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O promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges está acionando o prefeito de Iporá, Danilo Gleic Alves dos Santos, e os profissionais autônomos José Ferreira da Silva, André Divino Gomes dos Santos, Thairone Carlo Queiros de Sousa, além do presidente da Associação de Muladeiros do Oeste Goiano (Amog), João Benedito de Sousa Veira.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio convidou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que estabelece que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) decorrente do uso de cartões de débito e crédito seja recolhido aos cofres dos municípios onde ocorrem as vendas presenciais de qualquer bem.

A Comissão de Educação aprovou projeto de lei (PL 71/11) que autoriza os professores a lecionar, por mais de um turno, em um mesmo estabelecimento de ensino. O autor do projeto, deputado Otavio Leite PSDB-RJ), explica que além do esforço físico e mental, exigido dos professores no magistério, eles ainda precisam lidar com o estresse de ter que mudar de escola se quiserem completar as 44 horas semanais.

Foi suspensa a decisão de 1º grau que determinou à Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) a retificação do item 2.1 do edital de concorrência pública de transporte complementar para que, além de pessoas físicas e jurídicas, contemplasse também cooperativas.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) Mandado de Segurança (MS) 32553 impetrado por um candidato aprovado em concurso público para provimento de cargos públicos no Poder Judiciário mineiro, que se julga prejudicado pelos convênios firmados com prefeituras pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para cessão de servidores municipais para trabalharem nos fóruns das comarcas, sem ônus para o TJ-MG.

Por meio de deliberação do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral e reafirmou entendimento de que é inconstitucional norma que, resultante de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, implique aumento de despesa.

O entendimento foi majoritário na Corte Especial do TRF da 1.ª Região ao julgar mandado de segurança impetrado por servidor lotado na Subseção Judiciária de Tefé/AM contra ato do presidente do Tribunal, que indeferiu seu pedido de remoção para cidade de Goiânia/GO.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2120/11, que estipula as anuidades devidas aos conselhos de enfermagem e multas por violação da ética na enfermagem. Conforme afirma o relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), a proposta não tem nenhum impacto sobre o Orçamento Público Federal.

O juiz Roberto Lepper, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, determinou o bloqueio de R$ 315.300,00 nas contas do Município de Joinville, que serão destinados ao pagamento de consultas médicas na especialidade de endocrinologia, a serem realizadas na rede particular de saúde.

A 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que determinou a liberação de um veículo apreendido pelos órgãos de trânsito do estado, sem que sua proprietária fosse compelida a recolher o valor das diárias que excedessem 30 dias. De acordo com o processo, o carro estava estacionado no depósito daquele órgão público por um longo período.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença que proibia a Superintendência Municipal de Trânsito de Itumbiara (SMTI) de usar tachas, tachões, ondulações e sonorizadores de forma irregular nas vias públicas do município.

O ex-prefeito do Município de Mombaça, José Wilame Barreto Alencar, e o ex-secretário de Finanças, Antônio Aparecido Barreto Alencar, tiveram suspensos os direitos políticos por quatro anos. Também foram condenados ao pagamento de multa civil correspondente a 20 vezes o valor do último salário como prefeito (José Wilame) e 15 vezes o valor da última remuneração recebida como secretário (Antônio Aparecido).

O Município de Frecheirinha, distante 305 km de Fortaleza, deverá pagar um salário mínimo aos servidores públicos concursados. Além disso, o ente público deverá pagar as diferenças salariais correspondentes aos últimos cinco anos. A decisão é do juiz Antônio Carneiro Roberto, em respondência pela Comarca de Frecheirinha.

A Promotoria de Justiça de Arapongas (Região Norte do Estado) ajuizou ação civil pública, contra quatro empresas e doze pessoas físicas, por atos de improbidade administrativa. Entre os requeridos estão o ex-prefeito e o Instituto Ômega, contratado para prestar serviços de consultoria e assessoria aos centros educacionais infantis do município, mas que na prática não cumpriria as funções.

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, defendeu hoje (25), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), o Programa Mais Médicos. “Enfatizou-se muito no debate a vinda de médicos estrangeiros, no entanto o programa é muito mais amplo”, afirmou.

O procurador do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta disse durante a audiência pública sobre o Programa Mais Médicos, que começou nesta segunda-feira (25) no Supremo Tribunal Federal (STF), que é “nobre” e “necessário” suprir a necessidade de atenção básica de saúde no Brasil, mas que “isso tem de ser feito sem o comprometimento de outros valores constitucionais”.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 119560, em que Marcus Rafael de Hollanda Farias pedia a suspensão de seu afastamento do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TC-RR), decidido há dois anos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar na Reclamação (RCL) 16361, ajuizada pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A União alega que o TRF teria usurpado a competência originária do Supremo, ao apreciar questão sobre a devolução ao erário dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação, desde 24 de março de 2005, pelos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17).

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação que suspendeu os direitos políticos do ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto pelo prazo de quatro anos e lhe aplicou multa por ato de improbidade administrativa. O réu foi acusado de usar informações sigilosas, obtidas em razão do cargo quando era deputado distrital em Brasília.

A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de direito. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional.

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi (BA), que determinou ao Instituto Federal Baiano (IFB) a implantação, no prazo de 180 dias, do sistema de educação especial para pessoas com necessidades especiais. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela União e pelo IFB.

O Senado aprovou na última quarta-feira (20) a minirreforma eleitoral, que tem por objetivo diminuir os custos das campanhas e garantir mais condições de igualdade na disputa entre os candidatos. O texto seguirá para sanção presidencial.

Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério (CNMP) julgou parcialmente procedente a revisão de processo disciplinar e reduziu para 45 dias a pena de suspensão de 60 dias imposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro à promotora de Justiça Beatriz Leal. A decisão do Conselho ocorreu nesta segunda-feira, 18/11, durante a 19ª Sessão Ordinária de 2013. A maioria dos conselheiros acompanhou o relator do processo, conselheiro Mario Bonsaglia.

Uma cabeleireira do sul do Estado que luta na Justiça para obter indenização após ter sua imagem publicada nos principais jornais do país, em um beijo com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sofreu novo revés no Tribunal de Justiça. A 3ª Câmara de Direito Civil, que já havia julgado pedido similar em julho deste ano, voltou a apreciar novo recurso - agora direcionado contra outro órgão de comunicação do eixo Rio-São Paulo - e manteve sua posição anterior, de confirmar sentença da comarca de Criciúma e negar indenização por danos morais.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura Municipal de São Roque a indenizar funcionária em R$ 20 mil, a título de danos morais, e determinou também a anulação de sua transferência e o consequente retorno ao seu posto de trabalho.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de duas mulheres contra sentença que indeferiu petição inicial em ação de indenização por danos morais, ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, após serem vítimas de crimes praticados por um apenado que usufruía de indulto natalino. Na comarca, o feito fora extinto pelo fato de a petição inicial não especificar a irregularidade praticada pelo Estado na concessão da saída temporária ao apenado.

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou uma ex-servidora do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN) pelo crime de Improbidade Administrativa, previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/92, consistente no uso excessivo e com fins particulares do telefone funcional do Instituto, no período em que ela exerceu a presidência do IPERN, no período de julho de 2008 a dezembro de 2010.

A 1ª Vara Criminal de Búzios, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou, nesta segunda-feira, dia 18, o ex-secretário de Planejamento da cidade, Ruy Ferreira Borba Filho, pela prática de denunciação caluniosa e coação no curso do processo contra dois juízes estaduais e um jornalista da Região dos Lagos.   Ele foi sentenciado a oito anos, seis meses e dois dias de reclusão, bem como ao pagamento de 41 dias-multa, com valor unitário correspondente a cinco salários-mínimos.   A pena será cumprida em regime inicial fechado.

Ao julgar mandado de segurança impetrado por candidata em concurso público com o propósito de obter a declaração de ilegalidade do ato que a eliminou do certame, o Conselho Especial do TJDFT concedeu a ordem.

O Estado do Ceará deve pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais para os pais de criança atingida por uma bala perdida durante tiroteio entre policiais e bandidos. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização de R$ 100 mil à família do detento R.D.R., assassinado por outros presos dentro do Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), na Região Metropolitana de Fortaleza. A decisão é da juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, em respondência pela 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua.

Acolhendo pedido do Ministério Público de Goiás, o juiz Paulo César Alves das Neves, da 5ª Vara Cível de Goiânia, suspendeu por cinco anos os direitos políticos do ex-diretor da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Nelson Henrique de Castro Ribeiro, por ato de improbidade administrativa. Ele foi condenado pelo recebimento indevido de diárias, prática de nepotismo e contratação de funcionários fantasmas.

O ex-prefeito de Petrolina de Goiás, Dalton Vieira Santos, o ex-vice-prefeito, Jerônimo de Aquino Ferreira, 11 vereadores da atual legislatura e da anterior deverão devolver os valores recebidos indevidamente a título de gratificação natalina. A decisão é da juíza Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, que, acolhendo pedido feito em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Paulo Pereira dos Santos, decretou ainda a inconstitucionalidade incidental do artigo 7º da Lei Municipal nº 951/2004, que previa o pagamento do 13º salário aos políticos.

Em ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo promotor de Justiça João Paulo Cândido S. Oliveira, a juíza da 29ª Zona Eleitoral, Ana Paula Tano, decretou a inelegibilidade de Josimar Ferreira da Silva, ex-prefeito de Nova Roma, por 8 anos, a contar da data das eleições do ano passado. O ex-prefeito também foi condenado ao pagamento de 5 mil Ufirs.

A promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado interpôs recurso (agravo de instrumento) contra decisão do juiz Avenir Passo de Oliveira, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que indeferiu pedido para o bloqueio de bens dos policiais civis Eduardo Gonçalves dos Santos, Jusceli Lima de Oliveira e Ademir Gomes da Silva. Eles eram lotados na Delegacia do Consumidor (Decon-GO), em Goiânia, e foram flagrados na Operação Contranicot, conduzida pelo Ministério Público Federal em Goiás, exigindo propina em troca de facilidades para o contrabando de cigarros. A operação foi deflagrada em 2007.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (21) a realização de perícia médica do deputado federal licenciado José Genoíno (PT-SP), condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão na Ação Penal (AP) 470 e que cumpre pena em regime semiaberto no presídio da Papuda, em Brasília (DF).

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Laurita Vaz manteve decisão que cassou o diploma do prefeito de Petrolina-PE, Júlio Lóssio de Macedo, por abuso de poder político e conduta vedada a agente público nas eleições de 2012, o declarou inelegível por oito anos e o multou em R$ 10 mil. A ministra negou pedido de liminar, em ação cautelar, apresentada por Júlio Lóssio, para suspender a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), que aplicou as sanções, até o TSE examinar recurso especial sobre o caso.

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a condenação de quatro ex-servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), na Bahia, acusados de utilizar o cargo para obter vantagem própria - crime de peculato. Eles foram denunciados por desvio de recursos públicos destinados ao pagamento de pensões vitalícias a beneficiários “fantasmas”.

O desembargador federal João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, concedeu liminar que pode garantir a nomeação, em cargo público, de um morador de Jataí/GO aprovado no último concurso promovido pela Universidade Federal de Goiás (UFG). A decisão determina que a nota final do candidato seja revista, considerando a prova de títulos por ele apresentada.

A juíza do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Carrefour a pagar a cliente o valor de R$ 2.696,94 por dano material e R$ 3 mil a título de indenização por danos morais, devido a desconforto e constrangimento causados pelo estouro de cano que causou alagamento na garagem do estabelecimento danificando o seu veículo.

O Juiz de Direito 19ª Vara Cível de Brasília condenou a Geap Fundação de Seguridade Social a autorizar e custear tratamento médico de idosa portadora de doença oftalmológica   e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil.

A empresa Comercial de Combustível Ltda. deverá pagar indenização de R$ 12.713,00 por abastecer o veículo do representante comercial A.J.F.C. com gasolina ao invés de óleo diesel. A decisão, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Francisco José Martins Câmara.

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Viação Verdun S.A., empresa de transporte público, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão seguiu o voto do redator designado do acórdão, desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, e confirmou parcialmente a sentença de 1º grau, proferida pelo juiz Glaucio Guagliariello, da 7ª Vara do Trabalho da Capital.

No recurso analisado pela 1ª Turma do TRT-MG, um bancário insistia em que teria direito ao adicional de transferência, já que foi deslocado para trabalhar em Vitória/ES. O juiz sentenciante havia indeferido o pedido, ao fundamento de que a transferência em questão foi a última pela qual passou o reclamante durante o seu contrato de trabalho, com alteração de residência, não ficando caracterizada a provisoriedade que justifica o recebimento da parcela.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu que uma atendente de telemarketing da Brasil Telecom Call Center S.A., acometida de esquizofrenia paranóide, sofreu dispensa discriminatória.

Um trabalhador da indústria alcooleira, Anicuns S.A Álcool e Derivados, vai receber indenização por danos morais, em razão das condições degradantes de trabalho a que foi submetido. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).

A imposição de nova atribuição (caixa) a frentista representa alteração do contrato de trabalho, com maiores responsabilidades e distintas daquelas para a qual originariamente fora contratado. Além disso, aumenta o risco a que está submetido o trabalhador por manusear valores.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil promoverá audiência pública na quarta-feira (20), às 14h30, sobre os desafios para a erradicação do problema.

A Justiça do Trabalho determinou o bloqueio de R$ 1 milhão da M5 Têxtil, dona das grifes M.Officer e Carlos Miele. A decisão foi proferida em caráter liminar após pedido do Ministério Público do Trabalho. Na quarta (13), uma equipe de fiscalização com procuradores e auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego encontrou dois trabalhadores bolivianos produzindo peça da M.Officer em uma confecção no Bom Retiro, bairro da região central de São Paulo. Segundo Christiane Vieira Nogueira, procuradora do Trabalho presente na ação, os trabalhadores estavam em condição análoga à de escravo.

Com o objetivo de unificar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação de dispositivo da Lei de Drogas, a Segunda Turma resolveu submeter ao Plenário da Corte o julgamento dos Habeas Corpus (HCs) 109193 e 112776, ambos relatados pelo ministro Teori Zavascki. Nos dois casos se discute qual momento a quantidade e natureza da droga apreendida em poder de réu deve ser levada em consideração na fixação da pena a ser imposta: se na primeira fase da dosimetria da pena, em que é fixada a pena-base, ou na terceira, em que se avaliam as causas de aumento e diminuição da pena.

O Superior Tribunal Militar (STM) declarou indigno do oficialato, com a consequente perda do posto e patente, um coronel do Exército, condenado na justiça comum a mais de 11 anos de reclusão, por estupro de vulnerável.

A Corte Especial do TRF da 1.ª Região rejeitou queixa-crime apresentada por um senador da República e um empresário contra um procurador da República e contra dois jornalistas do Jornal “A Crítica” em razão de “lhes terem ofendido a honra em matéria jornalística caluniosa, difamatória e injuriante”, publicada no veículo de comunicação nos dias 7 e 9 e julho de 2011.

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou motorista que causou um acidente na rodovia SP-294, na região oeste do Estado.

O argumento de que passava por necessidades financeiras e, por isso, vendia drogas não foi suficiente para convencer a juíza da 10ª Vara Criminal Central, Maria Cecilia Leone, a abrandar o regime inicial de cumprimento de pena de um homem, condenado por tráfico de drogas, conforme requereu a defesa do réu.

A 4ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso de um homem que será submetido ao Tribunal do Júri, por homicídio à queima-roupa de uma mulher que estava dentro da própria casa. Conforme a denúncia, o réu julgava que o filho da vítima tinha um caso com sua mulher, o que o levou, por vingança, a invadir a casa da mãe do suposto amante, a qual estava assistindo televisão com o neto de seis anos, e a matá-la com cinco tiros.

O Conselho de Sentença do 3º Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou na madrugada da última sexta-feira, 15 de novembro, o miliciano Ricardo Teixeira da Cruz, o “Batman”, a 30 anos de reclusão. Também foram condenados Ricardo Coelho da Silva, conhecido como “Cadinho” ou “Cara Torta”, a 25 anos de reclusão, e Maciel Valente de Sousa, o “Zaca”, a 21 anos de reclusão. Eles deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

Um comentário do palestrante convidado foi bastante esclarecedor para mostrar o que a nova lei anticorrupção trará de novo, no cenário nacional. “Nas reportagens sobre corrupção, no Brasil, as publicações sempre traziam apenas os nomes e as fotos dos políticos estampados nas manchetes. Na Europa e nos Estados Unidos, as publicações colocam também os logotipos das empresas acusadas de corrupção”, diz o advogado Leonardo Ruiz Machado, especialista em compliance do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice.

Na terça-feira, 12/11, o deputado Orlando Morando (PSDB) participou da audiência pública realizada pela Comissão de Transportes e Comunicações, no auditório Franco Montoro, cujo tema foi o aumento do número de roubo de cargas no Estado de São Paulo.

No início da noite da última quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) certificou, no acompanhamento processual da Ação Penal (AP) 470, o trânsito em julgado da decisão referentes a vários condenados no processo.

De acordo com a denúncia, o militar reformado, de 77 anos de idade à época, foi preso depois de manter relações sexuais com duas meninas, com 12 e 13 anos, por quase um ano, em sua residência, na Asa Norte, região nobre da capital federal.

A juíza Tatiana Vieira Guerra, da 26ª Vara Criminal Central da Capital, condenou o dono de um bar preso em flagrante pelo crime de receptação. Segundo a denúncia ele “adquiriu, recebeu, ocultou e teve em depósito, em proveito próprio e no exercício de atividade comercial, diversos produtos, mesmo sabendo se tratar de produtos de crime ocorrido na manhã do mesmo dia”.

Na semana passada, o olhar atento dos funcionários do Cartório do Primeiro Ofício de Barra do Garças (509km a leste de Cuiabá) resultou na prisão de dois homens que tentavam, com o uso de documentos falsos, cometer crime contra o sistema financeiro.

O juiz Ernani Pires Paula Pessoa Junior, titular da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o acusado Amaury Batista de Souza a quatro anos e seis meses de reclusão por crime de tráfico de drogas.

A Câmara rejeitou, na última quarta-feira (13), projeto de lei (PL 6803/06) que previa incentivos fiscais para as empresas que fizerem doação para partidos políticos e candidatos. Pelo projeto rejeitado, as doações poderiam ser abatidas do Imposto de Renda até o limite de 2% do lucro operacional da empresa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará disputa sobre a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de alienação fiduciária. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinária (RE) 727851, no qual o Estado de Minas Gerais exige o IPVA relativo a veículo alienado fiduciariamente por um banco ao Município de Juiz de Fora.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do ex-prefeito de Vila Pavão Ivan Lauer, do ex-vice-prefeito da cidade Valdez Ferrari, de ex-secretários municipais de Educação e de Finanças e Orçamento, além de três empresas de transportes. Todos são acusados de cometerem atos de improbidade administrativa, causando um prejuízo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 1,390 milhão.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto aberto ocorrida, na noite desta quarta-feira (13), no Senado Federal.

A lista de órgãos para onde o Registro Civil de Pessoas naturais deverá remeter, mensalmente, as certidões de óbito aumentará. Além do Tribunal Regional Eleitoral, também serão notificados o Juízo da Vara de Execuções Penais, ao Rioprevidência, à Receita, ao INSS, ao Detran e o Instituto Médico Legal (IML).

A Câmara Municipal de Curitiba (PR) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Reclamação (RCL 16757), com pedido de liminar, contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que concedeu medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender os efeitos da Lei municipal 14.224/2013, que institui o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, como feriado municipal. A reclamante sustenta que, ao proferir a decisão, o TJPR usurpou competência do STF.

Nesta segunda-feira (18), a chamada Lei da Democracia Direta (Lei nº 9.709/1998) completa 15 anos. Esta lei regulamenta o artigo 14 da Constituição Federal, segundo o qual “a soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular”.

A regra que proíbe os magistrados de participarem dos leilões realizados pelo Poder Judiciário não se limita apenas à comarca na qual eles atuam, mas abrange todo o tribunal ao qual estão vinculados, e a participação de cônjuges nesses leilões equivale à do próprio magistrado, para fins administrativos e funcionais.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto da Lei Geral das Antenas (PL 5013/13) realiza na quarta-feira (20) audiência pública com o promotor de Justiça José Carlos de Freitas, da Promotoria de Habitação e Urbanismo de São Paulo, e com um representante da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

De acordo com o relator, deputado Erivelton Santana (PSC-BA), embora o texto gere renúncia fiscal, a autora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), não apresentou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem indicou medidas de compensação para a perda de receita.

A Justiça de Londrina determinou que o Governo do Estado do Paraná e a Prefeitura de Londrina transfiram três pacientes para o devido tratamento em leitos de UTI, inclusive a hospitais privados, caso seja necessário. A decisão foi proferida em base em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Saúde Pública de Londrina.

A promotora de Justiça Villis Marra propôs ação civil pública contra o tenente-coronel da Polícia Militar Davi Dantas, e o governo de Goiás, por irregularidade em promoção concedida a ele. Mesmo após recomendações ao Comando da Polícia Militar e ao governo do Estado para que anulassem o decreto, não houve qualquer providência que comprovasse o acolhimento da recomendação, o que levou o Ministério Público a ingressar com a ação. Dantas foi promovido de major a tenente-coronel em agosto de 2009.

A promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado propôs ação civil pública (contra o ex-governador Alcides Rodrigues, o ex-secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás, Leonardo Veloso do Prado, e sua mulher, Thais Arruda Masseto, pela prática de ato de improbidade administrativa.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Santo André a pagar indenização por danos morais a menor de idade que teve sua perna paralisada após aplicação de injeção.

O juiz da Terceira Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde (354 km ao Norte de Cuiabá), Cristiano dos Santos Fialho, condenou o Estado de Mato Grosso a indenizar em R$ 100 mil, por dano moral, a filha de uma paciente que faleceu por não receber medicamento de uso contínuo.

A juíza da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Placidina Pires , mandou sequestrar e penhorar os bens das empresas Terraço Serviços e Assessoria; Extra Eventos, Transporte e Locações e, ainda, da Reobote Serviços Eventos e Turismo, acusadas de burlar licitações de transporte escolar em dez cidades do interior do Estado.

A 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de uma ex-aluna para condenar instituição de ensino a pagar os valores relativos à diferença de vencimentos que ela deixou de auferir, ante o atraso, de mais de dois anos, na emissão do certificado de conclusão de curso. O fato gerou à autora, ainda, indenização por danos morais. A decisão foi unânime.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reformou sentença de 1ª Instância para aumentar em R$ 25 mil o valor da indenização recebida por G.C.L., vítima de acidente de trânsito, a título de danos morais, que serão pagos por uma transportadora. O julgamento do processo nº 0042087-17.2011.8.08.0024 foi finalizado na última segunda-feira (18).

A juiza da 34ª Vara Cível da Capital, Maria Aparecida Consentino Agostini, condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar indenização superior a R$ 33 milhões por destruir casas de valor histórico para ampliação de sua catedral da fé. O pagamento deve ser feito através de depósito em conta judicial e será aplicado em benefício da recuperação, preservação e promoção de bens culturais de Belo Horizonte. O Ministério Público Estadual entrou com Ação Civil Pública contra a Universal por conta da demolição de três casas da Rua Aimorés, região nobre da capital mineira, que estavam em análise para possível tombamento.

Agora é lei: universidades comunitárias, como as PUCs por exemplo, podem receber diretamente recursos públicos para suas atividades. Lei sancionada na semana passada prevê que as instituições também poderão participar de editais para a obtenção de recursos públicos em pesquisa e extensão. Também poderão angariar fundos para manter hospitais e outras instalações administradas por elas e que não podiam ser contempladas com verbas públicas.

A Justiça de Londrina determinou que o Governo do Estado do Paraná e a Prefeitura de Londrina transfiram três pacientes para o devido tratamento em leitos de UTI, inclusive a hospitais privados, caso seja necessário. A decisão foi proferida em base em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Saúde Pública de Londrina.

O mensalão tucano poderá ser julgado ainda no primeiro semestre de 2014. Segundo apurou a Folha, essa é a expectativa no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, o relator do processo no STF (Supremo Tribunal Federal).

A promotora de Justiça Villis Marra propôs ação civil pública contra o tenente-coronel da Polícia Militar Davi Dantas, e o governo de Goiás, por irregularidade em promoção concedida a ele. Mesmo após recomendações ao Comando da Polícia Militar e ao governo do Estado para que anulassem o decreto, não houve qualquer providência que comprovasse o acolhimento da recomendação, o que levou o Ministério Público a ingressar com a ação. Dantas foi promovido de major a tenente-coronel em agosto de 2009.

O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI) da Comissão Mista de Orçamento vai realizar nesta semana duas reuniões para debater o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou a paralisação de sete obras com indícios de irregularidades.

O PT estuda pedir ao Senado para entrar com representação contra o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, por crime de responsabilidade. Os petistas avaliam que Barbosa feriu a Constituição ao permitir que parte dos réus do mensalão começasse a cumprir as penas em regime fechado, mesmo condenados ao semiaberto --como é o caso de José Dirceu e José Genoino.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou em dez vezes o valor da indenização que um colégio do Rio de Janeiro foi condenado a pagar a aluna que mantinha relações sexuais com um prestador de serviço da escola.

A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 5º Juizado Cível de Brasília, que condenou a Sony Brasil a ressarcir uma consumidora que não conseguiu reparar equipamento danificado, devido à falta de peças. A decisão foi unânime.

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve indenização a ser paga pela empresa Flavor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. a consumidora que encontrou um rato morto, já em estado de putrefação, em pacote de pipoca. Em decisão monocrática, o ministro negou seguimento ao recurso especial interposto pela Flavor.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 6 proposta que garante ao consumidor uma indenização caso seja incluído indevidamente em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. O valor da multa, a ser paga pela entidade que administra o serviço, deverá ser equivalente à falsa dívida inscrita no cadastro.

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de um consumidor que pleiteava indenização por ter encontrado um inseto numa garrafa de bebida.

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição bancária a pagar R$ 25 mil, por danos morais, a uma pessoa que teve sua imagem usada indevidamente. O banco teria utilizado a fotografia em publicidade de cartão de crédito sem a devida autorização. No caso em questão, percebe-se que, além da utilização da fotografia sem autorização da proprietária, o banco sequer deu o crédito da obra à sua autora, desrespeitando direitos morais da recorrida, mais precisamente o direito de ineditismo e o direito à paternidade da obra, anotou em seu voto o relator do recurso, desembargador Claudio Godoy.

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do   Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso e determinou que a City Shoes, loja de sapatos, bolsas e acessórios, amplie   de   30 para 90 dias o prazo para a troca de produtos vendidos aos consumidores.

O juiz Marcello Rubioli, do Juizado Adjunto do Torcedor e Grandes Eventos da 2ª Vara Cível da Ilha do Governador, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar que determina que o Clube de Regatas do Flamengo e o Complexo Maracanã Entretenimento baixem os preços dos ingressos para a partida final da Copa do Brasil, marcada para o dia 27 de novembro. O magistrado atendeu ao pedido do Ministério Público e declarou abusivo o ágio operado pelos réus aos preços dos ingressos, que ficaram cerca de 400% mais caros em relação aos preços do jogo da semifinal do mesmo torneio.

O proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o direito de um condômino de participar da assembleia condominial e exercer seu direito de voto quanto às unidades adimplentes.

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão. Sob esse argumento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelos pais de um jovem atropelado por trem em São Paulo.

Não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório. A tese foi reafirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. A parte sustentava que o juiz deveria facultar ao autor a possibilidade de emendar a inicial, mesmo quando já apresentada a contestação.

Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual que tem por objetivo declarar a existência de relacionamento afetivo entre as partes.

A 6º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou supermercado a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5 mil para um consumidor que sofreu queda no estabelecimento enquanto fazia compras.

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Sul do Estado que não vislumbrou ofensas nas palavras de um administrador público que, em entrevista radiofônica, classificou um vereador local de “chupim” e “vira-bosta” - ave conhecida por colocar seus ovos em ninho alheio para que outros pássaros criem seus filhotes.

A juíza Flávia Bezerra, da 8ª Vara Cível de Natal, deferiu um pedido de liminar para determinar que a empresa Jaklinne Confecções Indústria e Comércio Ltda, no prazo de 48 horas, providencie a exclusão da inscrição do nome de uma cidadão dos cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA, entre outros), relativamente à uma dívida objeto da ação judicial. No caso de descumprimento da medida, a magistrada arbitrou multa diária no valor de R$ 200, limitada ao teto de R$ 6 mil.

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Instituto de Emagrecimento Belo Horizonte Ltda. a indenizar a bancária P.I.S.S. por danos morais, em R$ 5 mil. Ela sofreu queimaduras de segundo grau durante um procedimento de depilação a laser feito na clínica. A decisão reforma sentença que deu ganho de causa à empresa.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto pela empresa de telefonia Brasil Telecom S/A e manteve sentença em ação de indenização por danos morais ajuizada por Sandra Cristina Pereira de Morais Ferro. A relatoria do processo é do desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro determinou que os municípios de Caiapônia e Doverlândia não contratem procurador municipal sem licitação prévia. Segundo o magistrado, a manutenção da atual estrutura, que consiste na terceirização da prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial, violaria a Constituição Federal, em sua determinação de amplo acesso aos cargos públicos mediante processo seletivo.

Por maioria, os desembargadores da 3ª Seção Cível concederam a ordem no mandado de segurança ajuizado por I.C.S.Q. contra ato da secretária estadual de Educação consistente na recusa em fornecer o certificado de conclusão do ensino médio.

O ministro Ricardo Lewandowiski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medida liminar na Ação Cautelar (AC) 3403 para suspender os efeitos de auto de infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal contra a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA). O ministro determinou a expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito perante a Fazenda Nacional, o que permitirá à EBDA assinar aditivos contratuais relativos a chamadas públicas das quais foi vencedora do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para que um aluno, reprovado em três disciplinas do ensino médio, pudesse se valer da aprovação em exame supletivo para ingressar na faculdade. A Segunda Turma entendeu que a idade mínima para o supletivo deve ser respeitada e que essa modalidade de ensino não se aplica a menores que queiram burlar o processo educacional para encurtar o caminho para a universidade.

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da Vara Única de Vitória da Conquista (BA) que decretou a indisponibilidade dos bens de dois ex-prefeitos pela prática de ato de improbidade administrativa, no caso, desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública Municipal, José Proto de Oliveira , condenou o município de Goiânia a pagar R$ 10 mil, a título de indenização, para o marido e os três filhos da doméstica Dalira da Silva Ribeiro. Ela morreu em acidente de trânsito ocasionado por um buraco na rua.