada no último dia 17 pela Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição.

Apenado ganha direito à prisão domiciliar devido à falta de segurança em casas prisionais

A atual situação do sistema carcerário estadual, o qual além de não possuir vagas suficientes e nos moldes da Lei de Execuções Penais, sequer assegura a integridade física dos apenados nas existentes, autoriza que o magistrado da execução, mais próximo à realidade do apenado, conceda a prisão domiciliar em caráter provisório e excepcional.

Marido é condenado por posse ilegal de arma, mas esposa é absolvida

O juiz da 1ª Vara Criminal de Assis, Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, condenou, no último dia 15, um rapaz acusado de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/03), encontrada em sua residência. A esposa, também denunciada pelo crime, foi absolvida.

Homem que roubou envelope errado e foi preso em flagrante é condenado

Um fato inusitado levou um homem à condenação por roubo em São Paulo. Com a utilização de arma de fogo, A.S.M.J. abordou uma pessoa na saída de uma agência bancária e retirou dela um envelope que continha comprovantes de pagamento, pensando se tratar de dinheiro.

MP denuncia médica à Justiça e pede reconstituição do crime contra irmãos

O Ministério Público estadual denunciou hoje, dia 25, à Justiça, a médica Kátia Vargas Leal Pereira por duplo homicídio duplamente qualificado, por impossibilidade de defesa das vítimas e pelo perigo comum. Responsável pela denúncia, a promotora de justiça Armênia Cristina Santos também pediu a reconstituição do crime que resultou na morte dos irmãos Emanuel e Emanuele Gomes Dias no bairro de Ondina, na busca de esclarecimentos desde o momento em que a ré deu a “fechada” nas vítimas até o momento da execução do crime, considerando que as imagens capturadas em câmeras próximas trouxeram apenas parte das ações perpetradas. Com isso, ela entende que serão trazidos elementos relacionados à velocidade e dinâmica dos atos praticados, que resultaram nas mortes das duas vítimas.

Mulher é condenada a seis anos de prisão por tentativa de homicídio

A pedido do Ministério Público do Estado de Roraima, o Tribunal do Júri condenou na tarde da última quinta-feira, 24, Waldenez Santos de Souza a seis anos de prisão, por tentativa de homicídio contra Francisco Júnior Carioca Gomes. O fato ocorreu em novembro de 2005, no bairro Senador Hélio Campos,após discussão banal entre ambos.

STF - Liminar suspende atos decisórios em ação penal contra acusado de importação ilegal de botox

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar parcial para suspender os atos decisórios em ação penal em curso na Justiça Federal em Pernambuco contra o empresário paulista O.S.B., acusado de importar toxina botulínica (botox) ilegalmente. Manteve, porém, a continuidade da instrução no processo (fase de produção de provas), até julgamento de mérito do Habeas Corpus (HC) 119855, em que a medida cautelar foi requerida. O ministro ressaltou, também, que a liminar parcial não impede a decisão de mérito do recurso ordinário em HC apresentado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo o trancamento da ação.

Súmula 500 reconhece corrupção de menores como crime formal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anos.

Operador de escavadeira é liberado após ser preso acusado de uso de CNH falsa

A Justiça de Rondônia concedeu Alvará de Soltura a um operador de escavadeira preso há sete dias acusado de uso de documento falso. Após ter sido arbitrada fiança no 1º grau de jurisdição, a defesa ingressou com Habes Corpus no Tribunal de Justiça (2º grau) e obteve liminar favorável em processo que tramita na 1ª Câmara Criminal do TJRO.

Mantida condenação de Delegado de Polícia pelo crime de peculato

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, ao julgar recurso interposto pela defesa, confirmou a sentença de 1º Grau e manteve a condenação do Delegado de Polícia Thiago Carrijo Fraga, pelo crime de peculato, inclusive com a perda do cargo que ocupava. Conforme denúncia do Ministério Público de Uruguaiana, ele se apropriou de um aparelho de televisão apreendido durante uma diligência.

MP expede apelação à Justiça contra delegado e policiais por tortura e abuso de autoridade.

O promotor de Justiça da 2ª promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Controle Externo da atividade policial Franklin Prado interpelou o recurso de apelação a decisão ao Juiz de direito da 9 ª Vara Criminal de Belém que absolveu o delegado Éder Mauro Cardoso Barro e os policiais José Geraldo da Silva, Miguel Fernando de Souza Pinto, Luiz Miguel Castro de Carvalho, Amarildo Paranhos Palheta, Samuel Gonçalves Barros e Gilberto Luiz de Oliveira Barros.

Mantida prisão de fazendeiro acusado de trabalho análogo ao de escravo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um fazendeiro de São Carlos, interior de São Paulo, denunciado pelo Ministério Público Federal e preso, preventivamente, sob acusação de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional e de mantê-los em condições análogas às de escravo. A ordem de prisão partiu de juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos e foi mantida em segunda instância por decisão do relator do caso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Deferido pedido de extradição de nigeriano feito pela Argentina

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente o pedido de Extradição (EXT 1316) do cidadão nigeriano Adewale James Adebayo feito pelo governo argentino, com base no tratado de extradição firmado entre Brasil e Argentina em 1961 e promulgado pelo Decreto 62.979/1968.

Reformada decisão que mandou considerar duas vezes a quantidade de droga na fixação da pena

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (29), o Habeas Corpus (HC) 119654 para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (MG) mais favorável a um réu condenado por tráfico de drogas. A Turma afastou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia determinado o retorno do processo ao TJ-MG para que este levasse em consideração, na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, a quantidade da droga apreendida, com a reavaliação do regime prisional e da conversão da pena de detenção em penas restritivas de direitos.

Súmula 501 proíbe combinação de leis em crimes de tráfico de drogas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a combinação de leis em crimes de tráfico de drogas. A medida já foi aplicada em várias decisões, inclusive do STJ, e faz retroagir apenas os dispositivos mais benéficos da nova lei de tóxicos.

Súmula 502 consolida entendimento sobre criminalização da pirataria

Ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos casos envolvendo esse tipo de comércio. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que é crime a conduta de expor à venda CDs e DVDs falsificados foi sumulado pela Terceira Seção.

Mantida condenação contra apresentador Datena por sensacionalismo

O apresentador José Luiz Datena não conseguiu rediscutir a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão de reportagem sensacionalista. Para o ministro Luis Felipe Salomão, reexaminar o caso exigiria avaliação de provas e fatos, o que não é possível em recurso especial.

Advogado nega denúncia de maus-tratos a cães no Instituto Royal, mas é vaiado em audiência

Em um plenário cheio de ativistas que defendem a causa animal, o advogado do Instituto Royal, Alexandre Serafim, negou as denúncias de maus-tratos aos cães usados nas pesquisas científicas realizadas pela entidade. Alexandre Serafim participou, nesta terça-feira (29), de audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados na qual o assunto foi debatido.

TRF1 - Justiça Federal de Uberlândia conta com vara especializada em execução fiscal

Uberlândia ostenta o primeiro lugar em alguns indicadores importantes que culminaram na conquista de mais uma vara federal para a região de 24 municípios jurisdicionados. Além de ser, atualmente, a maior Subseção Judiciária do estado de Minas Gerais, com um volume de processos próximo da casa dos 60 mil, é também a cidade mais populosa do Triângulo Mineiro, com cerca de 650 mil habitantes apenas no município. Foi para os jurisdicionados dessa região que o presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador federal Mário César Ribeiro, entregou, na última sexta-feira, dia 25, mais uma unidade da Justiça Federal.

Câmara deve votar urgência para o Simples dos advogados

O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a PEC 295/2013, que trata da inclusão da advocacia no Simples. Na última semana, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho entregou ao presidente da casa legislativa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um requerimento de urgência urgentíssima.

IPVA pago será ressarcido em caso de roubo ou acidente

Fazer justiça com o contribuinte em dia com o IPVA. Esta é a forma como o deputado Gilberto Palmares (PT) resumiu a intenção do projeto de lei 2330-A/13, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quinta-feira (24/10), em segunda discussão. Ele inclui na lei sobre o imposto a previsão de restituição de parte do valor pago em caso de perda por roubo, furto, sinistro, entre outros.

Estado e prefeitura terão que prestar assistência a jovem com problemas mentais

O Estado do Paraná e o município de Pitanga, no Centro-Sul do Paraná, terão de garantir atendimento médico e abrigo para uma jovem, de 18 anos, que apresenta problemas mentais e que está em situação de risco. A decisão judicial foi proferida na última sexta-feira, em resposta à ação movida pela Promotoria de Pitanga.

Abatedouro é interditado por desrespeitar normas sanitárias

Um abatedouro no município de Iretama, na Região Centro-Oeste do Paraná, foi interditado na semana passada. A interdição do estabelecimento, administrado pelo frigorífico Frigotam (Eduardo Campos de Freitas Comércio Atacadista de Carnes e Derivados), resultou de uma ação da Promotoria de Justiça da cidade.

Supremo determina que Estado adapte escola para alunos com deficiência

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (29), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 440028 para determinar ao Estado de São Paulo que realize reformas e adaptações necessárias na Escola Estadual Professor Vicente Teodoro de Souza, em Ribeirão Preto, de forma a garantir o pleno acesso de pessoas com deficiência. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, frisou que, embora o caso se refira a uma única escola, é uma forte sinalização do Supremo quanto à necessidade de se observar os direitos fundamentais. “Diz respeito a apenas uma escola, mas a decisão vai se irradiar alcançando inúmeros prédios públicos”, afirmou.

STJ - Presidente do STJ determina seguimento de obras para Copa 2014 no porto de Manaus

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, determinou a continuação das obras de modernização do porto de Manaus (AM) com vistas à Copa do Mundo de 2014. A decisão suspende liminar contra a licitação concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

TRF1 - Município de Cachoeirinha (TO) deve indenizar indígenas pela destruição de aldeia por incêndio criminoso

A 5.ª Turma condenou o Município de Cachoeirinha (TO) ao pagamento de R$ 100 mil reais, a título de indenização por danos morais aos indígenas da comunidade Apinajé, das Aldeias de Buriti Comprido, Cocalinho e Palmeiras.

Educadores divergem sobre projeto que pune aluno por desrespeito ao professor

Projeto que está sendo analisado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) um artigo que obriga os alunos a observarem os códigos de ética e conduta da escola onde estão matriculados e “respeitar a autoridade intelectual e moral de seus docentes”.

Vereador de São Domingos e seu filho acionados por abastecer carro próprio na conta da prefeitura

O promotor de Justiça Douglas Chegury propôs ação de improbidade administrativa contra o vereador de São Domingos João de Lú Gomes da Silva e seu filho, João Augusto Chaves Gomes. Conforme apurado pelo MP, na véspera da realização das eleições suplementares em São Domingos, no dia 5 de julho de 2013, o vereador ligou para o Posto de Combustíveis Guanabara, fornecedor do município situado em Goiânia, e se identificou como sendo o então prefeito Rival Gonçalves da Silva, apelidado de “Fiin”, e determinou ao gerente do posto que abastecesse o veículo particular de seu filho, João Augusto Gomes, para que este se deslocasse até São Domingos, onde participaria das eleições.

C.FED - Audiência discute punição para aluno que desrespeitar professor

O estudante agressor poderá ser suspenso ou encaminhado ao juiz. O Ministério da Educação foi convidado para participar do debate, já que, segundo Osmar Serraglio, é contra a proposta.

C.FED - Comissão mista pode votar MP da Lei da Seca na terça-feira

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 623/13 se reúne na terça-feira (29), às 14h30, para apresentação do relatório do senador Cícero Lucena (PSDB-PB). A votação já foi adiada duas vezes, em razão de deputados terem pedido mais tempo para analisar as mudanças feitas pelo relator ao texto original.

Município de POA terá que prestar informações sobre pedido de afastamento da Secretária dos Direitos Animais

O Município de Porto Alegre deverá manifestar-se à Justiça, em 72 horas, para prestar informações sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público onde pede a exoneração da Secretária Especial dos Direitos Animais Regina Maria Becker, esposa do Prefeito José Fortunati. O prazo passa a contar do momento em que o Município receber a intimação judicial.

Servidor que dirigia viatura inadequada não é responsabilizado por danos ao automóvel

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto pela Prefeitura de Mogi Mirim, que pretendia receber indenização de um servidor público por danos causados à viatura durante o turno de trabalho.

Prefeito e diretor de Departamento de Serviços Urbanos são acionados pelo Ministério Público

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou na última sexta-feira (25.10) com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Reserva do Cabaçal, Jairo Manfroi, e o diretor do Departamento de Serviços Urbanos, Jair dos Reis Neiva. Os dois são acusados de utilizar servidores públicos para a realização de serviços particulares.

STF - Questionado ato do TCU sobre aplicação de teto aos servidores da Câmara dos Deputados

A Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis) impetrou Mandado de Segurança (MS 32505), com pedido de medida liminar, contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que impôs redução remuneratória aos associados que recebem acima do teto constitucional. O ministro Marco Aurélio é o relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

STF - Ministro mantém decisão que determinou imediato preenchimento de vaga no TRT-AM

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 30656, impetrado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o imediato preenchimento de vaga no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), que teve sua composição aumentada de oito para 14 integrantes.

STF - Supremo analisará direito a nomeação requerido por candidato após prazo de validade de concurso

Matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 766304 teve repercussão geral reconhecida, por maioria dos votos, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisará a questão que discute a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.

TRF1 - Tribunal determina a imediata suspensão das obras do empreendimento UHE Belo Monte

O desembargador federal Souza Prudente, do TRF da 1.ª Região, determinou a imediata suspensão do licenciamento ambiental e das obras de execução do empreendimento hidrelétrico UHE Belo Monte, no Estado do Pará, até o efetivo e integral cumprimento de todas as condicionantes estabelecidas na Licença Prévia nº 342/2010, restando sem eficácia as Licenças de Instalação e as Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) já emitidas.

S.FED - Transporte público pago com cartão magnético poderá ter desconto

Os bilhetes para utilização de transporte coletivo poderão ter desconto se forem pagos com dinheiro plástico, ou seja, por meio de cartões eletrônicos. Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 179/2013, de autoria do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), que poderá ser votado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) em reunião marcada para a próxima quarta-feira (30).

Justiça determina fornecimento de cadeira de rodas motorizada por parte do Estado

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Estadual forneça cadeira de rodas motorizada, conforme prescrição médica, a um paciente portador de doença infecciosa e de sequelas de poliomielite, paraplegia, tetraplegia e outros transtornos do sistema nervoso central. A cadeira deve ser motorizada em razão da gravidade da enfermidade, para facilitar a locomoção e execução das tarefas diárias do autor de forma digna.

OAB - Ordem quer defensor desde o inquérito

A edição de sexta-feira (25) do Jornal Folha de São Paulo, trouxe publicada na sua sessão “Cotidiano”, a informação de que o Conselho Federal da OAB é autora de uma Proposta de Emenda à Constituição   (PEC) que torna obrigatória a presença de um defensor para o cidadão desde o inquérito policial.

Advogado da União fala sobre competência da Justiça Militar em julgar civis

O advogado da União, Rodrigo Montenegro de Oliveira, atua como coordenador-geral do contencioso judicial no Ministério da Defesa. A palestra debateu a competência da Justiça Militar da União em julgar civis, recentemente questionada pela Procuradoria Geral da República na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de número 289.

STF - Supremo julgará recurso sobre alcance da inelegibilidade de viúva de prefeito

A inelegibilidade prevista no artigo 14 (parágrafo 7º) da Constituição Federal de 1988 alcança os casos em que a dissolução do casamento se dá não por vontade própria, mas pela morte de um dos cônjuges? A resposta a essa questão será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do Recurso Extraordinário (RE) 758461, interposto pela prefeita de Pombal (PB), que chegou a ser afastada do cargo pelo Tribunal Superior Eleitoral. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral na matéria.

Tribunal mantém liminar e União tem 60 dias para fornecer água potável a índios

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e confirmou decisão liminar que determinou a adoção de medidas de saneamento   nas aldeias da Reserva Indígena Apucaraninha, em Tamarana (PR). Com mais de cinco mil hectares, a área se localiza no centro do estado e abriga várias aldeias.

CCJ aprova novas regras para correção de dívidas estaduais e municipais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (15), uma antiga reivindicação de prefeitos e governadores - a revisão dos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas desses entes com a União. Pela proposta, o índice utilizado será o IPCA, mais taxa de juros fixa de 4% ao ano. Além disso, sempre que a soma dos dois indicadores for superior à taxa Selic, esta última será utilizado na correção. Em regime de prioridade, o texto ainda terá de ser votado pelo Plenário, o que pode ocorrer amanhã (16).

Mantida decisão que impedia convocação imediata de candidato classificado fora das vagas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que impedia a imediata convocação do candidato Márcio de Souza Cavalcante, no cargo de Farmacêutico do Município de Maracanaú. Ele foi aprovado fora do número de vagas. O agravo regimental em suspensão de liminar teve como relator o presidente da Corte de Justiça estadual, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido.

Município deve contratar estagiários para auxiliar alunos

A Justiça determinou liminarmente que o município de Jaraguá do Sul (SC) contrate estagiários para auxiliar alunos portadores de deficiência que cursam as classes do ensino regular. O prazo para cumprimento da decisão é de 30 dias a partir da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

MP-PR requer que prefeitura realize obras de acessibilidade em estádio

A Promotoria de Justiça de Rolândia ajuizou uma ação civil pública requerendo que a prefeitura do município realize obras de acessibilidade no Estádio Erich Georg, para permitir que portadores de necessidades especiais acessem o local e assistam aos eventos esportivos com segurança e conforto.

Promotor aciona vereador de Senador Canedo por manter a mulher em cargo de confiança no seu gabinete

O promotor de Justiça Glauber Rocha Soares propôs ação de improbidade administrativa contra o vereador de Senador Canedo Sérgio de Souza Bravo e a mulher dele, a servidora pública Daura Silva dos Santos Bravo. Segundo apurado pelo MP, apesar de Daura Bravo ser servidora efetiva lotada na Câmara Municipal, ela está atualmente cedida ao gabinete do marido, na função de confiança denominada “representação”, recebendo um acréscimo de R$ 644,46 para exercer o cargo.

STF - Suspensa decisão que determinou corte do ponto de professores grevistas no RJ

Liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspende decisão judicial que havia determinado o corte do ponto dos professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro. Para o ministro, a determinação do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) “desestimula e desencoraja, ainda que de forma oblíqua, a livre manifestação do direito de greve pelos servidores, verdadeira garantia constitucional”.

STF - Questionado ato do CNJ sobre plantões judiciários no TJDFT

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) questionou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a anulação do artigo 70, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, sobre a regulamentação de plantões judiciários de primeira instância. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Mandado de Segurança (MS) 32462 impetrado, com pedido de medida liminar, o qual será relatado pelo ministro Roberto Barroso.

STF - Supremo inicia julgamento de recurso sobre incorporação de quintos por magistrados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, na sessão da próxima quarta-feira (23), se é permitida aos magistrados a incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas, regidas por outro Regime Jurídico, anterior ao ingresso na magistratura. O caso começou a ser analisado na sessão desta quarta (16), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587371, com repercussão geral reconhecida.

STF - Ministro arquiva ação contra divulgação nominal de salários de servidores

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Ação Originária (AO) 1823, que trata da publicidade de informações sobre a remuneração de servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do TJ mineiro que, com base na Resolução 151/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a divulgação do nome completo dos servidores e da correspondente remuneração no link “Transparência/Pessoal” do portal do TJ-MG.

TRF5 - Usina Santa Clara (SE) tem confirmado direito à nova perícia em desapropriação do Incra

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, por maioria, confirmou, hoje (16/10), entendimento de que não cabem embargos infringentes contra acórdão que não apreciou o mérito da ação judicial em primeira instância. A ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, foi ajuizada, em 2005, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a Usina Santa Clara, sediada no município de Capela, em Sergipe.

Plenário rejeita emendas ao projeto da minirreforma eleitoral

O Plenário rejeitou as emendas apresentadas ao substitutivo do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para o Projeto de Lei 6397/13, do Senado, sobre a minirreforma eleitoral. Ele relatou a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Algumas emendas podem ir a voto por terem sido destacadas.

Meio Ambiente aprova obrigação de fazer eclusas para navegação em barragens

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 3009/97, do Senado, que torna obrigatória a implantação de eclusas em rios onde são construídas barragens. O objetivo da proposta é permitir a navegabilidade e a migração de peixes nos rios onde são implantas barragens.

Lei que obriga lojas a fornecer adaptadores para tomadas é julgada inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que a Lei estadual 6.190 de 2012, que obrigava as lojas de produtos elétricos e eletrônicos a fornecer o adaptador de tomadas para os plugues de três pinos, é inconstitucional. Os desembargadores acolheram o pedido formulado pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio).

MP ajuíza ação contra ex-Prefeito de Barretos por contratação irregular de advogado

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Barretos, ingressou com ação civil pública com pedido de liminar para que seja decretada a indisponibilidade dos bens de Emanoel Mariano Carvalho, ex-prefeito daquele Município, e do advogado Luiz Manoel Gomes Júnior, por prática de ato de improbidade administrativa.

Prefeitura atende recomendação do MP-PR e anula concurso público

A Prefeitura de Curiúva (Norte Pioneiro) atendeu às recomendações da Promotoria de Justiça da Comarca e anulou o concurso e o teste seletivo, para   preenchimento de vagas em diversas funções no município (como nutricionistas, advogados, enfermeiros, psicólogos, agentes de saúde, agentes de endemias, dentistas, farmacêuticos e técnicos em radiologia), bem como a licitação para contratação da empresa responsável pela aplicação, elaboração e correção das provas.

Ex-presidente de Câmara de Vereadores é condenado por prática de improbidade administrativa, após ação do MPE

O então presidente da Câmara dos Vereadores de Barra do Garças, Rodrigo Ragiotto, foi condenado por ato de improbidade administrativa a pagar quase R$ 40 mil de multa. Ele também teve os seus direitos políticos suspensos por cinco anos e ainda está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período. A sentença foi proferida em ação civil pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças.

Justiça proíbe contratos temporários da Secretaria de Saúde

Em resposta à ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) em setembro, a 2ª Vara de Fazenda Pública proibiu a prorrogação, continuidade ou abertura de processo seletivo simplificado para contratação temporária na Secretaria de Saúde. De acordo com a decisão, do último dia 11, apenas mediante autorização judicial e prévia consulta ao Ministério Público será permitida essa forma de vínculo. A exceção só será possível para manter os serviços de saúde pública do DF.

MP requer pagamento de salário-mínimo a servidores públicos de Saboeiro

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Aureliano Rebouças Júnior, ajuizou no último dia 9 uma ação civil pública sobre o pagamento mínimo mensal dos servidores públicos de Saboeiro. O MP requer que seja assegurado aos servidores públicos do Poder Executivo do Município o direito de receberem remuneração total não inferior ao salário mínimo nacional vigente, independentemente da jornada de trabalho a que estejam eventualmente submetidos, sob pena de multa diária.

Decisão mantém contrato entre controlar e prefeitura de SP

O juiz Paulo Baccarat Filho, da 11ª Vara de Fazenda Pública, deferiu na última quinta-feira(16) medida cautelar, liminarmente pleiteada, e determinou a manutenção da prestação de serviços pela Controlar na cidade de São Paulo até 31 de janeiro de 2014.

TJ rejeita reclamação do Estado

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri, rejeitou a reclamação feita pelo Estado de Mato Grosso, a qual tentava trazer de volta ao cargo o secretário de Estado de Saúde, Mauri Rodrigues de Lima, afastado em decisão liminar proferida pelo juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil e Popular da Comarca de Cuiabá. Perri não acolheu a reclamação por não ser este o meio processual para reverter à decisão de Primeira Instância.

Secretaria de saúde deve suspender contratos temporários e providenciar concurso público

O juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública deferiu liminar, em ação civil pública, em desfavor do Distrito Federal. Em sua decisão o juiz proibiu terminantemente a prorrogação, continuidade, ou abertura de processo seletivo simplificado, visando à contratação temporária de profissionais da área de saúde, prevista no TAC nº 1/2011, salvo por expressa autorização deste Juízo, diante da prévia oitiva do órgão do Ministério Público.

STJ - Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de São Paulo.

STJ - Mantida decisão que afastou equiparação salarial para professores

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que afastou a extensão do pagamento da hora-aula no valor de 3,5% do salário mínimo, conquistado por um grupo de professores na Justiça do Trabalho, a outros profissionais do ensino público.

STJ - Nova reclamação sobre conversão de salário em URV chega ao Tribunal

Mais uma reclamação a respeito de diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real, em 1994, chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação foi ajuizada por uma servidora pública contra decisão do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes (SP) que não reconheceu direito ao recebimento das diferenças salariais.

Não é possível reconhecer atividade especial de vigilante após março de 1997

A partir de 5 de março de 1997, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97, não cabe reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade da profissão de vigilante. O entendimento foi reafirmado na última sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada no dia 9 de outubro, em Brasília. O colegiado discutiu a questão durante o julgamento de pedidos de uniformização interpostos pelo INSS contra acórdãos da Turma Recursal de Sergipe e da Turma Recursal do Paraná, que haviam reconhecido atividade especial de vigilante após 05/03/1997 apenas com base na exposição presumida a uma situação de risco.

TST - ECT terá de pagar gratificação suprimida para impedir garantia de direito

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não obteve êxito na tentativa de se eximir de incorporar a gratificação funcional recebida por quase dez anos por um agente postal. Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a supressão do pagamento da gratificação teve por objetivo impedir o cumprimento do tempo necessário à sua incorporação ao salário.

TST - Seara é condenada por restringir uso de banheiro para funcionária

A Seara Alimentos S.A foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a indenizar por danos morais uma funcionária devido à restrição de uso de banheiro na empresa. Pela conduta, a trabalhadora será indenizada em R$ 5 mil.

TST - Turma confirma condenação por extravio de carteira de trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Cencosud Brasil Comercial Ltda., que pretendia se eximir do pagamento de indenização por dano moral a uma trabalhadora que teve a carteira de trabalho perdida. A empresa argumentou que a condenação não se justificava porque o extravio do documento não configurava ato ilícito, ainda mais por ter arcado com todas as despesas para a emissão de nova identificação profissional.

TST - Empregado atropelado dentro da empresa não terá direito à indenização

Um auxiliar de escritório da Guararapes Confecções S/A, em Natal (RN), atropelado no pátio da empresa por um colega, não receberá indenização por danos morais. Ele queria a responsabilização da Guararapes pelo acidente, mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o risco de acidente de trânsito não era inerente à sua atividade.

TST - Professora de programa social tem vínculo reconhecido com empresas de transporte

A Auto Viação Redentor Ltda., do Paraná, foi condenada, juntamente com a Viação Cidade Sorriso Ltda. e a Transporte Coletivo Glória Ltda., ao reconhecimento do vínculo de emprego de uma professora de história que dava aulas aos seus empregados num programa de educação básica para jovens e adultos, desenvolvido em parceria com o Estado do Paraná. No entanto, a professora não conseguiu as horas extras referentes ao seu intervalo intrajornada superior a duas horas (tempo para descanso e alimentação).

TST - Turma mantém penhora de verba repassada a OSCIP pela União

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a legalidade de ato que bloqueou dinheiro de organização de sociedade civil de interesse público (OSCIP). O numerário não tem natureza de recurso público e, portanto, é passível de penhora.   Com esse entendimento foi confirmada decisão proferida pelo Tribunal Regional da 23ª Região (MT).

TST - Empregado acidentado em contrato de experiência tem estabilidade reconhecida

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um inspetor de segurança que, cinco dias após ser contratado, sofreu acidente e foi demitido durante o período de experiência. Como consequência, condenou a Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância a pagar-lhe indenização substitutiva, equivalente aos salários e demais verbas que teria recebido até o fim da estabilidade.

TST - Farmacêutico receberá insalubridade por aplicar injeções e fazer curativos

Um farmacêutico receberá adicional de insalubridade de 20% do salário mínimo porque fazia procedimentos como aplicação de injeções, medição de glicose e curativos durante os três anos em que trabalhou para a Drogaria Santa Helena Ltda., de Belo Horizonte (MG). A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional porque essas atividades, conforme laudo pericial, envolviam, em grau médio, o contato com sangue.

TST - Eletricista vai receber adicional de periculosidade por manutenção em locomotiva

Um eletricista que realizava a manutenção de componentes elétricos na locomotiva em funcionamento, com o gerador de energia elétrica em operação, teve reconhecido o direito ao adicional de periculosidade. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da MGE Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda., mantendo, assim, decisão que a condenou a pagar o adicional.

TRT3 - Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras

No recurso analisado pela 6ª Turma do TRT mineiro uma instituição bancária protestava contra a condenação ao pagamento de horas extras relacionadas a cursos minitrados via internet, os chamados Treinet. O banco alegou que esses cursos não eram obrigatórios e tinham por objetivo o aperfeiçoamento pessoal e profissional do empregado. O fato de poderem ser realizados fora do horário de trabalho não caracterizaria tempo à disposição do empregador.

TRT3 - Operadora de telemarketing consegue integração do período de treinamento ao contrato de trabalho

Uma empregada buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego no período em que esteve à disposição da empregadora, participando de treinamento para trabalhar como operadora de telemarketing/atendente júnior. Segundo argumentou, foi admitida em 12/03/2012, mas somente teve sua carteira de trabalho anotada em 26/03/2012.

Empregado que passou a sofrer doença mental após assalto será indenizado

O reclamante buscou a Justiça do Trabalho alegando que passou a sofrer transtornos emocionais depois de um assalto ocorrido na linha de ônibus em que trabalhava. Ele contou que foi agredido durante o episódio e teve uma arma apontada para sua cabeça. Por isso pediu a condenação da ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. O caso foi apreciado pela juíza substituta Raíssa Rodrigues Gomide Mafia, em sua atuação na 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Longa jornada de trabalho que afeta a vida pessoal do trabalhador merece indenização por dano existencial

Uma indústria de bebidas de Curitiba foi condenada a pagar R$ 10 mil a título de dano existencial a motorista entregador que fazia horas extras além do limite máximo permitido que é de duas horas diárias.

Acordo judicial homologado em ação civil pública gera reflexos sobre ação individual

Após a homologação judicial de acordo firmado em ação civil pública, o objeto acordado gera reflexos sobre a ação individual e, uma nova condenação pode ocasionar o recebimento em duplicidade da mesma verba, configurando enriquecimento ilícito do trabalhador.

Estabilidade de gestante não garante reintegração em caso de pedido de demissão

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou recurso ajuizado por um ex-secretária do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que pedia a reintegração no emprego ou conversão em dispensa sem justa causa em razão de sua gravidez à época da dissolução do contrato.

Empresa desconta produtos furtados em salário de empregada e terá que pagar indenização

Loja terá que pagar R$ 4 mil pelos descontos indevidos e realização de revistas íntimas A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba considerou prática abusiva o ato da Eletro Shopping Casa Amarela Ltda. efetuar descontos no salário de funcionária sem autorização nem comprovação de sua participação nos furtados de produtos da loja. Por esta razão, a empresa terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil, sendo R$ 1 mil pelos descontos indevidos e R$ 3 mil por realizar revistas íntimas. O colegiado entendeu que a conduta é ilegal por atribuir, sem a devida devida apuração, a responsabilidade ao trabalhador sobre furtos que aconteciam no estabelecimento.

TRF-4 define prazo para recolhimento de custas para recursos

O encerramento da greve dos bancários em Porto Alegre, Florianópolis e Curitiba levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a indicar o prazo para recolhimento de custas processuais e recursais. O fim da greve foi definido em assembleias promovidas nesta segunda-feira (14/10), e as agências voltaram a funcionar nesta terça-feira (15/10).

Samarane pede que STF admita seus Embargos Infringentes

A defesa do ex-dirigente do Banco Rural Vinicius Samarane pediu ao Supremo Tribunal Federal que a corte desconsidere a exigência de quatro votos para a aceitação dos Embargos Infringentes e reveja as penas aplicadas contra ele na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Os Embargos Infringentes estão previstos no artigo 333 do Regimento Interno do STF.

TRF1 - Capes não pode punir bolsista por ausência do país onde estuda durante férias de inverno

O TRF da 1.ª Região ratificou o direito de estudante bolsista em universidade dos Estados Unidos da América (EUA) ausentar-se do país durante as férias de inverno, sem prejuízo na bolsa. A decisão unânime foi da 5.ª Turma do Tribunal ao analisar remessa oficial de sentença do juízo da 1.ª Vara Federal do Distrito Federal, que, em mandado de segurança impetrado pela aluna contra a Fundação de Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), concedeu liminar e determinou que não houvesse prejuízo em razão de sua vinda ao Brasil no período de recesso da Universidade da Califórnia.

TRF4 - Tribunal mantém liminar e União tem 60 dias para fornecer água potável a índios

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e confirmou decisão liminar que determinou a adoção de medidas de saneamento   nas aldeias da Reserva Indígena Apucaraninha, em Tamarana (PR). Com mais de cinco mil hectares, a área se localiza no centro do estado e abriga várias aldeias.

STF - Supremo julgará recurso sobre alcance da inelegibilidade de viúva de prefeito

A inelegibilidade prevista no artigo 14 (parágrafo 7º) da Constituição Federal de 1988 alcança os casos em que a dissolução do casamento se dá não por vontade própria, mas pela morte de um dos cônjuges? A resposta a essa questão será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do Recurso Extraordinário (RE) 758461, interposto pela prefeita de Pombal (PB), que chegou a ser afastada do cargo pelo Tribunal Superior Eleitoral. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral na matéria.

STF - 2ª Turma defere parcialmente extradição de português acusado de estelionato

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, parcialmente, o pedido de Extradição (EXT 1247) do nacional português José Luís Vaz Marques da Rosa, formulado pelo governo de Portugal. Ele é acusado da prática dos crimes de falsificação, burla simples e burla qualificada.

STF - 1ª Turma mantém decisão que negou HC a condenados por “racha” de trânsito

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão proferida em maio de 2012 pelo relator originário, ministro Joaquim Barbosa, que negou o Habeas Corpus (HC) 113738, impetrado em favor dos irmãos Giacomo e Giordano Cacciola. Eles foram condenados à pena de seis meses de detenção, substituída por prestação pecuniária no valor de dez salários-mínimos, pela prática de “racha” ou “pega” no trânsito, crime previsto no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).

STF - Mantida demissão de servidor que informou senha pessoal para fraudar ponto

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu, em sessão nesta terça-feira (15), o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28638 e manteve a demissão de técnico de informática do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele havia informado sua senha a outra pessoa para que realizasse registro eletrônico de frequência em seu lugar.

CCJ admite projeto que libera voto de juízes em eleições

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15/10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 187/12 , do deputado Wellington Fagundes (PR-MT).  A proposta ainda terá de ser analisada em comissão especial a ser criada para esse fim antes seguir para o Plenário.

Instituto critica substitutivo a PL sobre seguros

Mais um capítulo no longo processo que deve culminar na primeira lei especial de contrato de seguro do Brasil. O Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), criado em 2000, divulgou comunicado criticando o substitutivo ao Projeto de Lei 3.555/2004 que foi apresentado no começo de outubro pelo deputado Armando Vergílio (Solidariedade-GO). O IBDS afirma que se for aprovado o substitutivo de Vergílio, presidente da Federação Nacional de Corretores de Seguros, o Brasil teria “a pior (conteúdo, técnica e redação) Lei de Contrato de Seguro do planeta”.

MP apresenta proposta de transação penal em ação privada

Mesmo que a vítima se recuse a formular proposta de transação para resolver Ação Penal, o réu deve receber proposta feita pelo Ministério Público, desde que esta reúna requisitos previstos no artigo 76 da Lei de Juizados Especiais. Isso ocorre porque há preferência à conciliação ou transação para a solução de casos analisados por juizado especial, como prevê o artigo 2º da mesma Lei 9.099/95. A proposta de transação deve ser formulada se o autor da infração não foi condenado à pena privativa de liberdade por sentença definitiva, não foi beneficiado por pena restritiva ou multa nos últimos cinco anos e possui antecedentes, conduta social e personalidade que justifiquem a pena restritiva.

Telexfree terá de ressarcir investidor em R$ 300 mil

A Ympactus Comercial, representante da Telexfree, terá de ressarcir um divulgador de Mato Grosso que investiu mais de R$ 300 mil na aquisição dos serviços da empresa. A decisão, em concessão de tutela antecipada, é da juíza Milena Ramos de Lima, da 6ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT), que determinou o bloqueio do valor nas contas da empresa e a vinculação da quantia ao autor da ação.

Juiz de MG reverte penas de reclusão por doações de sangue

Dois condenados à prisão em Poços de Caldas (MG) tiveram suas penas substituídas e poderão permanecer livres, sob a condição de se tornarem doadores no banco de sangue da cidade. A decisão, do juiz da 1ª Vara Criminal do município, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, estabeleceu ainda que eles deverão prestar serviços à comunidade. Ambos foram condenados a penas inferiores a quatro anos de reclusão e preenchiam os demais requisitos para substituição da penalidade.

Cabe à OAB criar pessoa jurídica individual para advogado

Por Igor Mauler Santiago Segundo o artigo 150, caput e parágrafo 1º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), são empresas individuais — equiparadas para fim de tributação da renda a pessoas jurídicas — as pessoas físicas que, em nome individual, explorem qualquer atividade econômica, civil ou comercial, consistente na venda de bens ou serviços.

Endividamento público pode ser bomba de efeito retardado

Poucas nações apresentam um texto abrangendo a falência de entidades públicas e, se isso fosse disciplinado mais usualmente, seguramente o Brasil estaria na relação dos países que fariam utilização do remédio.

Despesa do Judiciário sobe 7,2% e parcela com pessoal cai

A despesa total do Poder Judiciário cresceu 7,2% em 2012, chegando a R$ 57,2 bilhões. O valor equivale a 1,3% do PIB nacional e a 3,2% do montante gasto pela União, estados e municípios no ano. Os gastos com Recursos Humanos consumiram R$ 50,75 bilhões, ou 88,7% do orçamento. O percentual vem diminuindo nos últimos anos. Os dados fazem parte do relatório da pesquisa Justiça em Números 2013, divulgado nesta terça-feira (15/10), em Brasília.

Companhia aérea indeniza por atraso de mais de 10 horas em voo

A companhia VRG Linhas Aéreas deverá pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, devido a atraso em voo. A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da 5ª Vara Cível de Contagem.

STJ - Bacharel prejudicado por falta de reconhecimento do curso tem direito a indenização

A instituição de ensino que oferece curso de direito sem providenciar seu reconhecimento perante o Ministério da Educação e Cultura (MEC) antes da conclusão - de forma que o aluno aprovado no exame da Ordem os Advogados do Brasil (OAB) fica impedido de obter a inscrição como advogado - responde pelo serviço defeituoso. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Garçom com processo extinto por não indicar endereço reverte decisão

Um garçom que não foi intimado pessoalmente para indicar o endereço da empresa e teve seu processo extinto sem resolução do mérito,   conseguiu reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. A Sétima Turma acatou seu recurso, por verificar que apesar das intimações terem sido dirigidas a ele, o foram por meio da imprensa oficial, não caracterizando a ciência pessoal e em tal contexto não cabe a extinção do processo por abandono de causa.

Babá garante estabilidade gestante após demissão

A simples comprovação da gravidez é suficiente para a empregada ter reconhecido seu direito à garantia no emprego. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de indenização decorrente de estabilidade da gestante a uma babá que descobriu a gravidez no curso do aviso prévio indenizado.

TRF1 - INSS é condenado a pagar salário-maternidade a segurada desempregada

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de salário-maternidade a uma desempregada que contribuía individualmente para a Previdência Social.

TRT3 - Turma afasta prescrição com base na projeção do aviso prévio

O parágrafo 1º do artigo 487 da CLT dispõe que A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Por sua vez a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-I do TST enuncia que o prazo prescricional começa a ser contado a partir do final da data do término do aviso prévio. Por esses fundamentos, a 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, deu provimento ao recurso do reclamante e afastou a prescrição total acolhida pelo Juízo de 1º Grau.

Empregado será indenizado porque teve seu nome incluído em 'lista negra'

Trabalhador afirmou que teve seu nome incluso por participar de movimento grevista Trabalhador que teve nome incluso em listra negra por participar do movimento grevista receberá indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba entendeu que a participação em movimento grevista é um direito legítimo, sendo proibida à empresa qualquer atitude de represália contra os empregados participantes.

C.FED - Projeto que tipifica crime de vandalismo é recebido com polêmica

O Congresso pode tornar mais severa a pena para quem praticar atos de vandalismo em manifestações públicas. Em setembro, três meses após os primeiros protestos que tomaram conta das ruas do Brasil, foi apresentado na Câmara um projeto de lei (PL 6307/13) que insere no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) uma nova modalidade para o tipo penal de dano qualificado, tornando mais rígida a pena para quem praticar o crime sob a “influência de multidão em tumulto que tenha sido provocado deliberadamente”. O projeto prevê pena de reclusão de oito a 12 anos e multa, além da pena correspondente à violência.

C.FED - Comissões vão debater soluções para universalização do saneamento básico

As comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação vão promover audiência pública, no próximo dia 5 de novembro, para discutir soluções para o financiamento dos investimentos voltados para a universalização da cobertura do saneamento básico.

Startups podem ganhar regime tributário diferenciado

O Senado Federal aprovou a criação do Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET), um regime tributário diferenciado para as startups.  O Projeto de Lei 321/2012, apresenta uma definição legal para o termo Nova Empresa de Tecnologia/Startup: pessoa jurídica que se dedique à prestação de serviços ou provisão de bens relacionados a certas atividades de software, hardware ou internet.

TJ-AC admite Recurso Especial de representante da Telexfree

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O Tribunal de Justiça do Acre admitiu nesta segunda-feira (2/9) Recurso Especial movido pela Ympactus Comercial, representante da Telexfree no Brasil, contra acórdão que manteve, em junho, a suspensão dos pagamentos e de novas adesões à plataforma em todo o país. O processo agora deverá ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Advogado pode receber adiantado em execução contra Fazenda

Advogados podem receber honorários de sucumbência nos processos contra a Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor, mesmo quando o crédito principal, referente à execução, for pago ao cliente por meio de precatórios. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça foi tomada em processo submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Assim, a orientação do STJ será aplicada a casos idênticos, impedindo a admissão de recursos contra tal entendimento.

Crítica de sindicato à empresa não gera dano moral

Críticas feitas por sindicato de trabalhadores, mesmo que de forma contundente, com o objetivo de denunciar más condições de trabalho não ofendem a honra objetiva da empresa, desde que não extrapolem os limites do aceitável. Com este entendimento, baseado no direito à livre expressão, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que negou pedido de indenização movido pela Marfrig Alimentos contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação de Pelotas.

Banco deve emitir CAT para empregados após assaltos

O Banco Santander deverá emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos empregados presentes em assaltos, mesmo que não tenham sofrido lesões corporais. Com isso, funcionários da empresa vítimas de traumas psíquico ou estresse pós-traumático terão o direito de pleitear benefício previdenciário. A determinação, valida para todo o país, é da 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, que negou recurso da empresa sobre sentença em primeira instância favorável a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. Em sua decisão, o TRT teve como base os artigos 20º e 21º da Lei 8.213/91.

Para CNJ, problema do Judiciário é o excesso de ações

A quantidade excessiva de ações por juiz no primeiro grau de jurisdição, aliada à estrutura deficiente de boa parte das unidades e à má alocação dos recursos humanos e materiais, compromete a prestação judicial nesse segmento do Poder Judiciário. É o que apontam as estatísticas do Conselho Nacional de Justiça.

Quantidade de ações novas é maior que a de decisões

A produtividade dos juízes e tribunais aumentou no decorrer de 2012, mas ainda está longe de ser o suficiente para dar conta do trabalho. É o que mostra o relatório Justiça em Números, estudo estatístico anual do Conselho Nacional de Justiça que avalia a produtividade, os gastos e o volume de trabalho do Judiciário nacional.

Motorista abordado com documento falso será indenizado

Pratica abuso de direito a empresa que manda seu funcionário dirigir veículo com suspeita de documentação falsa. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), confirmando sentença que mandou indenizar em R$ 50 mil um motorista flagrado na estrada com documentação suspeita. Ele teve de responder processo-crime após a abordagem que sofreu da Polícia Rodoviária Federal.

MP pede anulação de dois itens do 10º Exame da OAB

O Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou com uma Ação Civil Pública para anular itens da prova prática de direito penal da segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A prova foi aplicada no dia 16 de junho. O MPF entendeu que alguns itens controversos prejudicaram os candidatos.

Protesto de Certidão de Dívida Ativa é ilegal

Muito se discute a respeito da possibilidade, legalidade e constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidão da inscrição do débito tributário na dívida ativa.

Pensão alimentícia é devida desde data da citação

O pagamento de pensão alimentícia é devido desde a data da citação, mesmo se o beneficiário também recebe pensão por morte. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial ajuizado por um pai que, após investigação de paternidade, deverá pagar pensão ao filho.

Desconto em pensão do INSS passa por processo administrativo

Não se pode concluir que houve fraude no recebimento de benefício de amparo social a idoso sem a abertura de processo administrativo próprio. Com base nesta argumentação, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais rejeitou recurso ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e manteve a suspensão dos descontos à pensão por morte recebida por uma idosa. Os integrantes da turma mantiveram decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco.

Dívidas reconhecidas em juízo não prescrevem, diz TNU

Dívidas trabalhistas admitidas pela administração pública não prescrevem e o prejudicado poderá cobrá-las mesmo passados cinco anos da última sentença. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu o direito de um servidor em reivindicar o cumprimento de uma decisão judicial emitida há mais de 10 anos.

Promotor é assassinado em rodovia no agreste de Pernambuco

O promotor de Justiça Thiago Faria de Godoy Magalhães, do Ministério Público de Pernambuco, foi assassinado com quatro tiros na cabeça, na manhã desta segunda-feira (14/10), na rodovia PE-300. Thiago seguia para o fórum de Itaíba, cidade que fica a 340 quilômetros de Recife, no agreste de Pernambuco, e foi baleado dentro de seu veículo.

STF - Decisão reintegra servidores demitidos sem defesa prévia

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a ordem no Mandado de Segurança (MS) 27070 para determinar a reintegração ao cargo de dois servidores concursados do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 3ª Região (MG). A demissão havia sido decidida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que, após processo administrativo, determinou a anulação do concurso público e a demissão dos aprovados depois da realização de novo certame.

Assassinato no Mirante de Santarém será reconstituído

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A Justiça Federal de Santarém, por meio do juiz da 1ª Vara Federal Pablo Zuniga, autorizou a reconstituição da morte do vigilante da Praça do Mirante, David Martins, ocorrida no dia 24 de setembro de 2012, quando ele foi baleado pelo policial rodoviário federal Carlos André da Conceição Costa. A data ainda não foi definida.

C.FED - Projeto pretende evitar mercado ilegal de medicamentos comprados para o SUS

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5422/13, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que determina que nas compras de medicamentos e produtos para a saúde destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) os bens adquiridos sejam identificados.

Parte dos bancários encerra greve em Santarém

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Após nova assembleia dos bancários na noite de segunda-feira (14), os trabalhadores da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e dos bancos privados Bradesco, Santander e Itaú decidiram encerrar a greve. Segundo o sindicato, os bancários das empresas retornam às atividades nesta terça-feira (15).

TRF4 - Tribunal reforma decisão de primeiro grau e permite acesso de veículos de turismo no Parque Nacional do Iguaçu

Veículos de turismo poderão entrar no Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, até o dia 29 de dezembro deste ano. O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), suspendeu, na última semana, decisão de primeira instância que havia anulado a Portaria 163/2013 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) por entender que o plano de manejo não estaria sendo cumprido devidamente pelo ICMBio.

Idosa desaparece em floresta na região do Rio Arapiuns

Uma idosa de 95 anos está desaparecida desde às 14h de domingo (13), na comunidade Mentae, na região do Rio Arapiuns no município de Santarém, oeste do Pará.

TRF1 - União Federal é obrigada a fornecer medicamento a criança que tem doença degenerativa e rara

Uma decisão do desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em ação cautelar incidental, garantiu a uma criança de cinco anos de idade o direito de receber o remédio Naglazyme, de forma ininterrupta e por tempo indeterminado, até o julgamento definitivo da causa, atualmente em fase recursal.

Operários da Usina Belo Monte são presos em Altamira

Nove operários da Usina Hidrelétrica Belo Monte foram presos em flagrante, em Vitória do Xingu, sudoeste do estado, e levados para Altamira nesta segunda-feira (14). Segundo a polícia, eles praticaram atos de vandalismo no refeitório e área de lazer do canteiro de obras.A confusão teria começado depois que homens da Força Nacional foram ao local para controlar uma briga entre os operários.

Justiça bloqueia R$ 1,82 mi da Máfia do Asfalto

Em ação de improbidade, Ministério Público Estadual afirma que grupo, acusado de fraudar licitações no interior de SP, tinha grande influência e contatos com parlamentares

Testemunha revela propina em cartel

Pela primeira vez, ex-executivo da Siemens aponta, em depoimento, que houve corrupção no caso envolvendo o setor metroferroviário

Constitucionalidade da Lei que reserva vagas para negros e pardos em concursos públicos deverá ser analisada

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deverá analisar a constitucionalidade do estabelecido no caput do art. 1º da Lei Estadual nº 14.147/2012,especificamente na parte em determina a reserva de vagas para negros e pardos para provimento de cargos em concursos públicos em todos os Órgãos e Poderes do Estado. O entendimento unânime é do Segundo Grupo Cível do TJRS, ao analisar Mandado de Segurança com pedido de liminar que visa à suspensão do concurso de ingresso para Serviços Notariais e Registrais do RS.

Escola é condenada a matricular aluno que completaria idade para a série após início do curso

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio (Faetec) efetue a matrícula de um aluno, sorteado para estudar na instituição de ensino. A escola havia se negado a fazer a inscrição da criança no 6º ano do ensino fundamental sob o argumento de que o menino só completaria 11 anos cerca de dois meses após o início do curso, mesmo tendo o aluno já concluído o ano letivo anterior.

TJGO suspende dispositivo de lei sobre contratação temporária de pessoal

O Tribunal de Justiça de Goiás, em julgamento na última quarta-feira (9/10) da Corte Especial, concedeu medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Goiás e suspendeu a eficácia do inciso X do artigo 2º da Lei nº 4.339/2013, do município de Itumbiara, até julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin). A norma contestada pelo MP dispõe sobre a contratação de pessoal por necessidade temporária de excepcional interesse público.

Justiça afasta professor da rede pública por comportamento impróprio

O Juízo da Vara Cível de Chopinzinho (região Sudoeste do Estado) determinou o afastamento de um professor do Colégio Estadual José Armin Mate, por conduta supostamente incompatível com a função. A decisão, de caráter liminar, foi proferida com base em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Chopinzinho.