BLOG DR. COELHO

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma segurada que teria perdido o bebê após duas negativas de concessão do benefício de auxílio-doença durante sua gestação, considerada de risco. A decisão foi da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou o recurso ajuizado pelo INSS e confirmou acórdão da 3ª Turma da corte.

Um professor da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-Assupero, do Amazonas, não conseguiu ter reconhecido o direito ao recebimento da dobra salarial, relativa a aulas que ministrava a turmas aglutinadas. Seu recurso não foi conhecido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

A 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando, por sua maioria, entendimento do juiz convocado Márcio José Zebende, modificou decisão de 1º grau para reconhecer a estabilidade gestacional a uma empregada que mantinha com a empresa um contrato de experiência.

O ex-ministro Almir Pazzianotto (centro) media o diálogo entre Genival Leite, do SINDEEPRES (esq.), e Vander Morales, do SINDEPRESTEM. Modernizar a legislação trabalhista consiste em eliminar entraves burocráticos e criar leis específicas que permitam aumentar a competitividade e o diálogo entre patrões e empregados. “Deveríamos ter pouca legislação e muita negociação”, defendeu o ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto, no Seminário Trabalhista que a Amcham – São Paulo promoveu na terça-feira (25/2).

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que garantiu à empresa Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a redução da alíquota do Imposto de Importação, de 14% para 2%, para o equipamento denominado Sistema Integrado de Alta Produção de Lâminas.

André Martins de Andrade, da Andrade Advogados Associado Uma das regras da Medida Provisória (MP) 627/2013, em vigor este ano, é o de mudar a forma de tributação dos impostos sobre os lucros das multinacionais brasileiras gerados no exterior. O diferimento tributário, que consiste no adiamento do recolhimento de impostos para pagamento futuro, poderia ser uma medida a ser efetivada sem prazo de tempo, comenta o tributarista André Martins de Andrade, sócio do escritório Andrade Advogados Associados.

O embate entre os Estados brasileiros na chamada Guerra Fiscal e os seus Impactos na Logística volta a temática de discussões, desta vez, na Amcham-Goiânia. Para tratar do assunto, o Comitê de Logística recebeu na quarta-feira (12/02) os advogados da Mattos Fillhos, Ariane Costa e Alberto Carbonar.

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que concedeu segurança para declarar isenção de Imposto de Renda sobre o lucro patrimonial referente a valores recebidos pelo impetrante na venda de imóvel de sua propriedade e utilizados no pagamento de outro, na mesma cidade.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência de conciliação para 18 de março com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio), o prefeito e o procurador-geral do município e o comandante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro de forma a possibilitar acordo sobre greve realizada pelos guardas municipais no início do mês de fevereiro. A convocação foi feita na Reclamação (RCL 17320) ajuizada pelo Sisep no STF, com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que declarou ilegal a greve realizada no início do mês pelos membros da Guarda Municipal e autorizou o corte de ponto daqueles que aderiram ao movimento.

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, a respeito de interpretação dada à legislação federal sobre o direito de médicos residentes receberem auxílio-moradia e alimentação.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (27), mais três resoluções relativas às Eleições Gerais 2014. As normas tratam de escolha e registro de candidatos que concorrerão ao pleito de 5 de outubro, propaganda eleitoral e condutas ilícitas, e arrecadação e gastos de campanha por partidos, candidatos e comitês financeiros. Das 11 resoluções previstas para reger as eleições deste ano, 10 já foram aprovadas. O vice-presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, é o relator das resoluções.

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou sentença que condenou um réu a cinco anos de reclusão, em regime fechado, pela importação de produtos medicinais da Bolívia, sem registro, cuja utilização, e alguns a venda, inclusive, é proibida pelo Ministério da Saúde. A decisão reduziu a pena do condenado para um ano e oito meses, em regime aberto, e também substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo.

Pablo Lucas Faria e July Bernardes Vasconcelos Reis foram denunciados à Justiça pelo Ministério Público por crime de poluição ambiental de natureza visual. Eles são responsáveis por pichações a monumentos da cidade feitas na noite do dia 25 de dezembro de 2013. Na denúncia, também foram requeridas medidas cautelares contra o casal, como a proibição de que circule por alguns bairros, como a Lapa por exemplo.

A decisão foi proferida após a Justiça analisar o mérito da ação civil pública nº 0709769-06.2013.8.02.0001 proposta pela 26ª Promotoria de Justiça da capital. Na ação ajuizada em abril de 2013, a promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Defesa da Saúde Pública, Micheline Tenório, cobrou dos poderes executivos a garantia de atendimento para gestantes que são internadas na Maternidade Escola Santa Mônica e no Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes/Ufal no prazo de 48 horas. O MPE pediu à 16ª Vara Cível da capital/Fazenda Estadual a concessão de tutela antecipada para que Estado e Município ajam em benefício das pacientes.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, na última quarta-feira (26), reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9º, VIII, e do 26ª, ambos da Lei Complementar nº 87/2008 do Estado da Paraíba, e correspondentes itens do seu Anexo I (cargos de Procurador Jurídico e Chefes de Seções da Procuradoria Jurídica). Com a decisão, a Procuradoria Jurídica da Polícia Militar fica extinta, retornando a representação judicial à Procuradoria Geral do Estado, a partir da comunicação pessoal ao Estado, a Assembleia Legislativa e ao Procurador-Geral, Gilberto Carneiro da Gama.

A 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por P.R., nos termos do voto do relator. A autora propôs ação contra o município de Dourados pedindo o reconhecimento de sua relação de emprego com o município no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2006 e a condenação do reclamado no recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deste mesmo período.

A 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de E.G., objetivando a reforma da decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou ao município de Maracaju e ao Estado o fornecimento do medicamento Mimpara (Cinacalcete – 30 mg) em cápsulas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00.

Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto por um Serviço de Previdência diante de sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracaju.

Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo município de Campo Grande contra sentença que julgou procedente os pedidos da ação de obrigação de fazer movida por Z.P.L.

Em sessão ordinária realizada na última quinta-feira, 27, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) discutiu os efeitos da Emenda Constitucional nº 85/2012, que estabelece foro no Tribunal de Justiça para aqueles que nele tenham foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Estadual, nas ações que possam resultar na suspensão ou perda dos direitos políticos ou na perda da função pública ou de mandato eletivo.

O juiz Marcelo Vasconcelos, da 8ª Vara Cível de Santarém, deu prazo de 10 dias para que o prefeito Alexandre Von ( PSDB ) apresente a relação de todos os servidores públicos municipais que estão ocupando cargos para os quais existam candidatos aprovados no concurso realizado em 2008 pela PMS (Prefeitura Municipal de Santarém).

O Viber é um aplicativo que permite fazer chamadas gratuitas para outros celulares ou computadores que tenham o programa instalado, além de enviar mensagens, fotos e vídeos. Quando você usa o software, suas chamadas de telefone para qualquer outro usuário são feitas através da internet, e a qualidade do som é melhor do que em uma ligação convencional.

O Tribunal de Justiça do Pará vai lançar, em 30 dias, edital para concursos públicos para juiz e servidores. O primeiro passo para a seleção foi tomado na manhã desta quarta-feira, 26, com a assinatura de contrato entre o Poder Judiciário estadual e a Fundação Vunesp, instituição que ficará responsável pela execução dos certames. De acordo com a presidente do TJPA, desembargadora Luzia Nadja Nascimento, serão ofertadas 60 vagas para o cargo de juiz substituto e 200 vagas para servidores, ambos com cadastro de reserva.

Os deputados da Frente Parlamentar da Primeira Infância estão propondo um aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) que se torne o marco legal de proteção da criança, da concepção aos seis anos.

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 5.ª Vara Federal do Pará que garantiu a um aluno da Universidade da Amazônia (UNAMA) o direito de se matricular no 7.º semestre do Curso de Direito mesmo fora do prazo do calendário acadêmico, em razão de renegociação e pagamento de dívida.

Problema histórico do Brasil, as disputas por terras demandam tratamento específico da Justiça, seja por causa da complexidade do tema quanto pelo elevado número de ações judiciais e agentes envolvidos nos litígios. A conclusão é de especialistas que participaram, na quarta-feira (19/2), do seminário Conflitos Fundiários em Debate, promovido pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

A empresa rodoviária São Paulo Ltda foi condenada a pagar a quantia de R$ 300 mil, a título de indenização por danos morais, após o envolvimento de um dos veículos de sua propriedade em um acidente com vítima fatal, no bairro do Arruda, em julho de 2009. A ação, movida pela mãe da vítima, relata que seu filho estava trafegando em sua bicicleta quando foi atingido pelo ônibus, resultando na morte do menor. A empresa pode recorrer da decisão.

A dona de casa M.M.D. ganhou disputa judicial contra o Hospital Universitário do curso de medicina da Universidade de Uberaba (Uniube) e deverá receber R$ 20 mil por ter sido submetida a uma cirurgia para retirada de vesícula biliar devido a um erro na interpretação do exame de ultrassom. A decisão confirma sentença da 5ª Vara Cível de Uberaba.

Por ter tido sua imagem audiovisual veiculada em TV aberta e na internet, um recreador será indenizado em R$ 5 mil, por danos morais, em Belo Horizonte. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O Hospital da Fundação Casa de Caridade São Lourenço foi condenado a pagar cerca de R$ 55 mil de indenização por danos morais e materiais a um casal, cuja filha morreu aos seis meses de vida, de parada respiratória, em decorrência de complicações no trabalho de parto. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O Banco Itauleasing S/A foi condenado pela Justiça ao pagamento de R$ 4 mil a título de dano moral, por ter mantido, indevidamente, negativado o nome de um cliente, mesmo após ele ter quitado os débitos junto a instituição financeira. A decisão é do juiz João Filho de Almeida Portela, da Comarca de Sapezal. (Código do Processo: 73897)

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou parcialmente sentença da comarca de Uruaçu para obrigar a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) a indenizar em R$ 10 mil Teresinha Teixeira Chaves Pereira, por danos morais. Quanto ao dano material, determinou, que a instituição devolva à aluna o valor pago durante o tempo em que cursou Serviço Social. O voto da relatora, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto), foi seguido à unanimidade.

A Unimed Fortaleza deve pagar R$ 10 mil de indenização moral por negar cirurgia de redução estômago para microempresária.A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Emanuel Leite Albuquerque.

A Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra) foi condenada a pagar indenização de R$ 3.060,50 para auxiliar de enfermagem que caiu em rampa de acesso da loja. A decisão é da 5ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira.

Em uma decisão inédita no Judiciário Acreano, o juiz titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, Romário Divino, concedeu recentemente a adoção de uma garota de sete anos de idade a um casal de irmãos.

Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuiu eficácia erga omnes (para todos) a ação civil pública destinada a garantir o fornecimento de fraldas descartáveis a portadores de doenças que necessitem desse item e não tenham condições de arcar com seu custo. A decisão foi unânime.

Os Juízes de Direito da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul confirmaram a condenação das agências de turismo CVC Brasil Operadora e Beth Viagens e Turismo Ltda. ao pagamento de indenização, por dano moral e material, a casal que teve a lua de mel cancelada em razão da não localização da reserva das passagens aéreas no dia da viagem.

Decisão unânime da 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 1º Juizado Cível de São Sebastião, que condenou uma empresa de Tv a cabo a devolver, em dobro, valor cobrado indevidamente de cliente, bem como a cancelar plano anteriormente contratado.

       A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso de familiares de um fumante. Eles pretendiam que a fabricante de cigarros Souza Cruz os indenizasse pelo falecimento do provedor da família em razão de um câncer na boca.

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e concedeu liminar para proibir a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e o Município de Santo Amaro da Imperatriz de conceder ou renovar licenças ambientais para extração de minério na Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Sul, sem exigir Estudo Prévio de Impactos Ambientais (EPIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

O governo do Estado de Mato Grosso tem 30 dias para iniciar as obras de recuperação emergencial da MT-130, no trecho entre os municípios de Paranatinga e Primavera do Leste. A decisão é do juiz Valter Fabrício Simioni da Silva, da Segunda Vara da Comarca de Paranatinga.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca da Morrinhos, que condenou o Ipasgo e o Estado de Goiás a converter a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais do servidor Roberto Cornélio Barbosa para aposentadoria por invalidez por proventos integrais.

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França manteve sentença que revoga o Decreto Municipal nº 457/2011, a partir de sua publicação, para que Clorico Dias de Freitas volte à sua função no serviço público na cidade de Turvânia, sem prejuízos de seus vencimentos e das demais vantagens administrativas. O decreto dispõe que Clorico seja exonerado do cargo por descumprimento de deveres dos servidores públicos daquela cidade.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Novo Gama que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de pensão mensal a Eva dos Anjos, em decorrência do assassinato de sua filha, Cristiane dos Anjos, morta a tiros por um aluno de outro turno dentro da Escola Estadual Herbert de Souza. O voto da relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, foi seguido à unanimidade.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Câmara Municipal de Mar Vermelho (AL), que reivindicava o direito de atuar em juízo contra a retenção supostamente irregular de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A 5ª Turma condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) a implementarem o projeto econômico e social de autossustentação nos territórios habitados pelos índios Maxakalis, tribo situada no nordeste mineiro. Os dois órgãos terão de fornecer, ainda, mensalmente, cestas básicas às famílias indígenas, até que o projeto seja efetivamente implantado, sob pena de multa pecuniária de R$ 10 mil por dia de atraso.

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assegurou a um servidor público a permanência no órgão em que se encontra lotado (Procuradoria Regional de Goiânia/GO), tornando sem efeito o ato administrativo que havia negado sua desistência após ter sido selecionado em concurso de remoção.

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que declarou nulo em parte auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) contra a empresa RAMMAL Combustíveis Ltda. O fundamento foi o de que a conduta descrita no auto de infração, na hipótese, a inobservância das exigências de informação ostensiva e adequada ao consumidor sobre o uso correto de combustível automotivo, amolda-se ao inciso XV, do art. 3.º, da Lei 9.847/1999 e não ao inciso VIII desse mesmo dispositivo, em que se baseou a autarquia.

Cerca de 30 representantes das etnias tupi, guarany e kayowá pediram aos integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ontem, quarta-feira (26), mais atenção para os problemas enfrentados por eles. O ex-cacique Lindomar Terena ressaltou que existem projetos que são prejudiciais aos povos indígenas. Que todos os projetos de lei que ferem o direito dos povos indígenas seja a PEC 215/00, o PLP 227/12 e tantas outras que tramitam nesta Casa. Que essa comissão de Direitos Humanos se posicione duramente contra.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deferiu liminar para suspender a eficácia do art 1º, inciso V e parágrafo único e art 3º da Lei Distrital 5.254 de 2013 por inconstitucionalidade da lei em face à lei orgânica do DF. A lei dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - na Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

O juiz Heitor Katsumi Miura, da 2ª Vara Cível de Fernandópolis, deferiu, no último dia 23, pedido de liminar para proibir o corte de uma árvore histórica localizada em escola do município. A decisão foi proferida no Plantão Judiciário.

O juiz Douglas Borges da Silva, da 1ª Vara de Andradina, julgou procedente ação interposta pelo Ministério Público Estadual e condenou a prefeita de Nova Independência e seu esposo, ex-prefeito do município, por improbidade administrativa. A condenação se deu pelo fato de ela ter exercido cargo público em comissão durante a gestão de seu marido, configurando nepotismo. Foi decretada a perda da função pública dos réus, além da suspensão, por três anos, de seus direitos políticos.

A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Campo Mourão ajuizou, ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito municipal de Janiópolis, José Domingos Poera, pela compra, sem procedimento licitatório, de um ônibus escolar, em valor superior a R$ 200 mil.

Foi suspensa, por inconstitucionalidade, a lei distrital que ampliava hipóteses de contração sem licitação pelo Governo do Distrito Federal (GDF). Em sessão realizada na última terça-feira, dia 25, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu liminar requerida pelo MPDFT na ação direta de inconstitucionalidade proposta contra os dispositivos da Lei Distrital 5.254/13 que ampliam as possibilidades de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Instituído pela Lei Federal 12.462/11, o RDC flexibiliza o procedimento licitatório para contratação pela Administração Pública. O Regime foi implantado em 2011 para as obras da Copa das Confederações, da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

O Ministério Público do Paraná, por meio da 6.ª Promotoria de Justiça de Colombo, apresentou nesta terça-feira, 25 de fevereiro, ação civil pública de ressarcimento de danos ao patrimônio público, imposição de sanção pela prática de ato de improbidade administrativa e de nulidade de ato administrativo, contra o ex-prefeito de Colombo José Antonio Camargo e contra a empresa Sefe – Sistema Educacional Família e Escola Ltda. (antigamente denominada BASE – Editora e Gerenciamento Pedagógico Ltda.).

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal em Santarém, oeste do Pará, na última segunda-feira (17), pedindo a regularização em caráter de urgência da educação indígena no município, uma vez que, segundo o MPF, a legislação que exige que a educação indígena seja promovida de acordo com as necessidades e características socioculturais específicas das comunidades atendidas está sendo descumprida.

O juiz em substituição legal pela da 3ª Vara Cível de Campo Grande, José Rubens Senefonte, julgou procedente a ação movida por A.P.T. contra sua ex-companheira (W.L. de A.), impedindo a ré de manter contato telefônico ou via e-mail com o autor, bem como de se aproximar dele de forma desrespeitosa e agressiva, devendo estabelecer contato com seu ex-companheiro apenas para tratar de assuntos de interesse do filho do casal, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada evento.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possibilitou, por meio do protesto de título judicial, a inclusão do nome de um devedor de pensão alimentícia nos cadastros restritivos de crédito (SPC e Serasa), determinando-se, porém, que na certidão emitida com essa finalidade conste apenas referência ao nome do devedor, ao nome da representante legal da menor, o número do processo judicial e o valor nominal da dívida.

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação interposto por uma igreja evangélica contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito fiscal ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul.

A 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por uma Universidade da Capital em face de F.C.I.. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais contra a Universidade, na qual relatou que concluiu com êxito a especialização em Administração e Estratégia da Ordem Pública oferecido pela ré em convênio com uma fundação e com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de MS.

O juiz substituto Victor Curado Silva Pereira, em atuação pela 13ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação movida por M.M.G. contra F.A.F., em razão de acidente   provocado pelo réu que vitimou o filho da autora, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 40 mil, devendo ainda pagar pensão mensal equivalente a um terço do salário mínimo, desde o acidente até a data em que a autora completar 70 anos de idade.

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o valor pago ao empregado a título de horas extras, salário maternidade e férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Os magistrados entenderam que os benefícios não são indenizatórios e fazem parte do salário do empregado. A decisão não se estende ao terço constitucional de férias.

Fazer a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo sanitário de lugares onde há grande circulação de pessoas, como no caso de uma instituição financeira, sujeita o empregado ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças. Sendo assim, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Esta foi a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), mantida por unanimidade pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Grávida que trabalhava com jogo do bicho perde recurso e não tem direito aos benefícios da legislação trabalhista como estabilidade, seguro-desemprego, FGTS e outros. A decisão é fundamentada pelo fato do contrato de trabalho ser considerado nulo devido a ilicitude da atividade. Esta decisão foi tomada de forma unânime pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reverter uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que havia reconhecido os direitos trabalhistas à funcionária.

A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) terá de dar posse a duas trabalhadoras classificadas em concurso para o cargo de assistente social júnior. Elas provaram na Justiça que, enquanto aguardavam a convocação, trabalhadores terceirizados estavam desempenhando funções muito semelhantes às previstas para o cargo no edital, o que configura burla à exigência constitucional do concurso público.

O simples uso de aparelho celular fornecido pelo empregador não caracteriza o regime de sobreaviso. Esse foi o entendimento da 9ª Turma, por unanimidade, ao julgar recurso ordinário interposto por uma ex-empregada da Excellion Serviços Biomédicos S.A, empresa que atua na área de biomedicina e biotecnologia.

O artigo 745-A, do CPC, possibilita ao devedor requerer, no curso do processo de execução, o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acrescidos de honorários advocatícios e de custas processuais. Sua aplicação ao processo do trabalho tem sido alvo de divergência jurisprudencial.

Uma atendente de call center da Facta Empréstimos deve receber adicional de insalubridade em grau médio por utilizar fones de ouvido para recepção de sinais sonoros e voz humana. Neste patamar, o adicional representa 20% de acréscimo em relação ao salário básico da trabalhadora e deverá ser pago por todo o período em que ela permaneceu na empresa. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e reforma parcialmente sentença da juíza Raquel Gonçalves Seara, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Para os desembargadores, não há dúvidas de que pode haver prejuízo à saúde de quem utiliza continuamente fones de ouvido na maior parte da jornada de trabalho.

Sentença foi proferida pela juíza Márcia Martins, na 6ª Vara de Cuiabá Três empresas telefônicas e uma terceirizadora de mão de obra foram condenadas a pagar 200 mil reais por danos morais coletivos, por sonegar direitos trabalhistas a cerca de trezentos empregados.

Raimundo Nonato Coelho dos Santos, 57 anos, foi condenado, na última segunda-feira, 17, durante julgamento, no Fórum de Belém, por tentar matar a facadas a ex-esposa Marcilene Paula de Seixas, 43 anos, no dia 28 de maio de 2007, no bairro da Pedreira. Por maioria de votos, os jurados da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher acolheram a tese da promotoria e rejeitaram a tentativa da defesa de desclassificar o crime para lesões corporais. O júri foi presidido pela juíza Patrícia Sá. A acusação coube ao promotor público Sandro Garcia de Castro, e a defesa, ao defensor público Alessandro da Silva.

Juíza plantonista do TJDFT concedeu, no último sábado (15/2), liberdade provisória a uma estrangeira, presa em flagrante, pela infração ao artigo 20 da Lei 7716/89 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional).

O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública de responsabilidade, pela prática de atos de improbidade administrativa, contra seis empresas que participaram de pregões da Prefeitura Municipal de Campo Mourão, município da Região Centro-Oriental do Paraná, e contra o pregoeiro responsável pelos procedimentos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes indeferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 17043, em que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia questiona decisão do presidente do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-RO) que suspendeu a eficácia do artigo 1º da Lei Complementar 474/20012, do município de Porto Velho. O dispositivo prevê como base de cálculo para fins de adicional por tempo de serviço os vencimentos percebidos por servidor, definidos pela soma do vencimento básico e das vantagens de caráter permanente.

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou insubsistente o auto de infração sanitária expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra a Globo Comunicação e Participações S/A, pela veiculação de publicidade do medicamento Vodol sem que dele constasse número de registro na agência reguladora e sem sua contraindicação principal.

Atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual, em Ação Civil Pública, a Justiça da comarca de Lucena, distante 49 quilômetros da Capital, concedeu a liminar para suspender a Lei Municipal nº 777/13, que regulamenta os horários de funcionamento dos bares, restaurantes, casas de show e similares da cidade, por encontrar irregularidade na lei. Com a suspensão, passa a valer para o carnaval uma Portaria conjunta, já existente há cinco anos, entre a Justiça, o MPPB, a Prefeitura e demais órgãos da Segurança Pública, determinando o funcionamento dos estabelecimentos e a realização de festas até às 2h da madrugada.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria que demitiu um auditor fiscal da Receita Federal, porque houve uma intervenção ilegal de membro do Ministério Público Federal (MPF) no processo administrativo disciplinar (PAD).

Ao julgar o Mandado de Segurança com Liminar n° 2014.001832-3, o desembargador Amaury Moura Sobrinho, atendeu ao pedido de uma servidora da Secretaria Estadual da Saúde, para que fosse concedido o afastamento para estudo, por período de três meses, com remuneração do respectivo cargo, para frequentar o curso de aperfeiçoamento profissional.

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, Lílian Maciel Santos, determinou a retirada do nome do município mineiro de Francisco Badaró, no vale do Jequitinhonha, dos cadastros do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (Siafi), em virtude de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) na prestação de contas no exercício de 2012.

A Justiça determinou que a área pública destinada à implantação do Distrito Industrial de Cáceres seja desocupada no prazo de 15 dias. O Estado de Mato Grosso, que moveu a Ação de Reintegração de Posse, alega que os lotes foram ocupados por terceiros irregularmente.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação (8084/2013) feito pelo município de Rondonópolis e julgou procedente a ação demolitória cominatória contra o deputado federal Wellington Antonio Fagundes.

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França   negou seguimento a recurso proposto pelos ex-prefeitos do município de Guarinos, José Ribamar Souza Moraes e José Manoel da Silva, e pelo ex-presidente da Câmara Municipal, Genivaldo Batista dos Silva. Eles foram condenados por improbidade administrativa.

A juíza Soraya Fagury Brito, da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública Municipal de Luziânia, condenou aquele município a iniciar e concluir licitação para concessão do transporte coletivo urbano, no prazo de 90 dias, devido a complexidade das etapas que envolvem o processo. O descumprimento da decisão poderá acarretar multa diária de R$ 10 mil.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu segurança para permitir que um rapaz que tem uma tatuagem na perna possa continuar na disputa por uma vaga de soldado em concurso da Polícia Militar de Goiás.

O juiz titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, Romário Divino, julgou procedente a Ação Civil Pública nº 0800036-05.2013.8.01.0081 e determinou ao município de Rio Branco que providencie a todas as crianças que atendam os requesitos legais e solicitarem matrícula, vagas em creches e pré-escolas públicas ou particulares próximas aos bairros onde vivem.

A Justiça Acreana tem se esforçado para julgar os crimes relacionados a ações de improbidade administrativa e ações penais contra a administração pública. Trata-se de uma iniciativa cujo propósito é o de garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a TV Record, pedindo a restauração de sítios arqueológicos modificados pela emissora durante gravação de minissérie.

Em ação proposta pelo Ministério Público, o juiz Rinaldo Aparecido Barros condenou o ex-vereador de Jaraguá Daniel Sardinha Pires pela prática de ato de improbidade administrativa, condenando-o ao pagamento de multa civil de R$ 25 mil, atualizada, e à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. A sentença é resultado também da meta 18, do CNJ, que estipula prioridade no julgamento das ações de improbidade protocoladas até 31 de dezembro de 2011.

Uma ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Distrito Federal (DF) questiona a substituição do índice de correção monetária aplicado a débitos da fazenda pública. A Reclamação (RCL) 17251 pede a concessão de liminar para suspender os efeitos de sentença da primeira instância da Justiça do Distrito Federal que determinou a correção de débitos do DF pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em substituição ao índice de remuneração básica da poupança (TR).

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em mandado de segurança de policial militar excluído da corporação por usar viatura oficial para interesses particulares - entre eles, participar de evento carnavalesco.

No terceiro programa “Eleições 2014 - uma conversa com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, o ministro Marco Aurélio falou sobre o voto como expressão política da população brasileira e sobre a força das ruas versus a força das urnas. Os dois temas serviram de base para as perguntas formuladas por quatro jornalistas participantes do programa, que vai ao ar nesta quarta-feira (19), às 13h30, pela TV Justiça.

Na noite desta terça-feira (18), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, recebeu em seu gabinete representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) para tratar das ações de acessibilidade no âmbito da Justiça Eleitoral. Os representantes se comprometeram a encaminhar um documento formal ao ministro, detalhando os pleitos do Conselho acerca do tema.

O juiz federal Marcelo Dolzany, da 16.ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, determinou a suspensão do concurso público que seria realizado no próximo dia 28 de fevereiro pela prefeitura de Catas Altas, em Minas Gerais, para os cargos de Analista Social I e II. A decisão atendeu a pedido do Conselho Regional de Serviço Social da 6.ª Região.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou requerimento pedindo para encerrar a discussão sobre o veto presidencial ao projeto que estabelece regras para a criação de novos municípios (PLS 98/2002 - Complementar). O texto, aprovado pelo Senado em outubro de 2013, foi integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff no mês seguinte.

Relator do projeto de criação de novos municípios no Senado, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) defendeu a derrubada do veto ao texto (PLP 416/08). Ele disse que o projeto não terá tanto impacto nas contas públicas quanto imagina o governo. Fui relator com a convicção de que, mesmo sendo criado um número pequeno de novos municípios, há necessidade de se criar esses municípios, afirmou.

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que, em mandado de segurança, determinou a nomeação de candidata aprovada em concurso público para dentista.

As Câmaras Cíveis Reunidas confirmaram liminar que obrigou o Estado a transferir um menor do município de Breves para hospital de grande porte na capital a fim de que o paciente, que estava em estado grave, fosse operado na região do tórax. O voto da relatora do mandado de segurança, desembargadora Gleide Pereira de Moura, foi acompanhado à unanimidade.

O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF sentenciou, na última sexta-feira, 14/2, o ex-governador José Roberto Arruda e o ex- Secretário de Esportes e Lazer Agnaldo Silva de Oliveira a multa civil, a suspensão dos direitos políticos, proibição de contratarem com o Poder Público e a perda de eventual função pública quando do trânsito em julgado da condenação. Cabe recurso.

O MP sustenta que havia um suposto uso de documento falso para aprovação das contas anuais junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE, dentre outras irregularidades, que teriam sido cometidas pelo prefeito e os demais citados.

O Ministério Público do Paraná enviou,uma recomendação à Prefeitura Municipal de Ivaiporã (Norte-central paranaense), solicitando a regularização do serviço de táxi no município. Atualmente, as permissões e concessões oferecidas aos taxistas da cidade são expedidas ex officio pela prefeitura, sem qualquer tipo de licitação.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), por 321 votos a 4, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 1263/13, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que susta os efeitos da Resolução 444/13, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a qual determina o uso de simuladores de direção pelas escolas de formação de motoristas. O projeto poderá ser votado na semana que vem.

Liminar concedida pela 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos suspendeu a cobrança do IPTU 2014 nos valores lançados no carnê de três proprietários que ingressaram com Mandado de Segurança contra a Prefeitura de Campo Grande sob o argumento de que houve um acréscimo desproporcional em relação ao ano anterior.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, determinou o encaminhamento, ao Ministério da Justiça, do pedido de extradição de Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal (AP) 470. A decisão responde a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que encaminhe a extradição ao Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu quarta-feira (5) o relatório final da comissão temporária que examinou a proposta de reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012). O relatório já havia sido aprovado na comissão em dezembro do ano passado e é fruto da análise, pelos senadores, do texto produzido em 2012 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou provimento, ontem (6/02), à apelação de Osmar Alves Catarina Neto, 22, estudante de Medicina da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, em razão de ingresso no curso mediante fraude no vestibular. A instituição constatou, por meio de confronto papiloscópico e comparação de fotografias, que uma terceira pessoa teria realizado as provas no lugar do apelante.

A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação a nove anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, de um jovem envolvido em tentativa de homicídio   triplamente qualificado. O crime ocorreu por causa de dívida relacionada ao   tráfico de drogas, em um terminal urbano da cidade de Blumenau. A vítima conversava com amigos em uma das plataformas quando uma motocicleta se aproximou e o réu, que estava de caroneiro, efetuou os disparos. Um dos tiros acertou a vítima, mas o rápido socorro prestado evitou sua morte.

Três dos sete médicos denunciados pelo Ministério Público como responsáveis pela morte do menino P.V.P. foram condenados em Poços de Caldas. O menino passou por procedimentos inadequados e teve os seus órgãos removidos para posterior transplante, por meio de diagnóstico forjado de morte encefálica, após ter caído do prédio onde morava em abril de 2000.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, manteve sentença que converteu a prisão de Paulo Roberto da Silva por prestação de serviços à comunidade e pagamento de cesta básica no valor de um salário mínimo.   Ele foi condenado por embriaguez no volante e porte ilegal de arma de fogo.

A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou a 6 anos de prisão em regime semiaberto, homem que abusou sexualmente de uma menina de dois anos de idade. Ele era companheiro da avó da criança.

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, feita por um advogado contra a Segunda Turma Recursal Criminal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Comarca do Rio de Janeiro, que rejeitou queixa-crime apresentada por ele contra sua ex-esposa e a advogada dela, pela suposta prática do crime de calúnia.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a sentença de Pronúncia de três acusados de crimes contra a vida, em processos que tramitam nas Comarcas de Manaus, Tefé e Parintins. Com isto, eles serão levados a julgamento pelo Tribunal do Júri das respectivas Comarcas.

Não incide a agravante de motivo torpe, na dosimetria da pena, em crime de natureza culposa. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a André Acário Siebra, sargento do Exército, a ordem no Habeas Corpus (HC) 120165 a fim retirar o agravamento de um quarto da pena-base imposta pelo crime de homicídio culposo.