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O Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) foi aprovado em reunião do Conselho Gestor do IBAMA. O principal foco de atuação da fiscalização ambiental federal, no próximo ano, continuará sendo as ações de combate ao desmatamento na Amazônia, com fortalecimento das áreas de inteligência e da investigação sensível.

O Ibama autuou de forma simultânea em 17 estados da federação, 486 postos de combustíveis, por falta de inscrição no Cadastro Técnico Federal para Atividades   Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e outras infrações. O total de multas aplicadas foi de cerca de R$ 1, 4 milhão. O objetivo é regularizar o cadastro das empresas no Ibama e coibir a prestação de falsa informação ou omissão de dados. As ações de fiscalização ocorreram durante o mês de dezembro a partir de auditagem no sistema CTF/SICAFI.

Medida Provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 26, altera a Lei 12.462, de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A principal alteração foi a inclusão de obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo entre ações possíveis de utilizarem o RDC.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Fortaleza a ressarcir em R$ 1.869,52 proprietária de veículo danificado por queda de árvore. Além disso, o ente público deve pagar R$ 5 mil de indenização moral.

O prefeito Fernando Haddad (PT) enviou projeto à Câmara que libera a construção de creches e postos de saúde em qualquer bairro de São Paulo, até nas ruas sem saída e nas áreas de proteção permanente. A mudança vale para zonas estritamente residenciais, incluindo bairros tombados como City Lapa e Pacaembu, na zona oeste, e Jardim Paulistano, na zona sul. Nesses locais, os equipamentos públicos de saúde, educação e assistência social poderão ser construídos sem nenhuma restrição.

A Google Brasil Internet Ltda. não terá de pagar multa por descumprir decisão judicial que a obrigava a suprimir de seu site de pesquisa qualquer resultado que vinculasse o nome de um juiz à pedofilia. Por maioria, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a obrigação “impossível de ser efetivada”.

As ações que estendem a coisa julgada de sentença coletiva de vara de Brasília (DF) relativa a expurgos inflacionários do Plano Verão para não residentes no Distrito Federal ou não associados ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor(Idec) estão suspensas. A determinação é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi à tribuna do Plenário nesta sexta-feira (20) denunciar a formação de cartel por seis multinacionais que comercializam pneus no Brasil, prática que, segundo ele, prejudica os interesses do país e principalmente os consumidores brasileiros.

        A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar indenização no valor de R$ 50 mil a um passageiro que foi arremessado para fora do vagão.

Uma cliente da MSC Cruzeiros do Brasil deverá receber indenização de R$ 12.000 pelos danos morais sofridos após cancelamento de viagem sem aviso prévio. A decisão é da 14ª Câmara Cível, que confirmou sentença de primeira instância da comarca de Belo Horizonte.

A Faculdade Kurios (FAK) deve pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 20.505,00 para a estudante Maria Fernandes Vieira. Ela se matriculou emcurso superior a distância não autorizado pelo Ministério da Educação (MEC). A decisão é do juiz Renato Belo Vianna Velloso, atuando pelo mutirão da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, na Comarca de Várzea Alegre, distante 446 km de Fortaleza.

O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) na qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão do Congresso Nacional por não ter votado projeto de lei que criminaliza atos de homofobia. O ministro Celso de Mello é o relator.

Pais adotivos que não passaram pelo processo legal de adoção foram autorizados a ficar com a guarda de uma menor até a solução judicial definitiva. A decisão foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor de casal que tenta impedir a transferência da menor para acolhimento institucional.

Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma mulher, cujo companheiro era proprietário de apenas 1/13 do imóvel onde ela pretendia continuar morando após a morte dele.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo Distrito Federal contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal sobre o prazo prescricional para conversão de licença-prêmio em pecúnia.

Projeto que se encontra em condições de ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir de fevereiro, define novas condições para a indenização a proprietário de terreno nos casos de desapropriação com vistas à regularização ou para desfazer loteamento clandestino. O objetivo da proposta (PLS 4/2004) é evitar que os atos de desapropriação beneficiem o proprietário que promoveu o parcelamento ilícito.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 312, com pedido de liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), contra o entendimento, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que dispositivos das Leis 4.728/1965 e 11.101/2005 permitem o direito de restituição por adiantamentos em contratos de câmbio em favor das entidades bancárias, em detrimento dos créditos trabalhistas, nos casos de falência.

Para caracterizar o dano moral é necessário que o trabalhador prove a ocorrência de agressão, vexame, humilhação e ofensa que leve a um sofrimento capaz de romper o equilíbrio psicológico. Meras intrigas corriqueiras no local de trabalho não autorizam a concessão de reparação por dano moral. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso apresentado por uma vendedora que se dizia perseguida por um colega.

Quando as doenças alegadas pelo trabalhador não guardam qualquer relação com acidente de trabalho ou com as atividades exercidas na empresa, a perícia médica pode ser considerada desnecessária como meio de prova. Com esse argumento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu (não examinou o mérito) de recurso interposto por uma trabalhadora que desejava ser submetida a perícia.

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de decisão da Primeira Turma, elevou de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor da indenização concedida a uma gerente do Itaú Unibanco S.A. que ficou um dia em casa de castigo por não ter cumprido metas fixadas por seu chefe. A empresa foi condenada por assédio moral na instância regional, mas a trabalhadora achou a indenização irrisória e apelou ao TST para aumentar o valor.

Ação pede fim imediato da irregularidade e indenização por danos morais coletivos de R$ 300 mil O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas em Geral de Fartura e Região (Sindiconfare) está sendo processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em R$ 300 mil por dano moral coletivo. A entidade é acusada de cobrar indevidamente contribuição sindical de trabalhadores não filiados por 20 anos. A arrecadação indevida teria chegado a R$ 1 milhão por ano. O processo tramita na Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo (SP).

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença e sem o retorno do segurado ao trabalho, deve ser calculada pelo valor da remuneração anterior ao início do recebimento do auxílio.

Trabalhadoras domésticas comemoram com senadoras e deputadas a aprovação da PEC O Senado aprovou em julho o projeto que regulamenta a PEC das Domésticas. Desde então, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O relator da Comissão Mista de Consolidação da Legislação e de Regulamentação de Dispositivos da Constituição, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) assegurou que dará prioridade à proposta no início de 2014.

Projeto que proíbe o uso de detector de mentiras pelo empregador ou recrutador pode ser votado no próximo ano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta obteve parecer favorável na forma de um substitutivo do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

A presidente da República, Dilma Rousseff, informou, por meio de sua conta no Twiter, que assinou nesta segunda-feira (23) o decreto que reajusta o salário mínimo para R$ 724,00 a partir de 1º de janeiro de 2014. Esse é o mesmo valor aprovado pelo Congresso Nacional no Orçamento Geral da União de 2014. O reajuste é de 6,78% sobre o valor atual, de R$ 678,00.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado de Goiás na Ação Cautelar (AC) 3505, determinando à União que se abstenha de instaurar procedimento de cobrança ou tomada de contas e de inscrever o estado em cadastros de inadimplência, determinando, ainda, o restabelecimento de transferências não onerosas para aquela unidade da Federação.

A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (18) proposta que altera as regras de distribuição do salário-educação. O texto cria uma nova cota – de colaboração – correspondente a 10% do total de recursos arrecadados. Pelo projeto, esse montante deve ser destinado a projetos conjuntos nas áreas de transporte escolar e capacitação de professores.

O desembargador federal Jirair Aram Meguerian determinou, liminarmente, a suspensão do leilão promovido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), regido pelo Edital nº 01/2013, até o julgamento do feito na origem. O leilão tem por objeto a delegação de quotas de exploração agrupadas nos Lotes constantes do Anexo 2 – Projetos Básicos para a prestação de Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros, sem caráter de exclusividade, operados por ônibus do tipo rodoviário, sob o regime de permissão.

Projeto aprovado na Comissão de Relações Exteriores pode ajudar famílias de brasileiros que morrem fora do país e não têm recursos para trasladar os corpos para o Brasil. O projeto (PLS 516/2007) relatado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) determina que nesses casos o custo de transferência seja bancado pelo governo brasileiro. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e se for aprovada seguirá para a Câmara dos Deputados.

Contratação de serviços pela Prefeitura, para evento religioso, tem evidências de simulação O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Jaú, obteve liminar em ação civil pública impedindo que a Prefeitura de Mineiros do Tietê dê sequência à licitação para contratação de palco, som e luz que seriam utilizados na 1ª Semana Evangélica da cidade.

Uma Ação Civil Pública (ACP) e uma recomendação foram propostas, pelo Ministério Público estadual, contra o prefeito de Tucano, Igor Moreira Nunes. Na ação, o MP, por meio do promotor de Justiça João Paulo Schoucair, pede, em caráter liminar, que a Justiça determine a indisponibilidade de bens do gestor municipal, no valor de R$ 230.400,00, que teriam sido “agregados ilicitamente ao seu patrimônio”, por meio de acúmulo ilegal de função pública, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa. Já a recomendação solicita o desfecho de contratos de prestação de serviços advocatícios vigentes em Tucano, bem como a criação e estruturação da Advocacia Pública Municipal, por meio de realização de concurso público.

A ex-secretária de Educação do Município de Camocim, Maria Edilva de Vasconcelos Feitosa, foi condenada a pagar multa de R$ 20 mil por improbidade administrativa. Ela também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, deve ressarcir os prejuízos causados ao erário e está proibida de contratar com o poder público e de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.

O ministro Ricardo Lewandowski determinou o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 308, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Diretório Municipal do PSD (Partido Social Democrático) de Marília (SP), na qual questionava dispositivo da Lei Orgânica da cidade que estabelece votação secreta no processo de cassação de mandato de vereador.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) e da Associação Nacional dos Centros Universitários (ANACEU) na qualidade de amigos da Corte [amici curiae] nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 304. A ação questiona decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que impõem aos estabelecimentos de ensino, em caso de demissão sem justa causa dos seus professores, o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias escolares e do aviso prévio, cumulativamente.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado de Goiás na Ação Cautelar (AC) 3505, determinando à União que se abstenha de instaurar procedimento de cobrança ou tomada de contas e de inscrever o estado em cadastros de inadimplência, determinando, ainda, o restabelecimento de transferências não onerosas para aquela unidade da Federação.

O governador de Rondônia, Confúcio Moura, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5075) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o caput do artigo 146 da Constituição do Estado, modificado pela Emenda Constitucional 86/2013, na parte que trata da nomeação do diretor-geral da Polícia Civil rondoniense. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

Com base em uma representação formulada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a Procuradoria Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5082, em que contesta a cobrança compulsória de contribuições de alunos de Colégios Militares. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso interposto por um candidato ao cargo de soldado músico da Polícia Militar do Acre, para que pudesse participar do curso de formação da corporação relativo a um concurso de 2012.

Decisão baseou-se em dispositivos constitucionais e precedentes dos tribunais superiores O desembargador federal Márcio Moraes concedeu antecipação de tutela, em sede de agravo de instrumento, para determinar que a União Federal forneça a paciente com “melanona maligno metatástico em região inguinal E” o medicamento YERVOY (ipilimumab), conforme prescrição médica.

  O Superior Tribunal Militar manteve a condenação de soldado do Exército que furtou armamentos do quartel onde servia, na região conhecida como “cabeça do cachorro”, no estado do Amazonas. Ele foi condenado a cinco anos, nove meses e três dias de reclusão pelo crime de peculato-furto, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas.

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um trabalhador que pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com o Município do Rio de Janeiro, em razão de suas atividades no Programa Mutirão Reflorestamento, uma parceria estabelecida entre o Poder Público e as associações de moradores que objetiva recuperar grandes áreas naturais degradadas em diversas comunidades.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra, já que reproduz a vida do trabalhador. Ela registra sua identificação pessoal, qualificação civil e vida funcional, sendo imprescindível para que o cidadão tenha assegurados seus direitos trabalhistas e previdenciários. E, tamanha é a sua importância para o trabalhador, que a lei dispôs que o empregador não pode retê-la por prazo superior a 48 horas (artigo 53 da CLT).

O dever de indenizar surge, em geral, quando presentes três requisitos: o ato ilícito culposo, o dano e a relação de causa e efeito entre o ato e o dano (nexo causal). E foi com base nesse teorema jurídico que o juiz Francisco José dos Santos Júnior, em sua atuação no Posto Avançado de Piumhi, condenou a ex-empregadora do reclamante e o banco onde era depositado o seu salário a pagar ao trabalhador indenização por dano moral. É que o empregado teve o seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por culpa da empregadora e também do banco onde mantinha a conta salário.

Um empregado irá receber da Aig Venture Holdings Ltda. verbas rescisórias que totalizam R$ 510 mil. Elas são referentes a aviso prévio, 13ª salário, férias e outros títulos, de 1997 a 2001, em decorrência da relação de emprego com a empresa e sua dispensa imotivada. O acordo foi realizado pela juíza substituta Andréa Longobardi Asquini, na Segunda Vara do Trabalho de João Pessoa.

Loja de móveis e eletrodomésticos pode ser condenada em R$ 2 milhões por dano moral coletivo Florianópolis - A rede das Casas Bahia está obrigada a regularizar a homologação das rescisões de empregados com mais de um ano de trabalho. A decisão é da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), como resultado de liminar concedida em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). No processo, ajuizado pelo procurador do Trabalho Acir Alfredo Hack, é pedida a condenação da rede varejista em R$ 2 milhões por dano moral coletivo.

Relator incluiu quatro carreiras em PEC que beneficia advogados públicos e procuradores estaduais. Mauro Benevides: trabalho das seis categorias se assemelha em grau de dificuldade.O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), relator da comissão especial criada para analisar a proposta de emeda à Constituição (PEC) que vincula a remuneração dos advogados públicos ao teto do serviço público, vai propor a ampliação das categorias beneficiadas. A PEC 443/09 beneficia os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, estabelecendo que seu maior salário será equivalente a 90,25% (R$ 25.323) do teto, que hoje é de R$ 28.059.

O Tribunal Superior do Trabalho doou 50 computadores para Secretaria de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. Os computadores serão utilizados nos núcleos do serviço de informação em municípios do estado e no segundo plantão policial de Cuiabá, que será instalado principalmente por causa da realização da Copa do Mundo de 2014.

Segundo os autos, a equipe de informática da unidade militar foi acionada para verificar problemas no computador da sala de clínica médica do Hospital de Força Aérea do Galeão quando constatou o desaparecimento de vários componentes de informática.

Além de um número para ligações gratuitas, proposta prevê um espaço na internet para mensagens. Marina Santanna considera que o disque-denúncia servirá também como meio de fiscalização da atuação dos órgãos ambientais.A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a criação, na esfera federal, do disque-denúncia para crimes ambientais. O serviço, que envolverá um número para ligações gratuitas e um espaço na internet para mensagens, terá o objetivo de estimular a comunicação ao Poder Público de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente. Em todos os casos, é assegurado o anonimato do denunciante.

Em julgamento de procedimento de controle administrativo sobre remoção de membro do Ministério Público do Estado de Rondônia, o plenário do Conselho decidiu manter a remoção compulsória do membro, decidida pelo Conselho Superior do MP/RO.

O Estado do Rio Grande do Norte deve pagar, por meio de instrumento precatório, a quantia de R$ 138.099,69 ao Hospital do Coração de Natal Ltda, oriundo de débito com o tratamento de pacientes da rede pública de saúde. A decisão é do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Luiz Alberto Dantas, que homologou os cálculos para pagamento da dívida.

Em julgamento realizado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, os desembargadores mantiveram a decisão de 1º Grau e o Município de Corumbá deverá realizar procedimento cirúrgico, denominado Nefrolitotripsia Percutânea, à idosa L.J.G. de F., bem como de   pagar multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento da decisão. O valor contestado foi mantido, sob argumento de ser utilizado como coerção e não punição.

O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 1ª Vara da comarca de Uruana, negou mandado de segurança impetrado por Lucimar Maria Alves, que pleiteou que a Prefeitura Municipal efetuasse o pagamento dos salários dos agentes comunitários em 750 reais, na forma estabelecida pela lei municipal nº 1.175/2011. Para o magistrado, a lei é inconstitucional já que privilegia somente 2 dos 24 cargos originalmente existentes no projeto de lei de nº 015/2011.

Após a tentativa de um acordo com a Prefeitura de São Paulo para solucionar o grave déficit de vagas na educação infantil na capital, pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil ‪(‎GTIEI) - formado pelo Ministério Público, a Defensoria Pública, as ONGs Ação Educativa e Rede Nossa São Paulo e advogados especialistas na defesa de direitos sociais - o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura deve abrir 150 mil vagas na educação infantil (creche e pré-escola) até 2016.

A 6.ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra 16 pessoas que atuaram na administração do município no período de 2005 a 2007, entre elas o ex-prefeito da época, ex-secretários e servidores da prefeitura. A denúncia é de fracionamento indevido de contratação de serviços, com os objetivos de manter o limite necessário de valores para a dispensa de licitação e de beneficiar uma empresa (também acionada na ação).

O promotor de Justiça Fernando Krebs propôs ação civil pública por ato de improbidade contra a ex-secretária de Educação de Goiânia, Márcia Pereira Carvalho, a Capital Assessoria e Empreendimentos Ltda. e também o município, por terem promovido irregularmente o realinhamento de preço em contrato de obras firmado entre as partes.

O promotor de justiça Glauber Rocha está propondo ação civil pública contra o vereador de Senador Canedo, Paulo Roberto dos Santos, e o filho, Aurélio Sousa Santos, pela prática de ato de improbidade, em especial por nepotismo, com a contratação ilegal de Aurélio, e o fato de ele ser servidor fantasma, uma vez que recebe seus vencimentos, mas não presta efetivamente serviços ao município.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão desta quarta-feira (18), que o Ministério Público Eleitoral (MPE) tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial desse registro. A decisão foi tomada por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 728188.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) não pode majorar o valor da expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por resolução, devendo observar, para esse fim, o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150 (inciso I) da Constituição Federal. Essa decisão, reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 748445, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do senador Cícero Lucena e admitiu a hipótese de que seus bens sejam colocados em indisponibilidade, como consequência de ação de improbidade administrativa a que ele responde por fatos relacionados à sua gestão como prefeito de João Pessoa.

O promotor de Justiça Rodrigo Correia Batista propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Minaçu, Joaquim da Silva Pires, e a Construtora Dan Brasil Ltda. por fraude em processo licitatório realizado em 2003. Segundo apontado na ação, a licitação visava à contratação de serviço particular para construção de quatro pontes de concreto armado sobre os Córregos Lajedo, Barra Grande, Bom Jardim e Vicentinho, todos situados na zona rural do município.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 17 de março de 2014 uma audiência pública para discutir as alterações feitas no marco regulatório da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil (Lei 9.610/98) pela Lei 12.853/2013. As alterações são objeto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5062 e 5065), ajuizadas, respectivamente, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD (e outros) e União Brasileira de Compositores (UBC).

A Globo Participações S/A recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar fazer com que a corte constitucional avalie o cabimento de indenização por violação do direito ao esquecimento no sistema brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu esse direito de forma inédita em junho deste ano. Para a empresa, a decisão do STJ viola a liberdade de comunicação, entre outros dispositivos constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 767332, julgado no Plenário Virtual da Corte, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema e reafirmada a jurisprudência contrária à tributação.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte para remeter os autos da Ação Cível Originária (ACO) 2116 para apreciação pela Justiça paulista de primeira instância. O processo discute o lançamento de débito do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Estado de São Paulo, quando a empresa cobrada alega já ter recolhido o tributo no Estado de Goiás, sobre a mesma base de tributação, em montante até superior ao lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) pelo Estado de São Paulo.

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o artigo 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas pelas autarquias federais, mas apenas aos créditos da União inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional.

O Estado do Maranhão e o Município de São Luís terão que suspender os descontos de Imposto de Renda sobre os vencimentos de uma paciente com câncer, além de devolverem os valores do mencionado imposto pagos nos últimos cinco anos. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença da 5ª Vara Cível de São Luís.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quarta-feira (11) duas novas súmulas, de números 446 e 447, e fez alterações em mais duas, 288 e 392, além de alterar, também, três instruções normativas. A nova Súmula 446 dispõe sobre o intervalo intrajornada para maquinista ferroviário, e a Súmula 447 não reconhece o direito ao adicional periculosidade para os tripulantes que continuam a bordo durante o abastecimento de aeronaves.

Juiz Edilson Ribeiro da Silva, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Depois de ter trabalhado por quase três anos como repositor numa empresa atacadista, um empregado propôs ação pedindo rescisão indireta, horas extras e indenização por danos morais e materiais. Acabou condenado como litigante de má-fé e deverá pagar multa, gastos com a perícia e custas processuais, totalizando pouco mais de dois mil reais.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (17), às 14h30, para discutir o Projeto de Lei 4400/12, do deputado Mandetta (DEM-MS), que concede vale-transporte para quem vai ao trabalho de bicicleta.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski aplicou jurisprudência da Corte para negar, no mérito, o Mandado de Segurança (MS) 30411, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Anamatra XVII (no Estado do Espírito Santo) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu que a quarta vaga criada pela Lei 11.986/2009 para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) deve ser preenchida por advogado.

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca do Crato (a 527 km de Fortaleza) condenou o vigilante Carlos Reinaldo Duarte Rodrigues e o pintor Antônio Marcos Dutra Duarte, respectivamente, a 43 anos e dois meses e 40 anos e cinco meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Eles são acusados pela morte de uma criança de dois anos e por tentativa de homicídio contra Cícero Fernando da Silva, pai da menina.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a prisão de Daniel Cleter Moraes de Alencar, condenado a cinco anos e quatro meses de prisão por atear fogo na ex-companheira. A decisão teve a relatoria da desembargadora Maria Edna Martins.

O Tribunal do Júri de Planaltina julgou a empregada doméstica Pedra Santos Lima culpada pela morte de Marcelo Augusto da Silva Leôncio, de 7 anos. A acusada foi condenada a 18 anos e 9 meses de reclusão por homicídio duplamente qualificado, agravado pelo fato da vítima ser criança. Por determinação do juiz Carlos Gustavo Fernandes de Morais, Pedra não poderá decorrer da sentença em liberdade. Atuou na acusação no julgamento o promotor Rafael Simonetti.

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (17), a Extradição (EXT 1302) do argentino T.C.S., requerida pelo governo da Argentina para que ele responda à acusação da prática do crime tipificado no Código Penal daquele país como “exploração sexual agravada”, equivalente ao antigo atentado violento ao pudor e agora previsto no Código Penal brasileiro com crime de estupro. O colegiado decidiu, também, expedir comunicação imediata à Presidência da República para possibilitar a extradição, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão, uma vez que o próprio extraditando formulou pedido no sentido de ser acolhida a extradição requerida pelo governo do país vizinho.

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar extensão de habeas corpus concedido por outro tribunal. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio Bellizze extinguiu pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do padrasto do menino Joaquim Marques, de três anos de idade, cujo corpo foi encontrado em um rio no município de Barretos (SP), no início de novembro.

Por unanimidade de votos, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) mantiveram a condenação de um ex-soldado do Exército a quatro anos de reclusão pelo crime de peculato-furto. Ele desviou medicamentos de alto custo utilizados no tratamento de câncer do Hospital Militar de Área de Brasília e os revendeu posteriormente.

Impulsionada pelo ingresso recorde de R$ 20,3 bilhões de receitas com o Refis (parcelamento de débitos tributários negociado com multinacionais, bancos e seguradoras), a arrecadação de impostos e contribuições federais cobrados pela Receita Federal atingiu a marca recorde de R$ 112,517 bilhões de novembro. Houve alta real (com correção da inflação pelo IPCA) de 27,08% ante novembro de 2012. Em relação a outubro deste ano, a arrecadação de novembro apresentou uma alta real de 10,81%, de acordo com dados da Receita Federal, divulgados nesta segunda-feira, 16. Foi o melhor resultado para meses de novembro e a terceira maior arrecadação mensal da história.

A gestão Fernando Haddad (PT) estuda criar vagas de trabalho para empregar usuários de drogas da região da cracolândia em serviços de zeladoria para a prefeitura, como o cuidado de parques e outras áreas públicas.

Serão 847,2 km de rodovia no Estado de Mato Grosso do Sul. Seis grupos vão disputar o leilão, entre eles a Odebrecht, vencedora do trecho em MT Mais um trecho da BR-163 será leiloado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nesta terça-feira, 17. No mês passado, foram licitados 850,9 km da rodovia em Mato Grosso. Desta vez, a agência vai leiloar a continuação da estrada em Mato Grosso do Sul. Serão 847,2 km disputados por seis grupos: CCR, Queiroz Galvão, Invepar, Odebrecht, Triunfo Participações e o Consórcio Rota do Futuro, liderado por Ecorodovias. A tarifa-teto para o pedágio é de R$ 9,27 para 100 km.

Comando do Ministério Público Estadual paulista pede absolvição de desembargadores que tiveram salários turbinados por benefícios

Peça do ano eleitoral prevê aumentos significativos para programas do governo, além do reforço geral em áreas como Saúde e Educação

A identificação do efetivo credor da dívida pode ser decidida em ação consignatória, não sendo necessária a abertura de procedimento ordinário comum - previsto pelo artigo 898 do Código de Processo Civil (CPC) - para sua realização.

Insatisfeita com a decisão de 1º grau, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais promovida por N.C.C.M. em seu desfavor, L.B. entrou com apelação no Tribunal de Justiça, a qual foi negado provimento, por unanimidade, pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível.

As empresas Vivo S/A, Telefônica Brasil S/A e Telefônica Data S/A, estão obrigadas a no prazo máximo de 30 dias, contados da intimação da liminar, a adotarem as providências necessárias para disponibilizarem a velocidade de internet contratada pelos consumidores da Comarca de Sorriso (distante 420 km a norte de Cuiabá). A velocidade de acesso deve seguir a Resolução 574/2011 da Anatel, cumprindo assim a integralidade dos contratos firmados. Em caso de descumprimento da liminar, a multa diária foi fixada em R$ 10 mil. A decisão é da juíza da Sexta Vara Cível, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa. (Código do Processo nº 107060).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. a indenizar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por lucros cessantes decorrentes do uso indevido de imagem em campanha publicitária veiculada em 2009, durante as eliminatórias da Copa do Mundo de 2010.

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Pará (Sindpol) ajuizou a Reclamação (RCL) 16957, no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que decisão do Tribunal de Justiça (TJ-PA) daquele estado teria desrespeitado entendimento do STF nos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712, nos quais a Corte reconheceu o exercício do direito de greve dos servidores públicos.

A interposição de recurso sem assinatura do advogado, tanto na petição de apresentação quanto nas razões recursais, é irregularidade que leva à declaração de inexistência do apelo. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) de recurso apresentado por uma empresa que tentava reverter condenação a pagar uma série de verbas trabalhistas.

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ratificou a decisão de 1º grau que condenou a Viação Verdun, empresa de transportes coletivos urbanos da cidade do Rio de Janeiro, a indenizar em R$ 10 mil uma empregada que teve a assinatura falsificada para que verbas de férias não fossem pagas.

A teoria da aptidão para a prova (pela qual se inverte o ônus de provar, retirando-o do autor das alegações e delegando-o para a parte que tem melhores condições de produzir a prova), tem aplicação para proteger o interesse da parte que teria especial dificuldade em demonstrar o seu direito. E foi com base na aplicação desse princípio que a 1ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do juiz convocado Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, deu razão a um empregado para reconhecer, como data de admissão, aquela informada na petição inicial, uma vez comprovada a inveracidade daquela anotada na carteira de trabalho.

Os cálculos de liquidação devem ser elaborados de acordo com o que determina a decisão, nos termos do parágrafo 1º do artigo 879 da CLT, sob pena de ofensa à coisa julgada (decisão da qual não cabe mais recurso). Mas e se a condenação se referir apenas às férias? O terço constitucional de férias deve ou não ser incluído no crédito apurado?

O ano de 2014 está batendo à porta e boas oportunidades estão a caminho. Como sempre, não há garantia de que todas vão se concretizar, já que até mesmo uma autorização para concurso publicada pode ser revogada ou ter o prazo para o edital expirado. Mas isso é exceção.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdca), em Santarém, oeste do Pará, informou na manhã desta terça-feira (17), à TV Tapajós quais foram as irregularidades cometidas pelos conselheiros exonerados do Conselho Tutelar I.

A Universidade Federal do Maranhão (UFMA) divulgou, na sexta-feira (13), edital que oferece 88 vagas para cargos de técnico-administrativo em educação. O edital foi divulgado no Diário Oficial da União.

Pelo menos 140 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (16) e reúnem 35.172 vagas para cargos em todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 22.854,46 no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais.

O porto de Santarém, oeste do Pará, tem uma localização estratégica para o escoamento de grãos para destinos como a Europa, Ásia e América do Norte. Por ser uma opção vantajosa, que reduz tempo e gastos em comparação aos portos de Santos (SP) e Paranaguá (PR), o volume de exportações tem apresentado crescimento nos últimos anos.

O Google abriu as inscrições para 30 vagas em seu programa de estágio. As oportunidades são para o escritório de São Paulo. O programa Google Business Internship está em sua quarta edição, terá duração de seis meses.

A Universidade Federal do Amazonas (UFAM) abriu seleção de candidatos para ingresso no mestrado acadêmico do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação (PPGCCOM) no primeiro semestre letivo de 2014. O edital disponibiliza 14 vagas. As inscrições poderão realizadas de 7 a 31 de janeiro. De acordo com a assessoria da Ufam, sete vagas são para a linha de pesquisa "Redes e processos comunicacionais (Linha 1)" e sete na linha de pesquisa "Linguagens, representações  e estéticas comunicacionais” (Linha 2)".

  Além dos diversos concursos já autorizados, há boas expectativas para 2014 em relação a pedidos de seleções importantes aguardando liberação. É difícil prever quando os editais poderão ser publicados, mas quem deseja conquistar uma vaga no serviço público sabe que, quanto antes iniciar a preparação, maiores são as chances de ser aprovado.

A Unimed Cuiabá foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a Luciano Adílio da Silva, que teve atendimento médico negado após sofrer um grave acidente automobilístico. A empresa alegou que o paciente não teria cumprido o prazo de carência previsto no contrato. A decisão é do juiz Anderson Candiotto, da Comarca de Diamantino, que determinou o pagamento de R$ 120 mil por danos morais e R$ 57 mil referentes à indenização por danos materiais.

A Justiça acatou pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e estabeleceu o prazo de 30 dias para que o município de Araputanga apresente plano “progressivo” para realização das adaptações necessárias para acessibilidade das pessoas com deficiência ao prédio da Prefeitura e demais órgãos da administração municipal. Escolas, postos de saúde, praças, banheiros, cruzamentos e passeios públicos também terão que ser adequados.

A Justiça julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município de Barra do Garças que promova a implantação do Piso Salarial Nacional do Magistério, beneficiando os profissionais da Educação Básica, em cumprimento à Lei Federal nº 11.738/2008.

O julgamento de um agravo regimental na Petição (PET) 3067, de relatoria do ministro Roberto Barroso, foi suspenso nesta quinta-feira (12) por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki. No processo, Rui Lage pedia que ação civil pública por improbidade contra ele e outros acusados tramitasse no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão do envolvimento de parlamentares federais. O ministro Barroso manteve o entendimento do relator original do processo, ministro Ayres Britto (aposentado), e negou provimento ao agravo por considerar que, no julgamento de ação civil pública por improbidade, não existe foro por prerrogativa de função.

Na sessão desta quinta-feira (12), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da legislação eleitoral que permite a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e para partidos políticos. Ele acompanhou os votos do relator da matéria, ministro Luiz Fux, e do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, que se pronunciaram na sessão desta quarta (11).

A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mandado de segurança, com pedido de liminar, em que solicita a suspensão da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) que cassou o seu mandato, determinou seu imediato afastamento do cargo e a declarou inelegível por oito anos, com base na alínea “j”, do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei nº 64/90).

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão do Juízo Federal da 7.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos de ação de desapropriação em fase de execução, determinou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que efetue o pagamento da indenização a proprietário de um imóvel em dinheiro, por precatório.

O jurista Juarez Tavares disse nesta quinta-feira (12), em palestra sobre maioridade penal no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o encarceramento de adolescentes envolvidos em atos violentos “não irá implicar a diminuição do número de infrações, irá apenas satisfazer sentimentos de vingança”.

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que o princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de contrabando de cigarros. Dessa maneira, o colegiado atendeu ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), recebeu a denuncia e determinou à Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG) que desse prosseguimento à ação penal.

Texto enviado pelo Executivo troca expressões da lei que obriga todos os hospitais do SUS a prestarem “atendimento imediato” e gratuito a vítimas de violência sexual.

À unanimidade de votos, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou decisão da comarca de Formosa que afastou a qualificadora de motivo torpe de processo em que Valclécio Gonçalves da Silva é acusado de matar Cleiton Pereira Ferreira. O relator do processo, juiz substituto em segundo grau Jairo Ferreira Júnior (foto), entendeu que é do Tribunal do Júri a competência para apreciar sua manutenção ou não.

Em decisão unânime e com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a 1ª Câmara Criminal negou o pedido de Habeas Corpus interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em favor de L.A.P.B., apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba.