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O período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas é considerado como de serviço para efeito de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim dispõem os artigos 15, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e 28, inciso III, do Decreto nº 99.684/90, que regulamentou a lei.

A Lei nº 12.506, vigente a partir de 13/10/11, regulamentou a previsão do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição, estabelecendo os critérios para cálculo e pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. E, como costuma acontecer em casos de modificações legislativas, mais uma discussão acerca do momento de aplicação da nova lei bateu às portas da Justiça do Trabalho de Minas: a nova lei alcança os empregados cujo aviso prévio estava em curso por ocasião da sua publicação?

Por ter sido desmedida a aplicação de justa causa a trabalhador que, por motivo justificado, teve de abandonar o posto de trabalho, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, intacta sentença do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande que reverteu demissão imotivada.

A defesa do médico J.H.S., denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por supostamente integrar quadrilha voltada para fraudes no seguro DPVAT, impetrou Habeas Corpus (HC 117624) no Supremo Tribunal Federal pedindo que lhe seja assegurado o direito de responder ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado da sentença. Sua prisão preventiva foi decretada em março pela juíza da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ).

Não se aplica o princípio da insignificância às fraudes contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Com essa fundamentação, a 4.ª Turma deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que rejeitou a denúncia oferecida contra dois suspeitos de praticar o crime de estelionato qualificado contra o FAT.

A Comissão de Seguridade e Família vai realizar audiência pública para discutir com especialistas a questão do menor infrator. A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) solicitou o encontro porque é relatora do projeto (PL 348/11) do deputado Hugo Leal (PSC-RJ) que passa a considerar as infrações praticadas por adolescentes com 16 anos ou mais como antecedente na hora da fixação da pena em eventuais ilícitos cometidos após os 18 anos.

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) afirmou que os integrantes da comissão já não têm dúvidas de que as adoções irregulares de crianças no País são feitas por organizações criminosas que ganham dinheiro com isso.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) rejeitou pedido de Adão Luiz da Silva para desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas, pelo qual foi condenado a seis anos e seis meses de prisão, em regime fechado, e a 600 dias-multa.

A Justiça Eleitoral determinou a cassação do diploma do Prefeito de Caiçara do Norte, Alcides Fernandes Barbosa, e do Vice-Prefeito, Victor Vinícius de Almeida, por compra de votos. A decisão em denúncia do Ministério Público Eleitoral em Ação de Captação Ilícita de Sufrágio foi publicada na edição da última sexta-feira (26) no Diário de Justiça Eletrônico.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 643686, no qual o Município de Salvador (BA) questiona decisão que concedeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) imunidade recíproca relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis de sua propriedade.

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, negou o pagamento de gratificação de titularidade à professoras aposentadas da rede estadual de ensino. O benefício foi suprimido pela lei 17.508/2011. De acordo com o magistrado, não houve redução salarial, mas sim, um pequeno aumento, conforme consta dos autos. Elas foram condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2 mil.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4942, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivo da Lei Complementar Estadual 184, de 30 de maio de 2012 (conhecida como a Lei dos Cartórios), que criou dez novas serventias notariais de registro no estado.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os profissionais da psicologia não podem utilizar a acupuntura como método ou técnica complementar de tratamento, uma vez que a prática não está prevista na lei que regulamenta a profissão de psicólogo.

O deputado Marco Maia (PT-RS) vai apresentar proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar está recolhendo as 171 assinaturas necessárias para a apresentação da proposta.

Os municípios que forem indiretamente atingidos pela construção de hidrelétricas podem passar a receber royalties das empresas responsáveis pela geração da energia. O projeto (PL 4966/13) apresentado pelo deputado Zé Geraldo (PT-PA) muda a legislação que está em vigor, que só beneficia com os royalties os municípios que tenham as terras invadidas pelas águas das barragens.

A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), em parceria com a Corregedoria Geral da Defensoria Pública e do Ministério Público, assinou nesta segunda-feira (29) o Ato Conjunto º 01/2013 para aperfeiçoar e qualificar a fiscalização das atividades dos notários e oficiais de registros.

Foi mantida em segundo grau a condenação ao ex-vereador do município de Lindóia do Sul Antonio Toldo, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou a devolução de 50% dos valores recebidos pelo cargo político em virtude de sua cumulação com dois cargos públicos de professor, um na rede estadual e outro na rede municipal de educação.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, condenou o prefeito municipal, Luiz Carlos Setim, e a Auto Viação Sanjotur Ltda. por improbidade administrativa. Em sentença datada de 10 de abril, a Justiça determinou a perda do cargo de prefeito e a suspensão dos direitos políticos de Luiz Carlos Setim pelo período de seis anos. O Ministério Público do Paraná foi intimado da sentença na última semana. Como a decisão foi proferida em primeiro grau, ainda cabe recurso.

A 3ª Promotoria de Justiça de Castro (região dos Campos Gerais) viabilizou, no último dia 25, a assinatura de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo poder público, para garantir que os futuros reajustes de tarifas do transporte coletivo do município sejam precedidos de ações administrativas que garantam a transparência dos critérios utilizados para a autorização de aumentos.

Parecer do MPMG, favorável a pedido de liminar impetrado por pessoas físicas, propõe a outorga de permissão aos vencedores em 30 meses Ao manifestar-se em Mandado de Segurança impetrado por várias pessoas físicas contra a BHTrans, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs a outorga de permissões aos licitantes vencedores do Edital de Licitação nº 02/2012 durante o prazo de sua validade, ou seja, 30 meses.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital, instaurou procedimento preparatório para investigar os danos ambientais provocados pela queda de barreiras e alagamentos em trecho da recém-concluída Avenida Pierre Chalita durante chuvas na semana passada.

O Sistema Nacional de Emprego de Santarém (SINE) seleciona pessoas para trabalhar na reforma do estádio Colosso do Tapajós. O processo está sendo realizado por etapas.

O presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Volney Zanardi Júnior, e o secretário de Meio Ambiente do Pará, José Alberto Colares, assinam nesta terça-feira (30), em Belém, um termo de cooperação técnica que transfere ao Estado do Pará a gestão de fauna.

A comitiva do governo federal, composta pelo secretário nacional de Articulação Social (Secretaria-Geral da Presidência da República), Fundação Nacional do Índio (Funai) e técnicos do Ministério das Minas e Energia (MME), reuniu-se nesta quinta-feira (25) em Jacareacanga, sudoeste do Pará, com lideranças do povo indígena Munduruku, vereadores da etnia e representantes da prefeitura local para dialogar a respeito do processo de consulta aos povos indígenas, que vivem na bacia do Rio Tapajós, sobre os projetos de empreendimentos hidrelétricos elaborados para a região.

Um trabalhador rural buscou a Justiça do Trabalho alegando que trabalhou para uma fazenda por 24 anos, sem nunca ter usufruído de um período de férias, apesar de receber integralmente os valores correspondentes. Apesar de o réu ter negado essas afirmações, argumentando que houve a regular fruição das férias pelo empregado, não foi o que o constatou o juiz Renato de Sousa Resende, ao apreciar o caso em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas.

Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande julgou procedente a ação movida por A. F. G. contra Z. D., condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais ao autor por ter publicado injúrias sobre ele no Facebook.

Um professor que teve sua carga horária diminuída foi à Justiça Trabalhista para evitar a redução do salário. O pedido foi acatado pela primeira instância, que condenou o Colégio Dom Bosco ao pagamento das diferenças salariais referentes a 4,5 horas-aula por mês, com reflexo nas férias, 13º e FGTS. No entanto, após avaliar recurso do colégio, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) considerou improcedente a reclamação trabalhista e suspendeu os efeitos da sentença.  

Portaria assinada nesta sexta-feira, dia 26.04, proíbe a aquisição de produtos que utilizem a fibra mineral O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, assinou nesta sexta-feira (26) portaria que bane o uso de amianto no Ministério Público do Trabalho (MPT). A partir de agora está proibida a aquisição de produtos pela instituição que utilizem essa composição.

O projeto que autoriza a desaposentadoria (PLS 91/2010) será votado pelo Plenário do Senado. O texto já havia sido aprovado no último dia 10 em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas foi apresentado recurso, assinado por dez senadores, para sua votação em Plenário.

A extinção do sistema do alvará de soltura é uma das propostas que serão examinadas pela comissão especial de juristas criada para apresentar um anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Pela proposta, o condenado deverá ter conhecimento prévio, assim que começar a cumprir a pena, da data certa de sua soltura. Deixaria de ser necessário o alvará de soltura do juiz de execução para que ele seja posto em liberdade ao terminar a pena.

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga a exploração sexual de crianças e adolescentes vai realizar uma parceria com a Polícia Federal. O objetivo é fazer com que as denúncias que chegam à CPI sejam analisadas também pela PF.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 3888/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que ajusta a Lei Maria da Penha (11.340/06) para explicitar que é proibida a aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

A 4ª Câmara Criminal do TJ proveu recurso do Ministério Público (MP) para condenar os quatro filhos de um idoso por negligência e maus-tratos. As penas às três filhas foram fixadas em cinco anos e quatro meses de reclusão; já o filho foi condenado à pena de seis anos de reclusão, ambas em regime semiaberto. Aos quatro não foi dado o direito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Marcos Aparecido dos Santos, acusado de ter executado a ex-modelo Eliza Samudio, foi considerado culpado pelos jurados que participaram de seu julgamento. Os quatro homens e três mulheres que compuseram o Conselho de Sentença chegaram a essa conclusão após seis dias de trabalhos. A juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues iniciou a leitura da sentença. O réu foi condenado a 22 anos de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de homicídio duplamente qualificado (com emprego de meio cruel e sem permitir a defesa da vítima) e por ocultação de cadáver.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá analisar a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que visa impor controle às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente nacional em exercício da OAB, Claudio Lamachia, disse nesta quinta-feira (25) que o assunto já foi encaminhado à Comissão de Estudos Constitucionais da entidade com vistas a um posicionamento e deliberação do plenário.

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Macedo, determinou que o Estado forneça a uma idosa de 78 anos, portadora de diabetes melitus, o leito de UTI de que necessita para dar continuidade ao tratamento, devido à gravidade de seu estado de saúde. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última quinta-feira (25).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) a nomeação dos servidores cujos cargos foram criados pela Lei nº 14.684 do Estado, distribuindo-os na forma dos atos normativos do próprio Tribunal, e recomendou que, caso ainda haja déficit de pessoal, seja encaminhado um projeto de lei à Assembléia Legislativa, prevendo a criação de novos cargos. A decisão tomada na 20ª Sessão Extraordinária reforça determinação anterior, adotada na 147ª Sessão Ordinária do Conselho.

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) extinguiu, por unanimidade, sem a apreciação do mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pretendia acabar com a Lei Estadual nº 9669/2012, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança de meia-entrada em estabelecimentos comercias, cinemas, casas de espetáculos, teatros, campos de futebol, dentre outros. Com a decisão do Colegiado, permanece aos estudantes o acesso à meia-entrada sem a apresentação da carteira estudantil, conforme a lei paraibana.

Foi confirmada em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que determinou ao município de Indaial a recuperação de uma área de três hectares utilizada por mais de onze anos como lixão sem qualquer licença ambiental.

Ônibus com problemas nos pneus, pára-brisas trincados e extintores vencidos foram algumas das irregularidades verificadas durante fiscalização realizada pelo Ministério Público estadual, por intermédio da promotora de Justiça Ana Patrícia Vieira Chaves Melo, no transporte público escolar no município de Antas (a 373 km de Salvador). A inspeção foi realizada ontem, dia 25, das 9h às 14h, e contou com o trabalho da equipe de vistoria do Detran.

É de competência do Tribunal de Justiça (TJ) local a administração das contas especiais dos entes públicos destinadas ao pagamento de precatórios em regime especial. A decisão, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) complemente o valor de precatórios emitidos em 1990 sem depender da expedição de novo precatório pelo governo de São Paulo.

Por maioria dos votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu configurada a repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 641896, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. A questão constitucional apresentada no recurso é saber se a legitimidade para execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual cabe ao estado ou ao município em que ocorreu a irregularidade realizada por agente público municipal. Consta do processo que a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao negar provimento a um recurso, assentou a ilegitimidade de o Estado do Rio de Janeiro executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual contra agente político municipal, por danos causados aos cofres do município de Cantagalo (RJ). O TJ concluiu que somente o ente federado, cujo patrimônio sofreu a lesão, possui legitimidade para promover a execução da multa, não podendo o estado realizar a ...

Na sessão plenária desta quinta-feira (25), o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve a sentença do juiz da 305ª Zona Eleitoral, sediada em Ribeirão Preto, que multou a Google Brasil Internet Ltda. em R$ 2,2 milhões pela não retirada de blog ofensivo à prefeita da cidade, Darcy da Silva Vera, à época candidata às eleições de 2012.

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido apresentado por R.M.S., um ex-militar temporário que tentava voltar ao Exército, para tratamento, após sofrer uma lesão durante partida de futebol. O jogo, disputado em abril de 2003, fazia parte de um torneio realizado em comemoração à Semana do Exército, no 4.º Pelotão Especial de Fronteira de Roraima. Numa disputa de bola, o militar pisou em falso e lesionou o ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo.

O TRF2 revogou uma liminar da Corte que impedia a Fazenda Nacional de exigir da Petrobrás o pagamento de imposto de renda sobre as remessas de valores que fez para o exterior, a fim de pagar afretamentos de plataformas petrolíferas móveis entre 1999 e 2002. A decisão, publicada na sexta-feira, 19 de abril, foi proferida em medida cautelar ajuizada pela estatal. O objetivo era suspender a execução até o julgamento de apelação, que ainda não foi distribuída na segunda instância.

Mais antiga das ações penais contra o ex-prefeito e deputado federal santareno Lira Maia ( DEM ) no STF (Supremo Tribunal Federal), a AP nº 484 completa amanhã (30) cinco anos de tramitação na mais alta corte do país.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por unanimidade de votos, manteve decisão de primeira instância que suspendeu a segunda parcela de reajuste tarifário nas contas de água e esgoto cobradas pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro deste ano. O escalonamento havia sido incluído em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a empresa e o Ministério Público estadual.

Pelo menos 9 concursos públicos em todo o Pará estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (29) e reúnem 1263 vagas em todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 24.057,33 no Ministério Público da União.

Ocupação na sede da Norte Energia Lideranças indígenas de cinco etnias continuam a ocupação em um dos prédios da empresa Norte Energia em Altamira, sudoeste do Pará. Os índios reclamam de atraso nas obras e pedem melhoria nas aldeias. O grupo afirma que, se não houver acordo, eles vão ocupar novamente um dos canteiros de obras do Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM).

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de um detento de Porto Alegre (RS), que pleiteava o direito à prisão domiciliar em virtude da superlotação carcerária e da precariedade da casa de albergado local. A decisão foi unânime.

O relator do PL 308/07, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), alterou o texto em Plenário para aumentar as sanções nos casos de manobras e ultrapassagens perigosas, como arrancadas bruscas, ultrapassagens pela contramão, entre outros. Essas infrações terão a gravidade e as multas ampliadas.

O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Anastácio Menezes, julgou procedente o pedido liminar formulado por Maria de Nazaré Ferreira e determinou ao Estado do Acre que conceda à autora, portadora de paralisia cerebral, isenção de cobrança de ICMS na aquisição de um automóvel. A sigla identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso do Acre, decidiu que a simples existência ou abertura de vagas, por si só, não gera direito líquido e certo à nomeação de aprovados em cadastro de reserva, além das vagas previstas no edital do concurso.

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, ao analisar remessa oficial em mandado de segurança, manteve a sentença que determinou a liberação de motocicletas de competição apreendidas por transitarem sem comprovação de registro e licenciamento. A sentença foi proferida pelo juízo da 13.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia em mandado de segurança impetrado pelo proprietário das motocicletas contra a União Federal.

O mero atraso na prestação de contas não se configura como ato de improbidade administrativa. Com essa fundamentação, a 4.ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, negou provimento a recurso apresentado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso (BA) que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), rejeitou a inicial.

Após receber trabalhadores em educação, ontem (24.04), o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que é importante avançar no calendário de votação do do Plano Nacional da Educação (PNE). A aprovação do PNE, o pagamento do piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008 (de R$ 1.567) e a destinação de 100% dos royalties do pré-sal para a educação estão entre as principais revindicações apresentadas por professores da rede pública a Renan e ao presidente da Câmara, Henrique Alves. Trabalhadores em educação estão em greve desde terça-feira (23) por melhores condições de trabalho.

A tramitação do Projeto de Lei da Câmara 14/2013, que impede deputados de levarem tempo de rádio e TV, e fundo partidário, para novo partido, enfrenta a partir de hoje mais um problema, além da forte rejeição por parte de senadores, inclusive da base do governo: a liminar expedida na noite desta quarta-feira (24) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes impede a proposta de seguir em frente até que um mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) seja examinado pelo Pleno do Tribunal.

Foi aprovada na comissão especial a proposta de Lei Anticorrupção, do Poder Executivo (PL 6826/10). Ela permite punir empresas que pratiquem atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e garante o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade.

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão de 1º Grau que condenou uma prefeitura ao pagamento de R$ 7 mil em favor de paciente que teve tratamento negligenciado ao ser atendida por um médico em posto de saúde municipal.

O Município de Patos , distante 306 km de joão Pessoa, tem o prazo de até 06 de maio para demitir todos os servidores temporários contratados de forma ilegal, conforme decisão tomada pelo Juiz, Ramonilson Alves Gomes, que considerou inconstitucional Lei municipal que autoriza a contratação de funcionários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A decisão do magistrado foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça, edição do dia 19 de abril de 2013.

  À unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) não reconheceu, não sessão desta quarta-feira, 24, violação de direito em mandado de segurança impetrado por Berna Bentes da Silva. A impetrante reclama suposto direito de ocupar vaga de enfermeira, em Belém, por estar classificada em cadastro de reserva do concurso público da Secretaria de Estado da Fazenda Pública (SESPA) de 2009.

O Juiz da 16ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de militar reformado para condenar o Bradesco Vida e Previdência S.A a pagar ao autor o valor de R$ 52.427,40, a título de indenização por invalidez permanente decorrente de doença, corrigido monetariamente a contar da data em que o pagamento se fez devido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Tomazina ajuizou ação civil pública contra o prefeito de Pinhalão, Claudinei Benetti, e sua esposa Susana Ferreira Benetti, por ato de improbidade administrativa. De acordo com a ação, a esposa do prefeito utilizou um automóvel da Secretaria de Saúde do município (um VW-Gol, placas BCB-2555) para fins particulares. De acordo com a Promotoria, a primeira-dama usou o veículo para ir a um salão de cabeleireiro na cidade de Santo Antônio da Platina, com a anuência do chefe do Executivo Municipal.

Edifício-sede do Ministério Público de Goiás   O procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, propôs ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal nº 164, de Cidade Ocidental, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Social no município (Proas). A Adin atende à representação feita pela promotora de Justiça Marizza Fabianni Maggioli Pauseiro, pelo fato de a lei afrontar princípios da Constituição do Estado de Goiás. A promotora salientou que foi expedida recomendação ao prefeito para que revogasse o artigo 1º, parágrafo único, do ato normativo, mas o pedido não foi acatado.

Com a entrada em vigor da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, os olhos da sociedade se voltaram para esse mercado de trabalho. Além da ampla discussão a respeito dos direitos reconhecidos, garantias já asseguradas a essa classe de trabalhadores passaram a ser lembradas. Um exemplo é a exceção à regra da impenhorabilidade. Nos termos da Lei 8.009/90, o imóvel onde a família reside e os móveis e utensílios que o guarnecem podem ser penhorados quando se tratar de execução de créditos de trabalhistas de empregados da residência. Ou seja, neste caso não há a proteção ao chamado bem de família.

O governo se mostrou contrário à proposta de reduzir a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões de trabalhadores domésticos sem justa causa, como sugerida pelo relator da regulamentação da PEC das domésticas no Congresso Nacional, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A Esmale Assistência Internacional de Saúde vai pagar indenização de R$ 5 mil por negar atendimento hospitalar a uma paciente. Segundo os autos, a paciente moveu ação por danos morais em virtude da negativa de cobertura de atendimento hospitalar. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na última terça-feira (23).

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, destacou o importante passo dado em favor da fixação de honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista, consistente na decisão da Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que acolheu, e deferiu, nesta segunda-feira (22), o requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Assim, foi considerado prejudicado o Recurso 110/2011, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei 3392/2004, que institui os honorários.

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 26612, para negar o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre os vencimentos de servidores aposentados no cargo de diretoria em órgãos do Poder Judiciário da União. Dessa forma, ficou mantida decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que entendeu não caber a incidência da GAJ sobre os vencimentos do cargo de direção (à época denominado PJ-O).

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que condenou a Escola Técnica Federal de Mato Grosso a abster-se de realizar qualquer atividade que possa produzir poluição sonora, enquanto não providenciar o isolamento acústico do prédio no qual os eventos promovidos pela entidade acontecem.

A Lei 10.520/2002, que regula o procedimento licitatório na modalidade pregão na Administração Pública, não veda a utilização desta modalidade na hipótese de concessão de direito real de uso. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela empresa A Oca Presentes Ltda., objetivando suspender procedimento licitatório (Pregão Presencial n. 042/ADCE-2/SRCE/2010), promovido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), para a concessão de uso de área comercial em aeroportos.

Em despacho publicado no Diário da Justiça da última sexta-feira (19/4) o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Lucio Munhoz determinou a realização de audiência para apurar as supostas irregularidades no 53º Concurso para Ingresso nas Atividades Notariais e Registrais do Rio de Janeiro, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão foi proferida no Pedido de Providências 0006864-64.2012.2.00.0000, movido por um candidato insatisfeito com a condução do processo seletivo.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou, na manhã desta terça-feira (23), requerimentos para a realização de três audiências públicas, cujas datas ainda serão definidas.

Deputados aprovaram emendas do Senado ao projeto. Texto segue para sanção. O Plenário aprovou nesta terça-feira 12 emendas do Senado ao Projeto de Lei 4904/12, do Executivo, que reajusta, em cerca de 15%, os salários de carreiras que aceitaram negociar aumentos de remuneração depois do fim da rodada de negociações, em agosto de 2012. A matéria será enviada à sanção.

O presidente da Confederação Nacional de Saúde, Olympio Távora Derze, reclamou durante audiência pública na Câmara dos Deputados de algumas propostas em tramitação no Congresso que podem prejudicar a saúde privada. Na opinião do dirigente, uma delas é a que reduz a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem (PL 2295/00), segundo ele, com impacto de R$ 5,4 bilhões.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 590/12 aprovou nesta terça-feira (23) o parecer da relatora, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que assegura renda mínima mensal de R$ 70 por pessoa a todas as famílias incluídas no Bolsa Família.

O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal julgou procedente a pretensão formulada por uma paciente que sofre de uma doença nos ossos e confirmou a liminar anteriormente deferida que autorizou o fornecimento do procedimento cirúrgico para tratamento de osteogênese imperfeita, conforme laudo médico anexado aos autos.

Sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por W. A. H contra o Município de Campo Grande, condenado ao pagamento de R$ 2.420,00 por danos materiais e R$ 1 mil de indenização por danos morais.

O Ministério Público do Paraná propôs, na última semana, ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra um ex-vereador de Foz do Iguaçu e três ex-assessoras parlamentares que não exerciam as atividades inerentes ao cargo a que foram contratadas.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (23) liminar do ministro Dias Toffoli que suspendeu a prisão preventiva de um condenado a 3 anos e 3 meses de reclusão em regime aberto por corrupção ativa. A decisão unânime foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 114288.

Acusado de porte de arma de fogo com numeração raspada, X.E.A. obteve Habeas Corpus (HC 112361) de ofício (por determinação dos próprios ministros) para responder ao processo em liberdade. A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) foi unânime.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 116140) a D.A.M., acusado de ser o mandante do assassinato de Francisco Alves de Macedo, mais conhecido como Chico Verdureiro, líder de trabalhadores rurais sem terra no município de Breu Branco, no Pará.

Atualmente, adolescentes infratores podem cumprir medidas socioeducativas por até três anos. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou, ontem (23), que será criada uma comissão especial para analisar 13 propostas (PL 5385/13 e outros) que pretendem alterar penas hoje aplicadas a adolescentes infratores. O PL 5385/13, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), entre outras medidas, aumenta o tempo máximo de internação dos jovens em conflito com a lei de três para até oito anos, nos casos de crimes hediondos.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a exploração sexual de crianças e adolescentes deve apresentar, ao final dos trabalhos, projeto de lei para regulamentar a concessão de alvarás de bares, restaurantes e boates.

O Juízo da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis, nos próximos dias, faz a análise do caso de pessoas consideradas foragidas pela Polícia Federal no episódio das empreiteiras suspeitas de fraudes em licitações na região noroeste paulista.

Às 15h10, após a imprensa ter acesso ao Salão do Júri para a realização de imagens do plenário, a sessão recomeçou com o pronunciamento do advogado Ércio Quaresma, que alegou que a testemunha Jailson Oliveira, durante o seu depoimento, teria apresentando informações falsas.

O Ministério Público estadual está acionando os vigilantes penitenciários temporários do Centro de Inserção Social (CIS) de Rio Verde Pablo William Oliveira Dutra, Hedgar Barbosa de Sousa e Cristiano Faria de Abreu por ato de improbidade administrativa.

Por decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual teve reconhecida sua legitimidade para propor ação de execução judicial contra o prefeito do município de Cedral, Gabriel Amorim Cuba, que fora multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), no valor de R$ 62.202,05, devido a irregularidades nas prestações de contas do gestor em mandatos anteriores.

A falta da prestação de contas dos recursos, de dois convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, prevendo a perfuração de poços artesianos totalizando, aproximadamente, R$ 251 mil motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 18 de abril, duas Ações Civis Públicas por Improbidade e duas Denúncias contra a ex-prefeita do município de Nina Rodrigues (a 186 km de São Luís), Iara Quaresma do Vale Rodrigues.

Analisando o caso de uma senhora que pediu o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de cadastro em contrato de financiamento, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro, “sob pena de favorecer o enriquecimento ilícito por parte do Banco e desvantagem exagerada em relação à consumidora”.

O Banco BV Financeira S/A deve pagar indenização de R$ 5 mil ao aposentado A.F.S., que teve descontos ilegais em aposentadoria. A decisão é do juiz Antônio Carneiro Roberto, da 2ª Vara da Comarca de Tianguá, a 340 Km de Fortaleza.

A Bradesco Financeira deve pagar R$ 3.190,56à agricultora M.R.L., vítima de fraude. A decisão é do juiz Ricardo Alexandre da Silva Costa, da Comarca de Quixelô, distante 374 km de Fortaleza.

A juíza da 17ª Vara Cível de Brasília condenou a Brasal Incorporações e Construções de Imóveis LTDA ao pagamento da quantia de R$ 7.854,86, multa de 0,5% sobre o valor do imóvel e aluguel de R$ 1.200,00 pelo período de 5 meses e 16 dias a um casal por atraso na entrega de imóvel.

A 3ª Vara Cível de Guarapari condenou a empresa aérea Aerolíneas Argentinas ao pagamento de R$ 6 mil em indenização por dano moral devido atraso em um voo com destino a San Carlos de Bariloche, Argentina. A decisão foi publicada no Diário da Justiça (DJ) da última segunda-feira (22).

Apenas o tempo trabalhado por empregado rural em empresa agroindustrial ou agrocomercial, com efetiva e comprovada contribuição, pode ser equiparado ao trabalho urbano para fins previdenciários. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 17 de abril, negou provimento ao pedido de um beneficiário de aposentadoria por idade urbana, que pretendia computar o tempo de serviço laborado em regime de economia familiar antes de 1991 para fins de recálculo de sua Renda Mensal Inicial (RMI).

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Sky Brasil Serviços Ltda., condenada a indenizar um empregado cujas idas ao banheiro eram limitadas por um supervisor, que utilizava uma bandeira para sinalizar o momento em que estaria permitido o uso dos sanitários. A Turma manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por considerá-la de acordo com o entendimento pacífico do TST, no sentido de que essa restrição ofende a honra, a dignidade e a intimidade do trabalhador, justificando a reparação pelo dano causado.

O Auditor Fiscal do Trabalho tem o poder dever de fiscalizar o fiel cumprimento das leis, sob pena de responsabilidade administrativa. Assim, possui, dentre outras atribuições, o dever de verificar a existência de relação de emprego, bem como de lavrar o auto de infração, caso constate a existência de violação aos preceitos legais.

A família de um engenheiro que morreu depois de consumir comida estragada contida em uma marmita oferecida pelo empregador conseguiu obter a condenação da empresa atuante no ramo agrícola ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Após analisar detidamente as provas do processo, a juíza Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, à época titular da Vara do Trabalho de Ponte Nova, chegou à conclusão de que a ré teve culpa no ocorrido, agindo com negligência ao permitir o fornecimento de alimentação contaminada aos empregados.

O psicólogo e professor da Universidade Nacional de Brasília (UNB), Mário César Ferreira, abriu, na tarde desta segunda-feira (22/4), o conjunto de palestras da 1ª Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Sipat) da Justiça do Trabalho gaúcha. Na palestra Qualidade de Vida no Trabalho, o especialista abordou os motivos da crescente importância do tema, bem como as principais fontes de bem-estar e mal-estar no ambiente de trabalho e os desafios da QVT na atualidade.

Ação trabalhista foi iniciada na Vara do Trabalho de Cáceres, município onde os acidentes ocorreram Uma trabalhadora do frigorífico JBS que teve um aborto e um parto prematuro, em razão de acidentes de trabalho, deverá receber 60 mil reais por danos morais, por decisão da 1ª Turma do TRT de Mato Grosso.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta segunda-feira (22) um esboço do que será a regulamentação da emenda constitucional que amplia os direitos dos empregados domésticos. Os detalhes ainda estão sendo discutidos com o governo, que deve, por exemplo, definir como operacionalizar o Supersimples Doméstico e definir alíquotas de contribuições.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) deve apresentar nesta quinta-feira (25) uma proposta de regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico, previstos na Emenda Constitucional 72. Jucá é relator da comissão mista que deve propor a regulamentação de 118 dispositivos constitucionais, 41 deles ainda sem proposição em discussão no Congresso.

A multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa causa será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%. O valor das porcentagens é uma das poucas certezas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. “A multa para empresas que detêm lucro é 40%. Um orçamento familiar não comporta uma multa de 40%. Temos que procurar um caminho para diminuir essa multa para evitar o confronto entre patrões e empregados. Se a multa for muito alta, a maioria dos empregadores vai procurar demitir por justa causa”, explicou Jucá. Segundo ele, o “espírito” da PEC das Domésticas não é o do desentendimento. A contribuição dos patrões será mantida em 8%, como no caso dos empregados tradicionais do mercado. Mas o valor da multa é um dos pontos mais polêmicos do texto, já que repres...

Os professores do estado do Pará paralisaram as atividades nesta terça-feira (23) e vão deixar os alunos da rede estadual de ensino sem aulas até a próxima quinta-feira (25). Na manhã desta terça, eles participaram de uma reunião com representantes do governo do estado para discutir as reivindicações contidas na pauta da categoria.

Ao concluir o curso de direito no Recife, em 2009, Suzana Cavalcanti, 27, fez três homenagens: chamou seu pai, Renato, para acompanhá-la no baile de formatura, sua madrasta, Germana, para a colação de grau, e sua ex-babá, Sônia, para ser sua madrinha no culto ecumênico.

O presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin, é o convidado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas para falar na terça-feira (23) sobre o aliciamento de crianças e adolescentes para participar de escolinhas e clubes de futebol. Durante a audiência pública, poderão ser tratados ainda outros temas relativos ao tráfico de pessoas envolvendo o futebol.

O acusado Rosivaldo Bentes teve a prisão decretada pelo juiz Rogério Tibúrcio de Moraes Cavalcanti da Vara Única da comarca de Aurora do Pará a pedido da promotoria do MP e da delegacia local.

Nos últimos cinco anos, foram ajuizados em Cuiabá 4.389 processos criminais com vítimas menores de 18 anos. Conforme levantamento realizado no Sistema Integrado do Ministério Público, entre setembro de 2006 a abril de 2013, foram protocolados na Capital 1.341 processos de violência doméstica com vítimas menores de 18 anos do sexo feminino. Os dados constam em ofício encaminhado nesta sexta-feira (19.04), ao presidente do Tribunal de Justiça, Orlando de Almeida Perri, como justificativa para a criação de uma Vara Criminal Especializada na Defesa de Crianças e Adolescentes em Cuiabá.

Em meio às 8.405 páginas do acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão, consta um trecho do voto do ministro Celso de Mello que reforça as prerrogativas dos advogados no trabalho em defesa de seus clientes. A íntegra do acórdão, publicada nesta segunda-feira (22), foi objeto de reportagem assinada pelo jornalista Rodrigo Haidar, da revista eletrônica Consultor Jurídico, que destaca a importância dada a esse tema durante o julgamento.

O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou, ontem (22), que, atualmente, não é possível o governo conceder uma desoneração do PIS/Cofins e do ICMS no combustível utilizado nos ônibus urbanos e na eletricidade no metrô, mas observou que a proposta de diminuição da tributação das passagens de ônibus está sendo analisada pelo governo federal.

Em todo o Brasil, o preço do litro do etanol não para de sofrer reajustes segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese/PA). Na capital paraense, um levantamento do mesmo órgão, divulgado nesta terça-feira (23), aponta que cerca de 80% dos postos de combustível estão seguindo a mesma tendência do país, fechando o primeiro trimestre com alta de 5,27%. A inflação calculada para o período foi de 2,05%.